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Processo nº 1002917-79.2025.8.11.0013

ID: 295885855

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-79.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RABELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYRA FACO ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002917-79.2025.8.11.0013 REQUERENTE: WANDERSON RABELO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002917-36.2021.4.01.3504

ID: 292852571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-36.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-36.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002917-36.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELO CHAVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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S. F. Da S. M. x B. B. S. A.

ID: 314802356

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063417-77.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-77.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: S. F. da S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA APENAS PARA FINS DE CONCEDER A GRATUIDADE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI VÁLIDA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. O ENVIO DE E-MAIL OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É CONSIDERADO MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A FALTA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER ESPECÍFICO E ACOMPANHADO DOS DADOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 330, III; LC 105/2001, ART. 1º, CAPUT E § 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Simone Chico x Mauricio Chico e outros

ID: 280683117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002917-14.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE CHICO

Polo Passivo:

MAURICIO CHICO SIDNEI CHICO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO OLIVEIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002917-14.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002917-14.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Simone Chico - Apelado: Mauricio Chico - Apelado: Sidnei Chico - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA REQUERIDA, PARA FINS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DA REQUERIDA, PELO FATO DE O JUÍZO DE ORIGEM TER INDEFERIDO A PROVA PERICIAL SOLICITADA EM CONTESTAÇÃO; (II) SE HOUVE OMISSÃO DO JUÍZO NO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA EXIGIDA PELO §2º, DO ARTIGO 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA, PELO FATO DE O JUÍZO DE ORIGEM TER INDEFERIDO A PROVA PERICIAL SOLICITADA EM CONTESTAÇÃO, POIS, A COMPROVAÇÃO DOS FATOS MENCIONADOS NO APELO PRESCINDE DE PROVA TÉCNICA. ALIÁS, SÃO FACILMENTE COMPROVÁVEIS MEDIANTE DOCUMENTOS, OS QUAIS INCUMBIA À REQUERIDA PRODUZIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO O TENDO FEITO EM MOMENTO OPORTUNO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO.4. SE A PARTE PLEITEIA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORÉM O JUÍZO ENTENDE QUE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEM QUE SE OPORTUNIZE À PARTE TRAZER NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS, CONFIGURA AFRONTA AO ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP Nº 1.787.491 - SP), DE MODO QUE, NESTE TOCANTE, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rodrigues Alves (OAB: 298137/SP) - Katia Cristina de Oliveira Augusto (OAB: 303208/SP) - Wellington Lopes (OAB: 466328/SP) - Márcio Rogério Oliveira de Moura (OAB: 488677/SP) - 4º andar

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Andre Aluizio Alves e outros x Nascer & Nascer Comercio De Materiais De Seguranca Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 280215416

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000040-59.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALUIZIO ALVES CLEIDE SABIO MONTEIRO - SóCIA DA EMPRESA NASCER COM DE MATERIAIS DE SEG. LIMPEZA E SERVS GERAIS LTDA SILVANA APARECIDA MONTEIRO ZONATO - SóCIA DA EMPRESA NASCER COM DE MATERIAIS DE SEG. LIMPEZA E SERVS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP OMAR ALI KATIB

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000040-59.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ANDRE ALUIZIO ALVES RECLAMADO: NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000040-59.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ANDRE ALUIZIO ALVES RECLAMADO: NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f27ebe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FATIMA SOUBHIA DESPACHO Vistos. Juntada aos autos a Certidão de Devolução de Ordem de Pesquisa Patrimonial (ID. fa58a20, de 12/05/2025) com resultado negativo, requer o reclamante, ANDRE ALUIZIO ALVES, sob Id 7d22491, de 19/05/2025, a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS. DEFIRO a realização de pesquisa junto ao sistema CAGED. Em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO, ainda, o requerido, para determinar a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de benefício previdenciário/aposentadoria pelo sócio executado, abaixo indicado, e, em caso positivo, as providências necessárias para PENHORA mensal de 30% do benefício, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 300,00 (23/05/2025), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADO: OMAR ALI KATIB (CPF: 231.718.238-45). Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo através do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br . A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DJEN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ALUIZIO ALVES

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Maria Célia Osti Rodrigues x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 317631055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000014-85.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA OSTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000014-85.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000014-85.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Maria Célia Osti Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZAPSIGN. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROPOSTA CONTRA O BANCO RÉU, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A AÇÃO BUSCAVA A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, UTILIZADA NA PROCURAÇÃO ANEXADA, É VÁLIDA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI CORRETAMENTE FORMULADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, POR NÃO SER QUALIFICADA PELA ICP-BRASIL, NÃO PODE SER PRESUMIDA VÁLIDA EM RELAÇÃO A TERCEIROS OU AO PODER PÚBLICO. 4. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOI FORMULADO ADEQUADAMENTE, FALTANDO REQUISITOS COMO PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DISPOSIÇÃO EM ARCAR COM CUSTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA NÃO É SUFICIENTE PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PERANTE O PODER PÚBLICO. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS NO PEDIDO ADMINISTRATIVO IMPEDE O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, 485, INCISO I, 139, III E VIII; LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01, ART. 1º, CAPUT E § 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276030-58.2023.8.26.0000, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 08.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000017-81.2023.8.26.0082

ID: 319947934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000017-81.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

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Processo 0000017-81.2023.8.26.0082 (processo principal 1002917-30.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SC1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados … Processo 0000017-81.2023.8.26.0082 (processo principal 1002917-30.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - SC1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Fl. 192/199: Acolho em parte os embargos para deferir a expedição de ofício as FINTECHs listadas que não são abrangidas pelo SISBAJUD, bem como as instituições operadoras de contas Escrow listadas no item IV, mantendo-se no mais a decisão de fls. 189/190, pelos seus próprios fundamentos. Sendo assim, defiro a expedição de ofício as FINTECHs indicadas, que não são abrangidas pelo SISBAJUD, quais sejam: 1. Beetech - Rua Dr. Fernandes Coelho, 85 - Pinheiros, São Paulo/SP, CNPJ nº 24.765.993/0001-50, contato@beetech.com.br; 2. Blinder Digital Bank Ltda - Av. Ipiranga, 1555, Porto Alegre/RS, CNPJ 07.981.593/0001-63, contato@blinderbank.com.br; 3. Grafeno Pagamentos Ltda - Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, São Paulo/SP, CNPJ 32.087.027/0001-50, meajuda@grafeno.Digital; 4. Guiabolso Finanças Correspondente Bancário e Serviços Ltda, Av. Manuel Bandeira, 291, São Paulo/SP, CNPJ 15.674.094/0001-51, suporte@guiabolso.com.br; 5. Movvime Gestão Financeira Ltda - Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, São Paulo/SP, CNPJ 36.517.586/0001-03, contato@movvime.com.br; 6. Nomad Tecnologia e Participações Ltda, Av. Brigadeiro Faria Lima, 2012, São Paulo/SP, CNPJ 34.662.852/0001-66, oficios@nomadglobal.com; 7. Paybras Soluções Financeiras - Av. Maripá, 5457, Toledo/PR, CNPJ 19.753.274/0001-80, contato@paybras.com.br; 8. PJBank Pagamentos S.A. - Alameda Rio Negro, 585, São Paulo/SP, CNPJ 45.932.031/0001-19, atendimento@pjbank.com.br; 9. Urbe.Me - Av. Osvaldo Aranha, 790, Porto Alegre/RS, CNPJ 21.013.359/0001-73, contato@urbe.me. Bem como as às seguintes instituições de contas Escrow : 1. BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda (Money Plus) - CNPJ 11.581.339/0001-45, Av. Paulista, 1294 6º andar, São Paulo/SP; 2. Grafeno Pagamentos Ltda (Central Station) - Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, São Paulo/SP, CNPJ 32.087.027/0001-50, meajuda@grafeno.Digital; 3. QI Sociedade de Crédito Direto S.A.- CNPJ 32.402.502/0001-35, Rua Maria Carolina, 624 + 7º andar, São Paulo/SP. Para que informem a existência de contas e/ou ativos financeiros em nome do executado, bem como realizem o bloqueio imediato dos valores eventualmente localizados, até o limite do crédito exequendo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada pelo exequente às Instituição acima listadas. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, demonstrativo atualizado do débito e do pedido de penhora, e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)

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Aldo Vasconcelos Ramos x Aviseg Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 320114922

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002289-26.2015.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDO VASCONCELOS RAMOS

Polo Passivo:

AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO DE SOUSA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1002289-26.2015.5.02.0342 RECLAMANTE: ALDO VASCONCELOS RAMOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1002289-26.2015.5.02.0342 RECLAMANTE: ALDO VASCONCELOS RAMOS RECLAMADO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14bdabe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO #id:d1a934c - Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) exequente a realização de pesquisas no CAGED para obtenção de informações relativas a vínculos empregatícios do(a)(s) executado(a)(s), a fim de subsidiar pedido de penhora de salário. Considerando jurisprudência atual e a fixação da Tese 03 nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, entendeu-se que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do citado dispositivo. Vejamos o teor da Tese 03: "São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia." Assim, por esgotados os convênios de praxe, defiro. Providencie a Secretaria através dos convênios CAGED. RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ, CPF: 361.158.488-65 Com a resposta, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios concretos ao deslinde do feito. Decorrido sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDO VASCONCELOS RAMOS

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Alessandro Dos Anjos Pereira e outros x Carlos Alberto Barbosa e outros

ID: 326055795

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0073900-20.2002.5.02.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BARBOSA CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES

Notificação

Advogados:

CARLOS ELY MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0073900-20.2002.5.02.0372 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0073900-20.2002.5.02.0372 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA RECLAMADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA MOGI DAS CRUZES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d805b49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação do exequente do id fd3140a. Mogi das Cruzes, data abaixo. Neide Maria da Silva Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Em detida análise dos documentos acostados à certidão de ID 65dd24e, verifica-se que o executado é beneficiário de proventos previdenciários em valor inferior a dois salários mínimos. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, mantida como regra geral pela redação do CPC/2015, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo artigo, que autoriza a penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como das importâncias que excedam a cinquenta salários mínimos mensais. É certo que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, portanto, goza de privilégio legal, podendo, em princípio, autorizar a penhora parcial de proventos, desde que observados os limites legais e constitucionais voltados à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nesse contexto, ainda que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado nos autos do Processo nº 1002917-27.2022.5.02.0000 (Tema 5) tenha sido extinto sem resolução de mérito, as premissas debatidas naquele feito são relevantes como orientação jurisprudencial, sobretudo quanto à tese jurídica proposta pelo relator, nos seguintes termos: “São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família, poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada.” No caso concreto, constatado que o benefício previdenciário percebido pelo executado não alcança sequer dois salários mínimos, conclui-se que eventual penhora, ainda que em pequena fração, comprometeria o valor mínimo essencial para a sua digna subsistência, em afronta ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos percebidos pelo sócio executado. Nos termos do despacho de ID 5acba1a, sobreste-se o feito até o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA

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Alessander Ricardo Benedicto x Arnaldo Ercole Ghianda e outros

ID: 324299766

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001153-03.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDER RICARDO BENEDICTO

Polo Passivo:

ARNALDO ERCOLE GHIANDA CARLA GHIANDA NACCO'S RESTAURANTE ARABE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TCHIRICHIAN

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ATILA DANTAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001153-03.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: ALESSANDER RICARDO BENEDICTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001153-03.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: ALESSANDER RICARDO BENEDICTO RECLAMADO: NACCO'S RESTAURANTE ARABE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10fee1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUCIANA MORITA KAYO DESPACHO #id:406e4ef: Indefiro a tentativa de nova pesquisa Sisbajud, porquanto a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros resultou negativa ou com valores ínfimos, o que revela baixo fluxo de dinheiro na conta dos executados, de forma que a medida é inócua e não contribui com êxito para satisfação da pretensão executiva. Defiro a expedição de ofício junto às empresas indicadas determinando a penhora de percentual do salário da executada CARLA GHIANDA (CPF 289.311.218-81), que permita a manutenção de ganho para a empregada no importe mínimo de 40% do teto previdenciário (R$ 3.262,96), além de não ultrapassar 50% dos seus rendimentos, na esteira do que restou decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas n° nº 1002917-27.2022.5.02.0000. ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A – CNPJ N. 62.596.408/0001-25, (Universidade Anhembi Morumbi), com endereço na Rua Dr Almeida Lima, 1134 – Mooca – São Paulo/SP – CEP: 03164-000; ÂNIMA EDUCAÇÃO - localizada na Rua Harmonia, 1250 - Sumarezinho, São Paulo - SP, 05435-001. O valor da penhora deverá ser depositado em conta vinculada aos autos deste processo em guia judicial a ser confeccionada no site deste trtsp, na aba serviços > guia de depósito > emitir guia de depósito banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A penhora deverá subsistir até o limite do valor da dívida exequenda, R$ 45.355,55, em 15/04/2025. Expeça-se, ainda, ofícios junto ao CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que referidos órgãos informem, em até 30 dias, da existência de previdência privada ou títulos de capitalização em nome dos executados: ARNALDO ERCOLE GHIANDA CPF: 231.812.818-91;CARLA GHIANDA CPF: 289.311.218-81. Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de ofício, autorizando-se a parte interessada a entregar, por via postal ou eletrônica, o presente documento, não devendo o responsável criar embaraços ao cumprimento da decisão, pena de incorrer em crime de desobediência à ordem judicial. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp77@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. Aguarde-se por 30 dias a comprovação da providência pelo autor. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDER RICARDO BENEDICTO

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