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Processo nº 0825098-58.2024.8.10.0001

ID: 260994990

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825098-58.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825098-58.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825098-58.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDIANE NUNES LOPES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CLEIDIANE NUNES LOPES, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, contra COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Relatou a Autora, em síntese, que adquiriu um imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), localizado na Rua 7, Quadra 7, Casa 01, Residencial Amendoeira I, Bairro Maracanã, em 30/07/2015. Afirmou que, posteriormente, o imóvel passou a evidenciar graves vícios, incluindo infiltrações, rachaduras, problemas em tubulações e deterioração da calçada, decorrentes de problemas na rede de esgoto. Informou que a questão foi objeto de perícia no Processo nº 1002806-17.2019.4.01.3700, que tramitou na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, movido contra a Caixa Econômica Federal e a construtora Canopus. Neste processo, foi produzido laudo técnico (ID 118120701) que apontou que a origem dos vícios decorria de problema no sistema de esgoto administrado pela CAEMA. Aduziu ter buscado solução administrativa junto à Ré, inclusive com a intervenção do NUDECON/DPE-MA, sem êxito. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, que a CAEMA seja compelida a promover a regularização definitiva do sistema de esgoto local e reparar os danos no imóvel. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a condenação da Ré na obrigação de fazer - regularização do sistema de esgoto e reparação integral dos vícios estruturais no imóvel e arredores, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios em favor do fundo da DPE-MA. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 118119973) veio instruída com documentos (IDs 118120693 a 118120705). No despacho de ID 118135193, foi deferida a gratuidade da justiça à Autora e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a angularização processual. Regularmente citada (IDs 118346526, 120315011, 120315012), a CAEMA apresentou contestação (ID 122061125). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita e arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos vícios à construtora do imóvel ou a terceiros. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência dos elementos da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar. Impugnou o pedido de obrigação de fazer e o valor pleiteado a título de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (IDs 122061985 a 121873265). Posteriormente, a Ré juntou relatórios técnicos (IDs 123356721 e 123356722), informando sobre inspeções e intervenções realizadas na rede de esgoto externa (substituição de trecho, implantação de novos poços de visita, limpeza), alegando que a rede estaria em funcionamento normal após as medidas. Réplica apresentada pela Autora (ID 125780976), refutando as alegações da Ré e reiterando os termos da inicial. Realizada a audiência (Termo ID 130409844), a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na oportunidade, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. II.1. Da Gratuidade da Justiça à Ré Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela CAEMA. Trata-se de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, que se mantém de recursos públicos e privados decorrentes do pagamento das tarifas de serviços, sendo certo que os balanços contábeis anexados (IDs 122061985 e 122061987) não são suficientes para demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais e ônus de sucumbência, se condenado. II.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAEMA. Conforme a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência pátria, as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, são aferidas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. A Autora imputa à Ré a responsabilidade pelos danos decorrentes de falha no sistema de esgoto por ela operado e mantido. A análise sobre a efetiva responsabilidade da Ré constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Eventual acolhimento da tese defensiva levará à improcedência do pedido, e não à extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade. II.3. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da CAEMA pelos danos alegados no imóvel da Autora, decorrentes de problemas na rede de esgoto, e a existência de danos morais indenizáveis. Tratando-se de relação de consumo, na qual a Autora figura como consumidora -destinatária final do serviço de esgoto - e a Ré como fornecedora - concessionária de serviço público -, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, por ser pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a comprovação do ato (falha no serviço), do dano e do nexo de causalidade. A Autora comprovou ser usuária dos serviços da Ré (matrícula nº 13268139) no endereço indicado. Demonstrou, de forma contundente, a existência de graves problemas estruturais em seu imóvel, como infiltrações, mofo, rachaduras, alagamentos. Também demonstrou a situação precária da rede de esgoto que atende sua residência, por meio de fotografias (IDs 118120699, 118120700) e, principalmente, pelo Laudo Pericial produzido no âmbito do processo que tramitou na Justiça Federal (ID 118120701). O referido laudo é claro ao concluir que: "O estado de conservação atual é ruim, com muitas infiltrações, mofos (bolores), pinturas danificadas, instalações elétricas e hidrossanitárias comprometidas, e sem as devidas manutenções." e que "a rede principal coletora de esgotos encontra-se totalmente entupida e ineficaz, provocando extravasamentos no poço de visitas e caixas coletoras, próximo ao imóvel, com retornos de suas águas e dejetos para o imóvel da Sra. Cleidiane (...) tornando o imóvel impróprio para a moradia." O perito foi categórico ao afirmar que "o imóvel periciado não possui vícios construtivos inerentes às reclamadas (Caixa e Construtora Canopus), e sim de fatos relacionados e provocados pela empresa concessionária local responsável pela manutenção do sistema de coleta de esgotos." Embora a CAEMA alegue que os problemas iniciais decorreram de falhas na implantação da rede pela construtora Canopus, pelo achatamento da rede e má distribuição dos PVs, tal argumento não a exime de responsabilidade. Conforme bem apontado na réplica e demonstrado pela legislação citada pela Autora (Decreto Estadual nº 11.060/1989, arts. 8º, 9º, 18), compete à CAEMA aprovar e fiscalizar a execução das obras de sistemas de esgoto em loteamentos e empreendimentos, mesmo que executadas por terceiros. A Ré não demonstrou ter exercido essa fiscalização de forma eficaz ou ter notificado a construtora ou órgãos competentes sobre as irregularidades que ela mesma apontou em seus relatórios técnicos (IDs 123356721, 123356722). Sua omissão na fiscalização contribuiu para a perpetuação do problema, para o qual a autora não teve qualquer contribuição. Ademais, independentemente da causa original da obstrução, a manutenção da rede pública de esgoto é obrigação contínua da concessionária, incluindo a limpeza e desobstrução dos pontos de coleta, a fim de garantir o adequado funcionamento do serviço e evitar danos aos usuários. A própria Ré admite em seus relatórios que realizou intervenções corretivas (substituição de trecho da rede, implantação de novos poços, limpeza) após a reclamação da Autora e, inclusive, após o ajuizamento desta ação, o que corrobora a existência prévia da falha na manutenção. Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço pela Ré (art. 14, CDC), consistente na manutenção inadequada e omissão na fiscalização da rede de esgoto, o que gerou obstruções e refluxo de dejetos para o imóvel da Autora, causando os danos materiais e morais descritos. A Autora cumpriu seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), enquanto a Ré não logrou êxito em comprovar causa excludente de sua responsabilidade (art. 373, II, CPC e art. 14, §3º, CDC). II.3.1. Da Obrigação de Fazer A Autora pleiteia a regularização definitiva do sistema de esgoto e o reparo dos danos estruturais em seu imóvel. Quanto à regularização do sistema de esgoto da localidade, os relatórios juntados pela própria Ré (IDs 123356721 e 123356722) indicam que foram realizadas obras de melhoria e correção na rede externa após o início do problema. Embora a Autora conteste a eficácia plena e definitiva dessas medidas, a Ré alega que a rede externa está operando normalmente. Considerando que a obrigação principal é evitar novas obstruções que afetem a Autora, e que a Ré já realizou intervenções nesse sentido, vejo que ainda assim há necessidade de imputá-la a obrigação de fazer, no sentido de providenciar a manutenção periódica e regular do sistema de esgoto da localidade onde está a residência da autora, sob pena do problema voltar a ocorrer e provocar novos danos. No que concerne ao pedido de reparação dos vícios estruturais causados pela infiltração de esgoto no imóvel da requerente (paredes, pisos, forros, calçadas etc.), este é procedente. Uma vez demonstrado o nexo causal entre a falha no serviço da Ré (refluxo de esgoto) e os danos materiais no imóvel, exsurge o dever de repará-los integralmente, restabelecendo o bem ao estado anterior, ou o mais próximo possível disso. Contudo, o montante necessário para essa reparação não foi demonstrado ainda nesta fase processual, de modo que poderá ser cumprido de duas formas: a Ré poderá contratar empresa de sua escolha para efetuar as obras de reparo necessárias; ou poderá, se assim preferir, permitir que a autora providencie a obra, mediante indenização do valor gasto, que for devidamente comprovado documentalmente, o que dependerá de liquidação de sentença. II.3.2. Dos Danos Morais O dano moral, no caso concreto, é evidente (in re ipsa). A situação vivenciada pela Autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano. Ter a própria residência invadida por dejetos de esgoto, com infiltrações, mau cheiro, proliferação de fungos e mofo, além do comprometimento da estrutura física e risco à saúde dos moradores, configura grave violação à dignidade da pessoa humana, ao direito à moradia digna e à saúde. A angústia, o constrangimento e a sensação de impotência diante da inércia inicial da concessionária em resolver um problema sanitário grave são inegáveis. A desídia da Ré em solucionar o problema de forma tempestiva, mesmo após tentativas administrativas da Autora, agrava a situação e justifica a condenação. O refluxo de esgoto para o interior da residência configura dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da situação (insalubridade e risco à saúde), o período em que o problema persistiu e a condição de hipossuficiência da Autora, entendo como justo e adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos e repreender a conduta da Ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, na obrigação de fazer de: a.1) efetuar a manutenção periódica e regular do sistema de esgoto da localidade onde está a residência da autora; a.2) reparar integralmente os danos estruturais e materiais causados ao imóvel da Autora (situado na Rua 7, Quadra 7, Casa 01, Residencial Amendoeira I, Bairro Maracanã, São Luís/MA), decorrentes do refluxo de esgoto, incluindo paredes, pisos, forros, calçadas e demais estruturas afetadas, conforme apontado no laudo pericial (ID 118120701) e demais provas dos autos. As obras deverão ter início em até 30 (trinta) dias e serem concluídas em até 90 (noventa) dias, contados da intimação desta sentença, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, caso a Ré não cumpra a determinação no prazo. b) CONDENAR a Ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, a pagar à Autora, CLEIDIANE NUNES LOPES, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação (art. 405, CC), calculados na forma do art. 406 do CC. Considerando que o pedido de tutela antecipada não fora analisado anteriormente, e diante do reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, defiro a medida liminar, para determinar que a ré providencie o cumprimento da obrigação de fazer, tanto no que se refere à manutenção da rede, quanto ao reparo dos danos materiais, concedido o prazo máximo de 90 dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de posterior reavaliação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, a Autora via Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa do cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de S. Luís (Portaria - CGJ Nº 3681/2024).

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Gabriel Ferreira De Souza x Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda

ID: 298983940

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800459-86.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SA HAGE CALABRICH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800459-86.2025.8.20.5004 Polo ativo GABRIEL FERREIRA DE SOUZA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800459-86.2025.8.20.5004 Polo ativo GABRIEL FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): DANIEL SA HAGE CALABRICH Polo passivo CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA Advogado(s): MARIANA TAVARES MATOS FONSECA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800459-86.2025.8.20.5004 RECORRENTE: GABRIEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL SA HAGE CALABRICH - OAB BA82200-A RECORRIDA: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (INFINITEPAY) ADVOGADA: MARIANA TAVARES MATOS FONSECA - OAB MG96154 JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE AFILIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO, PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÕES DE TRANSAÇÕES. ENCERRAMENTO DE CONTA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART.14, CAPUT, DO CDC. REATIVAÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS E DESTA TURMA RECURSAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do Recurso Inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por GABRIEL FERREIRA DE SOUZA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária, reativação de cartão, danos materiais e morais formulados contra CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA (INFINITEPAY). Em suas razões recursais, o recorrente aduziu error in judicando, a ausência de notificação prévia quanto ao encerramento da conta e a existência de danos morais. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e o provimento do recurso para que seja declarada a abusividade do encerramento unilateral da conta bancária, determinada a imediata reativação da conta sob pena de multa diária, bem como o pagamento de R$ 20.000,00, ou outro valor a ser arbitrado, a título de danos morais. Contrarrazões pela manutenção da sentença. De antemão, defere-se o pedido de justiça gratuita à recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência. Assim, dispensa-se o preparo, segundo o art. 99, §7º, do CPC. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Este merece provimento. Discute-se a legalidade do encerramento unilateral de conta bancária e a retenção dos recebíveis. Aqui, verifica-se que o recorrente alega ter sido surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta e cartão em 11/01/2025, sem qualquer aviso prévio. Aduz que tentou realizar compras e não obteve sucesso, além de ter ficado impossibilitado de acessar o internet banking da recorrida. Sustenta que o saldo de R$ 149,00, existente em sua conta, foi retido, prejudicando sua subsistência e de sua família. A recorrida, em sua defesa, argumenta que o bloqueio da conta decorreu de comportamento atípico e suspeita de fraude, conforme previsto em seu Contrato de Afiliação (https://www.infinitepay.io/legal/contrato-de-afiliacao) de prestação de serviços consistentes na captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação de transações realizadas com cartões ou qualquer outro meio oferecido pela INFINITEPAY, sem caráter de exclusividade. Alega, ainda, que encaminhou notificação de encerramento da conta. Aqui, há falha na prestação do serviço. Restou incontroverso o encerramento unilateral de conta bancária e a retenção dos recebíveis no importe de R$ 149,00. Da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a efetiva notificação prévia ao recorrente acerca da intenção de encerrar sua conta bancária e bloquear os valores nela existentes. Pelo contrário, no mesmo dia em que o correntista foi surpreendido (11/01/2025), recebeu o aviso de Estabelecimento Descredenciado (Id. 30268572). Embora seja possível à instituição financeira a resolução do contrato de abertura de conta-corrente, promovendo seu encerramento, é certo que requisitos devem ser observados, como a prévia notificação do recorrido acerca de tal intento e a oportunidade de esclarecimentos do correntista a respeito de movimentações duvidosas. Nesse sentido, é o que se extrai da Resolução BCB n.º 96 de 19/5/2021, quanto ao encerramento de contas de pagamentos: "Art. 12. Para o encerramento de conta de pagamento, devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão caso se refiram à hipótese prevista no art. 13 ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - transferência do eventual saldo remanescente para conta indicada pelo titular na própria ou em outra instituição ou, alternativamente, a critério do titular da conta, a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de eventual saldo devedor e de demais compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular da conta na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de pagamento; e IV - comunicação ao titular da conta sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso III". (Grifado) Ainda, a comunicação administrativa via e-mail não explicita qual a violação específica de obrigação prevista na Cláusula 4 do Contrato de Afiliação, justificativa que só fora indicada no âmbito judicial (lavagem de dinheiro), falhando a recorrida, ainda, em seu dever de informação, uma vez que na cláusula apontada há diversas hipóteses de violação. Confiram-se algumas: "4.3.3. Fica expressamente vedado qualquer tipo de conduta que, direta ou indiretamente, esteja ou possa estar relacionada (ainda que por suspeita) ao adiantamento de dinheiro/valores para o CLIENTE ou para terceiros; ao oferecimento de valores (utilizando o limite de crédito disponível do COMPRADOR) para pagamento de dívidas preexistentes ou pagamento de contas mensais; autofinanciamento; simulação; ao desmembramento do preço de única venda em mais de uma transação com o mesmo cartão; lavagem de dinheiro; suborno; fraude contra credores; empréstimo; financiamento; comercialização de produtos ou prestação de serviços proibidos pela legislação vigente ou em desacordo com as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, dentre outros". Por derradeiro, inexiste no processo provas de que a recorrida tenha dado ao correntista oportunidade de demonstração da regularidade das transações efetuadas em sua conta. Com efeito, a ausência de notificação prévia impede que o consumidor possa se organizar financeiramente e tomar as providências necessárias em decorrência do encerramento da conta, caracterizando abuso de direito. Logo, a instituição de pagamentos não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar o fato extintivo ou modificativo do direito invocado na vestibular, segundo o art. 373, II, do CPC, e 14, §3º, I, do CDC. À luz desse cenário, configura-se falha na prestação do serviço da recorrida, até porque a sua responsabilidade, nesse caso, é objetiva, por força do que disciplina o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, na situação dos autos, a prévia comunicação é exigida pela Resolução BCB n.º 96 de 19/5/2021. Em situação análogas, envolvendo contas tradicionais na modalidade de depósitos (conta-corrente) decidiram o STJ, esta Turma Recursal e o TJ/SP: "[…] É de se observar que o banco possui, de fato, a prerrogativa de encerrar a conta corrente de forma unilateral, mas desde que proceda à imprescindível notificação do cliente. A jurisprudência mais recente do STJ firmou-se no sentido de que o encerramento unilateral e imotivado da conta bancária, desde que precedido de notificação, não constitui afronta ao artigo 39, inciso IX, do CDC, sendo, portanto, lícito e regular. Contudo, a notificação prévia é imprescindível. E no caso em tela, a despeito de o banco arguir tê-la realizado através do e-mail que encaminhou ao autor no dia 29/01/2021, tese acolhida pelo condutor da lide, tem-se que ela, da forma como realizada, mostrou-se inócua. Isso porque comunicou o cliente da sua intenção de resilir o contrato no mesmo dia em que promoveu o encerramento da conta e no mesmo dia em que cancelou o cartão de acesso (fls. 192) e, ainda, reteve, de forma indevida, o numerário pertence ao autor e que estava nela depositado. […] Ao agir dessa forma extrapolou o direito de resilir unilateralmente o contrato, ainda que em cumprimento aos regramentos do Banco Central em decorrência da irregularidade cadastral constatada junto ao site da Receita Federal, impedindo o autor de sacar o valor que lhe pertencia (não há prova em sentido contrário a este fato) e que se encontrava na conta depositado. Dessa feita, evidente que ocasionou ao autor, pela ausência de notificação prévia adequada e pela retenção indevida do numerário por mais de um mês, dano moral indenizável, pelo que deve responder. [...] Com relação ao valor da indenização, tem-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada à recomposição dos danos suportados, pune o réu pelo mal causado e ainda é incapaz de ocasionar enriquecimento indevido, o que incontestemente ocorreria caso a quantia sugerida pelo autor (vinte salários mínimos) fosse acolhida, cumprindo, assim, os propósitos do instituto". (STJ, AgInt no AREsp 2411439, Rel. Min. Humberto Martins, p. 27/11/2023)". (Grifado). "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART.14, CAPUT, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, em que se discute a legitimidade do encerramento da conta corrente da recorrida, e condena o recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais. 2 – Considera-se serviço defeituoso, que conduz à responsabilidade objetiva do fornecedor, encartada no art.14, caput, do CDC, a conduta da instituição financeira que, sem a prévia comunicação, prevista no art. 12, I, da Resolução nº 2025/93 do Banco Central, procede ao encerramento da conta bancária do titular, sem contatar previamente o usuário do serviço e sem demonstrar a existência de fundada movimentação ilícita ou eventual conduta negocial incompatível com o perfil do cliente. 3 – Se o agente financeiro, por força dos arts.373, II, do CPC, e 14, §3º, I, do CDC, não obtém sucesso em comprovar a legitimidade ou licitude do encerramento da conta que acaba por causar transtornos ao correntista, ao privá-lo, indevidamente, de usufruir do saldo nela depositado, responde pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor, vítima do ilícito, conforme reiterados julgados desta Turma Recursal (RI nº 0816164-60.2022.8.20.5124 e 0812525-06.2022.8.20.5004). 4 – O encerramento indevido de conta corrente que impossibilita a realização de transações bancárias do dia a dia, mais a demora na solução do problema, com perda de tempo útil e produtivo, traduzem abalo emocional incomum, em razão da angústia sofrida, do sentimento de impotência e desrespeito, que extrapola o a tolerância razoável, a configurar ofensa a direito da personalidade, o que justifica a indenização extrapatrimonial pretendida. 5 – A quantificação do dano moral no patamar de R$ 3.000,00, estabelecido na sentença, não se mostra abusiva ou fora da razoabilidade a ponto de alicerçar a sua redução, em particular quando não traz elemento fático e objetivo capaz embasar o excesso, ressaltando-se que um valor muito baixo do ressarcimento implica estímulo a manter a deficiência na prestação do serviço. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95". (TJ/RN, RI 0803928-14.2023.8.20.5004, 2ª TR, Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 18/04/2024, p. 22/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Bloqueio indevido de numerário e encerramento de conta sem prévio aviso - R. Sentença de Procedência que determinou a restituição do saldo bancário bloqueado, bem como, fixou indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Recurso do réu - Insurgência - Impossibilidade - Relação de Consumo - Súmula 297 do STJ - Bloqueio de valores realizado pela instituição financeira sem prévia comunicação de intenção de encerramento da conta e oportunidade de esclarecimentos pela correntista a respeito de movimentações que o banco entendeu como duvidosas – Autora que se viu impossibilitada de movimentar sua conta e utilizar de numerário disponível – Inobservância do artigo 12 da Resolução BACEN n. 2025 de 24 de novembro de 1993, em conformidade com o artigo 473 do Código Civil - Dano moral caracterizado – Artigo 14, do CDC – Artigo 927, parágrafo único do CC e Súmula 479 do STJ - Bloqueio realizado pela instituição financeira sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do correntista - Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao consumidor a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário – Falha na prestação de serviço caracterizada – Mantida a indenização arbitrada em primeira instância, pois suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo, não sendo o caso de redução - Precedentes desta E . Corte e desta E. Câmara – Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA – majorada. DISPOSITIVO - Recurso não provido". (TJ/SP,, AC 1002806-73.2023.8.26 .0296, 15ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Achile Alesina, j. 06/05/2024, p. 06/05/2024). Ademais, esse encerramento indevido da conta do recorrente, o qual impossibilitou a realização de transações bancárias do dia a dia, mais a demora na solução do problema, com perda de tempo útil e produtivo, traduzem abalo emocional incomum, em razão da angústia sofrida, do sentimento de impotência e desrespeito, que extrapola o a tolerância razoável, a configurar ofensa a direito da personalidade, o que justifica a indenização extrapatrimonial pretendida, Considerando as peculiaridades do caso concreto, a conduta da recorrida, o caráter pedagógico e os precedentes desta Turma Recursal, entende-se razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Pelo exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para determinar a reativação da conta bancária de titularidade do recorrente perante a recorrida, no prazo de 10 dias, a conta da publicação deste Acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00, e condenar a instituição de pagamento ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, a incidir os juros de mora pela Selic, desde a citação, excluída a correção pelo IPCA, que recai do arbitramento (Súmula 362), aplicando a metodologia de cálculo do Banco Central do Brasil, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do CC, e a jurisprudência do STJ a respeito. Sem custas nem honorários. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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Processo nº 1019896-92.2024.8.11.0000

ID: 337162812

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019896-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELVIR ANTONIO BONAVIGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019896-92.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019896-92.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [IVAIR BUENO LANZARIN - CPF: 594.229.711-87 (ADVOGADO), DELVIR ANTONIO BONAVIGO - CPF: 545.740.729-20 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Delvir Antonio Bonavigo contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de crédito decorrente de infração ambiental por atuação sem licença, nos termos do art. 66 do Decreto Federal n.º 6.514/2008. A decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, afastando alegações de nulidade da intimação e de prescrição intercorrente no processo administrativo. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível a alegação de nulidade da intimação e de prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade; (ii) definir se é válida a intimação do autuado, representado por terceiro com poderes específicos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado; (iii) apurar se houve paralisação no processo administrativo ambiental apta a configurar a prescrição intercorrente, nos termos do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, eis que a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, como nulidade da intimação e prescrição, desde que amparadas em prova pré-constituída e que não exijam dilação probatória, consoante entendimento pacífico do STJ. 4. Em conformidade com o art. 43 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 é possível a notificação do administrado por publicação via Diário Oficial do Estado, quando este estiver representado por procurador ou terceiro com poderes específicos, como verificado no caso concreto. 5. Em relação à prescrição intercorrente, o processo administrativo permaneceu paralisado por lapso superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios ou de impulso processual. 6. Configurada a prescrição intercorrente prevista no art. 19, §2º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção do feito executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A notificação do autuado por publicação no Diário Oficial do Estado é válida quando houver representante com poderes para defendê-lo no processo administrativo, nos termos do art. 43 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. 2. A paralisação do processo administrativo ambiental por período superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios ou de impulso processual, configura prescrição intercorrente, conforme art. 19, §2º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 e Tema 9 do IRDR/TJMT. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n.º 1.986/2013, arts. 19, §2º, 20 e 43; CPC, art. 487, II; Lei n.º 6.830/1980, art. 39, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.299.604/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2015, DJe 23.10.2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1965396/RS, j. 04.08.2022; TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000 (Tema 9), j. 21.11.2024; TJMT, N.U 1032978-93.2024.8.11.0000, j. 12.03.2025; TJMT, N.U 1000545-63.2020.8.11.0101, j. 25.02.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Delvir Antonio Bonavigo contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1001678-24.2023.8.11.0041, proposta pelo Estado De Mato Grosso, para execução da CDA de nº 20232203, esta oriunda de infração ambiental consubstanciada na atuação sem licença ambiental, prevista no art. 66 do Decreto Federal n.º 6.514/2008. A decisão ora agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, afastando a alegação de nulidade da intimação relativa à decisão administrativa proferida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a qual homologou o auto de infração lavrado em seu desfavor. Igualmente, rechaçou a tese de ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo, ao fundamento de que não se verificou paralisação do feito por período superior a três anos. Ademais, consignou-se que a notificação do administrado observou as disposições legais aplicáveis, especialmente diante da existência de representante regularmente constituído nos autos, hipótese em que se admite, nos termos do art. 43 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a realização das intimações por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Inconformado requereu liminarmente, o agravante/excipiente, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a execução fiscal e, ao final, o provimento do recurso, com a extinção do feito executivo e a condenação do ente público aos ônus de sucumbência. Pugna pela nulidade do processo administrativo, eis que a intimação realizada por edital violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que não constituiu advogado nos autos para lhe defender no âmbito administrativo. Sustenta que o profissional que defendia seus interesses era o Geólogo Max Salustiano de Lima – CREA 4958-MT. Aduz, ainda, que o art. 4º do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 dispõe que a intimação por edital somente é admissível quando o autuado estiver em local incerto e não sabido de modo que, no caso concreto, a SEMA deveria ter envidado esforços para realizar a intimação pessoal do recorrente no mesmo endereço em que fora efetivada a notificação inicial. Argumenta que houve paralisação do procedimento administrativo por período superior a três anos circunstância que, a seu ver, atrai a incidência da prescrição intercorrente prevista no §2º do art. 19 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. Em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade, requer-se a extinção da execução fiscal, com a condenação do agravado ao pagamento dos honorários de sucumbência Sobreveio decisão deste Relator determinando o sobrestamento do presente recurso, em virtude da pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012668-37.2022.811.0000, alusivo ao Tema nº 9/TJMT (Id. 228574191). Posteriormente, o patrono do agravante, manifestou nos autos comunicando acerca do trânsito em julgado do IRDR, pleiteando o levantamento do sobrestamento (Id. 240430695). Em despacho, determinou-se que o agravado apresentasse contrarrazões ao recurso interposto (Id. 259395180). Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pelo desprovimento do recurso aduzindo, em preliminar, que as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória sendo, portanto, incabíveis na via eleita (Id. 269869762 - pdf. 02/03). Defende a regularidade da notificação administrativa, a ausência de prejuízo ao agravante e a inexistência de prescrição intercorrente, haja vista a ocorrência de atos aptos à interrupção do prazo prescricional no curso do processo administrativo ambiental. Dispensada a intervenção ministerial em atenção à Súmula 189 do STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara, DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Inicialmente, cumpre proceder à análise da preliminar arguida nas contrarrazões recursais, concernente à suposta inadequação da via eleita, ao argumento de que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade – a saber, a nulidade da intimação e a alegada ocorrência de prescrição intercorrente – demandariam dilação probatória, revelando-se, portanto, insuscetíveis de apreciação por meio do referido mecanismo processual, (Id. 269869762 – pdf. 02/03). Contudo, a referida alegação não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento de que “A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.” (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1). Nesta senda, “O vício na intimação configura nulidade relativa que poderá ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que alegado pela parte na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos.” (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1353006 MA 2010/0166617-5). De igual modo, “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1965396 RS 2021/0329895-9). Neste sentido, válido mencionar que "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" (STJ - REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Diante dessas premissas, cabível o manejo da exceção de pré-executividade impugnar a validade do título executivo, desde que a controvérsia verse sobre matéria de ordem pública e esteja devidamente amparada em prova pré-constituída. Tal condição, a propósito, encontra-se presente na hipótese sub judice, porquanto tanto a alegação de nulidade da intimação administrativa quanto a suposta ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo são questões suscetíveis de apreciação com base na documentação já acostada aos autos prescindindo, portanto, de dilação probatória. A propósito, cito precedente: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA . MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade . 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais . Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução . Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido .(STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021)” [g.n.] Assim, não se configura a alegada inadequação da via eleita, sendo plenamente possível a análise do mérito da exceção de pré-executividade, por esta razão REJEITO a preliminar. DO MÉRITO RECURSAL DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO De antemão, conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Delvir Antonio Bonavigo contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1001678-24.2023.8.11.0041, proposta pelo Estado De Mato Grosso, para execução da CDA de nº 20232203, esta oriunda de infração ambiental consubstanciada na atuação sem licença ambiental, prevista no art. 66 do Decreto Federal n.º 6.514/2008. Alega o agravante que “[...] resta evidente a nulidade da intimação/notificação por Edital levada a efeito pela Sema, haja vista que ignorou o endereço para onde havia encaminhado a Notificação inicial, que possui inclusive Caixa Postal, e que foi devidamente recebida. Ao não proceder de maneira zelosa na intimação do autuado da Decisão Administrativa nos endereços existentes e corretos, a administração não permitiu que o ora agravante exercesse seu direito de defesa, materializado na possibilidade de ver o caso ser analisado em grau de recurso pelo Consema, conforme lhe faculta o art. 1.º da Lei Complementar 328/2008, que deu nova redação ao art. 125 da Lei Complementar 38/1995 e o art. 36 do Decreto Estadual 1886/2013.” A controvérsia posta nos autos cinge-se à validade do processo administrativo pela suposta ausência de notificação válida acerca da homologação definitiva do auto de infração do processo administrativo ambiental. Pois bem. O Decreto Estadual n.º 1.986/2013, que disciplina o procedimento administrativo instaurado para apuração de condutas lesivas ao meio ambiente no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe que, uma vez cientificado o administrado quanto ao Auto de Infração e havendo a constituição de procurador com poderes específicos para representação nos autos administrativos, as notificações subsequentes passam a ser realizadas mediante publicação oficial no Diário Oficial do Estado, em estrita conformidade com os preceitos do referido diploma normativo. Confira-se: “Art. 43. O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.[...]” Cumpre salientar que o ordenamento jurídico vigente admite que o direito de defesa do autuado, no âmbito do processo administrativo ambiental, seja exercido tanto por advogado devidamente constituído quanto por terceiro que detenha poderes específicos para tal finalidade. No caso em apreço, verifica-se que o administrado após regularmente intimado acerca do Auto de Infração, apresentou defesa técnica administrativa por profissional habilitado, atuante na qualidade de geólogo, cuja legitimidade para representação restou formalmente comprovada mediante a juntada de instrumento de procuração aos autos (Id. 119060862 – pdf. 09/29 e 30 - Pje 1º Grau). Nesse cenário, o fato de a parte ter sido notificada por intermédio de seu representante legal — ainda que este não atuasse como advogado — e mediante publicação no Diário Oficial do Estado não configura, por si só, cerceamento de defesa capaz de comprometer a validade do procedimento administrativo. Isso porque a atuação do ente público deu-se em conformidade com os preceitos legais aplicáveis e com observância ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Este entendimento não difere daquele firmado por este E. Tribunal: “DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO POR MEIO DE REPRESENTANTE LEGAL E VIA DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: O art. 43, “caput”, do Decreto Estadual nº 1986/2013, permite a notificação do autuado via Diário Oficial do Estado, quando este possuir advogado devidamente constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo. [...] (N.U 1032978-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)” [g.n.] “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — AUSÊNCIA DE LEI A DISPOR SOBRE A MATÉRIA. NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — VERBETE Nº 467 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — APLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTUADO — POSSIBILIDADE — DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL — ARTIGO 43, CABEÇA, DO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1.986, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013 — OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. [...] Não cabe falar em nulidade dos atos do processo administrativo quando o autuado foi devidamente intimado via Diário Oficial do Estado na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme autoriza o artigo 43, cabeça, do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.986, de 1º de novembro de 2013. Não é admissível exceção de pré-executividade em execução fiscal com fundamento em excesso de execução, quando a questão demandar dilação probatória. Recurso provido. Exceção de pré-executividade rejeitada. (TJ/MT - N.U 1000996-98.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022)”. [g.n.] Diante do exposto, escorreita a decisão impugnada neste ponto, não comportando reparos. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sustenta o recorrente que o procedimento administrativo permaneceu inerte por lapso temporal superior a três anos, circunstância que, em sua ótica, atrairia a incidência do disposto no §2º do art. 19 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, conduzindo ao reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente inexigibilidade do título executivo e extinção da execução fiscal dele decorrente. Assiste razão o agravante, conforme passo a expor. O Decreto Estadual n.º 1.986/2013 disciplina expressamente a respeito da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, estabelecendo os parâmetros legais para sua configuração e as causas interruptivas do prazo prescricional. Essa previsão normativa encontra-se delineada no § 2º do art. 19 e no art. 20 do referido diploma. Transcrevem-se, a seguir, os dispositivos pertinentes: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. [...] § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. [...] Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.” [g.n.] Além disso, faz-se necessário trazer à colação o entendimento consolidado no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 1012668-37.2022.811.0000 (Tema n.º 09) deste Sodalício, segundo o qual apenas os atos administrativos que efetivamente importem na apuração do fato infracional, ou seja, os de natureza instrutória ou de impulso processual, são aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, consoante se extrai do item II.1 da tese jurídica fixada no referido tema, in verbis: “Teses fixadas no IRDR: I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” [g.n.] Constata-se, à luz da legislação aplicável, que a prescrição no âmbito dos procedimentos administrativos ambientais pode se configurar em duas situações distintas: (i) no prazo de cinco anos, referente à prescrição da pretensão punitiva, contados da data da prática da infração ambiental; ou (ii) de forma intercorrente, quando o processo permanecer inerte por mais de três anos, sem a prática atos de natureza instrutória ou de impulso processual. Dito isso, a questão submetida à apreciação limita-se à identificação das manifestações da Administração Pública dotadas de aptidão para interromper o curso do prazo prescricional. A decisão judicial atacada firmou: “No caso, verifica-se a autuação, em 20.09.2017; a notificação por AR, em27.10.2017; despacho de encaminhamento, em 06.12.2017; certidão de consulta ao SAD, em 19.12.2019; nova consulta ao SAD, em 23.04.2021; despacho de encaminhamento, em 23.04.2021; decisão administrativa n. 3287/SGPA/SEMA/2021, em 09.06.2021; notificação no Diário Oficial, em 21.10.2021; e certidão de trânsito em julgado, em 07.10.2022. Logo, não houve, no procedimento administrativo, paralisação por mais de 3 (três) anos, razão por que não há falar em prescrição intercorrente.” A despeito do entendimento firmado pela magistrada, compreendo que a cronologia dos atos praticados no âmbito administrativo revela que houve paralisação do processo por período superior a três anos, razão pela qual resta caracterizada a inércia apta a atrair a prescrição intercorrente. Consoante se depreende da documentação acostada aos autos, verifica-se que a notificação do autuado se deu mediante Aviso de Recebimento (AR) em 27/10/2017 (Id. 227783684 – pdf. 39), tendo a apresentação de sua defesa ocorrido em 16/11/2017 (pdf. 43/61). Não obstante, a decisão administrativa homologatória somente foi proferida em 09/06/2021 (pdf. 67/71) evidenciando-se, desse modo, a ocorrência de prescrição intercorrente, pelo transcurso do lapso temporal superior ao prazo trienal previsto no art. 19, caput, e §2º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. Ressalte-se, ainda, que os demais atos praticados no interregno processual não se revestem da natureza de atos instrutórios, à luz do entendimento firmado no julgamento do IRDR Tema nº 09, por esta Corte Estadual. Este entendimento não difere daquele firmado por este E. Tribunal: “DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental, reconhecendo a prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na cobrança da multa ambiental; e (ii) se os honorários advocatícios arbitrados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir [...] 4. No caso em apreço, ficou devidamente comprovado que os processos administrativos permaneceram em trâmite, com a prática de atos administrativos relevantes. Contudo, restou identificada a inércia por um período superior a três anos, configurando, assim, a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% do valor atualizado da causa está conforme o art. 85, §3º, do CPC, não havendo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais, conforme parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9 do TJMT; 2. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais mínimos do art. 85 do CPC, sendo vedada a fixação por equidade quando os valores da causa forem elevados." [...] (N.U 1000545-63.2020.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) [...] “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...] 2. Configura-se a prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de 3 anos sem a prática de atos que impliquem efetivo impulso processual ou instrução, nos termos do art. 19, §2º, c/c parágrafo único do art. 20, ambos do Decreto Estadual n. 1.986/2013. [...] (N.U 1002806-65.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025)” À luz dessas considerações, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no caso em comento. Diante do exposto, 1. REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita; 2. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para acolher a exceção de pré-executividade em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente e por conseguinte, determino a EXTINÇÃO do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública ao ressarcimento das custas processuais despendidas pela parte agravante (art. 39, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980) e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixando este último em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau do zelo profissional, a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido pelo advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002806-49.2023.8.11.0051

ID: 321687227

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002806-49.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PANIAGO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002806-49.2023.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002806-49.2023.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [RAFAEL PANIAGO DE ANDRADE - CPF: 060.127.051-74 (APELANTE), UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA - CPF: 692.952.471-91 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACUSAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. PRISÃO POR 03 MESES. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes formulados pelo Apelante em face do Estado de Mato Grosso. O Apelante foi acusado injustamente de crimes graves, permanecendo preso pelo período de 03 (três) meses, sendo posteriormente absolvido por falta de provas. Busca o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a manutenção da prisão do Apelante por 03 meses, seguida de absolvição, configura excesso passível de indenização por danos morais e lucros cessantes; III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão do Apelante pelo período de 03 (três) meses, seguida de sua absolvição por falta de provas, configura manifesto excesso e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência. O prazo excessivo de privação da liberdade, sem lastro probatório suficiente para condenação, ultrapassa os limites aceitáveis da prisão cautelar e caracteriza erro judiciário indenizável. Estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado: o fato (prisão por 03 meses), o dano moral e o nexo causal entre a prisão e os danos sofridos. Para a caracterização dos lucros cessantes se exige prova cabal, inconteste, inequívoca de realização de negócios jurídicos em andamento. Assim, deve-se haver provas e elementos objetos a configuram tais lucros cessantes, não sendo admitido apenas meras conjecturas, possibilidades ou expectativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso provido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. Lucros Cessantes indevidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII, LXXV, art. 37, § 6º; CC, art. 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp n. 1.947.432/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA(RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Rafael Paniago de Andrade contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT que, julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes proposta pelo apelante em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Irresignado, em suas razões, o apelante alega que foi vítima de prisão indevida, visto que foi acusado e processado injustamente (sem qualquer prova), e de forma totalmente arbitrária ficou recluso por 3 (três) longos meses, sofrendo toda sorte de tortura física e psicológica no cárcere. O Ministério Público ofereceu denúncia em face ao apelante pela suposta prática do delito capitulado no artigo 157, §2º - A, inciso I do Código Penal. Narra à denúncia, em resumo que, no dia 19/03/2019, por volta de 19h30min, na residência situada na Rodovia MT—344, km 20, Zona Rural, no Município e Comarca de Campo Verde/MT, os denunciados, agindo em unidade de desígnios com terceiros indivíduos (não identificados), mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), subtraíram, para si, coisas alheias móveis, consistentes em: 01 televisão, marca AOC, 32”; 01 caixa de som amplificada, marca Oneil; 01 furadeira, marca Mallory; 02 motosserras, marca Husqvarna; 01 motosserra, marca Stihl; 01 climatizador, marca Philco; 01 garrafa de vinho; 01 garrafa de raiz amarga; 01 garrafa de canelinha; O1 caixa de som, marca JBL, de cor azul; 01 veiculo Fiat/Strada, de cor branca, placas KAM—2373; e a importância de R$ 52,00, em moeda corrente, avaliados, parcialmente, em R$ 22.922,00, de propriedade dos ofendidos Maria Lucia Nunes Soares e Adilson Camilo Lopes. O apelante alega que, sequer foi reconhecido pelas vítimas na Delegacia, e que permaneceu com sua liberdade segregada do dia 20/03/2019 à 10/06/2019 – três meses. A sentença foi proferida em data de 02/07/2019, ocasião em que foi decretada a sua absolvição. Argumenta que em decorrência da sua prisão ilegal, foi demitido de seu emprego, inclusive sem direito às verbas rescisórias junto à empresa GR Classificações LTDA. Afirma também que além da perda do emprego, o estigma de ex-presidiário o acompanha até hoje, motivo pelo qual não conseguiu se realocar ao mercado de trabalho com efetividade e constância. Assevera que os danos sofridos decorrente da prisão indevida são incalculáveis. Consigna que é cristalino que o procedimento adotado na Delegacia de Polícia de Campo Verde-MT não observou os preceitos legais e constitucionais. Invoca a observância aos dispositivos constitucionais os quais asseguram a indenização tendo em vista a prisão injusta. Almeja a condenação ao Ente Público Estatal ao pagamento de indenização por dano moral, a fim de auferir compensação pecuniária. Pugna também pelo reconhecimento dos lucros cessantes. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para condenar o Apelado ao pagamento de: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais e R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) mensais, a título de danos materiais (lucros cessantes), totalizando R$ 216.200,00 (duzentos e dezesseis mil e duzentos reais) tudo corrigido desde a data do fato com correção monetária e juros. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, oportunidade em que, requer o desprovimento recursal e manutenção da sentença de improcedência. (Id. 274749857) A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de emitir parecer, tendo em vista a ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial. (Id. 27784392) É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RAFAEL PANIAGO DE ANDRADE contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Campo Verde-MT que julgou improcedente Ação de Reparação de Danos Morais e Lucros Cessantes decorrentes de privação de liberdade indevida (encarceramento) movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Ressai dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia em face ao apelante pela suposta prática do delito capitulado no artigo 157, §2º - A, inciso I do Código Penal. Narra à denúncia, em resumo que, no dia 19/03/2019, por volta de 19h30min, na residência situada na Rodovia MT—344, km 20, Zona Rural, no Município e Comarca de Campo Verde/MT, os denunciados, agindo em unidade de desígnios com terceiros indivíduos (não identificados), mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), subtraíram, para si, coisas alheias móveis, consistentes em: 01 televisão, marca AOC, 32”; 01 caixa de som amplificada, marca Oneil; 01 furadeira, marca Mallory; 02 motosserras, marca Husqvarna; 01 motosserra, marca Stihl; 01 climatizador, marca Philco; 01 garrafa de vinho; 01 garrafa de raiz amarga; 01 garrafa de canelinha; O1 caixa de som, marca JBL, de cor azul; 01 veiculo Fiat/Strada, de cor branca, placas KAM—2373; e a importância de R$ 52,00, em moeda corrente, avaliados, parcialmente, em R$ 22.922,00, de propriedade dos ofendidos Maria Lucia Nunes Soares e Adilson Camilo Lopes. Oportunizado o contraditório e a instrução processual, ao proferir a sentença, o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. São esses os fatos a serem analisados. Pois bem. Das provas e documentos carreados aos autos é incontroverso que houve a prisão do Apelante na data de 20/03/2019 pela suposta prática do delito capitulado no artigo 157, §2º - A, inciso I do Código Penal. Após a instrução probatória, foi proferida sentença que absolveu o apelante das acusações, todavia, sua permanência em cárcere perdurou por 03 (três) meses. O apelante insurge pela condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Pois bem. Em análise, verifico que a prisão, denuncia e processamento do Apelante se revelaram injustas visto que foi acusado de um crime que não cometeu, foi preso, e, ainda que tenha sido por pouco tempo é inegável o constrangimento de ser recolhido, com a humilhação e a insegurança que uma situação estressante dessa provoca, além de ter esperado por 03 (três) meses para ser absolvido. Nesse diapasão, patente se mostra a existência do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes estatais e os danos sofridos pelo Apelante, sendo o dano moral decorrente da violação a sua liberdade e segurança, ante a injustiça da prisão e processamento. Assim sendo, o prazo de 03 (três) meses de privação da liberdade, sem que houvesse lastro probatório suficiente para uma condenação, ultrapassa os limites aceitáveis da prisão cautelar, devidamente indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prisão cautelar indevida, ainda que decretada com base em indícios iniciais, seguida de absolvição por insuficiência de provas, configura dano moral presumido e gera o dever de indenizar por parte do Estado, independentemente da demonstração de erro processual ou abuso. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO DEBATE DA TESE RECURSAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STJ. 1. Conquanto tenha o acórdão recorrido estabelecido um termo inicial para a incidência dos juros de mora, ou seja, tenha resolvido a lide quanto ao ponto, não apreciou, tampouco se pronunciou a respeito da tese desenvolvida no apelo nobre, segundo a qual, por se tratar de indenização por dano moral, os consectários legais devem ser considerados apenas após o arbitramento do valor devido. 2. Para que seja considerada prequestionada a tese suscitada em recurso especial, não é suficiente que a Corte de origem tenha dado solução para a questão, mas deve ter apreciado e se manifestado a respeito do argumento provocado, ensejando efetivo debate sobre a tese recursal. Dessarte, inafastável a incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.432/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Nesse sentido, o excesso de prazo na prisão cautelar, associado à posterior absolvição por falta de provas, evidencia a falha do sistema na proteção dos direitos fundamentais do Apelante, especialmente o princípio da presunção de inocência. Nesse cenário, evidente que, no período em que o Apelante permaneceu com sua liberdade segregada, deixou de auferir lucros, bem como de desempenhar atividade laborativas, o que lhe ocasionou abalo moral, ainda que não haja irregularidade na tramitação processual deve-se considerar que, cabia ao Ministério Público Estadual demonstrar o ônus da prova ao passo que deveria comprovar as alegações inseridas na denúncia, bem como a materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao apelante, o que não ocorreu. Nesse contexto o cidadão merece ser recompensado pelo tempo em que permaneceu segregado, ainda que não houvesse provas suficientes para a manutenção da prisão, assim sendo, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes dessa injustiça. Corroboro, é inegável o abalo psicológico e emocional sofrido pelo Apelante em decorrência da prisão prolongada e da posterior estigmatização social, mesmo após a sua absolvição. Portanto, estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: o fato (prisão por 03 meses), o dano moral (abalo psicológico, constrangimento social e violação à presunção de inocência) e o nexo causal (a prisão excessiva foi a causa direta dos danos sofridos). Colaciono entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE RESPONDEU POR PROCESSO CRIMINAL PELO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE JÚRI QUE NÃO RECONHECEU A AUTORIA DELITIVA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONDUTA LÍCITA QUE CAUSOU DANO E ENSEJA O DEVER REPARATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO- AÇÃO PROCEDENTE- INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA- RECURSO PROVIDO. Para a responsabilidade do Estado não se exige a ilicitude de sua atuação, basta que fique comprovado dano causado pela conduta do ente estatal. Inadmissível que uma pessoa fique presa, não se comprove sua responsabilidade penal e ao final tenha como adequada a prisão. A absolvição é prova cabal que a pessoa suportou dano, ainda que provinda de uma conduta lícita.(N.U 1012486-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) Insta consignar que não há um critério estabelecido por lei para fixar o valor da indenização dos danos morais, cabendo ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio e sopesando as circunstâncias do caso concreto, a possibilidade econômica do ofendido e do ofensor, estimar uma quantia que se mostre razoável e proporcional. Nesse sentido, é o ensinamento do ilustre doutrinador Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, ed. 10, 2012, p. 105), in verbis: “(...)Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro.A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais.Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional . (...)Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Destaquei). Desta via, importa observar que o valor fixado deve servir para impedir que o causador do dano promova atos da mesma natureza, além de promover a efetiva compensação do abalo experimentado, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa. Considerando que o apelante foi preso, posteriormente processado, e amargou por 03 (três) meses segregado, para ter sua declaração de inocência, atentando aos critérios da lei, deve ser fixado o valor da indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com incidência de juros de mora e correção a contar desta decisão. Os índices de correção devem incidir nos termos do decidido no Tema 810 do STF. No concernente aos danos materiais requeridos, consistentes no que a parte recorrente deixou de auferir, concluo que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, ao contrário do que ocorre com a condenação à reparação moral, os lucros cessantes não podem ser concedidos com base em meras conjecturas ou expectativas. Da análise do processo, não se verifica qualquer elemento de prova que coadune com as alegações da parte neste ponto. Assim, não havendo prova cabal acerca do alegado dano material sofrido, a improcedência é medida que se impõe. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO – PRISÃO DE PESSOA DIVERSA DO MANDADO – PRISÃO ILEGAL QUE PERDUROU POR 7 (SETE) ANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Evidente o dever de indenizar pelo Estado de Mato Grosso, uma vez que a prisão do autor se deu de forma indevida e ilegal por falha dos agentes públicos com relação aos cuidados na devida identificação da pessoa que deveria ser segregada. Logo, não há falar em excludente por fato exclusivo de terceiro, o fato de o Autor possuir nome parecido com a pessoa, cujo mandado de prisão deveria ter sido expedido 2. Como regra geral, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme disciplina o art. 37, §6º, da Carta Magna e, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade passa a ser subjetiva, ou seja, em caso de omissão do poder público ou ainda falha do serviço, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, deve a parte demonstrar, além do ato ou omissão, dano e nexo causal, comprovar a presença do dolo ou culpa. No caso em tela, incide a regra geral posto que trata-se de ato comissivo. 3. O dano moral, em casos de prisão ilegal, é in re ipsa, ou seja, advém do próprio ato, pois ofende de forma direta e frontal o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, desnecessário, comprovar o abalo e dano propriamente dito. 4. Como é cediço, não existe em nosso ordenamento jurídico, critérios objetivos para fixar o montante do dano moral. Tem-se apenas alguns parâmetros, tais como: observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, condições sócio econômico e cultural das partes, extensão do dano, etc..., de tal modo que sirva como caráter pedagógico ao infrator do direito alheio, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito da parte vítima. 5. Lucros Cessantes. 6. Lucros cessantes implicam na possibilidade real e concreta de lucros futuros, a qual não se efetivou em virtude do evento danoso. 7. Nesse norte, para a caracterização dos lucros cessantes se exige prova cabal, inconteste, inequívoca de realização de negócios jurídicos em andamento. Assim, deve-se haver provas e elementos objetos a configuram tais lucros cessantes, não sendo admitido apenas meras conjecturas, possibilidades ou expectativas. 8. Recursos desprovidos. (N.U 1013128-54.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Posto isso, DOU parcial provimento ao recurso do apelante, para reformar a sentença e julgá-la parcialmente procedente, e consequentemente condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por dano moral fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com inversão dos Honorários advocatícios. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Rafael Paniago de Andrade contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e lucros cessantes proposta pelo apelante em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na. O juízo de origem, após criteriosa análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade civil do ente público, reconhecendo a legalidade dos atos praticados e a ausência de ilicitude apta a ensejar a reparação pretendida, tanto em relação ao Estado quanto aos órgãos de imprensa envolvidos. Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, ter sido vítima de prisão indevida, alegando ter sido acusado e processado injustamente, sem qualquer prova, permanecendo recluso, de forma arbitrária, por três meses, período em que teria sofrido tortura física e psicológica. Com base em tais alegações, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do dever do Estado de indenizá-lo pelos danos morais supostamente suportados em decorrência da persecução penal injusta. O eminente Desembargador Relator, Mário Roberto Kono de Oliveira, deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para julgá-la parcialmente procedente, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por dano moral, fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com inversão dos ônus sucumbenciais relativos aos honorários advocatícios. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do ilustre Relator, por entender que o caso em apreço não configura qualquer das hipóteses excepcionais previstas no ordenamento jurídico que autorizariam a responsabilização civil objetiva do Estado por ato jurisdicional. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição da República, não se aplica indistintamente aos atos praticados no exercício da função jurisdicional, cuja responsabilização depende da configuração de erro judiciário, prisão além do tempo fixado em sentença condenatória ou mora irrazoável na prestação jurisdicional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE 833909 AgR/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, no qual a Suprema Corte reafirmou que a mera existência de denúncia criminal ou a posterior absolvição do réu não configuram, por si só, fundamento para a indenização por danos morais, ausente erro judiciário ou excesso de prazo na prisão, senão vejamos: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES. 1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de contenção da atividade do Estado na atividade jurisdicional regular. No caso dos autos, não houve prisão além de tempo fixado em sentença, nem erro judiciário. A mera denúncia pelos promotores não enseja dano moral indenizável, mesmo que posteriormente o acusado tenha sido considerado inocente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (Grifei). (STF. ARE 833909 AgR/SC. Relator Ministro Roberto Barroso. Dje 02/05/2017)(g.n) Este Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com tal entendimento, tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar regularmente decretada, ainda que ao final sucedida de absolvição, não gera automaticamente o dever de indenizar, quando fundada em indícios concretos de autoria e materialidade e proferida nos estritos limites legais, conforme demonstram os julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO EM FLAGRANTE – INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA PARA INFRAÇÃO PENAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Embora a prisão cautelar possa causar transtornos emocionais ao preso, não pode ensejar, per si, a responsabilização do Estado por dano moral, quando, após a conclusão do inquérito policial, dentro do prazo estabelecido em lei, for apurado a ausência de provas da autoria dos delitos. (N.U 0038624-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2019, Publicado no DJE 16/05/2019)(g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO INDEVIDA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO. O dever de indenizar do Estado ocorre somente quando há prisão ilegal, com abuso de poder, excesso ou desvio na execução do ato, hipóteses inocorrentes nos autos. O decreto de prisão preventiva requer prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e as razões que justificam a urgência”. (Ap 80483/2015, Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13-09-2016).(g.n) "APELAÇÃO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PRISÃO — RESPONSABILIDADE DO ESTADO — NÃO VERIFICAÇÃO — EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ESTATAL — CONSTATAÇÃO. “[...] O exercício regular da atividade estatal não pode ser capaz de gerar indenização. Afinal, é preciso que tenha o agente margem de segurança e largueza para fazer o seu trabalho repressivo [...]”. (Trecho do voto da relatora: STJ, Segunda Turma, REsp 337.225/SP, Ministra Eliana Calmon, DJ 14/4/2003). Recurso do Estado de Mato Grosso provido. Recurso de Domingos Guimarães Soares prejudicado." (Ap 173541/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 30/11/2015).(g.n) No caso em análise, o apelante foi preso em flagrante sob a acusação da prática do crime de furto, juntamente com outras duas pessoas. Consta dos autos do inquérito policial que o reconhecimento do ora apelante como um dos autores do delito foi realizado por uma das vítimas ainda na fase inquisitorial, fato que fundamentou não apenas a prisão em flagrante, como também sua conversão em prisão preventiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. O referido reconhecimento foi expressamente consignado no auto de depoimento lavrado pela autoridade policial, tendo sido, inclusive, ratificado pela manifestação do Ministério Público, que reconheceu a presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitiva, suficientes à propositura da ação penal. A autoridade judiciária competente, diante da representação da autoridade policial e do requerimento ministerial, decretou a prisão preventiva do apelante, amparando-se nos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente na narrativa da vítima, que então indicava de forma inequívoca a sua participação na empreitada criminosa. Ocorre que, no decorrer da instrução criminal, a mesma vítima apresentou versão contraditória, afirmando não ter efetuado o reconhecimento pessoal do apelante na delegacia, limitando-se a observar uma fotografia, sem possuir plena certeza acerca da identidade do agente. Diante da mencionada contradição, o juízo processante entendeu que o reconhecimento realizado na fase inquisitorial não observou os requisitos legais previstos no artigo 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual declarou a nulidade do referido ato, o que resultou na absolvição do apelante, por insuficiência de provas. Não obstante a posterior absolvição, cumpre salientar que a custódia cautelar decretada à época encontrava respaldo em elementos probatórios então disponíveis, os quais, à luz do princípio da legalidade e da busca pela verdade real, indicavam, de maneira plausível, a possível participação do apelante no evento criminoso. Destarte, a atuação das autoridades envolvidas deu-se dentro dos estritos limites da legalidade e no exercício regular das funções institucionais, inexistindo nos autos qualquer indício de conduta dolosa, temerária, arbitrária ou manifestamente abusiva que pudesse ensejar a responsabilização civil objetiva do Estado por erro judiciário. Cumpre lembrar que, conforme orientação pacificada pela jurisprudência pátria, a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais possui natureza excepcional, exigindo a demonstração inequívoca de erro judiciário, dolo, fraude ou má-fé por parte dos agentes públicos. No presente caso, ausentes quaisquer elementos que evidenciem ilegalidade, desvio de finalidade, falha técnica grave ou vício processual capaz de comprometer a legalidade da atuação estatal, não se configuram as hipóteses excepcionais autorizadoras da responsabilização civil do Estado. Assim, não se afigura possível reconhecer a existência de abalo moral indenizável, haja vista que a segregação cautelar do apelante decorreu do exercício regular da atividade jurisdicional, fundada em elementos probatórios legitimamente colhidos. Diante do exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Rafael Paniago de Andrade, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em desfavor do Estado. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho a divergência inaugurada pelo desembargador Deosdete Cruz Júnior. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Eminentes pares: Embora já tenha proferido voto em sentido contrário à responsabilização do Estado por atos jurisdicionais, às peculiaridades deste caso específico me levam a acompanhar o Relator. Principais fundamentos: Fragilidade probatória: A própria vítima negou ter reconhecido o apelante, afirmando que "os policiais apenas mostraram uma foto" e que "não lembrava de seu rosto". O apelante não estava na posse dos objetos roubados e testemunhas confirmaram seu álibi. Excesso temporal: 3 meses de prisão preventiva seguida de absolvição por "ausência de provas" ultrapassa os limites da razoabilidade. Equívoco grosseiro: O apelante foi preso apenas por ter prestado auxílio humanitário, levando a companheira do verdadeiro autor do crime, sem qualquer indício concreto de participação. Caso excepcional: Diferentemente de casos rotineiros com dúvida razoável, aqui se verifica flagrante desproporcionalidade que justifica reparação conforme precedentes do STJ. Conclusão: Reconhece hipótese excepcional que justifica responsabilização civil do Estado pelo excesso manifesto na manutenção de prisão cautelar desprovida de lastro probatório mínimo. Voto: Acompanho o relator, logo, dou PROVIMENTO PARCIAL do recurso, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais, rejeitando os lucros cessantes. É como voto V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002806-25.2025.4.01.3500

ID: 278643493

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002806-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALIAGA GUERRERO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002806-25.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002806-25.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALBERTO ALIAGA GUERRERO IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALBERTO ALIAGA GUERRERO contra ato do MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando que a Impetrada proceda com o processo de revalidação simplificada. Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) é formado pela Universidad de Ciências Médicas de Granma, que possui acreditação do ARCU-SUL; b) apresentou requerimento administrativo (atendendo ao artigo 6º § 1º da Portaria Normativa 22/2016 MEC), entretanto seu requerimento não foi aceito, sem sequer ter a sua documentação completa analisada; c) a autoridade coatora foi omissa em não admitir o processo administrativo, sem qualquer análise da documentação anexa, em evidente afronta a legislação; d) receberão tramitação simplificada todos os diplomados em cursos de instituições estrangeiras participantes do ARCU SUL e na análise deste procedimento de revalidação simplificado, a Universidade Revalidadora deverá se ater exclusivamente à verificação da diplomação, prescindindo de análise aprofundada; e) a Resolução nº 01/2022 do CNE ainda prevê, expressamente, em seu artigo 4º, §§ 1º, 4º, que os processos de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros deverão ser aceitos a qualquer tempo e por todas as Universidades públicas brasileiras; f) a autonomia universitária é relativa e deve estar dentro dos parâmetros impostos pela lei, sob pena de tornar-se arbitrária; g) em observância as normas gerais estabelecidas pela União foi que a Resolução 01/2022 do CNE, estabeleceu o procedimento simplificado, determinando a obrigatoriedade de que a Universidades Públicas brasileiras o adotem, não podendo dele se dissociar; h) quanto ao periculum in mora a revalidação é indispensável para que possa exercer medicina no Brasil, e, assim, exercer seu direito a dignidade e ao trabalho. A inicial foi instruída com documentos. Indeferida a liminar (ID 2167710843). A UFG requereu o ingresso na lide e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC 1.050/2011, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com base no disposto pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, à vista da autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as Universidades, por força do art. 207 da Constituição Federal, estão tais instituições autorizadas a definir se, com relação à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, aplicam o sistema ordinário previsto na Resolução CNE/CES n° 3/2016 (revogada pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022) ou aderem ao REVALIDA; c) o art. 2º da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, dispõe que os procedimentos de revalidação deverão observar os limites e as possibilidades de cada instituição de ensino, não sendo razoável impor à UFG a análise do pedido de tramitação simplificada de Revalida. O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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