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Vanda Maria Moreira Gregorio x Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect

ID: 291199093

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002915-78.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA MOREIRA GREGORIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

80

Advogados:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

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TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA

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LETICIA CAMPELO BARBOSA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1002915-78.2022.4.01.3812/MG (Pauta: 306) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: VANDA MARIA MOREIRA GREGORIO (AUTOR) ADVOGADO(A): TANIA DA LUZ CAMPELO BARBOSA (OAB MG059599) ADVOGADO(A): LETICIA CAMPELO BARBOSA (OAB MG183522) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU) PROCURADOR(A): MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Centro Do Professorado Paulista x Instituto De Previdência Do Município De Jundiaí - Iprejun e outros

ID: 306979846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019890-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE JUNDIAí - IPREJUN MUNICíPIO DE JUNDIAí

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

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SAMARA LUNA SANTOS

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MÁRIO EDUARDO ALVES CATTAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019890-14.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019890-14.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Centro do Professorado Paulista - Apelado: Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. ASSOCIADOS COM CARGO DE CARREIRA DE DIRETOR DE ESCOLA. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DISTINÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ENTRE PROFESSORES DE CARREIRA E “ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO”, SEM EQUIPARAR AS CATEGORIAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADI 3772/DF. DEFINIU QUE A ATIVIDADE DE DIREÇÃO ESCOLAR INTEGRA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO SOMENTE QUANDO EXERCIDA POR PROFESSORES DE CARREIRA, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. PRECEDENTES RECENTES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 611/2021, ARTIGO 4º, § 1º EM CONSONÂNCIA COM TAL ENTENDIMENTO. DISTINÇÃO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, PORQUANTO O PROFESSOR EM CARGO DE DIREÇÃO NÃO DEIXA DE SER PROFESSOR, O QUE NÃO SE DÁ COM O DIRETOR SEM CARGO DE PROFESSOR, NÃO OBSTANTE A EXIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DE CINCO ANOS DE DOCÊNCIA PARA TAL CARGO DE DIREÇÃO. POSTULAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mário Eduardo Alves Cattai (OAB: 201972/SP) - Samara Luna Santos (OAB: 310759/SP) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Henrique Hiroshi Figueirêdo Pereira

ID: 306790119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013876-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

HENRIQUE HIROSHI FIGUEIRêDO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

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AMANDA BORGES POHL

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013876-14.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013876-14.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Henrique Hiroshi Figueirêdo Pereira (Menor) e outro - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ - AUTOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NEGATIVA DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E NO ROL DE OBRIGATORIEDADE DA ANS - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TAXIVIDADE DO ROL DA ANS QUE JÁ FOI SUPERADA - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MUSICOTERAPIA E DE PSICOPEDAGOGIA, DESDE QUE NÃO SEJA EM AMBIENTE ESCOLAR - APLICAÇÃO DA LEI N. 14.454/2022, DA RN 539/2022 DA ANS E DA PORTARIA MS/GM 849/17 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE EXTERMO (ESCOLAR OU DOMICILIAR) - FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS PRECIPUAMENTE NA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA ADEQUADA E COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA A PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUSTEAR ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EXTERNO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Amanda Borges Pohl (OAB: 466953/SP) - Nathalia Puente Santana Silva (OAB: 466795/SP) - 4º andar

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Marcio Da Silva x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 304084798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002915-47.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio da Silva - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Afasto a preliminar de falta de interesse. A matéria … Processo 1002915-47.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio da Silva - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Afasto a preliminar de falta de interesse. A matéria continua controvertida, portanto, deverá ser analisada no mérito. Mantenho o valor dado à causa, tendo em vista que representa a pretensão do autor. Não há irregularidades a sanar ou nulidades a declarar. O comprovante de endereço é apto para os fins a que se destina. Dou o processo por saneado. Defiro a produção de prova oral requerida pelo réu, depoimento pessoal do autor. Designo audiência para instrução, debates e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 14h. Intime-se o autor para prestar depoimento pessoal, com a advertência do art. 385, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado que a autora poderá comparecer nas dependências do Fórum Regional de Itaquera, sala 105, ou acessar o link que se encontra disponibilizado no processo e participar da audiência remotamente. Nos termos do art. 455, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, cabe ao advogado intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada e comprovar a intimação até 03 dias antes da audiência, pena de preclusão da prova. As partes e os advogados que participarão da audiência remotamente, deverão acessar o "link" de acesso à videoconferência quinze minutos antes do horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação e quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada. E, por fim, o link de acesso à sala virtual ficará disponibilizado no processo e encaminhado aos advogados, às partes e testemunhas arroladas, sempre que o endereço de e-mail estiver informado no processo, até 5 dias antes da data da audiência. Observo às partes e advogados que ao copiar o link para acesso deverão se certificar se todos os caracteres foram copiados. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jose Benedito Pires Uliana e outros

ID: 300984889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-97.2019.8.26.0629

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO PIRES ULIANA PEDRO DE PALUDETO PASIN

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO MANESCO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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BARBARA SANDALO

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ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

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ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE

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Processo 1002915-97.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Pedro de Paludeto Pasin - - Jose Benedito Pires Uliana - Vistos. 1) Defiro o blo… Processo 1002915-97.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Pedro de Paludeto Pasin - - Jose Benedito Pires Uliana - Vistos. 1) Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art.835, inc. I e art.854 do CPC. Fica deferida, também, a utilização do recurso teimosinha, que permite a reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias). 2) Incumbe ao exequente o recolhimento adequado das custas processuais e apresentação de memória de cálculo atual, para que a diligência seja efetivada. Providencie a serventia a conferência das custas processuais e cálculos, intimando-se o exequente da necessidade de eventual adequação. 3) Atendido o item 2, em sigilo, providencie a serventia a efetivação da indisponibilidade dos ativos financeiros (SISBAJUD), até o valor indicado no cálculo atualizado. 4) Em caso de diligência frutífera, libere-se de imediato eventual valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC) e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, e independente de termo de penhora (art. 854, § 2º e 3º, do CPC) para apresentar impugnação. Em caso de diligência infrutífera, ou encontrados valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 5) Na hipótese de ineficácia do SISBAJUD, defiro desde logo consultas para localização de bens eventualmente existentes em nome da parte executada, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, desde que apresentado requerimento e recolhidas as custas processuais. Intime(m)-se. - ADV: ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE (OAB 163414/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIZ ALBERTO MANESCO (OAB 373021/SP), BARBARA SANDALO (OAB 477003/SP)

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Processo nº 1002915-03.2024.4.01.3200

ID: 298137065

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002915-03.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREWS MARTINS SIQUEIRA

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CASSIO MANAUS DE OLIVEIRA RUIZ

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KRSNA NAYARA PIMENTEL BADU Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KRSNA NAYARA PIMENTEL BADU Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREWS MARTINS SIQUEIRA - AM11954-A, CASSIO MANAUS DE OLIVEIRA RUIZ - AM11760-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A O processo nº 1002915-03.2024.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1002915-46.2024.4.01.3315

ID: 298203918

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002915-46.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANA ROSA BARBOSA ROCHA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA - BA27455-A, CLELIA DE FRANCA SOUZA OLIVEIRA - BA72847-A O processo nº 1002915-46.2024.4.01.3315 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 3ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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D. L. L. P. x R. M. P. De M.

ID: 293476126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002470-55.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. L. P.

Polo Passivo:

R. M. P. DE M.

Intimação

Advogados:

KATIA MONTES BEDIM

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BENICIO MARCON CORREA

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Processo 0002470-55.2024.8.26.0101 (processo principal 1002915-95.2020.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.L.L.P. - R.M.P.M. - Vistos. Defiro à p… Processo 0002470-55.2024.8.26.0101 (processo principal 1002915-95.2020.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.L.L.P. - R.M.P.M. - Vistos. Defiro à parte executada os benefícios da Justiça Gratuita. Atente-se e anote-se. Consignando a manifestação do Ministério Público de fls. 100, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO avençada entre as partes para pagamento do débito, nos termos das cláusulas/manifestações lançadas a fls. 95/96, com o emprego do art. 487, inc. III, alínea "b", c/c os arts. 318 e 771, todos do CPC. Ato contínuo, SUSPENDO a presente EXECUÇÃO, nos termos do art. 922 do CPC, pelo prazo estipulado para o adimplemento, com permanência dos autos em Cartório na fila pertinente. Certifique-se de pronto o decurso de prazo para interposição de recurso desta decisão, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer, observando-se, também, a preclusão lógica relativa ao Ministério Público que não se opôs. Independente de nova intimação da parte interessada, o silêncio nos 10 dias seguintes a partir do dia do vencimento da última parcela/último pagamento será interpretado como ajuste cumprido/quitação do débito (art. 111 do CC), devendo então ser direta e imediatamente aberta conclusão para a respectiva extinção. Por ora, ARBITRO os HONORÁRIOS do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) em 30% previstos na Tabela Oficial para os atos então praticados. Os 70% restantes somente serão arbitrados após e se ocorrer a extinção da execução com trânsito em julgado, consignando-se que, em caso de descumprimento do ajuste e continuidade da execução, o(a)(s) profissional(ais) deverá(ão) prosseguir até final sentença, sob pena de responsabilidades. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 14/15 e 83). Int. Caçapava, 23 de maio de 2025. - ADV: BENICIO MARCON CORREA (OAB 508954/SP), KATIA MONTES BEDIM (OAB 160661/SP)

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Juscelino Francisco Da Mota x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 316708658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-96.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO FRANCISCO DA MOTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON LUIS SANTOS CANELA

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CRISTINA DE OLIVEIRA PICHIORI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1002915-96.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juscelino Francisco da Mota - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante todo o exposto, JUL… Processo 1002915-96.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juscelino Francisco da Mota - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexigibilidade parcial do débito consubstanciado pelos consumos de energia aferidos entre junho e novembro de 2024; DETERMINAR o cancelamento do protesto, cujo certidão foi acostada à fl. 37; CONDENAR a requerida a repetição em dobro do indébito, no valor total de R$ 3.330,54 (três mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês desde o respectivo desembolso e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Do montante restituível, será abatido o valor devido pelo consumo regular de energia no período, que eventualmente não tenha sido pagos pela requerente, utilizando a média mensal dos últimos 12 meses antes da anomalia, com incidência exclusiva de correção monetária nos mesmo termos a cima estabelecidos; CONDENAR a requerida em indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela taxa SELIC, a partir da presente data (súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês entre o evento danoso e 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, subtraído o índice oficial da inflação - IPCA (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a parte autora às custas e despesas processuais, bem como, em honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.518,00, com fulcro nos art. 85, §2º e §8º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CRISTINA DE OLIVEIRA PICHIORI (OAB 337562/SP), ROBSON LUIS SANTOS CANELA (OAB 403961/SP)

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Processo nº 1002915-88.2024.8.26.0543

ID: 322733380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002915-88.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002915-88.2024.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls retro: expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprime… Processo 1002915-88.2024.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls retro: expeça-se mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço ali indicado, cabendo à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da data e horário da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do CPC, ao Oficial de Justiça. Consigno que o(a) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Após, CITE-SE o(a) réu(ré) a pagar a integralidade da dívida pendente correspondente às parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) credor(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. O(A) devedor(a) poderá também apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar, e caso não conteste a ação, se presumirão aceitos pelo(a) réu(ré) como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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