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Ana Claudia Oliveira Da Silva x Banco Pan S/A e outros

ID: 297857244

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0089703-02.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A R M BUSINESS INTERMEDIATION LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO

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ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0089703-02.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: R M BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. ANA CLÁUDIA OLIVEIRA DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA E BANCO PAN, igualmente qualificados, alegando ter sido vítima do malfadado “golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado”. Afirma que foi contatada por pessoa que se identificou como correspondente do BANCO PAN e, de posse dos seus dados, ofertou a portabilidade de empréstimo consignado que a demandante já possuía, com melhores condições de taxas e juros. Aduz ter sido instruída a celebrar novo contrato de empréstimo para a concretização da portabilidade e, ao receber os valores do novo empréstimo em conta, foi orientada a realizar transferência bancária à empresa ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, ao argumento de que seria utilizado para a quitação do empréstimo anterior, ficando a demandante apenas com o desconto do novo empréstimo consignado. Informa que realizou duas transferências bancárias para a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, nos valores de R$ 31.425,13 e R$ 23.337,32, remanescendo saldo de R$ 3.951,14 que seria “troco operacional”. Aponta que, após concluir a transferência da quantia, não houve a quitação do empréstimo anterior, passando a suportar três empréstimos consignados distintos em seu contracheque. Diante do narrado, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos mensais em seu contracheque efetuados pelo BANCO PAN e alusivos aos empréstimos ora questionados. Requer, também, a concessão de tutela cautelar para que seja realizado o arresto, via Sisbajud, no valor correspondente ao das transferências realizadas em favor da ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA. Ao final, pretende a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados ora questionados e a condenação dos demandados à devolução dos valores descontados em sua remuneração e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Despacho id. 140648108, deferindo-se o pedido de gratuidade da justiça à autora, bem como a citação e intimação dos demandados sobre do pedido de tutela de urgência. Citado, o BANCO PAN apresentou contestação id. 158527791. Em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade da contratação dos empréstimos, os quais foram confirmados por biometria facial com disponibilização de crédito em conta de titularidade da autora. Informa que não possui qualquer relação com a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, para quem a autora fez a transferência dos valores. Sustenta culpa exclusiva da vítima. Argumenta ausência de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica id. 163383495. Decisão id. 167780892, concedendo a tutela cautelar para determinar o arresto e bloqueio de ativos financeiros da ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, via Sisbajud, cujo resultado restou negativo (espelho id. 168209354). Citada, a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA não apresentou contestação (certidão id. 174873670). Despacho id. 194644518, considerando válida a citação da ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA e decretando sua revelia. Intimadas sobre o interesse na produção de provas, o BANCO PAN e a autora requereram o julgamento antecipado (petições ids. 197151447 e 198127482). A corré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão id. 199107001). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO PAN, vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, especificamente quanto aos requisitos da responsabilidade civil, o que será analisado por ocasião do julgamento do mérito. Considerando que a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA foi revel, aplico os efeitos resultantes da revelia, conforme art. 344 do CPC, sem incidência do disposto no art. 345, I, do CPC, vez que a contestação apresentada pelo corréu não aproveita ao réu revel. Sem outras questões processuais ou preliminares pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, mormente porque as partes não requereram a produção de outras provas. De proêmio, pontuo que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, eis que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 1º a 3º do CDC, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar se houve ilícito e falha na prestação do serviço dos demandados que culminou na celebração de novos empréstimos consignados pela autora que tencionava a portabilidade de empréstimo pretérito, bem assim a ocorrência de danos materiais e morais. Como cediço, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, inerentes a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479, do STJ). No presente caso, a dinâmica narrada na inicial e os documentos acostados nos autos demonstram que a autora foi, de fato, foi vítima do malfadado golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, que culminou com a celebração de dois novos empréstimos, quando, em verdade, tencionava a portabilidade de dívida pretérita. Em sua defesa, o BANCO PAN argumenta ausência de responsabilidade pelo evento danoso, ao argumento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, aduzindo a regularidade dos empréstimos consignados com ele celebrados e que disponibilizou os créditos em conta bancária de titularidade da autora. Acontece que as provas constantes nos autos não permitem concluir pela culpa exclusiva da vítima, mas sim de falha na prestação do serviço do banco réu e ocorrência de fortuito interno. Explico. Compulsando os autos com acuidade, verifica-se que as tratativas da autora para contratação dos empréstimos com o BANCO PAN foram realizadas mediante conversas por aplicativo de mensagem (id. 140584257), canal de comunicação por meio do qual foram enviados os contratos fraudados (id. 140584259), para confirmação e assinatura eletrônica (biometria facial) pela autora. Partindo desse fato incontroverso (assinatura eletrônica dos contratos), a conclusão pela regularidade dos contratos de empréstimos consignados ora questionados somente é possível caso se admita que o canal de comunicação em que foram enviados os contratos e repassadas as assinaturas eletrônicas da autora pertencia ao banco demandado ou aos seus correspondentes. Além disso, por este mesmo canal de comunicação, a autora recebeu os contratos constantes no id. 140584259, nos quais constavam as condições da compra da dívida da autora com o Banco do Brasil, sendo orientada a transferir o crédito da operação à empresa RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA sob o pretexto de quitação da dívida anterior. Com efeito, constitui ônus do banco demandado demonstrar como foi realizada a abordagem e a forma de contato com a consumidora para oferta e contratação dos empréstimos consignados objeto da lide, apresentando, por exemplo, histórico de conversa por aplicativo de mensagens ou gravações telefônicas, a fim de comprovar a regularidade da manifestação de vontade da autora quanto aos dois novos empréstimos. Contudo, o banco réu apenas apresentou os contratos ids. 158527792 e 158527793 e os comprovantes de transferência bancária ids. 158527795 e 158527795, sem comprovar a forma de abordagem, a origem do relacionamento entre as partes, como foi celebrado o negócio jurídico questionado e como foram obtidas e recepcionadas as assinaturas eletrônicas (biometrias faciais) da autora. Nesse contexto, conclui-se que ou a negociação foi realizada mediante correspondente bancário do banco réu que entrou em contato e colheu a assinatura da autora ou o banco réu firmou os contratos sem contactar a autora, diretamente ou por seus correspondentes, sendo também vítima de fraude. De todo modo, em ambas as hipóteses, fica caracterizada nulidade dos contratos ora questionados haja vista o evidente vício de consentimento da autora, porquanto ela não aderiu aos contratos ids. 158527792/158527793, mas sim à oferta de portabilidade, acreditando que estava quitando empréstimo anterior ao invés de realizar duas novas operações. Nesse ponto, convém destacar que a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pelos danos causados por defeito da prestação do serviço somente poderia ser afastada caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14, §3º, do CDC. No entanto, não restou caracterizada culpa exclusiva da vítima, na medida em que as operações foram realizadas com aparência de regularidade, de modo a incutir na consumidora que estava tratando com o banco demandado e com a finalidade de realizar a portabilidade de empréstimo. Ainda que o terceiro RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA tenha sido o principal ator para a ocorrência da fraude, conclui-se que o banco demandado não comprovou adoção de mecanismos de segurança para averiguar que estava tratando diretamente com a autora e para confirmar a integridade dos dados por ele recebidos. Registre-se, ainda, que as geolocalizações indicadas nos contratos ids. 158527792 e 158527793, são de cidades distintas e distantes (Moreno e Garanhuns) da cidade de domicílio da autora (Recife). Tais circunstâncias implicam reconhecer a ocorrência do fortuito interno e a incidência da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, consoante Súmula 479 do STJ. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL – Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto preposto do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade – Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas – Falha na prestação do serviço – Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Teoria do risco do negócio – Inexigibilidade do negócio fraudulento reconhecida - Dano moral bem caracterizado – Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp nº 676.608-RS – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1064111-67 .2023.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 04/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de novo empréstimo pela consumidora. Pretensão de declaração de inexistência de contratação c/c restituição de valores e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Responsabilidade objetiva do banco, passível de ser afastada por ausência de vício do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Circunstâncias dos autos a revelar que, embora tenha havido contratação regular do empréstimo sob o aspecto formal, com uso de biometria facial, a operação não retratava o objeto de consentimento da autora, que acreditava estar realizando operação para portabilidade de empréstimo, e não nova contratação. Fraude que não chegou a ser integralmente consumada pela ausência de transferência dos recursos para conta indicada pelos fraudadores. Falha do banco ao deixar de adotar mecanismos possíveis e eficientes de confirmação de consentimento em relação ao objeto contratado, confirmando a efetiva vontade do contratante, procedimento que era razoavelmente exigível pela existência de conhecidos golpes neste segmento e especial vulnerabilidade do contratante. Acolhimento do pedido de cancelamento do contrato, cessação de descontos, devolução dos valores pagos pela autora e restituição, por ela, do valor do empréstimo. Dano moral configurado. Comportamento da ré que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10127760620238260003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/10/2023) Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Consumidor vítima de golpe de portabilidade de empréstimo consignado. Operação realizada mediante correspondente bancário com transferência de valores a terceiro. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. Súmula nº 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Nulidade do contrato ora declarada. Repetição do indébito devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10033718220218260045 SP 1003371-82.2021.8.26.0045, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 11/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) Não obstante a parte autora e o banco réu tenham sido vítimas da malfadada fraude, à instituição financeira incumbe o dever demonstrar que a contratação de empréstimo consignado foi regularmente realizada e foi precedida de procedimentos de segurança e verificação eficazes para a impedir ou evitar a ocorrência de fraudes. A presente hipótese se insere, portanto, nos riscos do empreendimento, sendo obrigação das instituições financeiras garantir a segurança das informações constantes em seus bancos de dados, bem como das operações realizadas por si e por seus representantes, ônus que não pode recair sobre os consumidores vulneráveis e hipossuficientes, especialmente porque as instituições financeiras possuem, ou deveriam possuir, maiores condições técnicas de evitar esse tipo de ocorrência. Por seu turno, a responsabilidade e participação da corré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA se evidencia na medida em que praticou as condutas que induziram a autora e o banco a realizarem a contratação fraudulenta, além de ter sido a beneficiária das transferências com valor total de R$ 54.762,45 (ids. 140584260 e 140584261). Dito isto, merece guarida a pretensão autoral de reconhecimento de nulidade dos contratos de empréstimos ora questionados, por ausência de regular manifestação de vontade da autora, e, por conseguinte, devida a devolução, por ambos os réus, dos descontos efetivados sobre a remuneração em decorrência da relação jurídica ora questionada. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, a parte autora deverá realizar a devolução do valor de R$ 4.035,04, correspondente à subtração entre o valor disponibilizado pelo banco e o valor transferido pela autora, denominado de “troco operacional”. À ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA incumbirá a devolução da quantia R$ 54.762,45 de que foi indevidamente beneficiária. Em relação ao dano moral, verifica-se que, na relação jurídica autora e banco réu, este, embora tenha falhado na prestação do serviço, também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro. Assim, conclui-se que a conduta do banco réu não implicou danos de ordem extrapatrimonial à autora. Por outro lado, as condutas praticadas pela ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, especialmente pela indevida utilização de dados da autora para obtenção de empréstimo, sendo também beneficiária imediata dos prejuízos suportados pela autora e pelo banco, podem, ao menos em tese, configurar o crime de estelionato, ensejando abalo psicológico, estresse, desgaste e ansiedade à autora, aptos, portanto, a gerar o abalo imaterial. Assim, demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si e a extensão do dano sofrido, nos termos do art. 944 do CC, razão pela qual arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser suportada exclusivamente pela ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA. Considerando a fundamentação supra, reputo ser o caso de revisar a decisão que indeferiu o pleito antecipatório de suspensão dos descontos decorrentes das operações ora questionadas. Isto porque, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrada a responsabilidade objetiva do demandado para a ocorrência da fraude e danos à autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta, igualmente, evidente, porquanto os descontos são realizados em valores consideráveis sobre o salário da autora que constitui verba de natureza alimentar. Inexiste, ainda, perigo de irreversibilidade (artigo 296 do CPC), sendo possível o retorno ao estado anterior – retomada dos descontos, na hipótese de eventual reforma da sentença e revogação da presente medida. Assim, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que o BANCO PAN que se abstenha de realizar cobranças e de realizar descontos sobre a remuneração da autora relativos aos contratos de empréstimos consignados constantes nos ids. 158527792 e 158527793, objeto da presente demanda, sob pena de fixação de multa na hipótese de descumprimento e adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para ciência e cumprimento da decisão. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos: a) Declaro a nulidade dos contratos de empréstimos consignados ora questionados e da oferta de portabilidade, constantes nos ids. 158527792, 158527793 e 140584259, e determino que o banco réu se abstenha de realizar de cobranças e de descontar valores sobre a remuneração da autora alusivos a tais negócios jurídicos, confirmando a tutela antecipada acima concedida; b) Condeno os demandados, solidariamente, em devolver, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do contracheque da autora, devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA desde a data dos respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso; c) Condeno a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA na devolução da quantia de R$ 54.762,45 (cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso; d) Condeno a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tudo até o efetivo pagamento e) Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral em relação ao BANCO PAN. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal. Fica autorizada a compensação da quantia de R$ 4.035,04, alusiva ao “troco operacional”, que permaneceu com a autora, devendo ser atualizada, pelo IPCA, a partir da data da disponibilização. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas judiciais, igualmente rateadas. Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do demandado contestante, no percentual de 10% sobre o valor pretendido para a indenização por dano moral, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Alerto às partes que, ao oporem-se a decisão deste juízo, atentem-se às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o réu revel sem patrono nos autos na forma do art. 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

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Celene Maria Rios x Banco Pan S/A e outros

ID: 333107188

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0072170-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELENE MARIA RIOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A REAL CRED INVEST - SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BARBARA LIMA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072170-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CELENE MARIA RIOS RÉU: BANCO PAN S/A, REAL CRED INVEST - SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209602212 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. CELENE MARIA RIOS, qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra BANCO PAN e REAL CRED INVEST - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, igualmente qualificados, alegando ter sido vítima do malfadado “golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado”. Narra a inicial que a demandante é aposentada e que, no dia 14/04/2022, foi contatada por pessoa que, de posse dos seus dados pessoais, ofertou a portabilidade do empréstimo consignado que a demandante possui com o Banco do Brasil, oferecendo-lhe melhores condições de pagamento. Prossegue narrando que, embora tencionasse quitar o empréstimo com o Banco do Brasil, foi induzida a celebrar novo contrato de empréstimo, desta feita, com o BANCO PAN no valor de R$ 37.766,30, com parcela mensal de R$ 958,30. Afirma que, ao receber o valor do novo empréstimo, teria sido orientada a realizar transferência bancária do valor de R$ 33.766,30 em favor do réu REAL CRED INVEST - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, sob a promessa de que seria utilizado para a quitação do empréstimo anterior com o Banco do Brasil. Aduz que, após realizar a transferência da quantia, foi informada que os valores seriam repassados ao Banco do Brasil e que ela receberia em sua residência cópia dos contratos com os demandados, mas que não assinou nenhum contrato ou enviou documento para as demandadas. Alega que ao receber os citados documentos não reconheceu o negócio jurídico, motivo pelo qual entrou em contato com o BANCO PAN para solicitar o cancelamento da transação e a devolução dos valores transferidos, o que não foi atendido pelo banco demandado. Informa que não houve a quitação do empréstimo anterior com o Banco do Brasil, ficando a autora com outro empréstimo consignado ativo, desta feita, com o BANCO PAN. Sustenta ter sido vítima de golpe que lhe acarretou inúmeros prejuízos tanto moral quanto material, tendo a autora noticiado o fato à autoridade policial. Diante do narrado, requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos mensais em seu contracheque. Ao final, pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo ora questionado e a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas em sua remuneração e ao pagamento de indenização por dano moral. Despacho id. 140648108, determinando a comprovação dos pressupostos da gratuidade da justiça pela autora, bem como a citação e intimação dos demandados sobre do pedido de tutela de urgência. Por meio da petição id. 176042844, a autora apresentou documentos e reiterou o pedido de gratuidade da justiça. Citado, o BANCO PAN apresentou manifestação id. 182790923 e, em seguida, contestação id. 183291116. Em preliminar, suscita ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade da justiça da autora. No mérito, defende a regularidade da contratação dos empréstimos, os quais foram confirmados por biometria facial com disponibilização de crédito em conta de titularidade da autora. Informa que não possui qualquer relação com o réu REAL CRED INVEST, para quem a autora fez a transferência dos valores. Sustenta culpa exclusiva da vítima e ausência de defeito na prestação do serviço. Argumenta impossibilidade de repetição do indébito. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica id. 187193006. Citado, o réu REAL CRED INVEST não apresentou contestação (certidão id. 188208843). Despacho id. 192812612, deferindo a gratuidade da justiça à autora, decretando a revelia do demandado REAL CRED INVEST e intimando as partes sobre o interesse na produção de outras provas. Na sequência, a autora requereu seu depoimento pessoal e o BANCO PAN o julgamento antecipado (petições ids. 192870657 e 194772234). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que o acesso ao Poder Judiciário não se condiciona, em regra, ao exaurimento da via administrativa. Ademais, a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação é exceção e só se aplica em casos específicos, como nos benefícios previdenciários e naqueles em que a lei expressamente o exige (a exemplo da Lei nº 13.846/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91). Da mesma forma, sem sucesso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO PAN, vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, especificamente quanto aos requisitos da responsabilidade civil, o que será analisado por ocasião do julgamento do mérito. Em relação à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, observo que a parte ré apenas alega, genericamente, que a parte autora não preenche os requisitos legais para tanto, mas não colacionou qualquer prova apta a lastrear seu pleito ou para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tendo em vista que inexistem nos autos elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício à autora, afasto a preliminar suscitada. Considerando que o réu REAL CRED INVEST foi revel (certidão id. 188208843), aplico os efeitos resultantes da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial em relação a este demandado, conforme art. 344 do CPC, sem incidência do disposto no art. 345, I, do CPC, vez que a contestação apresentada pelo corréu não aproveita ao réu revel. Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela autora para sua própria oitiva. Isto porque, nos termos do art. 385 do CPC, o depoimento pessoal constitui modalidade de prova que deve ser requerida pela parte contrária, tratando-se de instrumento destinado à confissão judicial de fatos que contrariem a pretensão do depoente, sendo impróprio o pedido de depoimento pessoal da própria parte. Sem outras questões processuais ou preliminares pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, inexistindo outros requerimentos de provas. De proêmio, pontuo que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, vez que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 1º a 3º do CDC, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar se houve ilícito e falha na prestação do serviço dos demandados que culminou na celebração de novo empréstimo consignado pela autora que tencionava a portabilidade de empréstimo pretérito, bem assim a ocorrência de danos materiais e morais. Como cediço, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, inerentes a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479, do STJ). No presente caso, a dinâmica narrada na inicial e os documentos acostados nos autos demonstram que a autora foi, de fato, foi vítima do malfadado golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, que culminou com a celebração de um novo empréstimo, quando, em verdade, tencionava a portabilidade de dívida pretérita. Em sua defesa, o BANCO PAN alega ausência de responsabilidade pelo evento danoso, ao argumento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, aduzindo a regularidade do empréstimo consignado e que disponibilizou o crédito em conta bancária de titularidade da autora. Acontece que as provas constantes nos autos não permitem concluir pela efetiva regularidade da negociação ou pela culpa exclusiva da vítima, mas sim, que houve falha na prestação do serviço do banco réu e ocorrência de fortuito interno. Explico. Compulsando os autos com acuidade, verifica-se que o instrumento de contrato apresentado à autora (ids. 175571900/175571901) diverge daquele apresentado pelo banco demandado (id. 183291117), circunstância que revela que a autora, de fato, tencionava a portabilidade de empréstimo pretérito. Acontece que a parte ré não demonstrou como ocorreram as tratativas prévias à celebração do mencionado negócio jurídico, especialmente sobre a forma de abordagem, cumprimento do dever de informação sobre o produto ofertado e envio/recebimento de documentação para a modalidade de contratação remota/virtual, que é a hipótese dos autos. Com efeito, constitui ônus do banco demandado demonstrar como foi realizada a abordagem e a forma de contato com a consumidora para oferta e contratação do empréstimo consignado objeto da lide, apresentando, por exemplo, histórico de conversa por aplicativo de mensagens ou gravações telefônicas, a fim de comprovar a regularidade da manifestação de vontade da autora sobre o produto ofertado. Contudo, o banco réu apenas apresentou o contrato id. 183291117 e o comprovante de transferência bancária id. 183291119, sem comprovar a forma de abordagem, a origem do relacionamento entre as partes, como foi celebrado o negócio jurídico questionado e como foram obtidas e recepcionadas as assinaturas eletrônicas (biometrias faciais) da autora. Nesse contexto, conclui-se que ou a negociação foi realizada mediante correspondente bancário da instituição financeira demandada que entrou em contato e colheu a assinatura da autora ou o banco réu firmou os contratos sem contactar a autora, diretamente ou por seus correspondentes, sendo também vítima de fraude. De todo modo, em ambas as hipóteses, fica caracterizada a nulidade do contrato ora questionado haja vista o evidente vício de consentimento da autora, porquanto ela não aderiu efetivamente ao contrato id. 183291117, mas sim à oferta de portabilidade, acreditando que estava quitando empréstimo anterior ao invés de realizar duas novas operações. Nesse ponto, convém destacar que a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pelos danos causados por defeito da prestação do serviço somente poderia ser afastada caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14, §3º, do CDC. No entanto, não restou caracterizada culpa exclusiva da vítima, na medida em que as operações foram realizadas com aparência de regularidade, de modo a incutir na consumidora que estava tratando com o banco demandado e com a finalidade de realizar a portabilidade de empréstimo. Ainda que o terceiro REAL CRED INVEST tenha sido o principal ator para a ocorrência da fraude, sendo inclusive beneficiário das transferências bancárias, conclui-se que o banco demandado não comprovou que adotou mecanismos de segurança para averiguar que estava tratando diretamente com a autora e para confirmar a integridade dos dados por ele recebidos. Tais circunstâncias implicam reconhecer a ocorrência do fortuito interno e a incidência da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, consoante Súmula 479 do STJ. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados em casos semelhantes: APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO – Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora – Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco – Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária – Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo – Caracterizado defeito na prestação de serviços – Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação – Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – Súmula 479, STJ – Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima – Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10058657220238260004 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto preposto do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade – Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas – Falha na prestação do serviço – Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Teoria do risco do negócio – Inexigibilidade do negócio fraudulento reconhecida - Dano moral bem caracterizado – Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp nº 676.608-RS – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1064111-67 .2023.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 04/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de novo empréstimo pela consumidora. Pretensão de declaração de inexistência de contratação c/c restituição de valores e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Responsabilidade objetiva do banco, passível de ser afastada por ausência de vício do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Circunstâncias dos autos a revelar que, embora tenha havido contratação regular do empréstimo sob o aspecto formal, com uso de biometria facial, a operação não retratava o objeto de consentimento da autora, que acreditava estar realizando operação para portabilidade de empréstimo, e não nova contratação. Fraude que não chegou a ser integralmente consumada pela ausência de transferência dos recursos para conta indicada pelos fraudadores. Falha do banco ao deixar de adotar mecanismos possíveis e eficientes de confirmação de consentimento em relação ao objeto contratado, confirmando a efetiva vontade do contratante, procedimento que era razoavelmente exigível pela existência de conhecidos golpes neste segmento e especial vulnerabilidade do contratante. Acolhimento do pedido de cancelamento do contrato, cessação de descontos, devolução dos valores pagos pela autora e restituição, por ela, do valor do empréstimo. Dano moral configurado. Comportamento da ré que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10127760620238260003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/10/2023) Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Consumidor vítima de golpe de portabilidade de empréstimo consignado. Operação realizada mediante correspondente bancário com transferência de valores a terceiro. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. Súmula nº 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Nulidade do contrato ora declarada. Repetição do indébito devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10033718220218260045 SP 1003371-82.2021.8.26.0045, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 11/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) Não obstante a parte autora e o banco réu tenham sido vítimas da malfadada fraude, à instituição financeira incumbe o dever demonstrar que a contratação de empréstimo consignado foi regularmente realizada e foi precedida de procedimentos de segurança e verificação eficazes para a impedir ou evitar a ocorrência de fraudes. A presente hipótese se insere, portanto, nos riscos do empreendimento, sendo obrigação das instituições financeiras garantir a segurança das informações constantes em seus bancos de dados, bem como das operações realizadas por si e por seus representantes, ônus que não pode recair sobre os consumidores vulneráveis e hipossuficientes, especialmente porque as instituições financeiras possuem, ou deveriam possuir, maiores condições técnicas de evitar esse tipo de ocorrência. Por seu turno, a responsabilidade e participação do corréu REAL CRED INVEST se evidencia na medida em que praticou as condutas que induziram a autora e o banco a realizarem a contratação fraudulenta, além de ter sido a beneficiária de três transferências bancárias com valor total de R$ 41.766,30 (id. 175571902). Dito isto, merece guarida a pretensão inicial de reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimos ora questionado, por ausência de regular manifestação de vontade da autora, e, por conseguinte, devida a devolução, por ambos os réus, dos descontos efetivados sobre a remuneração em decorrência da relação jurídica ora questionada. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, incumbirá ao réu REAL CRED INVEST a devolução da quantia R$ 41.766,30 de que foi indevidamente beneficiária, da qual R$ 37.766,30 deve ser ressarcida ao banco demandado e R$ 4.000,00 à autora. Em relação ao dano moral, verifica-se que, na relação jurídica entre autora e banco réu, este, embora tenha falhado na prestação do serviço, também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro. Assim, conclui-se que a conduta do banco réu não implicou danos de ordem extrapatrimonial à autora. Por outro lado, as condutas praticadas pelo réu REAL CRED INVEST, especialmente pela indevida utilização de dados da autora para obtenção de empréstimo, sendo também beneficiária imediata dos prejuízos suportados pela autora e pelo banco, podem, ao menos em tese, configurar o crime de estelionato, ensejando abalo psicológico, estresse, desgaste e ansiedade à autora, aptos, portanto, a gerar o abalo imaterial. Assim, demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si e a extensão do dano sofrido, nos termos do art. 944 do CC, razão pela qual arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser suportada exclusivamente pelo réu REAL CRED INVEST. Considerando a fundamentação supra, reputo configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, conforme art. 300 do CPC. Isto porque, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrada a responsabilidade objetiva do demandado para a ocorrência da fraude e danos à autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta, igualmente, evidente, porquanto os descontos mensais são realizados em valor considerável (R$ 958,30) sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria). Inexiste, ainda, perigo de irreversibilidade (art. 296 do CPC), sendo possível o retorno ao estado anterior – retomada dos descontos, na hipótese de eventual reforma da sentença e revogação da presente medida. Assim, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que o BANCO PAN se abstenha de realizar cobranças e de realizar descontos sobre a remuneração da autora relativos ao contrato de empréstimo consignado constante no id. 183291117, objeto da presente demanda, sob pena de fixação de multa na hipótese de descumprimento e adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para ciência e cumprimento da decisão. Expeça-se ofício ao órgão pagador, Exército Brasileiro - Centro de Pagamento do Exército (CPEx), para que promova a referida suspensão dos descontos, com o fim de dar eficácia à tutela provisória de urgência ora concedida. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos: a) Declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado ora questionado, constante no id. 183291117, e determino que o banco réu se abstenha de realizar de cobranças e de descontar valores sobre a remuneração da autora alusivos a tais negócios jurídicos, confirmando a tutela antecipada acima concedida; b) Condeno os demandados, solidariamente, em devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados da remuneração/contracheque da autora, devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA desde a data dos respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso; c) Condeno o réu REAL CRED INVEST - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA na devolução da quantia de R$ 41.766,30 (quarenta e um mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso; d) Condeno o réu REAL CRED INVEST - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tudo até o efetivo pagamento e) Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral em relação ao BANCO PAN. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas judiciais, igualmente rateadas. Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da demandante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco demandado, no percentual de 10% sobre o valor pretendido para a indenização por dano moral, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Alerto às partes que, ao oporem-se a decisão deste juízo, atentem-se às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o réu revel sem patrono nos autos na forma do art. 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 14 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 23 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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