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Clovis Moreira De Abreu x Banco Bmg S/A

ID: 302472854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006459-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MOREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KELI LUCCHESI

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ANITA PEREIRA ANDRADE

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Processo 1006459-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Clovis Moreira de Abreu - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1006459-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Clovis Moreira de Abreu - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Clovis Moreira de Abreu em face de Banco BMG S/A, e revogo a tutela deferida nas fls. 28/29. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANITA PEREIRA ANDRADE (OAB 331234/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), KELI LUCCHESI (OAB 90395/MG)

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Processo nº 1013152-39.2025.8.26.0482

ID: 307467623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013152-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MUNIZ DA SILVA

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Processo 1013152-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Jurandir Roque dos Santos - Vistos. Apresenta-se este juízo incompetente para conhecer e julgar a presente ação. O autor res… Processo 1013152-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Jurandir Roque dos Santos - Vistos. Apresenta-se este juízo incompetente para conhecer e julgar a presente ação. O autor reside em outro município, em Santo Anastácio, e a ação é dirigida contra pessoa jurídica com endereço na Capital deste Estado, sua sede. Desta forma nem a parte autora, nem a ré, são domiciliados em Presidente Prudente. Não se trata de competência relativa que admite prorrogação e não pode ser declarada de ofício. Na hipótese, a incompetência deste juízo é absoluta porque permitir que a parte escolha o juízo para demandar implica em violação do princípio do juiz natural. Reportar-me-ei a trechos de um julgado proferido pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ag. Inst. 0044868-83.2011.8.26.0000, rel. Rubens Cury, julg. de 29/6/11, reg. 28/7/11). É certo que a matéria atinente à fixação de competência para o ajuizamento de ações judiciais, no tocante a territorialidade, é de ordem relativa, aplicando-se, em regra, o enunciado ditado pela Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a norma disposta nos arts. 94 e seguintes do CPC. No entanto, esta regra processual não é absoluta, comportando exceção. Imprescindível a observância de premissa geral mínima, de caráter lógico, que aponta para a necessidade de se apresentar liame jurídico que motive a escolha realizada pelo autor da demanda, para uma ou outra localidade de ajuizamento. Em outras palavras, há que se demonstrar o elo jurídico mínimo entre a causa de pedir (seja ela a localidade em que celebrado o contrato, a cláusula convencional de eleição de foro estabelecida pelas partes, o domicílio do autor ou o do réu) e o local optado pelo autor para a propositura da demanda. O regramento processual parte da idéia lógica de que, excepcionada a eleição expressa pelas partes do foro competente, a competência para o ajuizamento e processamento de demanda judicial será aquela do domicílio do autor, do réu ou, ainda, do ato ou fato jurídico que liga as partes e motiva a pretensão de tutela jurisdicional. Assim, não se pode admitir viável a escolha aleatória pelo jurisdicionado do foro de propositura da demanda, sem se observar o mínimo nexo entre o local de propositura da lide e a situação jurídica que envolve as partes... De relevo, ainda, ressaltar a possibilidade de violação, inclusive, do princípio constitucional do juiz natural, explicitado no art. 5º, LIII, da Constituição da República, por mero alvedrio da parte. Tenho que a situação detectada está a configurar violação ao princípio do juiz natural, explicitado no art. 5º, LIII, da CF, consistindo, em última análise, em escolha de magistrado para o julgamento da ação, posto que nesta comarca há somente uma Vara da Fazenda Pública. Decido, assim, pela redistribuição da ação para a comarca de Santo Anastácio. Intimem-se. - ADV: ISRAEL MUNIZ DA SILVA (OAB 383745/SP)

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Isadora Batata Andrade x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 309868913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA BATATA ANDRADE

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ISABELA BATATA ANDRADE ZAPAROLI

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Processo 1001609-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isadora Batata Andrade - MRV Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos con… Processo 1001609-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isadora Batata Andrade - MRV Engenharia e Participações S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação aforada por Isadora Batata Andrade em face de MRV Engenharia e Participações S/A, e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II da Lei 9.099/95 cc artigo 485, I do CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ISABELA BATATA ANDRADE ZAPAROLI (OAB 301106/SP)

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Processo nº 1014704-39.2025.8.26.0482

ID: 326333364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014704-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS NORTE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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Processo 1014704-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Jean Lucas Norte Santos - Vistos. 1) Defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuit… Processo 1014704-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Jean Lucas Norte Santos - Vistos. 1) Defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista os documentos juntados que demonstram hipossuficiência financeira nos termos do Art. 98 do CPC. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado. O autor sustenta ter solicitado o cancelamento de sua matrícula em 13/12/2024, informando o número de protocolo do atendimento , e apresenta transcrição de ligação na qual a parte ré, supostamente, condiciona o pagamento da parcela negativada (dezembro/2024) à quitação de débitos posteriores, que o autor reputa indevidos. Ademais, o autor demonstra boa-fé ao realizar a consignação em juízo do valor que entende devido. Tais fatos, somados à efetiva restrição de crédito em seu nome, conferem verossimilhança à sua tese. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a manutenção da negativação impede o autor de realizar futuras contratações e afeta sua credibilidade no mercado. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento à concessão da antecipação da tutela para exclusão da restrição que consta em nome da parte requerente. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar a suspensão da publicidade da restrição lançada em desfavor da parte requerente, em relação ao Contrato nº 0002024481617131, no valor de R$ 169,96 , incluída em 23/02/2025. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO a ser encaminhado pela Serventia ao SCPC e SERASA para cumprimento. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP)

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Thaiz Janine Petravicius x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 328512239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010436-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAIZ JANINE PETRAVICIUS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

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ROBERTO XAVIER DA SILVA

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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Processo 1010436-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Thaiz Janine Petravicius - Prefeitura Municipal de Presidente Pruden… Processo 1010436-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Thaiz Janine Petravicius - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Embargos de declaração de fls. 117: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na decisão atacada obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...). (in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade. Ademais, tratando-se de diferenças salarias, os descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária são uma consequência lógica. Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROJUNIOR PEREIRA MARQUES (OAB 417509/SP)

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André Menezes Talman De Freitas x Banco Itaucard S/A

ID: 310603068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MENEZES TALMAN DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-21.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-21.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Menezes Talman de Freitas - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES NO PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGURO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO; (II) NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL; (III) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM NÃO SÃO ABUSIVAS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA E RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. ABUSIVIDADE NA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I;? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, EARESP Nº 676.608, REL. MIN. OG FERNANDES;? STJ, RESP Nº 2.137.874/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002967-75.2025.4.01.4101

ID: 323620327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-75.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INAMIRA ROBERTO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002967-75.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INAMIRA ROBERTO DOS REIS REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002967-75.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INAMIRA ROBERTO DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 21/08/2025 às 11h40min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao De Moradores Do Conjunto Residencial Astro Rei

ID: 257284088

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002967-53.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI

Notificação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS

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JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA : ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d19716 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. Etiane Primo -analista judiciária Vistos, Nos termos do dispositivo do Acórdão de ID. ee7ee3f: "Posto isso, ACORDAM os magistrados da SDI-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, CONHECER da presente ação rescisória, e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por até dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Custas pelo autor, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se". Grifei. Dessa forma, verifico que os honorários periciais (perícia grafotécnica) não foram fixados. Por outro lado, consoante o ATO GP/CR Nº 02, de 15.09.2021 que "Disciplina o pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências", forçoso declarar a isenção do pagamento dos honorários periciais ao autor, os quais serão custeados por este E. Regional, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme artigo 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25.10.2019, e por aplicação da Súmula n° 457 do C. TST, in verbis: "Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Oficie-se, requisitando o pagamento dos honorários periciais da Perita (dados conforme Carta de Ordem Civil, ID. 379e5fc e e-mail enviado ao Gabinete), ora fixados no valor de R$1.000,00. DADOS BANCÁRIOS: RENATA DE PAULA Banco: Inter Agência: 0001 Conta Corrente: 1256789-2 CPF: 285.969.898-11 Após, retornem os autos conclusos para novo sobrestamento (suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao De Moradores Do Conjunto Residencial Astro Rei

ID: 257284097

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-4 - Cadeira 2 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002967-53.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI

Notificação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS

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JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 4 Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1002967-53.2022.5.02.0000 : VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA : ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL ASTRO REI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d19716 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos conclusos à MMª Desembargadora do Trabalho, MARTA NATALINA FEDEL. São Paulo, data abaixo. Etiane Primo -analista judiciária Vistos, Nos termos do dispositivo do Acórdão de ID. ee7ee3f: "Posto isso, ACORDAM os magistrados da SDI-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida, CONHECER da presente ação rescisória, e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por até dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Custas pelo autor, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se". Grifei. Dessa forma, verifico que os honorários periciais (perícia grafotécnica) não foram fixados. Por outro lado, consoante o ATO GP/CR Nº 02, de 15.09.2021 que "Disciplina o pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, nos casos de concessão do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências", forçoso declarar a isenção do pagamento dos honorários periciais ao autor, os quais serão custeados por este E. Regional, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme artigo 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25.10.2019, e por aplicação da Súmula n° 457 do C. TST, in verbis: "Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Oficie-se, requisitando o pagamento dos honorários periciais da Perita (dados conforme Carta de Ordem Civil, ID. 379e5fc e e-mail enviado ao Gabinete), ora fixados no valor de R$1.000,00. DADOS BANCÁRIOS: RENATA DE PAULA Banco: Inter Agência: 0001 Conta Corrente: 1256789-2 CPF: 285.969.898-11 Após, retornem os autos conclusos para novo sobrestamento (suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA

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Processo nº 1006847-39.2025.8.26.0482

ID: 309370332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESUINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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Processo 1006847-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuina Ribeiro da Silva - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequa… Processo 1006847-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuina Ribeiro da Silva - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, documentos com firma reconhecida e pedido administrativo, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente deixou transcorrer o prazo em branco, sem apresentação de documentos ou justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido:Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Considerando a renúncia de mandato retro comprovada, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, os renunciantes ainda representarão o polo ativo durante os dez dias seguintes a publicação deste despacho a fim de evitar prejuízo, ao fim desse prazo eles deverão ser excluídos do cadastro processual. No mais, e sem prejuízo do prazo anterior, aguarde-se a constituição de novo patrono pelo polo ativo por 15 dias, consoante o artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte requerida do trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a observância dos procedimentos de praxe. P. I. - ADV: LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP)

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