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Processo nº 1003017-20.2020.8.11.0042

ID: 306366472

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003017-20.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECIL ASSUNCAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MURILO VINICIUS DO NASCIMENTO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003017-20.2020.8.11.0042. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ECIL ASSUNCAO DOS SANTOS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003017-20.2020.8.11.0042. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ECIL ASSUNCAO DOS SANTOS Visto. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia contra ECIL ASSUNÇÃO DOS SANTOS, qualif. nos autos em exame, pela prática das condutas típicas descritas no artigo 306, da Lei 9.503/97. Consta da denúncia que no dia 06/06/2020, por volta das 20h30min, na Avenida Miguel Sutil, Bairro Jardim Leblon 1, nesta capital, o denunciado ECIL conduziu a Van, marca Fiat, cor branca, placas PCF-8751, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, gerando dano (ID 49873745). Cosnta, também, na data dos fatos, o denunciado, ora condutor da Van, marca Fiat, cor branca, placas PCF-8751, trafegava pela mencionada via, quando veio a colidir na traseira da motocicleta Honda/CG 125 FAN, cor vermelha, placa QBY-1935. Ato contínuo, a Polícia Civil foi acionada, compareceu no local e realizou a devida abordagem do denunciado. Durante as providências, os policiais constataram que o denunciado estava em visível estado de embriaguez alcoólica. Quando submetido ao teste de Etilômetro juntado à fl. 32, o resultado do denunciado auferiu 0,68 MG/l, confirmando que ele estava dirigindo sob influência de álcool. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia para providências cabíveis (ID 49873745). O acusado foi solto após recolher fiança perante a Autoridade Policial (ID 40855986 - Pág. 13). Resultado do teste de etilômetro realizado no réu no dia dos fatos anexado no ID 40855986 - Pág. 34. A denúncia foi recebida em 26/02/2021 (ID 49934079). O acusado foi citado e aceitou o benefício da Suspensão Condicional, cuja homologação ocorreu no dia 18/08/2022, data em que foi suspenso o prazo prescricional (ID 92857278). O réu não cumpriu a integralidade das condições impostas e teve o benefício da Suspensão Condicional revogado pela decisão exarada no dia 21/03/2024, data em que voltou a fluir o prazo prescricional (ID 148091300). O réu apresentou resposta à acusação no ID 152001247. O feito foi saneado no ID 152030188. O réu teve sua revelia decretada no ID 183386736 Na audiência de instrução e julgamento foi ouvido o Policial Civil Sebastião Celso de Figueiredo, o advogado do réu renunciou ao seu mandato e a foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para patrocinar a defesa do réu (ID 183787505). Relatório de Mídias no ID 183786244. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso se escusou da nomeação (ID 187316257). A decisão de ID 187328314 nomeou o advogado Murilo Vinicius do Nascimento Faria, OAB/MT 32461/O, para patrocinar a defesa do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação do réu nas penas do artigo 306 do CTB (ID 188525920). A Defensa, por sua vez, em suas alegações finais, em sede de preliminar, requer o reconhecimento da prescrição virtual. No mérito requer a decretação de prescrição (ID 188893652). É relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente: A defesa técnica, em suas alegações finais, alegou a prescrição virtual do crime ao argumento que a denúncia foi recebida há mais de 04 anos, estando o processo prescrito na modalidade virtual. No presente caso, o processo teve início para julgamento do cometimento, em tese, do delito descrito no artigo 306 da Lei 9.503/97, cuja pena máxima cominada é de 03 (três) anos. Logo, a prescrição da pretensão punitiva se dá no prazo de 08 anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal, prazo este que não se esgotou até a presente data, sito que o réu aceitou o benefício da Suspensão Condicional e o prazo prescricional foi suspenso. Somados os dóis períodos (recebimento da denúncia/suspensão condicional/revogação) o processo está tramitando há 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias. Assim, considerando que a pena máxima prevista do delito é de 03 anos, a prescrição se dá com o decurso de 08 anos, conforme art. 109, inciso IV, do Código Penal, não se tendo, ainda, o alcance da prescrição in abstrato. Depois, a prescrição virtual ou hipotética já foi rechaçada pela Súmula 438 do STF – Superior Tribunal de Federal, que estabelece o seguinte: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Posto isto, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito: Compulsando os autos, evidencia-se não restar dúvida de que no dia 06/06/2020, por volta das 20h30min, na Avenida Miguel Sutil, Bairro Jardim Leblon 1, nesta capital, o denunciado ECIL conduziu a Van, marca Fiat, cor branca, placas PCF-8751, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, gerando dano. Os 02 (dois) Investigadores de Polícia ouvidos na fase inquisitória, José Vieria da Cunha Filho e Sebastião Celso de Figueiredo, apenas o policial Sebastião Celso de Figueiredo perante este Juízo, foram uníssimos ao afirmarem que foram acionados para atenderem a ocorrência e chegando lá observaram que o réu apresentava sinais de embriaguez, razão pela foi oferecido o teste Etilômetro ao réu, cujo resultado de 0,68 mg/l, configurando crime de transito (ID 183786244). O réu é revel. O teste etilômetro confeccionado na fase judicial é prova cautelar não repetível, dentro das exceções permitidas pelo artigo 155 do CPP, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (negrito meu). Nesse sentido é a orientação jurisprudencial oriunda do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALMEJADA CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA – LAUDO PERICIAL – PROVA NÃO REPETÍVEL – CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS – APELO PROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Comprovado quantum satis por meio de prova pericial e testemunhal que o réu trafegava em via pública em alta velocidade e sob a influência de álcool, deixando de observar as normas que lhe impunham o dever de dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, vindo a colidir com a traseira da motocicleta ocupada pelas vítimas (produzindo os resultados morte e lesão corporal não pretendidos, mas previsíveis), está evidenciada a imprudência do agente apta a ensejar a condenação pela autoria dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal, ambos na direção de veículo automotor. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00148000220158110042, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO ETÍLICA - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E CONFIRMAÇÃO NO ETILOMETRO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA - INACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O teste do etilômetro de constatação etílica consubstancia prova não repetível, capaz de justificar a condenação do apelante, independentemente da confirmação de seu conteúdo em juízo, na medida em que se enquadra na exceção descrita no art. 155 do Código de Processo Penal, principalmente, quando associada às demais evidências presentes nos autos. Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto encontra respaldo no teste do etilômetro de constatação etílica e nas declarações dos agentes públicos, no sentido de que ele estava em visível estado de embriaguez no momento da abordagem. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000462-77.2018.8.11.0087, Relator: JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/05/2024) Assim, restou plenamente comprovado que o réu estava na condução de veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influencia de álcool foi devidamente comprovada pelo teste de alcoolemia realizado no acusado, de forma voluntaria, no dia do fato, indicando que o nível da substancia inebriante em seu organismo estava acima do limite legalmente aceito – 0,68 MG/L (ID 40855986 - Pág. 34). Com efeito, o artigo 306, da Lei nº 9.503/2017 prescreve: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. In casu, restam devidamente caracterizadas as duas elementares do tipo, uma vez comprovadas a ingestão de substância alcoólica (causa) e a alteração da capacidade psicomotora de conduzir o veículo (consequência), em ato de condução de veículo automotor (núcleo da figura delituosa). Logo, com esteio nos elementos trazidos aos autos, não há duvida da presença da autoria e da materialidade, pois, para além da adequação ao tipo, o réu foi preso em flagrante delito, tendo confessado a ingestão de bebida alcoólica. Há que se destacar, ainda, que o fato é típico, pois presentes suas elementares (conduta, nexo causal, resultado e adequação ao texto legal); antijurídico, uma vez ilícito, ou seja, contrário ao ordenamento jurídico e culpável, tendo em vista ser o agente imputável, cônscio da ilicitude e do dever de agir de maneira diversa. Portanto, não há duvida de que o réu praticou o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que assumiu direção de veículo sob efeito de álcool, causando perigo de dano, não se podendo falar, como pisado e repisado pela defesa, em falta de prova do elementar do tipo, posto que a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool foi devidamente comprovada pelo teste de alcoolemia realizado no agente no dia do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de convicção reunidos demonstram a materialidade do crime de embriaguez ao volante e sua autoria respectiva, motivo da manutenção do édito condenatório proferido nos termos do artigo 306 do CTB. Suficiência dos extratos de etilômetro e da prova oral produzida na fase inquisitorial e confirmada em juízo dando conta de que o inculpado conduziu automotor em via pública com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão alcoólica. Agentes públicos que o convidaram à realização de exame por aparato fiscalizatório e constataram dosagem alcoólica que superou em 243% o standart legalmente permitido. Alteração da capacidade psicomotora cuja verificação decorre objetivamente do resultado obtido mediante teste de alcoolemia. Configuração de crime de perigo abstrato que prescinde de demonstrativo de condução anormal ou ocasionadora de risco a determinadas pessoas. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Condenação mantida e pleito absolutório rechaçado. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). OFENSA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Inexiste nulidade a ser declarada caso o réu se submeta voluntariamente à realização do exame de embriaguez por meio de etilômetro, ausente indicativo de coação por parte dos agentes estatais que efetuaram o teste (CPP, art. 156). Inocorrência de ofensa ao mandamento que veda a autoincriminação (nemo tenetur se detegere) previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88. Precedentes. MEDIDOR DE ALCOOLEMIA (ETILÔMETRO). IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. O art. 6º, III, da Resolução 206/2006 do CONTRAN determina os requisitos para validade do aparelho etilômetro, entre eles a aprovação na verificação metrológica inicial (calibração) e nas avaliações periódicas anuais (verificação), ambas realizadas pelo INMETRO ou pelo RBMLQ. Juntado aos autos certificado de verificação de etilômetro dando conta que o aparelho se encontrava na vigência da última avaliação na data do fato, a demonstrar que o exame ocorreu de forma regular, presumindo-se a sua validade, especialmente porque ausente prova em contrário. DOSIMETRIA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO EM PARTE. Corporal redimensionada para 09 meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, cumulada com 10 dias-multa, à menor razão. Afastada a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que o condenado não preenche os pressupostos do art. 44, II, do CP. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70081859803, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 29-01-2020). APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT e § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAISLEIRO). FATO-CRIME. No caso dos autos, há provas a demonstrar que o acusado estava conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, pois foi submetido ao teste de etilômetro, no qual constou que o réu apresentava 0,93mg de álcool por litro de ar expedido pelos pulmões. Ademais, há nos autos os relatos judiciais dos guardas municipais, os quais afirmaram que estavam fazendo patrulhamento de rotina quando se depararam com o automóvel do acusado, trafegando em via pública em ziguezague, quase colidindo com outros veículos, razão pela qual foi abordado, ocasião em que perceberam que o réu apresentava sinais de embriaguez, sendo, então, submetido ao teste de etilômetro, que confirmou estar embriagado. Condenação mantida. TESTEMUNHO DE GUARDA MUNICIPAL. Guardas municipais não tinham motivo algum para incriminar injustamente o réu. Outrossim, também não haveria razão para se desmerecer seus testemunhos, tão somente, pela condição de agentes da guarda municipal, sobretudo se levado em conta que é o ente público municipal quem lhes confere a autoridade e o dever de fiscalizar o cumprimento das regras de trânsito. Seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova, principalmente, quando nenhum vínculo anterior havia entre ele o e acusado que levasse a suspeitar da idoneidade de suas declarações. Ademais, reiteradamente tem-se decidido que o depoimento do guarda municipal é válido e hábil para embasar veredicto condenatório, pois se trata de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. O delito de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, de modo que a alteração da capacidade psicomotora não necessita resultar em manobras perigosas, que efetivamente coloquem em risco os bens jurídicos tutelados. A exigência de tais requisitos acabaria por transformar o crime em delito de perigo concreto, o que não condiz com a opção feita pelo legislador. DOSIMETRIA DA PENA. Mantida a pena do réu em 06 meses de detenção, em regime aberto, a pena pecuniária em 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal, e a sanção de proibição de se obter a permissão ou a suspensão da habilitação para o prazo de 02 (dois) meses. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. O pedido de isenção da pena pecuniária vai indeferido, em respeito ao princípio da legalidade, uma vez que o crime de embriaguez ao volante prevê as penas de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. A pena de multa não é inconstitucional, uma vez que, além de prevista no tipo penal, é de responsabilidade exclusiva do acusado, ou seja, os efeitos da condenação são suportados somente pelo apenado. Logo, não há violação ao artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal (princípio da intranscendência) a ser reparada com a isenção da pena de multa. SUBSTITUIÇÃO. Por atender os pressupostos do artigo 44 do Código Penal, sendo a pena inferior a um ano, segue deferida a substituição da pena carcerária, por uma restritiva de direitos, nos termos em que fixados na sentença condenatória. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Criminal, Nº 70082377854, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 29-01-2020) APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. REJEIÇÃO. Ajuizada a ação penal pública, deverá o julgador impulsioná-la até decisão final, independentemente do comparecimento do agente do Ministério Público aos atos processuais aprazados. Sendo dispensável sua presença, eventual falta não nulifica a instrução ou determina a invalidade da prova nesta produzida. Redação do artigo 212 do CPP, introduzida pela Lei nº 11.690/2008, que não proibiu o magistrado de realizar inquirições que entender cabíveis ao esclarecimento dos fatos, homenageando os princípios processuais da iniciativa do juiz e da busca da verdade. Inocorrência de ofensa ao princípio acusatório. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova reunida revela que o réu, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingesta alcoólica, conduzido automotor em via pública. Estado de alcoolemia verificado a partir de sinais externos e de resultado obtido mediante submissão voluntária a exame por etilômetro. Condenação mantida e pleito absolutório rechaçado. ASPECTOS DA DOSIMETRIA DAS PENAS. Apenamento corporal, regime expiatório correlato, e multa cumulativa mantidos na forma como dosados em sentença. Atendimento aos critérios de necessidade e de suficiência à prevenção e reprovação do ilícito. Restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade arrefecida para 01 salário mínimo da época do fato, por melhor se adequar à corporal fixada no menor patamar possível quando da primeira etapa do cálculo aritmético. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70083503623, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 29-01-2020) Pelo exposto, julgo procedente a pretensão contida na denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual para condenar ECIL ASSUNÇÃO DOS SANTOS, pela prática do crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito. Passo, consequentemente, a dosar a pena. A culpabilidade restou comprovada, sendo a conduta do réu comum à espécie. O réu é tecnicamente primário. Os motivos do crime e as circunstâncias do fato não fogem à normalidade. As consequências extrapenais são próprias dos delitos em questão. Portanto, no que toca ao crime previsto no artigo 306 da Lei 9.537/97, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e, ainda, a proibição de dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, por considerá-las necessárias à reprovação do crime. Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, visto que a pena foi estabelecida no mínimo legal. Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Torno definitiva pena do réu em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e, ainda, a proibição de dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses. a) O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “C”, do Código Penal. b) Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a quatro anos, considerando, ainda, os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, hei por bem substituir a pena privativas de liberdade aplicada por pena restritiva de direito, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, que serão definidas pelo r. Juízo das Execuções Penais. c) Isento o acusado do pagamento das custas processuais, haja vista que está sendo assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. d) Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiem-se aos órgãos competentes e forme-se o processo executivo de pena; ainda, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito, informando a suspensão da autorização para dirigir veículo imposta ao réu, pelo prazo de 02 (dois) meses, cabendo ao Juízo da Execução Penal, a apreensão da CNH do reeducando, ao tempo da audiência admonitória. P.I.C. Cuiabá, 23 de junho de 2025. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010874-61.2024.8.26.0624

ID: 277845500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010874-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PAREJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1010874-61.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Pareja - Vistos. PAULO HENRIQUE PAR… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1010874-61.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Pareja - Vistos. PAULO HENRIQUE PAREJA instaurou cumprimento individual de sentença coletiva em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, Comarca de São Paulo/SP, visando a execução da obrigação de fazer. Instrumento de procuração e documentos à fl. 15/308. Indeferida concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça e determinado, ainda, que o exequente esclarecesse a respeito da instauração de cumprimento de sentença, relativo à obrigação de fazer, pela própria AOMESP, bem assim, para que emendasse a inicial, sendo descabida a pretensão de cumular execução de obrigação de fazer com a de pagar contra a Fazenda Pública em um único procedimento (fl. 309/310). Emenda à inicial, para prosseguimento tão somente com relação à obrigação de fazer (fl. 313/315, comprovantes de recolhimento e docs. à fl. 316/325), recebida à fl. 326. Citada (fl. 329/331), a FESP ofereceu impugnação à fls. 332/362 (docs. à fl. 363/385), sede em que sustenta, em apertada síntese: (i) necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória n º 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) ilegitimidade ativa e ausência de título, sob uma multiplicidade de diferentes teses, porquanto (a) a seu ver a Sentença do MS coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange apenas a categoria dos Oficiais que eram filiados à AOMESP à época da impetração, sendo que exequente não era associado, nem pertence à categoria dos substituídos (oficiais); (b) ainda com relação à legitimidade ativa, deve-se considerar a versão do estatuto que instruiu a ação coletiva; (c) embora a ação rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000 tenha sido julgada improcedente, no seu sentir, teria sido decidida de forma expressa questão prejudicial, no sentido de que [...] cada uma das quatro (4) ações coletivas tratadas na ação rescisória se refere estritamente a seus associados. (fl. 344), havendo, ainda em seu entender, coisa julgada; (ii) inaplicabilidade, in casu, das teses fixadas nos Temas Repetitivos 1119/STF e 1056/STJ; (iii) põe-se a discorrer, neste cumprimento de sentença, sobre o mérito (da ação coletiva de origem), aduzindo que a obrigação seria de trato continuado, de modo que seria aplicável a tese do Tema 5 de IRDRs, a partir do julgamento; (iv) e que o adicional de local de exercício ALE teria sido absorvido por reestruturações remuneratórias posteriores (Leis Complementares Estaduais ns. 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23). Manifestação sobre a impugnação à fl. 389/420 (docs. à fl. 421/482). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se observar que, no cumprimento de sentença, o Magistrado deve zelar pela preservação da coisa julgada, observando seus limites objetivos. Constatada violação, cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, restaurar sua autoridade. Aplicável, por conseguinte, o disposto no art. 5º, inc. XXXIV da CRFB/88 c/c arts. 6º, §3º da LINDB e arts. 494, inc. I; art. 503, caput e arts. 502, 506, 508 e 509 do CPC/2015. Desde já observo que não há se falar em suspensão do presente feito em vista da pendência de ação rescisória, porquanto esta já foi julgada, não havendo notícia de nova suspensão na Instância Especial. Nesse sentido, a Jurisprudência da própria C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, que a julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317555-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024, destaque nosso) No mais, ambas as partes se batem, debalde, sobre matéria completamente impertinente no bojo deste incidente (de cumprimento de obrigação de fazer), revolvendo matéria atinente ao mérito da ação de conhecimento (se os exequentes fariam jus ou não ao adicional). Ora, o presente procedimento é um cumprimento autônomo ou individual de sentença coletiva, de natureza executiva e, portanto, destinado tão somente a concretizar o comando contido no Título Executivo Judicial, já transitado em julgado, sendo aplicável o disposto no art. 508, do CPC/2015: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (CPC/2015, destaque nosso) Descabida, portanto, rediscussão acerca de haver ou não direito à incorporação da ALE ou dos parâmetros dessa, de acordo com o decidido em IRDR (nº 2151535-83.2016.8.26.0000), posto que matérias afetas à fase de conhecimento, sendo que, aqui, simplesmente se executa o que está contido no Título Executivo Judicial, cingindo-se aos seus lindes objetivos e subjetivos. Eventuais efeitos pecuniários da alegada absorção do adicional por modificações posteriores da estrutura remuneratória do cargo, ou da alteração dos parâmetros da incorporação do referido adicional, é matéria atinente ao cumprimento da obrigação de pagar, em sede de cumprimento/liquidação de sentença, na qual poderá ser examinado se essas questões se resolvem por meros cálculos aritméticos ou dependem de perícia, não tendo lugar neste procedimento que visa unicamente a concretização da obrigação de fazer. Essas sustentações se subsumem à alegação de causa modificativa ou extintiva da obrigação (art. 535, inc. VI, do CPC/2015), de modo que, no mínimo, teria cabimento apenas na fase de cumprimento da obrigação de pagar. O mesmo se diga a respeito das alegações acerca de suposto conflito de coisas julgadas coletivas. Aliás, a C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, preventa, já decidiu que as questões retro reclamam ação autônoma e não constituem óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Polícia militar. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Possibilidade da execução individual, independentemente do julgado no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Conflitos de duas coisas julgadas, que, se houver, deverá ser dirimido em ação própria, prevalecendo a posterior enquanto não rescindida. Pedido de suspensão do feito indeferido. Regular prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015128-78.2023.8.26.0344; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024, destaque nosso) Note-se que a parte exequente também despendeu tempo e energia tecendo considerações sobre matéria impertinente, vale dizer, o modo na sua visão particular como deveria ser cumprida a obrigação de fazer. Porém, verificar a forma como realizará o apostilamento e implantação da vantagem cabe exclusivamente aos órgãos de recursos humanos da FESP, de acordo com a legislação administrativa pertinente, observado, é claro, exatamente o que foi disposto no Título Executivo. Descabido pretender a parte exequente ingerir e, ainda por cima, previamente, sobre a forma como se dará o apostilamento, atribuição exclusiva do Poder Público. Eventual execução de diferenças no período posterior ao ajuizamento do mandado de segurança poderá, conforme o caso, ser objeto desse incidente próprio, sob o rito específico (obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública). Por outro lado, a cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança depende de ação em seu sentido estrito própria, nos exatos termos da Súmula 271/STF, caso não esteja prescrita: Súmula 271 Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (destaque nosso) Por fim, no que é pertinente, de se rejeitar as alegações de ilegitimidade ativa, vertidas sob variados aspectos pela FESP: (a) a parte exequente não seria associada à AOMESP à época da impetração, sendo descabida, a seu ver, filiação posterior e (b) a Sentença do MS coletivo seria aplicável somente aos oficiais. Neste passo, de se notar que a FESP dedicou boa parte de sua impugnação a sustentar sua tese de que, de alguma forma, na ação rescisória, teria sido decidido expressamente, como questão prejudicial, que o MS coletivo se aplicaria tão somente aos associados e não à categoria, inclusive incidindo a coisa julgada sobre o tópico. Não é o caso: (i) em primeiro lugar, não se trata de questão prejudicial, porquanto o julgamento do mérito (que era restrito: rescisório), não dependia da resolução daquele ponto (abrangência subjetiva dos MSs coletivos anteriores); (ii) a duas, a rescisória foi julgada improcedente e não houve nenhuma decisão expressa nesse sentido (para que a resolução da questão prejudicial tenha força de coisa julgada, não basta que tenha constado da fundamentação, é imprescindível que o Magistrado declare, expressamente, que assim a está decidindo) e (iii) por fim, a fundamentação do V. Acórdão nesse ponto foi em sentido contrário às sustentações da FESP. Seria ademais, ilógico, julgar improcedente o pedido rescisório e, ao mesmo tempo, julgar procedente a pretensão da FESP no que se refere à suposta questão prejudicial (que não o é), contradizendo o próprio julgado. Note-se que, nos autos da ação rescisória, a FESP arguiu essa mesma tese em sede de embargos declaratórios, que foram igualmente rejeitados e do qual se extrai o seguinte excerto, por pertinente: Como observado no voto condutor, é notória a disputa entre diversas associações ditas representativas de policiais militares acerca até mesmo de quem as componha e integre; a alcançar disputas outras sobre beneficiários e unicidade sindical, a exigir medidas processuais outras e, por evidente, sem cabimento em ação rescisória. [...] Diante desses fatos, sobre o alcance de decisões proferidas em ações coletivas serem restritos aos associados da respectiva entidade, foi assinalado não ter havido sequer arguição de litispendência ou de caso julgado no curso da ação mandamental ora em análise e vir apenas agora o fundamento admitido pelo D. Relator. Foi reiterado de serem idênticas as demandas quando ocorrer a tríade mesmas partes, causa de pedir e pedido idênticos e como as partes em cada uma das quatro ações coletivas não são as mesmas e como os beneficiários de cada qual também não são os mesmos, já se afasta o primeiro daqueles itens, pois não ocorre identidade de partes e de destinatários da decisão judicial, a resultar em não ocorrência de coisa julgada. Aspecto suficiente para a improcedência da ação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, tal não teria o alcance imaginado pela FESP, posto que, no caso concreto (em vista dos termos do Título Executivo Judicial), mostram-se plenamente aplicáveis as teses vinculantes fixadas nos Temas 1119/STF e 1056/STJ: Quanto à primeira objeção (a parte exequente não seria filiada à AOMESP à época da impetração), regra geral, é desnecessária a filiação do membro da categoria substituída para a hipótese de mandado de segurança coletivo, posto que, neste, a associação age na qualidade de substituta processual de toda a categoria (legitimação extraordinária) e não de representante de seus associados. São nesse sentido as mencionadas teses vinculantes fixadas em Temas Repetitivos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMICUS CURIAE. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, RELAÇÃO NOMINAL OU FILIAÇÃO PRÉVIA À IMPETRAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 1293130 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Bem é verdade que o Título Executivo Judicial poderia em tese ter limitado seu alcance ou incidência, tanto subjetivamente, quanto temporalmente, a determinada parcela da categoria substituída, porém, não o fez, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral, sem qualquer fator de distinguishing. De modo que o exequente constitui parte legítima para executar, individualmente, a coisa julgada formada no julgamento de writ coletivo, ainda que tivesse se filiado depois da impetração (posto que sequer é exigida essa filiação). De se analisar, ainda, a sustentação de ilegitimidade ativa, agora porquanto, no entender da FESP, o Título Judicial seria aplicável apenas aos Oficiais da Polícia Militar e não aos praças, como seria o exequente, o que, de uma leitura apressada, poderia se inferir da própria denominação da entidade associativa impetrante: Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. E, realmente, como apontado, a C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, que julgou a apelação do mandado de segurança coletivo em comento e, por conseguinte, preventa assim chegou a decidir no ano de 2023. Ocorre que, a mencionada C. Câmara de Direito Público modificou sua posição, em vista do próprio Estatuto Social da associação impetrante vigente à época do ajuizamento, que englobava policiais militares não-oficiais. Nesse sentido, vide a sua Jurisprudência recente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0006194-51.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023, destaque nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) A circunstância de haver ou não uma nova versão desse estatuto não toca a coisa julgada formada no MS coletivo, ora objeto de execução. Assim, de se rejeitar a arguição de ilegitimidade ativa, também por essa ótica. Observo mais que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação essa que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC). Ao resolver a lide ou, neste caso, as questões prejudiciais , não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Decisão/Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Isto posto, REJEITO a impugnação de fl. 332/362, nos termos da fundamentação e DETERMINO o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no V. Título formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com referência ao exequente PAULO HENRIQUE PAREJA, apostilando-se, tudo no prazo razoável de 30 (trinta) dias corridos, pena de fixação de multa e/ou aplicação de outras medidas suasórias cabíveis. Deverá a FESP comprovar nos autos o cumprimento dentro prazo ora concedido. Custas e despesas processuais adiantadas pela executada. Por outro lado, a FESP é isenta de eventuais custas remanescentes. Tratando-se de cumprimento autônomo de obrigação de fazer, FIXO a verba honorária devida ao I. Advogado da parte exequente com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, visto que a fixação com base no valor da causa redundaria em valor ínfimo. Sem nova condenação das executada/impugnante em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação, diante do disposto na Súmula nº 519/STJ. PIC

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Processo nº 1003017-61.2025.4.01.3500

ID: 311809444

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003017-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MENDES SOUZA BELLONI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAITO WLLYSSES CARNEIRO BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003017-61.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003017-61.2025.4.01.3500 AUTOR: GERALDA MENDES SOUZA BELLONI Advogado do(a) AUTOR: KAITO WLLYSSES CARNEIRO BATISTA - GO49110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 15/11/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) TEMA 358 da TNU, tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. (Julgado em 16/10/2024 , Transitado em julgado em 29/11/2024) TEMA 349 da TNU, tese firmada: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (Julgado em 16/10/2024). TEMA STJ 1188, tese firmada: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp 1938265 MG, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5003250-91.2016.4.04.7001/PR, Julgado em 26/06/2024) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso. (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) TEMA 181 da TNU: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 285 da TNU: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) Tese TNU reafirmada: Na hipótese de serem vertidas a tempo e modo as contribuições com alíquota reduzida de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda, porém não validadas pelo INSS, deve ser oportunizada sua complementação pelo beneficiário do RGPS. (PUIL n. 0045558-89.2017.4.03.6301 / SP, Julgado em 15/12/2022) Tese TNU firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. (PUIL n. 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT, Julgado em 12/12/2022) Tese TNU firmada: Na forma da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional não abrange a contribuição devida pelo empresário sobre o valor de sua remuneração, na qualidade de segurado obrigatório e contribuinte individual. (PUIL n. 0000410-82.2019.4.03.6334 / SP, Julgado em 06/10/2022) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: O disposto no art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, não extrapola o poder regulamentar, devendo ser aplicado quando não houver comprovação do valor de parte dos salários de contribuição no período básico de cálculo. (PUIL n. 0501846-96.2019.4.05.8101/CE, Julgado em 05/05/2022) Tese TNU reafirmada: Para fins de exame do cumprimento do requisito da carência na concessão de benefício previdenciário, deve-se observar que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual sócio-administrador/gerente/cotista da pessoa jurídica para a qual esteve a serviço é ônus a ele imputável, porquanto responsável, nessa hipótese, pelo recolhimento previdenciário. (PUIL n. 0023473-93.2018.4.01.3500/GO, Julgado em 26/08/2021) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Importante, ainda, tecer algumas considerações sobre a possibilidade de cômputo dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual e facultativo, sob alíquotas reduzidas de 11% e 5% previstas no art. 21, § 2º, I e II, da Lei 8.212/1991, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 18 da EC 103/2019. A contribuição previdenciária em plano simplificado é válida para a concessão do benefício de aposentadoria programada (regra permanente da EC 103/2019) e de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A regra insculpida no art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, de que o segurado que contribui pelo plano simplificado opta "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", deve ser interpretada de modo restritivo. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) corrobora essa autorização. Vejamos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A previsão de dispensa da complementação do recolhimento realizado na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida para fins da denominada aposentadoria programada, tanto para os filiados até 13/11/2019 (regra definitiva) como para os filiados a partir de 14/11/2019 (regra de transição), é repetida expressamente pela IN INSS n. 128/2022, sendo somente exigida a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita. É o que se extrai da análise dos arts. 216, §§ 1º e 2º, 249 e 317 do referido ato normativo. Essa compreensão já vem sendo expressa em recentes julgados, como o abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C, IX, DO DECRETO 3048/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C, IX, do Decreto 3048/99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A, § 2º, do decreto 3048/99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103/2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido (RI n. 5008296-73.2021.4.04.7102, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 10/11/2022). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados com vistas à concessão do benefício ora analisado. 2. Análise do Mérito Fixadas as premissas legais, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, uma vez que, na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora já contava com 64 anos de idade, atendendo ao critério legal. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. Da análise do extrato do CNIS, verifica-se que a controvérsia reside especificamente quanto ao cômputo dos interregnos a seguir analisados. 2.1. Dos recolhimentos em atraso na qualidade de contribuinte individual A TNU, em reafirmação de tese, como já mencionado, fixou o seguinte entendimento: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022). Na mesma linha é a jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) Na linha dessa diretriz, verifica-se que os recolhimentos relativos às competências de 01/2014 a 12/2019 foram efetuados a destempo (entre 22/11/2019 e 27/12/2019), sendo todos anteriores à primeira contribuição tempestiva de janeiro/2020. Os recolhimentos das competências de 11/2021 a 06/2023 também foram realizados após a perda da qualidade de segurado, que se deu em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021), conforme tabela abaixo: Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração 01/2014 22/11/2019 Recolhida em atraso em 22/11/2019 (vencia em 17/02/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 02/2014 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 17/03/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 03/2014 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 15/04/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 04/2014 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 15/05/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 05/2014 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 16/06/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 06/2014 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 15/07/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 07/2014 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 15/08/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 08/2014 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 15/09/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 09/2014 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 15/10/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 10/2014 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 17/11/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 11/2014 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 15/12/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 12/2014 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 15/01/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 01/2015 27/11/2019 Recolhida em atraso em 27/11/2019 (vencia em 18/02/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 02/2015 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 16/03/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 03/2015 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 15/04/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 04/2015 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 15/05/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 05/2015 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 15/06/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 06/2015 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 15/07/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 07/2015 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 17/08/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 08/2015 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 15/09/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 09/2015 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 15/10/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 10/2015 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 16/11/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 11/2015 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 15/12/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 12/2015 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 15/01/2016) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 01/2016 06/12/2019 Recolhida em atraso em 06/12/2019 (vencia em 15/02/2016) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 02/2016 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 15/03/2016) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 03/2016 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 15/04/2016) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 04/2016 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 16/05/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 05/2016 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 15/06/2016) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 06/2016 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 15/07/2016) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 07/2016 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 15/08/2016) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 08/2016 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 15/09/2016) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 09/2016 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 17/10/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 10/2016 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 16/11/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 11/2016 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 15/12/2016) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 12/2016 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 16/01/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 01/2017 16/12/2019 Recolhida em atraso em 16/12/2019 (vencia em 15/02/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 02/2017 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 15/03/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 03/2017 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 17/04/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 04/2017 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 15/05/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 05/2017 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 16/06/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 06/2017 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 17/07/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 07/2017 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 15/08/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 08/2017 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 15/09/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 09/2017 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 16/10/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 10/2017 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 16/11/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 11/2017 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 15/12/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 12/2017 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 15/01/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 01/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 15/02/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 02/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 15/03/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 03/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 16/04/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 04/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 15/05/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 05/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 15/06/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 06/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 16/07/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 07/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 15/08/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 08/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 17/09/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 09/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 15/10/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 10/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 16/11/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 11/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 17/12/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 12/2018 23/12/2019 Recolhida em atraso em 23/12/2019 (vencia em 15/01/2019) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 01/2019 27/12/2019 Recolhida em atraso em 27/12/2019 (vencia em 15/02/2019) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 02/2019 27/12/2019 Recolhida em atraso em 27/12/2019 (vencia em 15/03/2019) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 03/2019 27/12/2019 Recolhida em atraso em 27/12/2019 (vencia em 15/04/2019) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 04/2019 27/12/2019 Recolhida em atraso em 27/12/2019 (vencia em 15/05/2019) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 05/2019 27/12/2019 Recolhida em atraso em 27/12/2019 (vencia em 17/06/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 06/2019 27/12/2019 Recolhida em atraso em 27/12/2019 (vencia em 15/07/2019) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 07/2019 27/12/2019 Recolhida em atraso em 27/12/2019 (vencia em 15/08/2019) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 08/2019 27/12/2019 Recolhida em atraso em 27/12/2019 (vencia em 16/09/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 09/2019 27/12/2019 Recolhida em atraso em 27/12/2019 (vencia em 15/10/2019) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 10/2019 25/11/2019 Recolhida em atraso em 25/11/2019 (vencia em 18/11/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 11/2019 19/12/2019 Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 16/12/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 12/2019 24/01/2020 Recolhida em atraso em 24/01/2020 (vencia em 15/01/2020) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como contribuinte individual 11/2021 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 15/12/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/2021 05/04/2024 Recolhida em atraso em 05/04/2024 (vencia em 17/01/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/2022 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 15/02/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/2022 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 15/03/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/2022 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 18/04/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/2022 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 16/05/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/2022 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 15/06/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/2022 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 15/07/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 07/2022 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 15/08/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 08/2022 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 15/09/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 09/2022 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 17/10/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/2022 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 16/11/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 11/2022 16/12/2022 Recolhida em atraso em 16/12/2022 (vencia em 15/12/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 12/2022 09/08/2023 Recolhida em atraso em 09/08/2023 (vencia em 16/01/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 01/2023 09/08/2023 Recolhida em atraso em 09/08/2023 (vencia em 15/02/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 02/2023 09/08/2023 Recolhida em atraso em 09/08/2023 (vencia em 15/03/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 03/2023 09/08/2023 Recolhida em atraso em 09/08/2023 (vencia em 17/04/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 04/2023 09/08/2023 Recolhida em atraso em 09/08/2023 (vencia em 15/05/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 05/2023 09/08/2023 Recolhida em atraso em 09/08/2023 (vencia em 15/06/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 06/2023 09/08/2023 Recolhida em atraso em 09/08/2023 (vencia em 17/07/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/12/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 10/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 Diante disso, tem-se que não pode ser computado o(s) recolhimento(s) relativo(s) à(s) competência(s) de 01/2024 a 12/2019 e 11/2021 a 06/2023, conforme tabela abaixo. Não sendo viável o cômputo, para fins de carência, dos períodos de 01/2024 a 12/2019 e 11/2021 a 06/2023, tem-se que, mesmo que em tese sejam computados integralmente todos os demais os períodos vindicados, a parte autora não implementa a carência necessária para a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 BANCO BRADESCO S.A. 12/07/1979 29/05/1981 1.00 1 ano, 10 meses e 18 dias 23 2 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM) 01/01/2014 31/08/2024 1.00 10 anos, 8 meses e 0 dias 36 3 ESTADO DE MINAS GERAIS 01/02/1982 31/12/1982 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 4 ESTADO DE MINAS GERAIS 01/01/1983 31/01/1983 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 5 ESTADO DE MINAS GERAIS 26/06/1986 31/12/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 5 dias 7 6 ESTADO DE MINAS GERAIS 01/01/1987 31/01/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 ESTADO DE MINAS GERAIS 18/02/1987 31/12/1987 1.00 0 anos, 10 meses e 13 dias 11 8 ESTADO DE MINAS GERAIS 01/01/1988 31/01/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 ESTADO DE MINAS GERAIS 25/11/1988 09/12/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 15 dias 2 10 ESTADO DE MINAS GERAIS 01/01/1989 31/01/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 ESTADO DE MINAS GERAIS 01/02/1989 02/05/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 2 dias 4 12 ESTADO DE MINAS GERAIS 01/07/1989 31/07/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 ESTADO DE MINAS GERAIS 01/01/1990 31/01/1990 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (15/11/2024) 15 anos, 7 meses e 23 dias 100 64 anos, 6 meses e 5 dias Até a reafirmação da DER (27/06/2025) 15 anos, 7 meses e 23 dias 100 65 anos, 1 meses e 17 dias Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 0015605-76.2020.8.11.0042

ID: 325059772

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015605-76.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FLORES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON JACO LANG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0015605-76.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0015605-76.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Uso de documento falso] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOAO CARLOS FLORES COSTA - CPF: 148.528.371-04 (APELANTE), ELTON JACO LANG - CPF: 148.200.801-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. ENUNCIADO 08 TJMT. NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06) e uso de documento falso (art. 304 do CP), à pena de 10 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 827 dias-multa, por ter atuado como "batedor" no transporte de 153,6kg de cocaína entre os Estados de Mato Grosso e Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se existem provas suficientes para manter a condenação do apelante pelos crimes de tráfico interestadual de drogas e uso de documento falso, considerando sua alegação de que estava em outro estado (Campo Grande/MS) no dia dos fatos e que não conhecia o motorista do caminhão que transportava a droga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico interestadual de drogas está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e pelo laudo pericial que atestou a apreensão de 153,6kg de cocaína, substância de uso proscrito incluída na lista F1 da Portaria nº 344/98 da SVS/MS. 4. A autoria delitiva restou demonstrada pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais federais que realizaram a operação, que reconheceram o apelante como o condutor do veículo Creta branco que atuava como "batedor" do caminhão que transportava a droga. 5. Os depoimentos dos policiais, quando prestados sob o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos probatórios, constituem meio de prova idôneo para fundamentar decreto condenatório, conforme Enunciado Orientativo nº 8 do TJMT. 6. A análise dos extratos telefônicos e dos sinais de ERBs comprovou a existência de contatos entre o apelante e o motorista do caminhão antes do dia do flagrante, bem como a coincidência de trajeto entre ambos no dia dos fatos, demonstrando que o apelante realizava o acompanhamento da carga ilícita. 7. A versão apresentada pelo apelante, de que estaria em Campo Grande/MS no dia dos fatos, não encontra respaldo no conjunto probatório, sendo inconsistente o depoimento da única testemunha arrolada pela defesa para corroborar tal versão. 8. A conduta do apelante ao emparelhar com o caminhão apreendido (já sob condução policial), buzinar e fazer sinais para que este o seguisse, bem como sua posterior fuga, abalroando a viatura policial após a tentativa de abordagem, constituem indícios veementes de sua participação na empreitada criminosa. 9. O uso de documento falso foi confessado pelo próprio apelante em seu interrogatório judicial, estando a materialidade e autoria desse delito comprovadas pelo conjunto probatório. 10. A dosimetria da pena foi realizada em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização, valorando corretamente a expressiva quantidade de droga apreendida (153,6kg de cocaína) para exasperar a pena-base, conforme determina o art. 42 da Lei nº 11.343/06. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais, quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos de prova, constituem meio idôneo para embasar decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 2. A expressiva quantidade de droga apreendida (153,6kg de cocaína) justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 3. A análise de registros telefônicos e sinais de ERBs que demonstram contatos prévios e coincidência de trajeto entre os envolvidos constitui prova técnica válida para comprovar a associação para fins de tráfico de entorpecentes. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 304, 29, 69; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, 40, V, 42; CPP, art. 386, VII, 593. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por João Carlos Flores Costa, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo como incurso nas penas dos artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, e artigo 304 do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 827 (oitocentos e vinte e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inconformado João Carlos Flores Costa interpôs recurso de apelação criminal. Nas razões recursais, alega ausência de provas da sua participação no delito de tráfico de drogas. Sustenta que, no dia dos fatos, estava na cidade de Campo Grande/MS, na casa de sua irmã, sendo impossível estar servindo como "batedor" de um caminhão com drogas nas imediações de Cuiabá/MT. Afirma que o motorista do caminhão que foi preso em flagrante transportando a droga não o conhece, de modo que não poderiam estar associados. Argumenta que as declarações das testemunhas de acusação que alegam tê-lo reconhecido são duvidosas, tanto quando afirmam que o reconheceram ao passar pela viatura policial estacionada na BR-163 quanto quando dizem ter reconhecido o motorista de um carro baixo quando ultrapassava o caminhão pela esquerda em movimento (id. 233946199). Em contrarrazões o Ministério Público requereu o improvimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 233946203). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Amarildon César Fachone, manifestou pelo desprovimento do recurso interposto, de forma a manter-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo (id. 239056690), sintetizando com a seguinte ementa: “Síntese ministerial: Recurso de apelação criminal – Condenação pelos crimes de tráfico de drogas interestadual e uso de documento falso (artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, da Lei de Drogas e artigo 304 do Código Penal) – Irresignação defensiva – Pretendida absolvição sob a tese de insuficiência de provas sobre a autoria delitiva – Impossibilidade – Provas contundentes sobre a autoria delitiva – Enunciado nº 08 do TJMT – Pena aplicada de acordo com a natureza e quantidade do entorpecente (153,6 kg (cento e cinquenta e três quilogramas e seiscentos gramas) de cocaína ) - Parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por João Carlos Flores Costa contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006) e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), à pena de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 827 (oitocentos e vinte e sete) dias-multa. Em resumo, João Carlos Flores Costa sustenta sua absolvição por insuficiência de provas, alegando que no dia dos fatos (18 de setembro de 2019) estava na cidade de Campo Grande/MS, na casa de sua irmã, e não em Cuiabá/MT, como alega a acusação. Defende que o motorista do caminhão que foi preso em flagrante transportando a droga não o conhece, sendo impossível estarem associados. Questiona, ainda, a credibilidade dos depoimentos policiais, que afirmam ter reconhecido o apelante como condutor do veículo Creta branco que atuava como "batedor" do caminhão que transportava a droga. Narra a exordial acusatória que: “(…) No dia 18 de setembro de 2019, por volta das 17h00min, na Rodovia MT-351, próximo a rotatória com a Rodovia MT-251, Cuiabá-MT, o denunciado JOÃO CARLOS FLORES COSTA transportava, entre Estados da Federação, drogas, para consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na mesma data, o denunciado JOÃO CARLOS FLORES COSTA fez uso de documento falso (carteira de habilitação). Segundo consta, o Grupo de Investigações Sensíveis e Estratégicas/GISE, da Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso, recebeu, por meio de colaborador eventual, uma denúncia apontando que um conhecido e notório traficante, identificado como “Edson Martins”, posteriormente identificado como sendo João Carlos Flores Costa, o ora denunciado, que atua nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, estaria no veículo Hyundai Creta, de cor branca, placas QCG-0787, como “batedor”, fazendo o acompanhamento do transporte de grande quantidade de drogas da cidade de Campo Novo do Parecis/MT para o Estado de Goiás. Diante da distância da rota com a base da Polícia Federal em Cuiabá/MT, a Polícia Militar local foi acionada e realizou a abordagem ao veículo em Campo Novo do Parecis/MT. Na ocasião, o denunciado, se passando por “Edson Martins”, foi liberado pelos policiais militares, que não encontraram nada de ilícito com ele, mas fotografaram ele e seus documentos (CNH e CRLV) apresentados naquela ocasião, ambos em nome de “Edson Martins”, e enviaram as imagens para os Agentes da Polícia Federal (Informação n.° 927/2019 – Id. 42538847), bem como informaram que o veículo Creta seguiu viagem sentido Nova Mutum – Nobres – Cuiabá. Na ocasião, o denunciado João Carlos carregava três aparelhos celulares: um Samsung, modelo SM-J260MIDS, IMEI A: 355216100859431 e IMEI B: 355217100859439; um Motorola, Modelo XT1955—1, IMEI A: 352195105409876 e IMEI B: 352195105409884; e um LG, Modelo A275, IMEI: 356117064370291, conforme registro desses fatos no boletim de ocorrência n.º 2019.282290. Assim, acreditando que o denunciado João Carlos seria o “batedor” do outro veículo (caminhão) que transportava os entorpecentes, os agentes se deslocaram para a MT-351, sentido Nobres – Cuiabá, próximo ao trevo com a rodovia BR-251, para esperar o veículo do denunciado passar e, em seguida, montar uma barreira policial para abordar todos os veículos que passassem. Então, por volta das 16h00min, os APF´s Daniel, Lima, Felipe e Cremasco, utilizando-se de duas viaturas descaracterizadas, pararam no acostamento da MT-351, próximo ao trevo com a Rodovia MT-251, e aguardaram a passagem do carro batedor, conduzido pelo denunciado João Carlos; por volta das 17h00min, quando o veículo Creta (batedor) passou por eles, sentido Nobres – Cuiabá, de imediato os agentes montaram a barreira policial e abordaram os carros que passaram a seguir. Após abordarem uns três veículos, foi feita abordagem ao caminhão Mercedes Benz, de cor branca, do tipo baú, carroceria vermelha, placas GVF-0673, conduzido por Reginaldo Alves Vieira. Durante os procedimentos de praxe, os policiais federais notaram um nervosismo por parte de Reginaldo, tanto que suas mãos estavam trêmulas, motivando a ser questionado sobre o conteúdo da carga, a sua origem e o seu destino, momento em que acabou admitindo que transportava drogas em um compartimento secreto do caminhão. Consta que, tendo em vista o horário avançado, a luminosidade precária e a ausência de ferramentas adequadas para abrir o compartimento, a equipe trouxe o caminhão, que foi dirigido pelo APF Lima, para a Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso a fim de ser retirado o entorpecente. Durante a condução do caminhão até a Superintendência Regional de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, para proceder a retirada do entorpecente escondido, próximo a escola da Fundação Bradesco (Cuiabá), o veículo Creta, de cor branca, placa QCG 0787/MT, conduzido pelo denunciado João Carlos, passou pelas viaturas descaracterizadas e emparelhou ao lado do caminhão, que já estava sendo conduzido pelo APF Lima, mas não tinha conhecimento e buzinou algumas vezes, fazendo sinal para que o caminhão o seguisse. Neste momento, os policiais que estavam na viatura descaracterizada aceleraram, passando o caminhão e o veículo Creta, a fim de montarem uma barreira policial e abordarem o denunciado pouco mais a frente, porém, após ligarem o giroflex das viaturas para tornar evidente a identificação de uma barreira policial, o denunciado João Carlos reduziu a velocidade e não efetuou a parada completa, vindo a colidir na porta do motorista de uma das viaturas descaracterizadas (modelo Santa Fé/Hyundai, placas QAN 1538), empreendendo fuga. A equipe perseguiu o veículo batedor, mas não logrou êxito em abordá-lo, pois o perdeu de vista. Posteriormente, na sede da Polícia Federal, fazendo uso das ferramentas adequadas, foi aberto o compartimento preparado onde estavam escondidos 150 (cento e cinquenta) tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína, sendo então Reginaldo Alves Vieira preso em flagrante delito, tendo ele respondido a ação penal n.° 0039632-60.2019.8.11.0042, perante o Juízo da 9ª Vara Criminal desta Comarca, e condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, da Lei n° 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, e 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado. O laudo pericial n.° 439/2019-SETEC/SR/PF/MT, acostado no Id. 42538847 – págs. 04/06, concluiu que os 150 (cento e cinquenta) tabletes, pesando no total 153,6kg (cento e cinquenta e três quilogramas e seiscentos gramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente e psicotrópica, elencada pela lista F1 da Portaria n.° 344/98 AVS/MS. Interrogado pela autoridade policial, Reginaldo Alves Vieira confessou a prática do tráfico de drogas ao afirmar que “(…) apenas tem a esclarecer que foi contratado por um boliviano e um brasileiro, dos quais não sabe os nomes, para levar um caminhão contendo entorpecente da cidade de Comodoro/MT até Jataí/GO; que o brasileiro mostrou ao interrogado o local onde estariam escondido os entorpecentes, ensinando o interrogado a ter acesso a tal compartimento e esclarecendo que em Jataí/GO, uma outra pessoa estaria esperando o interrogado no Posto de Combustível conhecido por Posto Aldo Jataí (…) Que o boliviano orientou o interrogado a pegar o caminho que passava por Nobres e Chapada dos Guimarães (...)” (págs. 12/13 - Id. 42538848). Infere-se que após o flagrante, que culminou na prisão de Reginaldo Alves Vieira, foram comparadas as fotos de “Edson Martins” com as do denunciado João Carlos, sendo averiguado que se tratam da mesma pessoa (Informação 05/2020 – Id. 47657127, págs. 02/04), sendo que, realizado o confronto das impressões digitais, a teor do laudo pericial n.° 70/2019- GID/DREX/SR/PF/MT (págs. 07/13 – Id. 42537238), foi comprovado que as digitais nos documentos de “Edson Martins” (RG nº 2790270-6 SSP/MT) são de João Carlos Flores Costa, ou seja, o denunciado usou dados muito semelhantes aos de Edison Martins Marques (RG n.º 164224 SSP/MT) para conseguir um documento ideologicamente falso em nome de Edson Martins (RG n.º 2790270-6 SSP/MT), com a foto e digitais do próprio denunciado João Carlos Flores Costa. Também consta na Informação n.° 005/2021 que, em análise aos extratos telefônicos fornecidos, referentes as ligações efetuadas dos aparelhos usados por Reginaldo Alves Vieira, da Marca BLU (IMEI1 359938096933187 e IMEI2: 359938096933195), e pelo denunciado João Carlos Flores Costa, das marcas Samsung (IMEI1: 355216100859431 e IMEI2: 355217100859439), Motorola (IMEI1: 352195105409876 e IMEI2: 352195105409884), e LG (IMEI: 356117064370291) (Id. 53307520 – págs. 09/31), foi apurado que “(…) os contatos entre Reginaldo e João Flores se deram bem antes do dia 18/09/2019 dia em que foi realizado o flagrante. Conforme demonstrado desde o dia 12/09/2019 já é possível verificar o primeiro contato via SMS entre ambos. O que mais ficou evidente é que o terminal de Reginaldo foi ativado no dia 11/09/2019, um dia antes do primeiro contato com o terminal de Joao Flores. Como o contato foi estabelecido por Reginaldo, um dia depois de ativar um número, podemos inferir que o contato de Reginaldo seria para informar a João Flores a respeito desse número novo. Todo o caminho percorrido no dia do flagrante realizado por Reginaldo, foi possível ser traçado mediante os sinais de suas antenas e foi possível constatar que as antenas de João Flores coincidem com todo o trajeto de Reginaldo, não restando duvidas que João Flores estava realizando o acompanhamento da carga transportada por Reginaldo Alves Vieira. (…).” Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado registra condenação transitada em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas, a teor dos autos n.° 1003017-11.2022.8.11.0087, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT. Pelo narrado, tem-se que as circunstâncias da ação policial, considerando a informação recebida e a apreensão de elevada quantidade de cocaína em compartimento preparado para o seu transporte ilícito com destino a cidade de Jataí-GO, são evidências que demonstram que o denunciado João Carlos estava ajustado com outros traficantes, entre eles Reginaldo Alves Vieira, que integram associação criminosa constituída com a finalidade de realizar a traficância na modalidade de transportar drogas entre diferentes Estados da federação, a fim de auferir lucro fácil, e apontam para a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria em face do denunciado João Carlos na prática do crime de tráfico de drogas, inclusive sua participação ativa no transporte da droga apreendida com o já sentenciado Reginaldo Alves vieira, no flagrante lavrado no dia 18/09/2019, objeto do processo n.° 0039632- 60.2019.8.11.0042. Também restou claro, ante todo o acima descrito, que o denunciado praticou os crimes de associação para o tráfico de drogas e uso de documento falso. Pelo exposto, o Ministério Público denuncia JOÃO CARLOS FLORES COSTA como incurso nas penas do art. 33, caput, art. 35, caput, e art. 40, inc. V, todos da Lei n.º 11.343/06, e art. 304 do Código Penal, na forma do art. 29 e 69 do Código Penal, e requer que, uma vez autuada esta, seja instaurado o devido processo legal, com a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia e ser processado nos demais termos do rito procedimental estabelecido no art. 55 e seguintes da referida lei, ouvindo-se durante a instrução criminal as testemunhas abaixo arroladas, devendo a ação penal ser julgada totalmente procedente, com o fim de condenar o denunciado nas penas dos dispositivos mencionados...” (id. 233945749). A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se amplamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e pelo laudo pericial n° 439/2019-SETEC/SR/PFMT, que constatou a apreensão de 153,6kg (cento e cinquenta e três quilogramas e seiscentos gramas) de cocaína, substância de uso proscrito incluída na lista F1 da Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Já a materialidade do crime de uso de documento falso está evidenciada pela Informação n° 021/2019-GISE/MT, Boletim de Ocorrência n° 2019.282290, Laudo de Perícia Papiloscópica n° 70/2019-GID/DREX/SR/PF/MT e Informação de Polícia Judiciária nº 0004/2020. Quanto à autoria delitiva, destaco que o apelante confessou parcialmente os fatos, admitindo em seu interrogatório judicial que fazia uso de documento falso em nome de "Edson Martins", sob a justificativa de que precisava do documento para alugar casa e carregar caminhão, já que puxava soja. Contudo, negou qualquer participação no tráfico de drogas, alegando que no dia dos fatos estava na cidade de Campo Grande/MS, na casa de sua irmã. A versão apresentada pelo apelante, no entanto, não encontra respaldo no conjunto probatório carreado aos autos. Ao contrário, as provas produzidas durante a instrução processual comprovam sua participação no crime de tráfico interestadual de drogas, na função de "batedor" do caminhão que transportava expressiva quantidade de cocaína. Nesse sentido, o Policial Federal Ricardo Rodrigues Lima, quando ouvido em juízo, relatou com riqueza de detalhes como se deu a operação que resultou na prisão em flagrante de Reginaldo Alves Vieira, que conduzia o caminhão com 153,6kg de cocaína. O agente público afirmou ter visualizado o apelante conduzindo um veículo Creta branco logo à frente do caminhão, tendo inclusive observado quando o apelante depois retornou e emparelhou com o caminhão (já conduzido pelo próprio policial após a prisão de Reginaldo), buzinando para que o caminhão o seguisse. Vejamos trecho de seu depoimento: “(...) Que esse caso aí, nós fomos chamados para (...) realizar um acompanhamento e abordagem do veículo que estaria ‘batendo’ droga; (...) Que esse cidadão aí, o João, ele estava em um carro, um Creta, na verdade, nós não abordamos ele, ele tinha sido anteriormente abordado pela PM, e a PM tinha qualificado ele com essa CNH; Que aí ele retornando por essa estrada aí, provavelmente, a gente já tinha informações que poderia estar ‘batendo’ droga e, assim que ele passou, nós realizamos verificação dos veículos que vinham atrás dele e tinha um caminhão vindo logo atrás dele, e esse caminhão estava com a droga; Que, na época, (...) o motorista foi preso em flagrante com droga; Que no momento que nós prendemos esse motorista com a droga, e fizemos o procedimento, eu fui encaminhar o caminhão, os colegas levaram ele na viatura, a viatura era descaracterizada; Que enquanto os colegas estavam levando esse preso, eu estava dirigindo o caminhão, e aí ele não tinha visto essa abordagem, então, ele pensou que o motorista do caminhão tinha errado o caminho, ele foi e emparelhou comigo, eu estava dirigindo o caminhão, ele emparelhou comigo buzinando para eu seguir ele, aí foi nessa hora que os colegas montaram a barreira para abordar ele, e ele foi e se evadiu, ele fugiu, inclusive, ele bateu em uma viatura nossa lá e conseguiu fugir; (...) Que ele estava ‘batendo’ esse caminhão; (...) Que do caminhoneiro eu não lembro o nome, não sei se era Reginaldo; (...) Que esse João Flores aí, ele já tinha sido identificado anteriormente pela Polícia Militar, só que a Polícia Militar não conseguiu interceptar o caminhão; Que a Polícia Militar abordou ele, nesse episódio, ele jogou o celular fora; Que o pessoal abordou, tirou foto dele, da CNH dele, identificou, ele estava com outro nome, ele não estava com nome de João Flores, tem até lá informação que nós fizemos no inquérito que ele estava com outro nome, a CNH que ele apresentou era outra; (...) Que, posteriormente, nós conseguimos qualificar ele como João Flores, (...) o nome verdadeiro dele; (...) Que isso, a CNH dele estava no nome desse Edson Martins; (...) Que não, não tinha nome [a informação recebida de quem estaria fazendo o transporte da droga]; (...) Que a gente tinha informação desse carro aí, desse Creta aí, que ele estava utilizando, mas também não sabíamos do caminhão, por isso, que quando ele foi identificado da primeira vez que a Polícia Militar fez a abordagem dele, (...) a princípio, não conseguiu identificar o caminhão, só qualificou ele, tirou foto dele; Que, nesse momento, ele até jogou esse celular dele, consta até no inquérito; Que aí como nós sabíamos que ele já tinha levado essa abordagem, ele veio, e não tínhamos identificado o caminhão ainda, então, esperamos eles passar e, logo que ele passou, nós começamos a realizar essa abordagem, que abordamos o caminhão; (...) Que nós vimos ele, porque quando nós estávamos parados próximo ao entroncamento, quando ele estava chegando, ele viu o carro parado, ele parou, abriu o vidro, olhou, ficou meio desconfiado, mas depois ele seguiu viagem; Que deu para ver, porque ele praticamente parou no nosso lado ali, e depois quando nós abordamos esse caminhão, fui eu que estava dirigindo o caminhão, (...) porque nós prendemos o motorista e tinha que levar esse caminhão para a Superintendência para poder (...) retirar a droga do caminhão e aí, nesse momento, que eu estava levando o caminhão, ele viu o caminhão que estava pegando a direção errada, então, ele achou que o motorista tinha errado o caminho, aí ele veio atrás e me emparelhou do meu lado e começou a buzinar, para que eu pudesse seguir ele, que foi nessa hora que os colegas abordaram ele; Que na hora que ele saiu, desemparelhou do caminhão, mais na frente, ele foi pegar o contorno, para pode seguir sentido Chapada ali, foi a hora que os colegas realizaram a abordagem dele, que ele acabou batendo, furou a barreira policial; (...) Que depois foi identificando, foi dando continuidade na investigação, porque ele tinha apresentado a CNH, outras equipes foram investigando e não começam a bater as informações, e a foto dele acabava coincidindo com a mesma foto do João Flores; (...) Que através da fotografia e depois aprofundando em pesquisas bancos de dados, inclusive, foi constatado que ele já (...) tinha sido preso já por tráfico em outras situações, e aí conseguiu chegar na qualificação dele; (...) Que eu creio que era autêntica [a placa do Creta]; Que, nessa parte, eu, particularmente, não cheguei participar dessa investigação; (...) Que a informação que a gente tinha era do Creta e desse homem aí; (...) Que se não me engano foi em Campo Novo ou (...) em Sapezal, que o pessoal da Polícia Militar tinha abordado ele, foi, nesse momento, que qualificaram o motorista, que, a princípio, seria Edson Martins, mas, no decorrer da investigação, ficou constatado, na verdade, se tratava desse João Carlos Flores; (...) Que sim, era falso [o documento apresentado para a PM]; (...) Que sim, ele apresentou para a Polícia Militar; (...) Que se você for comparar a fotografia da CNH dele e a fotografia do João Carlos, é a mesma, a diferença é que ele está mais velho um pouquinho; (...) Que sim, [ele era responsável] por aquela droga lá; (...) Que, no momento ali do Reginaldo, ele só confirmou que estava levando e que tinha um carro ‘batendo’ na frente; (...) Que é, [ele confirmou que seria o Creta], mas aí ele desconversou, falou que não conhecia a pessoa, aquela mesma [versão de] que só foi contratado para levar o caminhão, ia deixar, seguir em algum lugar, não entrou em detalhes não; (...) Que na hora que nós prendemos ele (Reginaldo), não [deu detalhes de quem contratou ele]; Que eu não sei o depoimento dele, o que ele disse, mas, no momento, na hora ali, não, só confirmou que estava (...) transportando droga; (...) Que [o réu] é a mesma pessoa [da CNH apresentada]; (...) Que a questão da impressão digital, não fui eu que tivesse acesso, nós fizemos a comparação fotográfica; (...) Que eu fiz apenas a comparação fotográfica; (...) Que a parte digital deve ter sido a perícia que deve ter feito; (...) Que pela comparação digital aí não tem dúvida; (...) Que nós não fotografamos ele não, nós apenas vimos ele; (...) Que quem pegou o documento dele, na verdade, que teve acesso, foi a PM, que depois nós pegamos com eles; (...) Que a gente tinha foto da CNH ali, (...) mas nós não abordamos ele, ele fugiu; (...) Que, no momento da abordagem nossa, ele (Reginaldo) não comentou nada dele, ele só estava falando que o Creta estava na frente dele, (...) agora, no depoimento dele, do motorista, eu não sei o que ele falou; (...) Que foi no final da tarde [o fato]; (...) Que estava no finalzinho da tarde, começando a escurecer; (...) Que identifiquei porque a gente já tinha visto ele passar, ele estava sozinho; Que antes do caminhão ser abordado, ele passou na frente, nós estávamos parados, ele parou, ele viu, ele estava com a janela aberta, ele viu, inclusive, até desconfiou da barreira e saiu; Que nós não estávamos fazendo barreira, estávamos ali reunidos preparando e, nesse momento, ele parou o carro praticamente na nossa frente ali, e depois ele saiu e, nesse momento, nós vimos, ele estava sozinho; Que depois, mais a frente, é que desenrolou tudo, é que nós montamos a barreira, abordamos o caminhão, e isso teve um tempinho, e aí foi depois que eu estava conduzindo esse caminhão é que ele parelhou; Que, provavelmente, ele viu que o motorista estava errando o caminho, que ele não viu a abordagem, se ele tivesse visto a abordagem, não tinha feito o que ele fez; (...) Que não resta dúvida que era ele (réu) [que estava conduzindo o Creta], a única coisa que ficou, na verdade, que não se sabia era o nome, (...) mas a pessoa em si ali no momento que estava, não podia ser outra pessoa, trocar de motorista, não tinha como, pela dinâmica do fato que aconteceu, o carro ali; (...) Que ele estava usando 02 telefones; (...) Que foi apreendido o telefone do motorista, que a partir da apreensão do telefone do motorista, foi pedido na quebra do sigilo telefônico dele e, a partir daí foi feito essa análise; (...) Que esse [celular] daí (...) estava nos autos que os PMs tinham falado, que ele tinha jogado, mas aí depois ele pegou outro, estava com outro; (...) Que não estava registrado no nome dele, ninguém coloca no nome para fazer crime; (...) Que é [uma presunção que o celular seja dele]; (...) Que a análise que a gente vai fazer, é baseado nos extratos telefônicos, então, (...) a gente pressupõe que aquele terminal telefônico, ele teve esses deslocamentos, ele teve essas coincidências de ERBs e que foram comprovados através da abordagem; Que a gente faz o trabalho reverso; (...) Que é possível identificar esse deslocamento juntos; Que esse 02 terminais deslocou ali juntos, próximos; (...).” O Policial Federal Daniel Antonio Costa Freitas também prestou declarações em juízo, confirmando ter visualizado o apelante conduzindo o Creta branco em duas oportunidades: “(...) Que nesse dia eu fui convocado pela autoridade policial da época a compor uma equipe de abordagem de um caminhão que, supostamente, estaria trazendo substância ilícita, que acho de Pontes e Lacerda, fazendo uma rota ali por Nobres; (...) Que o briefly que foi passado para nós, naquele primeiro momento, é que o veículo foi abordado acho que pela Polícia Militar, (...) um veículo que, supostamente, estaria trazendo a droga seria inicialmente esse Creta dirigido ali pelo João Flores; Que foi feito a abordagem, só que nada foi encontrado naquele primeiro momento; Que a equipe ali da Polícia Militar realizou fotografia do condutor, tirou fotografia da habilitação; Que não sei como se desenvolveu essa informação, o fato é que foi nos passado que houve essa abordagem preliminar do (...) do veículo Creta, confirmando que o motorista seria aquela pessoa, tinha foto dele, foto da CNH, e que ele, supostamente, atuaria com ‘batedor’, e passaram para a gente também o possível motorista de um outro carro que a gente não sabia qual era; Que falaram: ‘esse cara aqui, provavelmente, é o cara que está trazendo a droga’, mas não sabíamos qual era o caminhão; Que, então, eu compus essa equipe, (...) eu era o chefe de equipe operacional na época, fomos acho que em duas viaturas mais ou menos e nos posicionamos ali na entrada do trevo de Nobres para Chapada, logo após a Polícia Militar ali; Que passado, não me recordo quanto tempo, uns 30 minutos, 40 minutos, o Creta veio, e observou nossa equipe que estava de viatura velada, paisana, mas que estava estacionada a beira da estrada; Que ele observou, e acredito que por ter sido abordado recentemente pela Polícia Militar, ele parou no meio da estrada; Que simplesmente parou esperando uma reação da nossa equipe; (...) Que não esboçamos reação, a gente estava com carro velado, insufilmado, passou do nosso lado e foi embora; Que passou observando, tentando observar a equipe, tentando observar os condutores, mas do contrário que nosso carro era insufilmado, o dele não, então, esse senhor passou, de fato, próximo a equipe e seguiu sentido a Chapada dos Guimarães; Que, a partir desse fato, a equipe adiantou alguns metros, e montou uma barreira e começou a abordar todos os veículos, afinal de contas o nosso objetivo era encontrar o motorista, não sabíamos o caminhão; Que primeiro, segundo, terceiro veículo, abordamos o caminhão; Que o caminhão estava sendo conduzido pelo suposto motorista, fizemos (...) o interrogatório já no início, ele mesmo pegou e entregou; Que o caminhão chamou a atenção que ele estava recém pintado, com odor de tinta que eu me recordo; Que é incomum as pessoas que trabalham com frete realizar qualquer translado que seja sem qualquer mercadoria a bordo; Que, então, isso serviu para que pudéssemos fazer uma abordagem mais incisiva; Que foi feito a abordagem, e ele (motorista) disse: ‘tem droga, realmente. Está no compartimento falso ali’; Que aí partimos em comboio para a Superintendência de Mato Grosso; Que eu estava no carro que o conduzido estava, e o outro policial assumiu a direção (...) do caminhão com a substância ilícita; Que quando esse caminhão pegou direção Cuiabá, e não direção a Chapada, em direção que o Creta foi, o Creta ele retornou, ele emparelhou com o policial que estava dirigindo e ele começou a buzinar, e começou a verbalizar, gesticular dizendo que não era aquele caminho e, nisso nosso comboio estava mais a frente; Que o policial bateu o rádio e narrou a situação, ele disse: ‘aconteceu isso, o cara do Creta está aqui, o ‘batedor’ está aqui’; Que nós montamos uma barreira logo a frente, ele avançou em direção a equipe, inclusive, avariou uma equipe, uma das viaturas, acho que foi feita até perícia depois disso; Que ele passou a poucos metros da nossa equipe, então, a equipe visualizou esse condutor, visualizou essa pessoa; Que ele bateu na barreira que nós fizemos, ele fez o primeiro retorno; Que toda essa ação de desenrolou próximo daqueles retornos ali para a Chapada na entrada da cidade; Que ele fez o retorno em direção a Chapada, se evadiu, não conseguimos mais alcançar; Que a partir daí com preso de droga, optou-se por fazer os procedimentos da polícia judiciária; (...) Que acho que eram uns 300 kg de cloridato, salvo engano, (...) no compartimento secreto que tinha lá; (...) Que eu não me recordo sobre isso [do motorista ter dado informação sobre o batedor]; (...) Que acreditando ainda ser o motorista anterior, que ele estava comigo na viatura, ele emparelhou com o policial que estava dirigindo [o caminhão], e começou verbalizar, gesticular, dizendo que ele estava indo para o caminho errado, o que é muito coerente; Que, perceba: ele saiu de Pontes e Lacerda, evitando cortar as fiscalizações, PRFs, barreiras policiais que, normalmente, têm naquele trajeto – Pontes Lacerda/Cuiabá, então, ele cortou a capital, ele sairia por fora ali e iria para Chapada, que é um caminho mais tranquilo, muito coerente; Que quando ele viu o caminhão indo para o caminho errado, ele emparelhou com o policial [que estava conduzindo o caminhão], e começou a gesticular para ele pegar o caminho inverso; (...) Que nessa segunda fase eu não participei ativamente, mas eu sei que existe um relatório e que os colegas conseguiram identificar o documento de João Flores, e foi apresentado no relatório lado a lado essas fotografias, tem essa foto aqui do documento que foi abordado anteriormente, e tem essa foto do documento aqui é do João Flores, e foi justamente o indivíduo que nós visualizamos no canto ali no ato da abordagem, agora esses pormenores desses levantamentos, eu não me recordo como foi feito; (...) Que [era o réu] com toda certeza, muito semelhante ao indivíduo que nós já tínhamos a fotografia do documento falso; (...) Que sim, [eu vi o motorista do Creta], eu participei da abordagem; (...) Que com toda certeza (...) é ele, não tenho dúvidas, ele passou de vidro aberto do lado da nossa viatura ali, é ele mesmo; (...) Que isso foram diligências preliminares, a qual eu não participei a fundo; Que existe um relatório (...) juntado aos autos aí, (...) que o colega que fez o relatório, ele mostra como ele conseguiu pesquisar e chegar ao documento verdadeiro; Que essa informação eu não tenho como dar; (...) Que existe uma informação assinado pelos policiais que fizeram a investigação posterior, mostrando como chegaram àquele documento e eu me recordo que foi juntado sim (...) uma foto do documento falso e o documento verdadeiro, comparando; Que agora como foi feito esse processo de pesquisa, esse meandro até chegar o nome verdadeiro, eu não participei disso; (...) Que eu visualizei as pessoas da fotografia, do indivíduo, dos 02 documentos, o falso e o verdadeiro, e isso eu reendosso, e digo que eu visualizei aquela pessoa em campo conduzindo o Creta, que ultrapassou a barreira policial, que isso eu reendosso; (...) Que exatamente, a pessoa que passou naquele dia, naquele momento é muito semelhante as fotografias que vimos depois; (...) Que era inegável, comparando do lado, (...) colocando a fotografia dos 02 documentos, de forma lateral assim, é inequívoco que se trata da mesma pessoa; Que é um documento falso de um lado, e do outros o documento verdadeiro; (...) Que eu tenho bem consolidado na minha lembrança o nome João Flores, (...) agora o nome que foi mencionado, que foi dito na abordagem, eu não tenho; Que lembro-me da imagem, lembro do contexto, lembro-me do briefly que foi passado, agora desses detalhes se ele se apresentou como Fulano de Tal, que lembro que ele apresentou documento para a PM, esse documento chegou até nós; (...) Que eu não participei da investigação; (...) Que eu não conheço o processo; Que como eu disse, eu fui chefe de equipe operacional, então, a minha atuação nesse processo todo foi: a abordagem e identificação posterior no sentido de dizer sim, essa pessoa que eu vi em campo, sim, esse documento se parece com esses outro; (...) Que questão de telefone, não me recordo nada nesse sentido; Que se existe algum relatório com o meu nome mencionando algo sobre telefone, eu endosso; (...) Que foi mais ou menos umas 5h da tarde, 5 e meio, final da tarde, [que visualizamos o réu passou na rodovia]; (...) Que, como eu disse aqui no início da minha oitiva, (...) ele apresentou comportamento bem incomum, ainda mais se tratando de uma estrada de alta velocidade; Que ele visualizou a equipe no horizonte, ele simplesmente freiou no meio da estrada; (...) Que ele acabou de sofrer uma abordagem, eu imagino que ele esperava uma reação da equipe policial, a reação não veio, então, ele passou em velocidade reduzida do nosso lado, observando a equipe próximo, só que ao contrário das nossas viaturas que disponham de insufilme, a viatura ( carro) dele não possuía; Que vidro abaixado do nosso lado, então, conseguimos ver; Que então eu o vi em duas oportunidades: a primeira oportunidade quando ele passou ao lado da nossa equipe, antes da apreensão da droga, e, a segunda oportunidade, é quando fizemos a abordagem, a barreira policial que ele se evadiu, que bateu o carro, passou novamente ao lado da equipe; Que então foram duas oportunidades que eu o vi; Que ele não estava trafegando em condições normais, (...) ele passou em velocidade reduzida ao lado da equipe, isso permitiu a identificação; (...) Que [não deu para fazer o acompanhamento dele após ele furar a barreira policial porque] primeiro que a equipe tem que reembarcar na viatura, ele avariou uma das viaturas; Que na primeira entrada para o bairro ali, hoje é o Atacadão ali, (...) Atacadão não, construíram um mercado novo ali na entrada, o Extra, não sei, foi mais ou menos ali naquela região, próximo a rotatória; Que, então, a partir do momento que ele varou nosso comboio, ele já passou para o outro lado da pista, e uma das primeiras entradas que ele teve no bairro ali, ele entrou dentro do bairro, e é zigue zague, realmente, não conseguimos alcançar; (...) Que eu vi ele parando do lado da viatura como eu disse, e eu vi ele varando nosso comboio após emparelhar com o caminhão; Que isso é importante, (...) o caminhão estava sendo conduzido por um policial, ele emparelhou com o policial, que estava em comunicação, via rádio conosco, e ele disse: ‘o Creta retornou’, o mesmo Creta; Que isso é importante: o mesmo Creta que passou pela nossa equipe vindo da estrada de Nobres e que foi em direção à Chapada; Que ele alterou o seu curso para emparelhar com o caminhão que estava indo em direção à capital, e esse mesmo veículo foi o veículo que varou a barreira, passou de janela baixada, vidro baixado perto da equipe policial, existiam outros policiais – não era só eu que estava presente ali – então, a visualização foi dupla, e após um contato direto com o policial que estava dirigindo o caminhão ali que estava recheado de ilícito; (...) Que eu não posso dizer o que o colega viu, eu posso dizer o que eu vi; (...) Que eu vi é, que foi comunicado: ‘o Creta voltou’, e eu reendosso, novamente, que eu vi o Creta em duas oportunidades; Que eu estava de viatura velada, (...) estava com carro baixo, do meu lado ele passou duas vezes, agora o que o colega viu, o colega viu o Creta, placa é fácil identificar; Que isso foi o comunicado e isso que motivou nossa barreira por conta desse fato aí; (...) Que eu não lembro qual foi o resultado disso, mas esse é procedimento de praxe, (...) com certeza foi feito [a checagem do Creta e a quem ele pertencia], mas eu não me recordo qual foi o resultado; (...) Que sei que foi solicitado [quebra de sigilo de dados], mas eu não fiz a análise nesse sentido; (...).” A testemunha de defesa FABIO PEREIRA FERREIRA, quando ouvido, relatou: “(...) Que, na época eu tinha um caminhãozinho, um três quarto, e daí como eu tinha anunciado na época, daí ele se interessou; Que aí ele estava lá por Campo Grande, eu fui conversar com ele; (...) Que a gente acabou não se acertando no valor, ele queria um pouquinho menos; (...) Que foi, realmente, em setembro, um pouco antes da pandemia [que conversei com ele]; (...) Que quando eu fui lá para Campo Grande, que nós conversamos, foi no dia 18 de setembro de 2019, que daí já aproveitei, tinha ido para Campo Grande fazer umas compras e tudo mais, (...) aí nós combinamos lá; Que foi no dia 18 de setembro; (...) Que como nós falamos, eu estava por lá, (...) ele me deu o endereço da casa da irmã dele, que fica lá perto do aeroporto, então, daí eu fui até lá; (...) Que isso foi logo após o almoço que nós combinamos; (...) Que eu não posso ajudar mais nada, porque foi uma conversa informal e isso já faz 05 anos, então, se eu falar (...) que tenho alguma coisa [para comprovar que estivemos juntos no dia], eu não tenho; Que só estou falando o formato que foi, uma coisa que eu estava anunciando, a gente já conhecia; (...) Que olhou, tal, negociamos e pronto; (...) Que o que eu tenho de informação foi uma simples situação que ele me solicitou que tinha interesse para ver o veículo, não deu certo e pronto, mais do que isso não consigo ajudar; (...) Que nós se conhecemos há tempos em Ponta Porã, depois fazia tempo que não se via, e daí pela questão do anúncio mesmo na época que ele pediu para ver o caminhão; (...) Que na época que eu apresentei o caminhão para ele, eu não sei [se ele tinha negócios em Ponta Porã]; (...) Que sim, [sai de Ponta Porã e foi até Campo Grande para mostrar o veículo para ele]; (...) Que Ponta Porã é uma cidade pequena, difícil de negociar, e lá em Campo Grande tem mais campo; Que então já aproveitei, mostrei para ele, para outro pessoal de garagem; (...) Que não sei [onde o João Carlos morava nessa época]; Que ele só fez contato comigo por telefone na época, daí ele me passou o endereço e fui encontrar ele na casa da irmã dele; (...) Que amigo é uma coisa, eu digo que eu sou conhecido dele de tempos; (...) Que não sei se vai ter [esse anúncio ainda registrado], porque isso já faz 05 anos; (...) Que eu estava fazendo pelo Shopcar na época [o anúncio]; (...) Que aqui de Ponta Porã [que conhecia o João], porque ele morava, a gente se conhecia, (...) ele era taxista; (...) Que nessa época ele não morava aqui, acho que não morava, porque ele falou: ‘vou ter por Campo Grande e tal e que queria ver teu caminhão’; (...) Que uns 15 anos atrás [ele morava em Ponta Porã]; (...) Que não, nunca tivemos [contato direto com ele]; (...) Que não éramos amigos de contato, (...) é conhecido; (...) Que não sei [onde ele viu o anúncio], porque ele entrou em contato, me ligou, (...) e falou que tinha interesse, e eu fui mostrar; Que não sei, deve te visto [o anúncio], porque tinha o contato pelo Shopcar; (...) Que era perto do aeroporto [a casa da irmã dele]; (...) Que não lembro o nome do bairro, é do lado do aeroporto, da pista do aeroporto ali; (...) Que não sabia [o que ele fazia]; (...) Que não tinha nenhuma noção do que ele fazia; (...) Que um Mercedinho três quarto [que estava vendendo]; (...) Que isso, [era dia 18 de setembro]; (...) Que não lembro [o dia da semana que era]; (...) Que não vou lembrar [se era mais para o início da semana ou do final]; (...) Que era aleatório [o dia que ia para Campo Grande], não vou saber precisar (...) não [o dia da semana]; (...) Que é Jane [o nome da irmã dele], que acho que é porque ele falava Janinha; (...).” O apelante, quando ouvido, relatou: “(...) Que toda a vida fui caminhoneiro; (...) Que toda vida mexi com negócio de venda; (...) Que um caminhão meu foi na época foi carregado com droga para lá, então, o motorista caiu, (...) estava muito apertado na época e, infelizmente, dei esse vacilo na época e fui preso; (...) Que esse fato de agora, eu não tenho nada a ver com esse caminhão; (...) Que esses 02 policiais que tiraram foto de mim, (...) eu estava carregando lá na Cargil (...) e encostado da Cargil tem um restaurante; Que naquele restaurante tem uma mulher que se chamava Jacira, (...) e daí, infelizmente, na época eu namorei com essa mulher; Que quando eu namorei essa mulher, (...) sempre carregava na Cargil e levava para Rondonópolis; (...) Que [Cargil] de Sapezal e, às vezes, de Campo Novo do Parecis, (...) carregava também perto de Comodoro; Que esse restaurante fica perto de Comodoro; (...) Que esse policiais eram namorados, andavam com essa mulher lá atrás, e esse cara (...) viu que eu estava sempre lá com essa mulher, comecei a namorar ele, (...) e eles acharam ruim, e começou a me perseguir, e sempre pegava, tirava foto às vezes do meu carro, às vezes, tirava foto de mim; (...) Que esse cara branco tirou foto de mim, tirou várias vezes fotos de mim lá; Que esse policial militar, esse cara branco; (...) Que o nome dele que eu não sei, a mulher falava ‘Alemão’, ela apelidou de ‘Alemão’; Que depois que ela veio falar para mim que ele era policial; Que falei: ‘como você me joga em uma enrolada dessa? Esses caras estão me revistando diariamente quando eu estou saindo aí, diariamente está me parando’; Que teve um dia que eu sai do restaurante, quando eu sai ali, já meteram a viatura em cima de mim, fizeram eu parar e deram geral no meu carro, tiraram fotografia do meu telefone, inclusive, eu ouvi falar aí que disse que tinham outros telefones; Que nessa época que eles me pararam muitos tempos para trás, que eles não me pararam uma vez, 03, 04 a 05 vezes me pararam lá em Campo Novo do Parecis; (...) Que eram os policiais lá de Comodoro, Campo Novo do Parecis, não sei; Que a mulher falava para mim que, à vezes, eles estavam em Comodoro; (...) Que esse 02 policiais tiraram foto minha e eles falaram que iam me ‘arrumar’; (...) Que daqui para cá eles começaram a me perseguir e falaram que iam me ‘arrumar’, (...) e prometeram de me pegar, de me matar; (...) Que tiraram foto dos meus documentos, e no dia que foi tirar foto, colocou em cima do carro dele assim, colocou meu telefone e colocou mais 02 telefones que eles tinham, colocou do lado; (...) Que várias vezes eles tiraram foto, umas 03, 04 vezes; (...) Que o nome do Edson [que continha no documento que apresentei para os PMs]; Que a minha carteira de motorista tinha vencido, e eu precisava, eu arrumei esse nome de Edson, aí pessoa me arrumou lá em Sinop na época, eu estava trabalhando lá, e eu não estava conseguindo carregar o caminhão, e eu tive problema também; (...) Que sim, [confirmo que estava fazendo uso de documento falso]; (...) Que sim, [usava o nome de Edson Martins]; Que eu arrumei o documento que era mais fácil para carregar na época, e, outra coisa, para ‘mim’ alugar casa, eu tive problema muitos anos atrás com negócio de terra; (...) Que eu usava o documento para eu alugar a casa; (...) Que eu arrumei esse documento para ‘mim’ poder alugar uma casa no meu nome, para não ter perigo dos caras me matar; (...) Que eu estava morando lá em Peixoto de Azevedo na época; (...) Que eu arrumei o documento para poder viajar e como eu trabalhava com caminhão, arrumei com uma pessoa [o documento]; (...) Que nessa época [que os policiais estavam me perseguindo] eu estava morando em Sorriso; Que eu mexia com caminhão puxando soja; (...) Que 2017 começou essa perseguição por causa dessa mulher; (...) Que não sei os nomes deles; (...) Que tiraram foto de mim e colocaram 02 telefones; Que foram lá no carro, pegaram 02 telefones encostados no meu e tiraram foto do meu telefone; (...) Que em 2019 [que isso ocorreu]; (...) Que em 2019 já estava [morando] em Rondonópolis/MT; (...) Que sim, [nessa época ia para a região do Comodoro], meus caminhões carregavam lá no Campo Novo do Parecis, carregava lá em Campos de Júlio; (...) Que [a última vezes que os policiais me abordaram] foi em 2019 mais ou menos em fevereiro (...) ou março, que foi a última vez que estive lá para cima; (...) Que eles não sabiam [meu nome]; (...) Que dessa vez não fui mais para lá porque eu fiquei com medo; (...) Que eu presumo que é [esses policiais que mandaram meus documentos para a Polícia Federal], (...) que os únicos que faziam isso comigo eram eles; (...) Que sim, Creta, tive sim; (...) Que era branco [meu Creta]; (...) Que sim, [tinha a placa QCG0787], foi esse meu carro que eles pegaram eu lá e tiraram foto, revistaram, (...) que umas 05, 06 vezes revistaram o carro; (...) Que nunca [fugi da polícia]; (...) Que esse Creta não estava envolvido nisso; (...) Que nunca esteve nesse trajeto [esse veículo]; (...) Que não conhecia o Reginaldo; (...) Que nunca ouvi falar dele; (...) Que não, de jeito nenhum [atuei como batedor], inclusive, nem estava aí, estava em Campo Grande nesse dia; (...) Que eu estava em Campo Grande; (...) Que eu não me lembro [qual a data da semana que era], faz tempo, mas da data assim, nesse dia 18, eu fui na minha irmã, almocei lá, (...) minha irmã se chama Jane; (...) Que não [mandei SMS para o Reginaldo]; (...) Que em meu telefone nunca teve [mensagem para o Reginaldo]; (...) Que eles falaram que eu joguei o telefone fora, (...) nem perto disso aí eu estava; (...) Que sim, eu usava [o documento com nome de Edson Martins]; (...) Que nessa época eu não estava em Cuiabá, inclusive, eu estava em Campo Grande; (...) Que eles pegaram a placa do meu carro lá em Campo Novo do Parecis, (...) quantas vezes eles tiraram foto de mim; (...) Que não tenho nada a ver com essa carga; (...) Que mais ou menos em fevereiro ou março de 2019, a última vez que fui lá e nunca mais fui; (...) Que não, [a polícia não me abordou no dia anterior]; (...).” Observa-se que o apelante confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia. Entretanto, conforme transcrito acima o policial federal Ricardo Rodrigues Lima, relatou que o apelante foi abordado conduzindo um veículo Creta branco por uma equipe da Polícia Militar na cidade de Campo Novo do Parecis ou em Sapezal, ocasião em que os policiais o identificaram e tiraram foto dele, e de sua CNH, onde constava nome diverso de JOÃO FLORES. Ainda, salientou que, durante as investigações, “nós conseguimos qualificar ele como JOÃO FLORES, (...) o nome verdadeiro dele”, já que “a CNH dele estava no nome desse EDSON MARTINS”. Igualmente, o policial federal Daniel Antonio Costa Freitas, quando ouvido em juízo, declarou que o denunciado foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar, onde estava conduzindo um veículo Creta, bem como, na ocasião, os policiais que o abordaram tiraram uma fotografia dele e da CNH que ele apresentou para se identificar. Emerge, ainda, o Boletim de Ocorrência n° 2019.282290, onde confirma que o réu foi abordado em Campo Novo do Parecis no dia 18 de setembro de 2019, por volta das 10h, ocasião em que se apresentou uma CNH falsa com nome de Edson Martins para se identificar, a qual foi fotografada, assim como ele, e encaminhadas para a Polícia Federal. Ainda, nota-se que pelos confrontos de dados, a Polícia Federal conseguiu descortinar a verdadeira identidade do acusado, conforme se vislumbra pela Informação n° 021/2019-GISE/MT. Por fim, foi realizado o Laudo de Perícia Papiloscópica n° 70/2019-GID/DREX/SR/PF/MT, onde se confirmou que Edison Martins Marques ou Edson Martins e João Carlos Flores Costa se tratam da mesma pessoa. Com efeito, a confissão parcial do acusado, alinhado com os depoimentos judiciais dos policiais federais e perícia técnica, não deixam dúvidas quanto à sua autoria delitiva de uso de documento falso. No tocante ao delito de tráfico de droga, além dos testemunhos dos policiais acima transcrito, consta dos autos a Informação n° 005/2021, onde comprova pelas ERBs dos aparelhos celulares que o apelante usava, à época dos fatos, que ele se encontrava no Estado de Mato Grosso, e não no Mato Grosso do Sul. Neste contexto, o depoimento judicial do policial federal Ricardo Rodrigues Lima, o qual testemunhou que a Polícia Federal tinha informações que o apelante poderia estar “batendo” droga, utilizando, para tanto, um veículo Creta, isto porque, ele já tinha sido identificado anteriormente pela Polícia Militar na cidade de Campo Novo do Parecis ou em Sapezal, inclusive, nessa situação, foi tirado foto dele e de sua CNH, onde constava nome diverso de João Flores. E, na ocasião, além da Polícia Militar não ter conseguido interceptar o caminhão, frisou que o réu jogou fora seu aparelho celular momentos antes de ser abordado. Ainda, que compôs a equipe policial para realizar o acompanhamento e abordagem do veículo Creta, que estava sendo conduzido pelo acusado. Deslocou com seus colegas para a estrada, onde ficaram parados próximo ao entroncamento, “e, assim que ele passou, nós realizamos verificação dos veículos que vinham atrás dele e tinha um caminhão vindo logo atrás dele, e esse caminhão estava com a droga”, tanto que o motorista foi preso em flagrante delito e, no momento da entrevista realizada com ele ali ainda no local, ele “confirmou que estava levando e que tinha um carro ‘batendo’ na frente” e que seria um Creta, mas depois “desconversou, falou que não conhecia a pessoa, aquela mesma [versão de] que só foi contratado para levar o caminhão”. Antes, porém, de realizar essa abordagem, consignou que como estavam parados com viaturas descaracterizadas, “quando ele estava chegando, ele viu o carro parado, ele parou, abriu o vidro, olhou, ficou meio desconfiado, mas depois ele seguiu viagem; Que deu para ver, porque ele praticamente parou no nosso lado ali”. Ainda, como mais clareza, reforçou que identificou o apelante “porque a gente já tinha visto ele passar, ele estava sozinho; Que antes do caminhão ser abordado, ele passou na frente, nós estávamos parados, ele parou, ele viu, ele estava com a janela aberta, ele viu, inclusive, até desconfiou da barreira e saiu; Que nós não estávamos fazendo barreira, estávamos ali reunidos preparando e, nesse momento, ele parou o carro praticamente na nossa frente ali, e depois ele saiu e, nesse momento, nós vimos, ele estava sozinho”. Após a prisão do motorista do caminhão Reginaldo, que estava com carga de entorpecentes, esclareceu que foi dirigindo o caminhão até a Superintendência para retirar a droga, enquanto seus colegas estavam na viatura descaracterizada com o preso; contudo, no trajeto, ainda na estrada de Chapada dos Guimarães para esta capital, como o apelante “não tinha visto essa abordagem, então, ele pensou que o motorista do caminhão tinha errado o caminho, ele foi e emparelhou comigo, eu estava dirigindo o caminhão, ele emparelhou comigo buzinando para eu seguir ele, aí foi nessa hora que os colegas montaram a barreira para abordar ele, e ele foi e se evadiu, ele fugiu, inclusive, ele bateu em uma viatura nossa lá e conseguiu fugir; (...) Que ele estava ‘batendo’ esse caminhão”. Salientou que “não resta dúvida que era ele” que estava conduzindo o veículo Creta no dia dos fatos, sendo que “a única coisa que ficou, na verdade, que não se sabia era o nome, (...) mas a pessoa em si ali no momento que estava, não podia ser outra pessoa, trocar de motorista, não tinha como, pela dinâmica do fato que aconteceu, o carro ali”. Por fim, com o deferimento da quebra do sigilo telefônico, baseado nos extratos telefônicos, “a gente pressupõe que aquele terminal telefônico, ele teve esses deslocamentos, ele teve essas coincidências de ERBs e que foram comprovados através da abordagem; Que a gente faz o trabalho reverso; (...) Que é possível identificar esse deslocamento juntos; Que esse 02 terminais deslocou ali juntos, próximos”. Tais depoimentos, prestados por agentes públicos que participaram diretamente da operação, gozam de presunção relativa de veracidade, sobretudo porque detalhados e coerentes entre si, além de estarem em harmonia com os demais elementos de prova produzidos nos autos. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (Enunciado Orientativo nº 8/TJMT). Além dos depoimentos policiais, outros elementos de prova corroboram a participação do apelante no crime de tráfico de drogas: 1. O Boletim de Ocorrência n° 2019.282290 comprova que o apelante foi abordado em Campo Novo do Parecis no dia 18/09/2019, por volta das 10h, ocasião em que se apresentou uma CNH falsa com nome de EDSON MARTINS para se identificar; 2. O Laudo de Perícia Papiloscópica n° 70/2019-GID/DREX/SR/PF/MT comprovou que EDSON MARTINS e JOÃO CARLOS FLORES COSTA se tratam da mesma pessoa; 3. A Informação n° 005/2021, elaborada após análise dos extratos telefônicos fornecidos, referentes às ligações efetuadas dos aparelhos usados por Reginaldo Alves Vieira e pelo apelante João Carlos Flores Costa, concluiu que: "(...) os contatos entre Reginaldo e João Flores se deram bem antes do dia 18/09/2019 dia em que foi realizado o flagrante. Conforme demonstrado desde o dia 12/09/2019 já é possível verificar o primeiro contato via SMS entre ambos. O que mais ficou evidente é que o terminal de Reginaldo foi ativado no dia 11/09/2019, um dia antes do primeiro contato com o terminal de Joao Flores. Como o contato foi estabelecido por Reginaldo, um dia depois de ativar um número, podemos inferir que o contato de Reginaldo seria para informar a João Flores a respeito desse número novo. Todo o caminho percorrido no dia do flagrante realizado por Reginaldo, foi possível ser traçado mediante os sinais de suas antenas e foi possível constatar que as antenas de João Flores coincidem com todo o trajeto de Reginaldo, não restando duvidas que João Flores estava realizando o acompanhamento da carga transportada por Reginaldo Alves Vieira." 4. O Laudo n° 442/2019-SETEC/SR/PF/MT comprovou a existência de resíduos de tinta branca proveniente de outro carro sobre o veículo policial abalroado, corroborando a narrativa de que o apelante, ao tentar fugir, colidiu seu Creta branco contra uma viatura policial. Diante desse robusto conjunto probatório, a versão apresentada pelo apelante, de que estaria em Campo Grande/MS no dia dos fatos, mostra-se totalmente inverossímil. A única testemunha arrolada pela defesa para corroborar tal versão, Fabio Pereira Ferreira, apresentou um depoimento vago e impreciso, afirmando que teria encontrado o apelante em Campo Grande/MS no dia 18 de setembro de 2019, "logo após o almoço", para mostrar um caminhão que estava vendendo. No entanto, não soube precisar se a data teria caído no início ou no final da semana, não apresentou qualquer elemento que comprovasse esse encontro e não soube justificar como se lembrava exatamente da data. Portanto, o conjunto probatório produzido nos autos é suficientemente robusto para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso imputados ao apelante, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. DA DOSIMETRIA DA PENA Peço vênia para transcrever a dosimetria realizada: “DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA: A) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidos 153,6 kg (cento e cinquenta e três quilogramas e seiscentos gramas) de cocaína, que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal, mormente porque este tipo de substância proscrita possui considerável valor no comércio ilício de drogas, passível de ser estimado em R$ 3.072.000,00 (três milhões e setenta e dois mil reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por quilo, conforme Relatório Técnico n° 011/NI/GEFRON–1º.8.2022, elaborado por órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso – GEFRON e DEFRON – (disponível em: https://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/105/1218/Relatorio_Tecnico_- _Precifica%C3%A7ao_de_drogas.pdf). A respeito, eis o seguinte aresto: ... Em vista disso, VALORO a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, encontrando a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Quanto à culpabilidade, tem-se que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se pelos antecedentes criminais juntados no ID 149282662, que o acusado ostenta uma condenação com trânsito em julgado pela prática de crime de tráfico de drogas por fatos que ocorreram posteriormente ao presente, razão pelo qual deixo de sopesa-la. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito praticado em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Segunda fase: Inexistem agravantes e atenuantes a serem consideradas. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, posto que o condenado não ostenta bons antecedentes e se dedica à atividade criminosa, já que registra uma condenação com trânsito em julgado pela prática de crime semelhante ao presente, conforme antecedentes criminais juntados no ID 149282662. A propósito, eis o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ... Por essa razão, DEIXO de aplicar o benefício previsto no §4º, do art. 33 da Lei de Drogas em favor do réu. Lado outro, existe a causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de JOAO CARLOS FLORES COSTA, no patamar de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. B) DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO: Primeira fase: A pena prevista para o delito do art. 304, do Código Penal, no presente caso, é a mesma prevista para o crime previsto no artigo 297, do mesmo estatuto penal, ou seja, de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com a culpabilidade normal do tipo. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se pelos antecedentes criminais juntados no ID 149282662, que o acusado ostenta uma condenação com trânsito em julgado pela prática de crime de tráfico de drogas por fatos que ocorreram posteriormente ao presente, razão pelo qual deixo de sopesa-la. Os motivos e as circunstâncias são normais do tipo, e as consequências do crime não são relevantes. Por fim, não vislumbro dos autos que tenha o comportamento da vítima influenciado para a prática do delito, até porque, no presente caso, é o Estado. Assim sendo, FIXO a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Inexistem agravantes a serem consideradas. Reconheço a atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), uma vez que o acusado, de forma livre e espontânea, confessou a prática delitiva na fase judicial, todavia, por a pena já se encontrar no mínimo legal, deixo de aplicá-la, ante a vedação descrita na Súmula 231, do STJ. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, razão pelo qual TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de JOAO CARLOS FLORES COSTA, no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DO CONCURSO DE CRIMES: Nos termos do art. 69 do Código Penal, efetuo a soma das penas das 02 (duas) espécies criminosas, encontrando a pena definitiva final para a réu JOAO CARLOS FLORES COSTA, em 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 827 (oitocentos e vinte e sete) dias-multa, fixando o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, § 2º, alínea ‘a’, e § 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e, ainda, considerando a vultosa quantidade de entorpecente apreendido, FIXO o regime prisional de início em FECHADO...” (id. 233946192) Desta forma, na primeira fase, o magistrado singular valorou a quantidade da droga apreendida (153,6 kg de cocaína) para exasperar a pena-base do crime de tráfico de drogas, fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Tal valoração encontra amparo no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que determina que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. No caso, a expressiva quantidade de droga apreendida (153,6 kg de cocaína) justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal. Segundo Renato Brasileiro de Lima, “como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa” (Legislação Criminal Especial Comentada, ibidem, p. 787). E não destoa a jurisprudência do STJ: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. 2. Conforme destacado na decisão agravada, respeitando as diretrizes balizadas no normativo em referência, a pena-base foi exasperada em virtude da apreensão de aproximadamente, 2,6Kg (dois quilos e seiscentos gramas) de cocaína, circunstância idônea ao aumento operado. 3. Ainda, quanto ao patamar de aumento da pena-base, rememoro que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma ofensa à legislação federal no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem apta a ensejar o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária. [...] (AgRg no HC n. 865.954/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. Na hipótese, a Corte local, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - quase 9 (nove) quilos de cocaína - para elevar a sanção inicial em 3 anos de reclusão. Assim, tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao referido delito (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte Superior. Precedentes (AgRg no AREsp n. 2.396.623/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023). Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, foi afastada, motivadamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, considerando que o apelante ostenta condenação com trânsito em julgado pela prática de crime semelhante, demonstrando dedicação à atividade criminosa. Foi aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas (tráfico interestadual), no patamar de 1/6 (um sexto), resultando na pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa para o crime de tráfico. A aplicação da referida causa de aumento encontra pleno amparo no conjunto probatório, que demonstra inequivocamente que o transporte da substância entorpecente tinha como origem a cidade de Comodoro/MT e destino a cidade de Jataí/GO, caracterizando, portanto, o tráfico interestadual. Quanto ao percentual de aumento aplicado (1/6), este se mostra adequado e proporcional, considerando que o artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 estabelece o aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), sendo a fração mínima tradicionalmente aplicada quando presente apenas uma das causas de aumento previstas no referido dispositivo, como ocorre no caso em tela. Quanto ao crime de uso de documento falso, a pena foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão do concurso material (artigo 69 do CP), as penas foram somadas, totalizando 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 827 (oitocentos e vinte e sete) dias-multa, em regime inicial fechado. Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual deve ser mantida. Neste contexto, conclui-se que o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico interestadual de drogas e uso de documento falso imputados ao apelante, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que foi realizada em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização, bem como às disposições legais aplicáveis, não havendo qualquer excesso ou desproporcionalidade a ser corrigido. Por todo o exposto, em consonância com o parecer, nego provimento ao recurso de apelação interposto por João Carlos Flores Costa, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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