Resultados para "1002883-26.2022.8.26.0229" – Página 62 de 64

Processo nº 1002883-17.2025.8.13.0024

ID: 278904608

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STAY PAY SOLUCAO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTHON BOAZ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002883-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : STAY PAY SOLUCAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTHON BOAZ BEZERRA (OAB SP396175) DESPACHO Trata-se de requerimento de recons… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002883-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : STAY PAY SOLUCAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WELLINGTHON BOAZ BEZERRA (OAB SP396175) DESPACHO Trata-se de requerimento de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (Evento 19, PEDRECON4 ). Alega a parte autora que existem novos elementos probatórios e fáticos que reforçam a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente sobre a ausência de fundamento contratual para o bloqueio e violação de normas regulatórias, e, de forma mais contundente, apontando indícios de fraude estruturada e confusão patrimonial por parte da 3X Pay, incluindo a suposta tentativa de coerção e a alegada ilegalidade do estorno coletivo de valores. Na ocasião, ofereceu seguro-garantia como caução para o caso de deferimento da medida. Vieram os autos conclusos. Passa-se a decidir. De início, convém esclarecer a inexistência de previsão de pedido de reconsideração no ordenamento jurídico, uma vez assegurado aos irresignados o acesso ao duplo grau de jurisdição. De todo modo, ressalte-se que o posicionamento adotado por este Juízo foi devidamente explanado, considerando-se as peculiaridades do caso em questão, mormente em decorrência da controvérsia dos fatos e a necessidade de dilação probatória para a elucidação da real razão da retenção dos valores. Ademais, ao menos neste momento processual, os documentos novos apresentados não são capazes de alterar a formação de convicção deste julgador, especialmente porque a própria requerida 3X Pay, em sua resposta à reclamação junto ao Banco Central do Brasil (Evento 19, DOCCOMPROV11, Páginas 259-260), trouxe a informação crucial de que identificou, em auditoria interna, "indícios de que a StayPay estaria atuando como intermediadora de apostas de quota fixa", modalidade cuja operação no Brasil exige licença válida emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), conforme a Portaria nº 827/2024 do Ministério da Fazenda. Neste viés, verifica-se que a 3X Pay afirmou ter solicitado formalmente à StayPay, a apresentação de documentos essenciais, como a URL oficial da plataforma de apostas, a licença vigente emitida pela SPA, o Contrato Social atualizado, o comprovante de registro e vínculo junto à SPA, declaração contábil recente, política de KYC (Know Your Customer) e política de atendimento ao consumidor, o que não ocorreu e inviabilizou a validação da operação e acendeu alertas automáticos no sistema de prevenção a fraudes, culminando no bloqueio cautelar e subsequente descredenciamento da empresa da plataforma da 3X Pay. Dito isto, a princípio, a 3X Pay, ao identificar indícios de que a Stay Pay atuaria em um segmento regulado (apostas de quota fixa) sem a devida licença, agiu em conformidade com seu dever de compliance . Aliás, essa medida foi adotada no intuito de proteger os consumidores finais e impõe o estorno integral de todas as transações realizadas pela StayPay nos 60 dias anteriores à retenção (Evento 19, DOCCOMPROV11, Página 260). Nas próprias imagens de conversas por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp ( evento 19, DOCCOMPROV7 ) há menção a empresa dedicada a apostas ("Brazino") como principal operação entre as contratantes, não havendo menção a autorização de funcionamento desta operação específica, nem elementos que indiquem outras operações relacionadas a apostas de quota fixa e sua regularidade. Assim, em sede de cognição não exauriente, tem-se que o direito posto em litígio é controverso e depende de maior instrução probatória, impedindo, neste momento processual, qualquer pronunciamento judicial favorável à autora. Outrossim, a existência de um inquérito policial (PCNet 2025-685-000600-002-017050797-81) por apropriação indébita (Evento 19, DOCCOMPROV6, Página 250) não constitui, por si só, prova cabal da ilicitude da retenção dos valores. Por fim, a liberação de um montante tão expressivo (R$ 3.046.647,63) em um cenário de suspeita de atividade vedada e irregular, sem a devida dilação probatória, representa um risco muito maior para a integridade do sistema financeiro e para a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, e tendo em vista a ausência de fatos supervenientes que ensejassem a reapreciação, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência almejada pela parte autora , pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, esclarecendo que compete à irresignada manifestar o seu inconformismo por meio próprio, se pretende o reexame a modificação da questão decidida. Aguarde-se o retorno do AR citatório. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose William Da Silva Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279070046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188342-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAM DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1188342-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose William da Silva Santan… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1188342-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose William da Silva Santana - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOSE WILLIAM DA SILVA SANTANA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, solicitou os benefícios da gratuidade da justiça. Argumentou, em resumo, possuir um perfil na plataforma Instagram, sob o nome de usuário @jwilliamdss. Aduziu que a sua conta foi invadida por terceiros desconhecidos e que ficou impossibilitado de retomar o seu acesso. Afirmou que procurou resolver o problema pelas vias administrativas, que resultaram infrutíferas. Defendeu a falha na prestação do serviço do réu. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Arguiu que houve violação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), em razão de falha na proteção de seus dados. Salientou a existência de danos morais indenizáveis. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo acesso à conta e envio de link de recuperação. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 10.000,00. Vieram os documentos. A decisão de fls. 42/43 indeferiu os benefícios da justiça gratuita e as custas processuais foram juntadas às fls. 52/55. A decisão de fls. 56 determinou para que o autor comprovasse a efetiva invasão em sua conta e que os invasores estariam praticando golpes, conforme alegado, a fim de fundamentar seu interesse de agir. O autor manifestou-se informando não possuir as provas requisitadas (fls. 59). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida às fls. 60. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 66/79. Inicialmente, informou ter prosseguido à recuperação da conta do autor. Teceu considerações sobre seus termos de uso e sobre seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Afirmou que o ocorrido não aponta falha na prestação dos serviços, podendo ter se dado por fato exclusivo de terceiro. Afastou a responsabilidade do provedor. Salientou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de hipossuficiência da parte autora. Impugnou a pretensão indenizatória por danos morais e, subsidiariamente, requereu a redução do montante indenizatório. Defendeu, ao final, a impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 102/103. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o réu solicitou o julgamento antecipado da lide (fls. 108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretenderiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que ,conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a invasão propriamente dita do perfil do demandante, o réu não contestou a versão autoral dos fatos e enviou link de recuperação de conta ao autor, tornando, portanto, incontroversa a impossibilidade de acesso do perfil e a necessidade de sua recuperação. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022.) grifo nosso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes ser observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta indicada na inicial, de titularidade do autor, na plataforma Instagram. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eloane Gomes Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279073574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029849-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOANE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1029849-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eloane Gomes da Silva - Reqdo: Facebook Se… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1029849-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eloane Gomes da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ELOANE GOMES DA SILVA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou, em resumo, possuir perfis nas plataformas Facebook e Instagram, sob os nomes de usuário "Eloane Gomes" e @eloanegomes, respectivamente. Aduziu que seus perfis foram invadidos por terceiros desconhecidos e os seus dados alterados, o que a impossibilitou de retomar o acesso. Alegou que os invasores utilizaram suas contas para aplicar golpes financeiros. Afirmou que procurou resolver o problema pela via administrativa, que resultou infrutífera. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Alegou inexistir advocacia predatória no presente caso. Salientou a existência de danos morais indenizáveis. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo efetivo bloqueio das contas e envio de link de recuperação. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 11.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 38/40 intimou a autora para providenciar a regularização de sua representação processual, juntando nos autos procuração atualizada e assinada de próprio punho, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, com base nas orientações da CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, publicadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A autora juntou a documentação às fls. 44. Às fls. 47/48, decisão deferindo a tutela de urgência. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 64/81. Inicialmente, teceu considerações sobre seus termos de uso e sobre seus serviços. Defendeu a segurança da plataforma. Afirmou que a autora deixou de informar um e-mail válido para o efetivo cumprimento da tutela. Defendeu que o ocorrido se deu por fato exclusivo de terceiro e afastou a responsabilidade do provedor. Salientou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou a pretensão indenizatória por danos morais e, subsidiariamente, requereu a redução do montante indenizatório. Defendeu, ao final, a condenação recíproca ao pagamento das custas processuais. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 102/111. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 117). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretenderiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito da autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que os perfis da autora foram invadidos por terceiros (fls. 22/29) que passaram a propagar anúncios de investimentos fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta, sem sucesso (fls. 31/32). O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem sersuportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inérciaquanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pelaapresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida,restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022) - grifo nosso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pela autora, de suas contas, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes ser observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial, de titularidade da autora, nas plataformas Facebook e Instagram. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-11.2019.4.01.3802

ID: 276685770

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-11.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDSON CORREA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MACEDO LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGAR MARQUES XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002883-11.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : WALDSON CORREA DIAS ADVOGADO(A) : EDGAR MARQUES XAVIER (OAB MG099753) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1002883-11.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : WALDSON CORREA DIAS ADVOGADO(A) : EDGAR MARQUES XAVIER (OAB MG099753) ADVOGADO(A) : RICARDO MACEDO LEANDRO (OAB MG100289) ADVOGADO(A) : FABIANO CORREIA MARTINS (OAB MG074721) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PARTE DO PERÍODO. TEMA 1083. DOSIMETRIA. DEVER DO INSS DE INSTRUIR O SEGURADO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 11/05/1987 a 23/03/1994 e 18/11/2003 a 08/09/2016, 06/03/1997 a 17/11/2003 e 09/09/2016 a 13/06/2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ao autor. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Eventuais inconformismos com os dados inseridos no PPP/LTCAT devem ser solucionados na Justiça do Trabalho. Precedentes: TRF6, AC 0000092-88.2007.4.01.3808, 1ª Turma, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, julgamento: 19/03/2024, TRF-4 - AC: 50101261620214049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, TRF-3 - ApCiv: 0007921-68 .2017.4.03.9999 SP, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024 3. Verifica-se que nos períodos de 11/05/1987 a 23/03/1994 e 18/11/2003 a 08/09/2016 a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a informação de utilização de EPI eficaz (Tema 555 do STF). 4. Requisitos formais dos laudos técnicos e PPP atendidos. 5. Conquanto o PPP seja assinado pelo responsável legal da empresa, os dados inseridos no formulário são emitidos por médico/engenheiro de segurança do trabalho, conforme determina a Lei 8.213/91. 6. O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à prestação da atividade pelo obreiro não lhe retira a força probatória, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como tendo em vista que a evolução tecnológica, a legislação trabalhista e os instrumentos de fiscalização atuais apontam para a melhoria das condições ambientais de trabalho em relação àquelas anteriormente experimentadas e não o contrário. (TRF6, ApRemNec 1000194-56.2017.4.01.3804, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025) 7. De acordo com o art.296 c/c art.278 da IN INSS/PRES n.77/2015, é dever do servidor do INSS orientar o segurado durante a instrução de seu processo administrativo, emitindo carta de exigência em casos de retificação/complementação da prova documental apresentada na esfera administrativa. 8. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 9. É cabível a indicação de dosimetria como técnica de medição, conforme Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social e Tema 317 da TNU. 10. Não há comprovação de exposição a agentes nocivos nos períodos de 06/03/1997 a 17/11/2003 e 09/09/2016 a 13/06/2017, sendo computados como tempo comum. 11. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais nos períodos de 11/05/1987 a 23/03/1994 e 18/11/2003 a 08/09/2016, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da sentença, eis que somados o tempo comum e especial reconhecidos administrativamente e nestes autos, a parte autora computa mais de 35 anos de tempo de contribuição, mantendo-se o enquadramento como tempo comum os interstícios de 06/03/1997 a 17/11/2003 e 09/09/2016 a 13/06/2017. 12. Recurso das partes desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, MAJORANDO os honorários advocatício, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321097393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014683-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

42.000.193 CLAUDIANE OLIVEIRA BOAVENTURA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014683-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLAUDIANE O… Processo 1014683-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 42.000.193 Claudiane Oliveira Boaventura Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLAUDIANE OLIVEIRA BOAVENTURA PEREIRA - ME ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Argumentou, em resumo, ser usuária regular do aplicativo WhatsApp Business, por meio dos números indicados na inicial, sendo a utilização da plataforma essencial para seus serviços de consultoria e planejamento financeiro. Sustentou que as suas contas foram banidas sem maiores explicações. Afirmou que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Defendeu a falha na prestação dos serviços e o aspecto arbitrário do banimento. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela reativação das suas contas. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A decisão de fls. 34 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 40/59 Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois não responderia pelo aplicativo WhatsApp. No mérito, defendeu a possibilidade de adotar as medidas necessárias para verificar se uma conta viola os termos e condições contratuais, podendo excluir conteúdo inadequado ou banir contas que descumprem com as políticas do serviço. Ressaltou a legitimidade das interrupções em comento em razão de violação dos termos e serviços por parte da autora. Reiterou enquadrar-se no exercício regular do direito. Afastou eventual aplicação de multa. Asseverou a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afastou eventual condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Vieram documentos. Réplica às fls. 149/158. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 163), ao passo que o requerido informou não possuir interesse em produzir novas provas (fls. 164). A decisão saneadora de fls. 165/167 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, bem como determinou ao réu que esclarecesse de maneira adequada e pormenorizada, quais foram as violações alegadamente praticadas pela autora, a partir dos números indicados na inicial, apresentando, se o caso, a documentação pertinente às suspensões ora questionadas. O réu se manifestou às fls. 172/176 e a autora às fls. 179/181. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Imperioso salientar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Isso porque, a própria requerente afirmou na exordial que utiliza o aplicativo para sua atividade empresarial, o que não a qualifica como consumidora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos são procedentes. Não se olvida de que o requerido, enquanto operador de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão de conta da plataforma. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. Observo, nesse sentido, que, conquanto o réu afirme que as contas da autora foram desativadas em virtude de suposta violação aos termos de serviços, em particular por envio de spam, em nenhum momento comprovou a suposta infração alegada, tratando-se, a bem da verdade, de argumentação genérica. Importante salientar que o réu foi intimado para esclarecer e comprovar de forma idônea a violação supostamente praticada pela autora que levou às desativações em comento (fls. 165/167), deixando de apresentar quaisquer documentos nesse sentido e se limitando a arguir novamente a tese de ilegitimidade passiva, já fundamentadamente afastada, bem como a prática de envio de spam com base em simples impressão de tela trazida pela própria requerente, já de conhecimento deste juízo, e sem nada acrescentar (fls. 172/176). Dessa forma, não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora de reativação da sua conta, não tendo se desincumbido minimamente do ônus a si imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a autora demonstrou ser titular das contas em comento (fls. 28/32), bem como ter tentado resolver a questão por meio de recurso administrativo (fls. 06 e 33), sem sucesso, tendo sido obstado o seu exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, por não ter sido possível verificar, no caso concreto, qualquer violação que justificasse a desativação das contas indicadas na inicial, forçoso concluir pela procedência da demanda em relação à obrigação de fazer consistente no seu restabelecimento. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa à instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Ressalto, por cautela, que o acolhimento do referido pedido não obsta eventual remoção de conteúdo, ou da própria conta em caso de comprovada violação dos termos de uso aos quais os usuários estão atrelados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial, de titularidade da autora, no aplicativo WhatsApp Business. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, o réu deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-80.2024.8.26.0156

ID: 325697472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-80.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C. U. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA ROZA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-80.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.C.U.R. - Vistos. Lidiane Aparecida Costa Uchoas Ribeiro, por si e representando sua filha, A.C.C.U.R., propôs a presen… Processo 1002883-80.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.C.U.R. - Vistos. Lidiane Aparecida Costa Uchoas Ribeiro, por si e representando sua filha, A.C.C.U.R., propôs a presente Ação Direta de Divórcio Litigioso c/c Guarda e Regulamentação de Visitas em face de Adriano Ribeiro da Silva. Aduz que as partes se casaram em 15 de julho de 2021, sob o regime da comunhão parcial de bens e que dessa união adveio a menor A.C.C.U.R., relata que não há a possibilidade de reconstituição da vida marital com o requerido. Requer a decretação do divórcio retornando a utilizar o seu nome de solteira, a atribuição da guarda unilateral da menor em seu favor, bem como a regulamentação de visitas. Com a inicial, juntou documentos (fls. 9/18). Foi proferida decisão concedendo os beneficios da justiça gratuita à requerente e regulamentando provisoriamente o direito de visitas do requerido (fls. 19/21). O requerido foi devidamente citado e intimado (fls. 31). A audiência de conciliação e mediação restou prejudicada, ante a ausência das partes (fls. 32). Em que pese citado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem que apresentasse contestação (fls. 34). A parte autora requereu a decretação dos efeitos da revelia do requerido, e o julgamento antecipado do feito (fls. 37/39). Decisão às fls. 44/45 indeferindo a aplicação dos efeitos da revelia e instando a produção de provas. As partes permaneceram silentes, conforme certidão às fls. 48. Foi expedido mandado de constatação, onde verificou que a menor encontra-se de fato sob a guarda da requerente (fls. 56). Parecer do Ministério Público, opinando pela procedência dos pedidos (fls. 62/64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido pode ser conhecido diretamente, com fundamento no disposto no artigo 355, II do Código de Processo Civil, levando em consideração ainda a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 66/2010. O requerido foi devidamente citado e não manifestou resistência à pretensão (fls. 31). Aplica-se a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil às separações (divórcios) litigiosas, até porque, atualmente, entende-se majoritariamente que a ruptura do vínculo conjugal é um direito potestativo que assiste a qualquer um dos cônjuges. Deixando transcorrer o prazo legal sem que contestasse a ação (fls. 34), com maior razão deve ser acolhido o pleito deduzido na inicial, decretando-se a dissolução do matrimônio existente. Por fim, anota-se que o pedido está em termos e devidamente instruído, visando prestação jurisdicional perfeitamente estatuída na legislação que refere, nada obstando, pois, o seu acolhimento, voltando a mulher a usar seu nome de solteira, Lidiane Aparecida Costa Uchôas. Relativo ao pedido de guarda e visitação, os fatos narrados, por si, prescindem de prova oral. Também não vislumbro necessária a realização de estudos psicossocial do caso. Destaca-se que a parte ré não demonstrou interesse em impugnar os pedidos, tanto que permaneceu revel. Deste modo, considerando que a guarda de fato da menor já é capitaneada pela genitora e representante e não havendo conhecimento de qualquer impedimento ou situação de risco, conclui-se pela continuidade da convivência da menor com sua genitora, diante do atendimento de seus interesses, do propiciamento de seu desenvolvimento integral e da manutenção de seu convívio em família. Por outro lado, o direitode convivência com os filhos constitui, ao mesmo tempo, um direito-dever dos genitores, fruto do poder familiar, e um direito fundamental da criança. Assim, não é justo privar o pai dessa convivência, salutar ao próprio desenvolvimento moral e psicológico da menor, fixando-se as visitas tendo como base a forma sugerida na inicial, a saber: diariamente na residência da menor, desde que comunicado previamente à genitora, e caso haja permissão dessa o genitor poderá retirar a menor da residência para passeios dentro da cidade, devolvendo-a até às 18:00; se o genitor/requerido objetivar permanecer com a criança por período ininterrupto este poderá usufruir de dois finais de semanas/mês, seja este, de forma alternada ou seguidos, podendo estes serem permutados por dias de semana de acordo com os compromissos sociais da menor e eventuais impossibilidades dos pais. Ressalvando-se, por oportuno, que a criança somente ficará na companhia do pai a qualquer tempo por livre e espontânea vontade e nunca de forma forçada; As férias escolares da menor serão divididas em partes iguais, sendo que a primeira metade será sob responsabilidade da mãe e a segunda metade com o pai, invertendo-se a ordem no ano seguinte; o Natal e Ano Novo serão alternados entre os genitores, sendo que a menor passará nos anos impares o Natal na companhia da mãe e o Ano Novo na companhia do pai, invertendo-se a ordem nos anos pares; no Dia dos Pais, a infante passará o dia com o genitor das 9:00 às 18:00, e o Dia das Mães com a genitora, caso a data coincida com a visitação. Anoto que a visitação ora estabelecida constitui um patamar mínimo assegurado ao genitor, sem prejuízo de que as partes, mediante o exercício do diálogo e consenso, convencionem de forma diversa a forma de visitação. No dissenso, prevalecerá o ora decidido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: A) decretar o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, LIDIANE APARECIDA COSTA UCHÔAS. Serve a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado como mandado para fins de averbação à margem da Matrícula 115550 01 55 2021 2 00109 026 0019830 59, do cartório competente. B) FIXAR a guarda unilateral da filha com a genitora, garantindo-se o direito de visitas ao genitor na forma estabelecida na fundamentação acima. Consequentemente JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Uma vez transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários à causídica nomeada (fls. 09), no valor máximo constante na tabela do convênio OAB/DPE. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se, observando-se que o prazo para o revel que não tenha patrono nos autos os prazos começarão a correr a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial. (art. 346 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação e todo o necessário para o cumprimento das disposições contidas nesta sentença, inclusive certidão de honorários, se o caso. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de praxe. - ADV: ANGELICA ROZA CAETANO (OAB 373901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-86.2024.8.26.0348

ID: 337517249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002883-86.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE OLIVEIRA SANTOS ELIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA ELLEN DE OLIVEIRA SANTOS COSTA VALéRIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-86.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valéria de Oliveira Santos - - Eliane Alves de Oliveira Silva - - Ellen de Oliveira Santos Costa - - Alisson de Oliveira… Processo 1002883-86.2024.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valéria de Oliveira Santos - - Eliane Alves de Oliveira Silva - - Ellen de Oliveira Santos Costa - - Alisson de Oliveira Santos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Mário Milanezi, 760, Jd. Itapark, Mauá-SP. Entre outros documentos, constam nos autos a certidão da matrícula de área maior (fls.72/76), planta e memorial descritivo (fls.192/193). 2. Citem-se, via postal, os requeridos abaixo indicados (e seu cônjuge, se casado for, ou o representante do respectivo espólio, se o caso) para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Titulares do domínio: inclusive como confrontantes: - Espólio de Cesar Francisco Beretta e Novi representado por: Cláudio Catani Beretta, que é representado por sua procuradora ADRIANA BERETTA - Espólio de Jorge Beretta, representado por: Sandra Reich, que é representada por sua procuradora ADRIANA BERETTA - Espólio de João José Cesar Beretta e Novi, representado por Arminda Ligia Zardi Beretta, representada por: Lígia Zardi Beretta, que é representada por sua procuradora ADRIANA BERETTA - Annalena Valentina Beretta, representada por seu procurador: Massimo Beretta Albertini, que é representado por sua procuradora Adriana Beretta Mario Albertini, representado por Massimo Beretta Albertini: Alameda Fernão Cardim, 317, apto. 71, Jd. Paulista, SP - CEP 01403-020 Procuradora ADRIANA BERETTA: endereço sito na Rua Bela Cintra, 1702, apto. 102, Consolação, SP - CEP 01415-006 - Guilhermina Gratz Beretta, desquitada de João Jose César Beretta e Novi, conforme informação extraída de matrícula que instruiu os autos da ação de usucapião nº 1007594-13.2019.8.26.0348: endereço: Não existindo nos autos informação acerca da partilha, informem os autores o endereço para citação de Guilhermina Gratz Beretta, no prazo legal. Após, expeça-se o necessário. b. Confrontantes: por mandado - confrontante lote esquerdo: Rua Ernesto Cavalari, 345, Jd. Itapark, Mauá-SP - confrontante lote direito: Rua Ernesto Cavalari, 140, Jd. Itapark, Mauá-SP - confrontante lote fundos: Rua Alfredo Tagliari, 132, Jd. Itapark, Mauá-SP Obs; Deverá o sr. Oficial de justiça qualificar os confrontantes, assim como seus cônjuges se casados forem. Providenciem os autores o recolhimento da taxa postal ou diligência do oficial de justiça e, a seguir, expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como mandado. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 3. Intime-se a Prefeitura Municipal de Mauá pelo portal eletrônico para manifestar eventual interesse na causa, bem como informar se o imóvel que se pretende usucapir está inserido em loteamento irregular/clandestino ou em área com restrições ambientais. 4. Intime-se a Fazenda Pública Estadual e a Fazenda Pública Federal (União Federal - PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23) pelo portal eletrônico, a fim de que manifestem eventual interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prescrita no artigo 216-A,§ 3º da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com a redação dada pelo artigo 1071 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que é indispensável a manifestação, independentemente de existir ou não interesse na causa, e que a ausência de resposta será entendida como desinteresse na demanda. Em relação à União, observe a serventia o disposto no Comunicado CG nº 915/2023. 5. Expeça-se edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. A seguir, intimem-se os autores para comprovar o recolhimento da taxa necessária para disponibilização do edital no DJE. 6. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Mauá, 05 de junho de 2025. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dhionathas Thaylor Silva Maciel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280558591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201323-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1201323-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dhionathas Thaylor Silva Maciel - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DHIONATHAS THAYLOR SILVA MACIEL ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que teve a sua conta no Instagram @dh_dhon__ invadida por terceiros, e que os criminosos passaram a propagar anúncios fraudulentos. Destacou ter contatado imediatamente o suporte do réu, sem nenhum sucesso. Pontuou que suas senhas foram alteradas, bem como o e-mail e o telefone vinculados à conta. Aduziu pela falta de segurança da plataforma. Defendeu a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da falha na prestação dos serviços pelo réu. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 38/42 indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão da sua outra conta a que se refere o processo 1201369-82.2024.8.26.0100, formulando os seus respectivos pedidos, a fim de se privilegiar os princípios da cooperação, economia e celeridade processual. Emenda à inicial às fls. 58/60, para inclusão do pedido de reestabelecimento de acesso à conta "Dionathas Thaylor" no Facebook, também invadida e com a publicação de conteúdo criminoso. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de seu acesso. Pleiteou, ao final, pela confirmação da liminar deferida, assim como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Às fls. 65/70 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor em decisão monocrática deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão de fls. 77/78 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 86/107. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial pela falta de indicação de URL. Teceu considerações sobre os seus serviços. Defendeu a segurança das plataformas. Afastou o pedido de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, requereu a sua redução. Salientou a não comprovação do desvio produtivo. Aduziu pela impossibilidade de sua condenação nos ônus de sucumbência. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 133/145. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 150 e 151/152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a causa de pedir e o pedido estão bem delineados, possibilitando o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessária a indicação de URL quando o pedido é de simples reestabelecimento de conta invadida. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. É imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito do autor ter acesso aos dados atrelados às suas contas pessoais, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo ao réu as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que os perfis do autor foram invadidos por terceiros (fls. 02/03), que passaram a propagar anúncios fraudulentos aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 03 e 74/75), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido, há de se convir que a inércia do demandado na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ele sucumbente nesse pleito, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pelo autor, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. No mais, eventual descumprimento da tutela de urgência e cobrança de multa cominatória deverá ser alegado em incidente de cumprimento próprio do julgado, a fim de se evitar tumulto processual desnecessário nesses autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos apenas para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar o réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo das contas indicadas na inicial e na emenda, de titularidade do autor, nas plataformas Instagram e Facebook. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-22.2025.4.01.3601

ID: 323288575

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002883-22.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002883-22.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002883-22.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONIDE FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR LIMA TOMAS - MT34222/O POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS CÁCERES-MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Leonide Ferreira de Souza, devidamente qualificada nos autos, contra ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Agência de Cáceres/MT, consubstanciado na suposta omissão em assegurar a continuidade do benefício por incapacidade temporária enquanto não realizada a perícia médica agendada em pedido administrativo de prorrogação. A impetrante sustenta que é segurada da Previdência Social, com histórico de incapacidades reconhecidas administrativamente, e que apresentou pedido tempestivo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.322.253-3), cujo termo final se dará em 20/07/2025. Todavia, a perícia médica para reavaliação do estado de saúde da segurada foi designada apenas para o dia 26/02/2026, ou seja, mais de sete meses após a cessação do benefício atualmente em vigor. Argumenta que o INSS não pode cessar o pagamento do benefício antes da realização da perícia, por força de jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Turma Nacional de Uniformização, além de normativos internos do próprio INSS e previsão legal expressa. Ressalta que depende integralmente do benefício para sua sobrevivência, em razão de seu estado de saúde e ausência de fonte alternativa de renda. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final do julgamento (periculum in mora). No caso concreto, entendo configurados ambos os requisitos. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, uma vez protocolado de forma tempestiva o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, e estando designada perícia médica administrativa para data futura, é vedado ao INSS cessar automaticamente o pagamento do benefício antes da realização da avaliação pericial. Tal entendimento encontra respaldo em precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA COM FIXAÇÃO DE DCB. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APRESENTADO PELO SEGURADO . BENEFÍCIO CANCELADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PREVIAMENTE AGENDADA. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 . Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar o restabelecimento do auxílio-doença, cessado automaticamente pela Autarquia Previdenciária, antes da realização da perícia médica já agendada na via administrativa, quando da apresentação do Pedido de Prorrogação PP. 2. É vedado ao INSS realizar o cancelamento do auxílio-doença que foi concedido na via administrativa com data de cessação do benefício (DCB), caso o segurado apresente o Pedido de Prorrogação PP e seja agendada a perícia técnica administrativa, devendo o pagamento do benefício ser prorrogado até a sua efetivação. 3 . A TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) enfrentando essa questão, ao afirmar que, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica ( PUIL nº 0500774-49.2016.4.05 .8305/PE). 4. A própria Administração, através do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 9/6/2017, baixado para orientar os procedimentos internos das unidades previdenciárias, prevê, expressamente, essa situação de prorrogação do pagamento do benefício até a perícia, senão vejamos: 2.2 .2.1.3. Caso a data da realização da perícia agendada no SAG seja posterior à DCB fixada, no ato do atendimento, a APS deverá alterar a DCB para a data da perícia médica administrativa agendada, utilizando motivo 25, de forma a evitar a interrupção do pagamento até a data da realização da perícia . Tal proceder, inclusive, encontra guarida na parte final do § 9º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91. 5 . Evidente, portanto, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, ao cassar o auxílio-doença da parte Impetrante, antes da constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento da capacidade laboral. 6. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12 .016/2009). 7. Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10001797720184013602, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2020 PAG PJe 18/08/2020 PAG) Tal posicionamento está igualmente alinhado à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 164, no sentido de que o segurado que solicita tempestivamente a prorrogação do benefício faz jus à manutenção dos pagamentos até a realização da perícia. Além disso, o próprio INSS, por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 09/06/2017, estabeleceu diretrizes para que, em situações como a presente, a Data de Cessação do Benefício (DCB) seja automaticamente ajustada para coincidir com a data da perícia agendada, evitando-se interrupções indevidas no pagamento. A previsão legal, por sua vez, consta no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que o segurado que formular pedido de prorrogação dentro do prazo legal terá garantida a continuidade do benefício até a realização da nova perícia médica. No caso concreto, restou demonstrado que a impetrante formulou pedido tempestivo de prorrogação em 10/07/2025, sendo certo que o benefício atual expira em 20/07/2025, e a perícia foi agendada somente para 26/02/2026. Id 2197158681 Id 2197159154 A descontinuidade do pagamento entre esses marcos temporais, sem realização de perícia ou fundamentação técnica sobre a recuperação da capacidade laborativa, revela-se manifestamente ilegal, violando não apenas normas legais e administrativas, mas também princípios constitucionais, como o devido processo legal, a proteção previdenciária e a dignidade da pessoa humana. O perigo de dano irreparável é igualmente evidente, diante da natureza alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade socioeconômica da impetrante, a qual depende exclusivamente da renda previdenciária para prover sua subsistência e dar continuidade ao tratamento médico. Ressalte-se que não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida, já que o restabelecimento do benefício é de natureza provisória, e eventual cessação poderá ser efetivada futuramente, caso constatada, em perícia regular, a capacidade laborativa da segurada. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para determinar o seguinte: a) Que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS mantenha ativo o benefício por incapacidade temporária nº 650.322.253-3, abstendo-se de proceder à cessação automática do pagamento antes da realização da perícia médica agendada para 26/02/2026, ou até decisão administrativa fundamentada que ateste a recuperação da capacidade laborativa da impetrante; b) Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da presente decisão, contados da ciência, sob pena de aplicação de multa cominatória, a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento injustificado; c) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; d) Notifique-se a autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, para que preste informações no prazo legal, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; e) Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; f) Intime-se a CEAB/INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, para cumprimento da presente decisão no prazo de 05 dias; g) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009; h) Após, voltem conclusos para apreciação do mérito. Publique-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Novo Olhar Contábil Ltda x Gmb Transportes Ltda e outros

ID: 262513837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA

Polo Passivo:

GMB TRANSPORTES LTDA JOSE VITOR BARBOZA

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: GMB TRANSPORTES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: GMB TRANSPORTES LTDA, JOSE VITOR BARBOZA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA, em face de GMB TRANSPORTES LTDA e JOSE VITOR BARBOZA, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 26/12/2024 de R$1.430,85 (mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), representada nas faturas Ids. 181123250 e seguintes. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 183317721 e 183318246), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 185959665), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$1.430,85 (mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (26/12/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 636 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes