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Leonardo Jesus Da Silva x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 295650145

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0500849-58.2018.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUTALIA JANINE FREIRE DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE IVAM DAMASCENO FLORES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500849-58.2018.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500849-58.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: LEONARDO JESUS DA SILVA Advogado(s): EDLUCIA KESIA BRITO RODRIGUES (OAB:BA46034) INTERESSADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB:SC20875), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB:PR58886) SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Consórcio proposta por LEONARDO JESUS DA SILVA em desfavor de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos qualificados na inicial. Na exordial, a requerente afirmou que, no mês de Agosto de 2014 adquiriu um automóvel marca Volksvagem, modelo Gol Ecomotion Total Flex 4P 1.0 LT, no valor de R$ 28.130,00 (vinte e oito mil, cento e trinta reais), em 80 parcelas, das quais já pagou 55. Ocorre que a renda do acionante, em comparação com a da época em que firmou o contrato de consórcio (R$ 2.981,00), reduziu de forma considerável, fazendo com que atrasasse algumas parcelas. Isso porque, além de gastos básicos como alimentação, água, luz, telefone, transporte e moradia na cidade em que trabalha atualmente, o requerente também paga pensão alimentícia à filha menor, além de ajudar financeiramente a mãe e sua atual companheira, conforme extratos anexos. Em sendo assim, não resta alternativa, senão a de socorrer-se do judiciário, rogando para que este ínclito juízo se digne a fixar a taxa de administração no percentual de 10%, de modo que continue a pagar o bem alienado. Requereu a concessão de antecipação de tutela para a) Assegurar ao autor a posse do bem objeto do contrato, até solução final da presente lide, expedindo-se, para tanto, o devido MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE; b) Determinar ao banco réu exclua ou se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito enquanto o contrato estiver sendo discutido em juízo; c) Autorizar ao autor a proceder ao depósito judicial das parcelas vincendas considerando o valor calculado de R$ 397,32 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos); d) Impor à Promovida multa diária de em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, caso venha a não obedecer a decisão provisória em comento (NCPC, art. 297). No mérito, requereu que a procedência da ação para que sejam as parcelas do financiamento fixadas num importe não superior a R$ R$ 397,32 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e sois centavos) mensais, em face da onerosidade excessiva na execução do contrato, com lastro nos princípios da boa-fé, equidade e o equilíbrio que devem presidir as relações jurídicas; e) Que a parte ré se abstenha de tomar quaisquer medidas judiciais ou administrativas até a solução da lide; f) A manutenção da liminar concedida em todos os seus termos;. Instruiu a petição inicial com documentos. Em Decisão de ID 298709228, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré, bem como designação de audiência de conciliação. Em Contestação de ID 298709245, a parte ré alegou que agiu em perfeita consonância com o instrumento firmado, não existindo qualquer motivo que enseje a revisão ou adequação do instrumento firmado, tampouco cabendo falar-se em devolução de uma quantia que a autora sequer conseguiu demonstrar tem direito. Requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada, sem êxito, ID 298712118. A requerente não apresentou Réplica à Contestação (ID 391344960). Em Despacho de ID 405517393, este Juízo determinou a intimação as partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. Em Petição de ID 410060709, a parte ré informou que o necessário para a demanda já foi apresentado em sede de contestação, não havendo mais provas a produzir, requerendo o julgamento da lide. A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis sem informar se pretendia produzir outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, não foi demonstrado interesse na produção de outras provas. Assim, considerando que não há preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, I, do CPC. Adentrando-se no mérito, constata-se que a relação material entabulada entre os litigantes caracteriza-se como de consumo, consoante expresso enquadramento contido nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que "aplica-se o CDC aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores consorciados." (Resp 541.184/PB). De início, frise-se que o contrato de consórcio consiste em instrumento plurilateral de natureza associativa, cujo escopo é a constituição de um fundo pecuniário para aquisição de imóveis, móveis ou créditos previamente estipulados em contrato. A obrigação a cargo da Administradora do Consórcio, além de gerir e representar o grupo de consorciados e o fundo específico, é, no caso de contemplação, a entrega do crédito correspondente, com objetivo de que o consorciado adquira (ou não) o objeto contratual. No contrato de consórcio, não há cobrança e juros remuneratórios, pois não há financiamento: a requerente assumiu o pagamento de uma parcela mensal, que envolve sua contribuição ao fundo comum e ao fundo de reserva e a taxa de administração. Acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL (...) APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONSÓRCIO DE VEÍCULO. Embargos à execução julgados improcedentes Recurso de apelação do embargante Desprovimento Contrato de consórcio que, diversamente do mútuo feneratício, não prevê a cobrança de juros remuneratórios, tampouco de capitalização de juros - Remuneração do contrato de consórcio que se dá pelo pagamento da taxa de administração, não pela cobrança de juros remuneratórios capitalizados Inexistência de ilegalidade e abusividade Precedentes deste E. Tribunal R. sentença mantida -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (...). Recurso não provido. (Apelação Cível 1002801-37.2022.8.26.0506; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/09/2023) "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inicial que confunde contrato de consórcio com mútuo bancário - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de previsão de cobrança de juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência, encargos estranhos ao sistema consorcial - Autor que impugna genericamente supostos termos contratuais, sequer atentando para a natureza do contrato celebrado entre as partes -Alegações que, de fato, não comportam acolhimento. SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO." (Apelação nº 1076879-66.2016.8.26.0100, Rel. SérgioGomes, julgado em 14/08/2018) Inobstante a aplicabilidade do CDC à situação posta, o certo é que, no contrato de consórcio, inexiste a incidência de cláusulas específicas prevendo juros remuneratórios, capitalização de juros ou comissão de permanência, havendo tão-somente a estipulação do valor das contraprestações mensais e, embutidas nelas, a taxa de administração e fundo de reserva. A parte autora afirmou que as taxas cobrados são muito maiores do que as permitidas, assim, tendo pago indevidamente valores a mais, que deve ser lhe devolvido em dobro. No que diz respeito à taxa de administração, o REsp nº 1.14.604/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificando a questão no sentido de que não há ilegalidade na contratação de taxa de administração em percentual superior a 10%, sendo de livre fixação pelas administradoras, nos termos do art. 3º, da Lei nº 8.17/91 e da Circular nº 2.76/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva: CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 2, INCISO XX. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 3 da Lei nº 8.17/91 e da Circular nº 2.76/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.15.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Fereira, Quarta Turma, julgado em 20/10/201, DJe 26/10/201; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em Processo nº 0578732-61.2016.8.05.0001 16/06/201, DJe 5/8/201; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/201, Dje 10/5/201; AgRg no REsp nº 1.029.09/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, Dje 17/12/2010; EREsp nº 92.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, Dje 15/6/2010). (.) 6 - Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte, provido. (REsp 114604/PR, Rel. MinistroRICARDO VILAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, Dje 20/06/2012). A taxa de administração, assim, não está limitada a 10%, conforme Súmula 538 do STJ, in verbis: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." No caso em tela, a parte autora afirmou que a taxa de administração cobrada (13%) é abusiva, argumentando que a Justiça vem decidindo que as taxas de administração acima de 10% é abusiva por onerar demais o consumidor. Contudo, pelas razões expostas acima, não se vislumbra abusividade na taxa de administração estipulada pela parte ré e contratada pela parte autora. Por conseguinte, não há razão para repetição de indébito. É sabido que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021) No caso em tela, não restou configurada a conduta inadequada da parte ré, razão pela qual descabe a repetição de indébito pleiteada pela parte autora. Quanto ao pedido de manutenção do bem em posse da parte autora, sendo julgado improcedente o pedido do autor, não há como acolher este pedido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de Apelação, com fulcro no art. 1010, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária, ora recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências cabíveis, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Processo nº 1009169-40.2025.8.11.0000

ID: 279002581

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009169-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009169-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009169-40.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDIVAN TEOFILO ROCHA - CPF: 706.270.751-18 (PACIENTE), RAISSA DA SILVA SANTOS - JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), GLAUCIELE CAETANO VALENTE - CPF: 049.509.231-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO DE HABEAS CORPUS SEM ANÁLISE DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado favor de paciente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico, com arrimo em teses de excesso de prazo e inidoneidade da prisão preventiva II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ressai configurado o excesso de prazo para prolação de sentença; e (ii) aferir se estão presentes os requisitos e fundamentos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva, observada a suscitada adequação ao caso das providências cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Forçoso reconhecer a perda do objeto especificamente no que concerne ao alegado excesso de prazo, haja vista a superveniente prolação de sentença condenatória na instância singela, na qual restou mantida a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, a ensejar, nesse particular tocante, a extinção da ordem sem resolução do mérito, por prejudicialidade. 4. Trata-se de prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública, consideradas as circunstâncias do caso e o risco concreto de reiteração delitiva extraído dos maus antecedentes do paciente, que ostenta condenações anteriores inclusive pelo mesmo crime de tráfico de drogas, e ainda responde a outros procedimentos criminais também por suposto envolvimento com o narcotráfico e com organização criminosa. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso preventivamente durante toda a persecução criminal, persistindo incólumes os motivos para a segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente extinta sem análise do mérito e, na extensão admitida, denegada. Tese de julgamento: “1. Deve-se reconhecer a prejudicialidade da tese de excesso de prazo quando sentenciado o feito na instância singela posteriormente à impetração do writ. 2. A prisão preventiva deve ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, evidenciados pelas circunstâncias do caso e os maus antecedentes do agente”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CP, arts. 33, caput, 35, e 40, V, da Lei n. 11.343/2006; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 981.209/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 9/4/2025, DJEN 15/4/2025. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1009169-40.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CÁCERES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: EDIVAN TEOFILO ROCHA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, aqui apontado como autoridade coatora por manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1001484-80.2024.8.11.0011 (PJe), em que denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que o paciente se encontra preventivamente recolhido ao cárcere desde 27/05/2024, à custa da suposta prática dos crimes supramencionados. Com a deflagração da Ação Penal n. 1001484-80.2024.8.11.0011 mediante o recebimento da denúncia em 22/10/2024, a instrução processual foi encerrada em 27/11/2024, ao que se seguiu a apresentação de memoriais escritos pelas partes. Nesse cenário, aduz a i. Defensoria Pública a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que o procedimento criminal instaurado em primeira instância se encontra paralisado há 02 (dois) meses, no aguardo da prolação de sentença, enquanto o paciente permanece recolhido ao cárcere por tempo considerado desarrazoado em vista das circunstâncias do caso e da impossibilidade de imputação à defesa de tal morosidade, em alardeada ofensa, portanto, ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Adicionalmente, defende que não estão presentes os requisitos da segregação cautelar, ensejo em que sustenta a melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, vindica a impetrante a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários (ID 276783396 e ss.). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 276955381), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 284434888. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem, sublinhando a superação da tese de excesso de prazo em vista da prolação de sentença condenatória na instância singela (ID 286027382). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante relatado, forçoso reconhecer a prejudicialidade parcial do presente remédio heroico, especificamente no que refere ao alardeado excesso de prazo. Conforme se extrai da impetração, haveria injustificado excesso de prazo em razão de ter sido o paciente recolhido cautelarmente ao cárcere, na forma de prisão preventiva, em 27/05/2024, e mesmo após decorridos 02 (dois) meses desde a apresentação de memoriais finais pelas partes, a autoridade inquinada de coatora ainda não havia proferido sentença nos autos. Todavia, ao que ressai da consulta aos autos originários, a d. autoridade judiciária proferiu sentença condenatória em 07/05/2025, oportunidade em que condenou EDIVAN TEÓFILO ROCHA pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena total de 09 (nove) anos, 07 (sete meses) e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Na oportunidade, o d. juízo a quo negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade; mantendo, por seus próprios fundamentos, a prisão cautelar outrora decretada. Assim sendo, e observada a jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, concluo que não mais subsiste eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual, no ponto, julgo extinto o feito sem exame do mérito, ante o superveniente esvaziamento do objeto da ação de habeas corpus, a ensejar a perda do interesse de agir. Quanto à vertente remanescente do aventado constrangimento ilegal, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que EDIVAN TEÓFILO ROCHA, na companhia de Glauciele Caetano Valente, foi preso em flagrante delito em 27/05/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face do paciente e de Glauciele, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 lei (Ação Penal n. 1001484-80.2024.8.11.0011). Colhe-se da exordial acusatória que, em data não precisamente especificada nos autos, mas no Município de Mirassol D’Oeste/MT, o paciente EDIVAN e a codenunciada Glauciele, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se para fins de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. E, nesse contexto, no dia 27/05/2024, por volta das 06h, na Rua 28 de Outubro, em Mirassol D’Oeste/MT, EDIVAN e Glauciele, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mantinham em depósito e guardavam drogas, consistentes em 45g de maconha, fracionados em 41 (quarenta e uma) porções, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, nas circunstâncias de tempo e lugar supramencionados, a Polícia Judiciária Civil, em meio a uma investigação que visava combater o tráfico de drogas em Mirassol D'Oeste/MT [Operação Reset], identificou que na residência dos denunciados funcionaria um ponto de venda de entorpecentes, estando o casal associado de forma estável e permanente para a prática da mercancia ilícita de psicotrópicos, ensejo n qual os investigadores apuraram que no mencionado imóvel ocorreria um fluxo acentuado de usuários que adquiriam drogas com o casal, tendo Glauciele, por certo período, durante anterior prisão experimentada por EDIVAN, assumido sozinha o comando do narcotráfico. Em razão desses fatos, se obteve autorização judicial para a realização de buscas no imóvel e, portanto, no intento de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 1001103-72.2024.8.11.0011, agentes de segurança pública se dirigiram ao lar do casal e, lá, apreenderam 01 (uma) porção de maconha e, próximas ao muro, mais 40 (quarenta) porções da mesma substância, as quais destinavam-se ao comércio ilícito. Quanto à segregação cautelar de EDIVAN, colhe-se dos autos que, em sede de audiência de custódia, o paciente teve o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva, a qual perdura até os dias atuais, porquanto mantida em sentença por seus próprios fundamentos; contexto em que, afastada a tese de excesso de prazo, nos termos expostos alhures, insurge-se a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido não apenas recebida a denúncia, mas proferida sentença condenatória, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente encontrar-se evidenciada a necessidade da custódia para se assegurar a conveniência da instrução criminal e, em especial, acautelar a ordem pública, notadamente em vista da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. Por clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] diante dos indícios de periculosidade do custodiado, demonstrados pelos acontecimentos que deram origem à prisão, notadamente pelo modus operandi do custodiado. Isso porque, além da suspeita de participação do custodiado na organização criminosa que vem atuando na comarca, a quantidade da droga apreendida e a forma de acondicionamento da mesma revelam a gravidade, engenhosidade e profissionalismo da conduta criminosa, demonstrando que realmente as medidas cautelares são insuficientes e inadequadas ao caso, o que justifica o acautelamento para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, o que demonstra a personalidade do agente voltada à prática delitiva, de modo que a prisão se faz necessária para o acautelamento da ordem pública. [...] Por fim, o custodiado responde a ações penais, inclusive por tráfico de drogas, o que justifica a decretação da prisão processual com intuito de resguardar a ordem pública. [...] Portanto, faz-se necessária a segregação cautelar para assegurar a conveniência da instrução criminal, evitando-se a coação de testemunhas e turbação ou destruição de provas, evidenciando, também, a necessidade da custódia preventiva para garantir a ordem pública, acautelando a sociedade e impedindo o descrédito para com o Poder Judiciário e demais órgãos de prevenção e repressão do crime, e o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, CONVERTO o flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de EDIVAN TEOFILO ROCHA, alimentando-se o BNMP”. (Decisão de ID 157281535 – autos n. 1001235-32.2024.8.11.0011). — Destaquei. Em sentença, o d. juízo a quo manteve a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, assinalando a imprescindibilidade de se resguardar a ordem pública em vista da gravidade concreta da conduta e do fundado receio de reiteração delitiva, ao que se vê do ID 188522686 da Ação Penal n. 1001484-80.2024.8.11.0011. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual firmou o posicionamento de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que EDIVAN foi preso em flagrante delito na posse de 45 g (quarenta e cinco gramas) de maconha, distribuídos em 41 (quarenta e uma) porções prontas para venda, existindo indícios de que se trataria de envolvimento habitual com o comércio malsão; circunstâncias que demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Não se deve olvidar, ademais, que EDIVAN ostenta condenações criminais definitivas, tanto pelo crime de tráfico de drogas quanto pelos delitos tipificados pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03 e pelo art. 147 do Código Penal (PEP n. 0003232-14.2017.8.11.0011); respondendo ainda à Ação Penal n. 0003562-40.2019.8.11.0011, em que denunciado pelo crime de pertencimento à oganização criminosa, e sendo também investigado, por fim, pelo crime de tráfico de drogas nos autos do IP n. 1002801-84.2022.8.11.0011. Nesse cenário, agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão preventiva. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Por derradeiro, relembro que, no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, já se assentou o entendimento de que “[...] não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva” (AgRg no HC n. 981.209/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a i. Defensoria Pública, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo parcialmente extinta sem resolução do mérito a ação de habeas corpus impetrada em favor de EDIVAN TEÓFILO ROCHA; e, na extensão admitida, DENEGO A ORDEM, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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