Resultados para "1003632-04.2022.4.01.3000" – Página 62 de 62

Deassis Moreira Lopes e outros x Deassis Moreira Lopes e outros

ID: 259269498

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003632-72.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEASSIS MOREIRA LOPES FERNANDO ANTONIO MOLINARI GAZOLA MARIA ANTONIA MOSENA VANDA MARIA GRAPEGIA LOPES

Polo Passivo:

DEASSIS MOREIRA LOPES FERNANDO ANTONIO MOLINARI GAZOLA MARIA ANTONIA MOSENA VANDA MARIA GRAPEGIA LOPES

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WANESSA ZAGNER GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003632-72.2020.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Ine… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003632-72.2020.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO ANTONIO MOLINARI GAZOLA - CPF: 393.153.120-15 (EMBARGADO), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (ADVOGADO), WANESSA ZAGNER GONCALVES - CPF: 027.892.491-30 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA MOSENA - CPF: 447.387.140-15 (EMBARGADO), GIZELI PAULINA HOLZ - CPF: 049.634.111-13 (ADVOGADO), ODUVALDO LOPES FERREIRA - CPF: 261.648.331-91 (ADVOGADO), LUANA MARIA FERREIRA - CPF: 042.457.561-28 (ADVOGADO), DEASSIS MOREIRA LOPES - CPF: 249.950.531-15 (EMBARGANTE), LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO), TAIANA ORSI - CPF: 071.881.699-42 (ADVOGADO), VINICIUS PEREIRA MULLER - CPF: 045.069.569-74 (ADVOGADO), VANDA MARIA GRAPEGIA LOPES - CPF: 662.927.519-53 (EMBARGANTE), LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO), FERNANDO ANTONIO MOLINARI GAZOLA - CPF: 393.153.120-15 (EMBARGANTE), MARIA ANTONIA MOSENA - CPF: 447.387.140-15 (EMBARGANTE), BRUNA RAFAELA MACIEL - CPF: 022.138.451-07 (ADVOGADO), WANESSA ZAGNER GONCALVES - CPF: 027.892.491-30 (ADVOGADO), DEASSIS MOREIRA LOPES - CPF: 249.950.531-15 (EMBARGADO), VANDA MARIA GRAPEGIA LOPES - CPF: 662.927.519-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS OPOSTOS POR MARIA ANTÔNIA MOSENA E OUTRO REJEITADOS. EMBARGOS OPOSTOS POR DEASSIS MOREIRA LOPES E OUTRO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, de um lado, por DEASSIS MOREIRA LOPES e OUTRO, e, de outro, por MARIA ANTÔNIA MOSENA e OUTRO, contra acórdão que, por unanimidade, desproveu recurso de apelação interposto em ação de execução de título extrajudicial. A parte embargante DEASSIS MOREIRA LOPES e OUTRO alegou omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargante MARIA ANTÔNIA MOSENA e OUTRO sustentou omissões relativas à inaplicabilidade da cumulação de multas moratória e compensatória, à tempestividade do pagamento realizado em dia considerado feriado nacional, e à incidência do princípio da menor onerosidade do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso de apelação; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar aspectos relacionados à cumulação de multas contratuais, à tempestividade do pagamento efetuado em feriado nacional e à aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador rejeita os embargos opostos por MARIA ANTÔNIA MOSENA e OUTRO ao reconhecer que todas as matérias indicadas como omissas foram devidamente enfrentadas no acórdão. 4. Não se admite, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria já decidida, especialmente quando ausente qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A simples insatisfação com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, sendo indevida sua utilização com fins meramente infringentes. 6. Por outro lado, os embargos opostos por DEASSIS MOREIRA LOPES e OUTRO são acolhidos, tendo em vista a omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso de apelação. 7. O desprovimento do recurso atrai a aplicação do art. 85, §11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários em favor da parte vencedora, observados os parâmetros de razoabilidade e os limites legais, tendo sido fixado o percentual em 12% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados quanto a MARIA ANTÔNIA MOSENA e OUTRO e acolhidos quanto a DEASSIS MOREIRA LOPES e OUTRO. Tese de julgamento: 1. A rediscussão da matéria já decidida em acórdão fundamentado não se admite em embargos de declaração, salvo em caso de vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível na instância recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando preenchidos os requisitos legais e o recurso for desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Tratam-se de recursos de Embargos de Declaração oposto DEASSIS MOREIRA LOPES e OUTRO e MARIA ANTÔNIA MOSENA e OUTRO, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 258389197, que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto. A parte embargante DEASSIS MOREIRA LOPES e OUTRO em suas razões (ID. 272116357), requer conhecimento e ao final acolhimento do presente recurso de Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão a que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais. A parte embargante MARIA ANTÔNIA MOSENA e OUTRO em suas razões (ID. 274394360), alega a existência de omissão no julgado quanto à inaplicabilidade do precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça que veda a cumulação das multas moratória e compensatória. Aduz, foi desconsiderado de que o dia 30 de março de 2018 foi feriado nacional (Paixão de Cristo), circunstância que demonstra o adimplemento tempestivo da obrigação e impõe a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma que restou igualmente omissa a análise da incidência do princípio da menor onerosidade do devedor, razão pela qual se acolhem os embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas, afastando-se, por conseguinte, a aplicação cumulativa, majorada e indevida das multas, porquanto incompatível com o ordenamento jurídico vigente. Contrarrazões sob ID. 277272355 e ID. 274774369 É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte embargante MARIA ANTÔNIA MOSENA e OUTRO elege matéria devidamente apreciada e decidida pelo colegiado nos seguintes termos: “(...) A ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000601-44.2020.8.11.0086, objeto dos embargos, foi ajuizada pelos exequentes, ora apelados, com o objetivo de satisfazer crédito decorrente de uma Escritura Pública de Empréstimo na modalidade de Mútuo Pecuário com Garantia Real Hipotecária, firmada em 23 de setembro de 2015. Narraram os exequentes e embargados naqueles autos serem credores do valor de 382.160,16 (trezentos e oitenta e dois mil e cento e sessenta reais e dezesseis centavos), pois, os executados, ora embargantes e apelantes, não quitaram as obrigações nos prazos estipulados, resultando na execução da cláusula de restituição, na incidência de multas por inadimplemento e descumprimento contratual, além da aplicação de juros e correção monetária. Informaram que os executados efetuaram o pagamento parcial no total de R$ 152.813,00 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e treze reais) de forma parcelada, sempre após os vencimentos originais das prestações. Em razão desses atrasos, foram aplicadas as penalidades previstas no contrato, incluindo a execução da cláusula de restituição. Os embargantes, por sua vez, alegam que a execução ocorre em valor superior ao devido, pois já teriam realizado pagamentos parciais, além da ocorrência de cobranças indevidas. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que em impugnação aos embargos, foi suscitado que os valores pagos referem-se ao arrendamento anual, e não à restituição das arrobas de gado, motivo pelo qual os exequentes e apelados requereram a incidência da multa da cláusula 7ª do contrato em voga, devido ao atraso no pagamento das 361 arrobas de gado. Os embargantes, agora apelantes, foram intimados a apresentar comprovantes dos pagamentos anuais, o que permitiria verificar se os valores quitados correspondiam à restituição. No entanto, não atenderam à intimação. No processo, o ônus da prova cabe à parte que alega um fato capaz de modificar, extinguir ou impedir o direito da outra parte, conforme previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil. No caso, os embargantes tinham o dever de comprovar que os valores pagos correspondiam à restituição contratual e não ao pagamento do arrendamento anual. No entanto, permaneceram inertes, não apresentando os comprovantes exigidos, o que resultou no reconhecimento da validade da cobrança realizada pelos exequentes, bem como da incidência das multas por descumprimentos. Assim, a alegação de pagamento parcial da restituição não pode ser acolhida, uma vez que os embargantes não comprovaram que os valores se referiam à restituição e não ao pagamento das parcelas anuais de arrendamento. Sabe-se que a prova de pagamento de uma dívida incumbe ao devedor, dessa forma, ante a ausência de comprovação específica, não há como reconhecer a existência de excesso de execução. (...) m continuidade, a aplicação da multa prevista na cláusula 7ª do contrato deve ser mantida, pois decorre de obrigação livremente pactuada entre as partes, cuja exigibilidade está amparada no princípio da força obrigatória dos contratos, previsto no artigo 421 do Código Civil. O argumento de que o pagamento da última parcela ocorreu com apenas um dia de atraso não afasta a mora, uma vez que o contrato estipulou prazo expresso para o adimplemento, e qualquer descumprimento, ainda que mínimo, autoriza a incidência da penalidade ajustada. Além disso, a multa contratual possui natureza moratória, sendo uma consequência direta do inadimplemento, independentemente da extensão do atraso. Nesse espeque, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade não pode ser invocado para afastar penalidades válidas e previamente acordadas entre partes capazes. A exigência da multa não caracteriza enriquecimento ilícito dos exequentes, pois não há cobrança indevida ou desproporcional, mas apenas a execução do contrato nos exatos termos em que foi firmado. Este sodalício já manifestou entendimento de que o descumprimento de cláusula contratual, mesmo que parcial, não impede a aplicação da multa se esta estiver expressamente prevista e não for manifestamente abusiva. (...) Portanto, a penalidade deve ser mantida, uma vez que a parte inadimplente não pode se beneficiar de seu próprio descumprimento. Em sequencia, cumpre assentar que a cumulação da multa compensatória e da multa moratória é possível, desde que os fatos geradores sejam distintos. A multa moratória tem natureza punitiva e busca penalizar o atraso no cumprimento da obrigação, incentivando o devedor a adimplir tempestivamente. Já a multa compensatória possui caráter indenizatório, servindo para reparar o credor pelo descumprimento do contrato. (...) No caso em análise, não há que se falar em bis in idem, pois as penalidades aplicadas possuem naturezas distintas e decorrem de fatos geradores diversos. Nesse mesmo viés, a incidência de correção monetária e juros sobre obrigações inadimplidas são legais e decorrem da necessidade de preservar o equilíbrio econômico do contrato, impedindo o enriquecimento ilícito do devedor e garantindo a justa recomposição do valor devido ao credor. A correção monetária não representa penalidade, mas sim um mecanismo de atualização do poder de compra da moeda, evitando que a inflação reduza o valor real da obrigação, prevista expressamente no artigo 389 do Código Civil. Os juros, por sua vez, previstos no artigo 395 do Código Civil, decorrem do atraso no cumprimento da obrigação e têm caráter punitivo, incentivando o pagamento tempestivo. No âmbito contratual, havendo previsão expressa para a aplicação de correção monetária e juros, sua cobrança é plenamente válida, desde que respeite os limites legais. (...) Em idêntica perspectiva, os juros decorrem automaticamente do inadimplemento da obrigação. Essa característica está fundamentada nos artigos 389 e 395 do Código Civil, os quais estabelecem que, havendo descumprimento da obrigação, o devedor responde pelos prejuízos causados, incluindo juros. (...) Prosseguindo, irresigna-se a parte apelante, com a ordem de execução de crédito com garantia real, afirmando que a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia, independentemente de pertencer ao devedor ou a terceiro garantidor. O artigo 835, § 3º, determina que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia. Contudo, essa prioridade não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais, quando a alienação do bem se mostrar inviável, incerta ou excessivamente onerosa, prejudicando os interesses do credor. Nesses casos, admite-se a penhora de outros bens, considerando as circunstâncias específicas do caso. Não há prova incontestável de que a execução possa se viabilizar exclusivamente com a penhora do bem indicado, uma vez que não há elementos concretos que garantam sua liquidez e suficiência para a satisfação do crédito. A simples existência da garantia não assegura, por si só, que sua alienação será suficiente ou viável dentro do curso processual, sendo necessário avaliar as circunstâncias específicas do caso para determinar a adequação da constrição. A ausência de elementos concretos que comprovem a suficiência desse bem para cobrir integralmente o débito justifica a possibilidade de outras medidas executivas, assegurando a plena satisfação do crédito do exequente. (...) Além disso, a execução não pode estar condicionada apenas à penhora do bem garantido, especialmente quando há incertezas quanto à sua efetividade. Derradeiramente, a cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução é plenamente possível. Isso ocorre porque a execução e os embargos são ações autônomas, cada uma com sua própria estrutura processual e ônus sucumbenciais distintos.”. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. Por sua vez a parte embargante DEASSIS MOREIRA LOPES e OUTRO requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Segundo o STJ, para que ocorra a majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: 1) Decisões publicadas na vigência do CPC 2015 (desde 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC). Segundo o enunciado 7 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 2) O recurso deve ter sido não conhecido totalmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado. 3) Devem ser respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do aludido art. 85 (os honorários recursais não podem ultrapassar o teto de 20%). 4) Deve haver a condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (a decisão recorrida deve ter fixado honorários. A decisão em âmbito recursal apenas majorará o patamar fixado anteriormente). Diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte vencida em primeira instância, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Isso porque, ao recorrer sem lograr êxito, o recorrente dá causa à manutenção da atuação do patrono da parte vencedora em instância superior, justificando-se o acréscimo da verba honorária, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos na legislação processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARIA ANTÔNIA MOSENA e OUTRO, e, ACOLHO os embargos de declaração opostos por DEASSIS MOREIRA LOPES e OUTRO para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001207-04.2022.4.01.3000

ID: 329781336

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001207-04.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ARAUJO ARAGAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARAH REJANY MOTTA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001207-04.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001207-04.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DE ARAUJO ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e SAMARAH REJANY MOTTA LOPES - AC3803 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação para que seja declarado o direito da parte autora ao abono de permanência, desde o instante em que preenchidos os requisitos à aposentadoria especial, condenando-se a Ré ao pagamento das prestações vencidas. De acordo com a versão da inicial, a parte requerente, como integrante do quadro de servidores do Ministério da Saúde, tem direito à aposentadoria especial ao exercer atividades insalubres desde o ingresso no serviço público, sendo que a Ré indevidamente não vem reconhecendo o referido direito, de modo a comprometer também o direito ao abono de permanência. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamentação Preliminares Quantos às preliminares arguidas na contestação, AFASTO a impugnação à Justiça Gratuita, porque, além de inexistir provas que superem a presunção de veracidade da pobreza declarada na forma do art. 99, §3.º, do CPC, o contracheque apresentado demonstra renda que está dentro do patamar consagrador da Assistência Judiciária, conforme a jurisprudência do TRF1 (AGTAG 1018022-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.). Por fim, em relação à prescrição da pretensão condenatória, como se trata de prestação de trato sucessivo, não há comprometimento integral a ponto de obstar o seguimento do feito, mas apenas do que resta vencido há mais de 5 anos da propositura da ação, consoante art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, à luz da Súmula 85 do STJ. Mérito Consoante o art. 40, §19, da CF, incluído pela EC n.º 41/03, o servidor que completasse as exigências da aposentadoria voluntária e optasse por permanecer em atividade tinha direito a abono de permanência, vantagem essa equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Com a Reforma da Previdência via EC n.º 103/19, embora o abono de permanência tenha ganhado previsão de mera possibilidade aos aposentados na forma do antigo art. 40, §1.º, III, a, da CF, e com equivalência, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, o atual art. 40, §19, da CF, e a regra transitória do art. 3.º, §3.º, da referida EC, seguiram garantindo o benefício até ser ele disciplinado por lei do respectivo ente federativo. Dentre as aposentadorias voluntárias que permitem o abono de permanência, está a aposentadoria especial, inclusive por expressa disposição regulamentar da Ré União no art. 23 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. No mesmo sentido, o STF já reafirmou a possiblidade de abono de permanência partir da conquista do direito à aposentadoria especial, conforme tese firmada no Tema 888 da Repercussão Geral: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” Nos termos do art. 40, §4.º, III, da CF, com redação dada pela EC n.º 47/05, vigente à época dos fatos, à luz da Súmula Vinculante 33, o servidor público tem direito à aposentadoria especial de acordo com, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica. Ou seja: aplicam-se os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 para a definição das condições e da demonstração do trabalho do servidor público sujeito a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo viabilizador da aposentadoria especial. Para melhor orientar a Administração Pública Federal sobre como e quais as normas do tempo especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seriam aplicáveis no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi editada a Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, com as modificações promovidas pela Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 5, de 22/07/2014. Segundo as regras do art. 11 dessa ON, o órgão ou entidade federal deve obedecer aos seguintes critérios para a comprovação ou não do tempo especial: I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995: a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo III desta Orientação Normativa. II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério contido da alínea "b" do inciso I deste artigo. III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação Normativa. IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa. Os anexos referidos na Orientação Normativa correspondem aos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, aplicáveis no RGPS. Nesse sentido, o art. 12 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16/13 determina que é necessária a instrução do processo administrativo com os seguintes documentos: I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea "a" do inciso I do art. 11: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa; e c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa. II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa; e d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. No âmbito da Administração Pública Federal, a doutrina reforça o seguinte: Caberá à Administração Pública Federal produzir laudo técnico de condições ambientais (LT-CAT) elaborado por médico ou engenheiro do trabalho para, em seguida, preencher o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP), observado o regime de presunção por categoria profissional até 28/04/1995 (Lei 9.032/95). [1] Afora tudo isso, o STF passou a garantir a possiblidade de conversão do tempo especial em majorado tempo comum também no RPPS de modo a impactar no direito à aposentadoria voluntária, ainda que não na modalidade especial, com repercussão no direito ao abono de permanência, consoante o definido na tese para o Tema 942 da Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora, desde 03/11/1987, exerce o cargo de guarda de endemias perante a Ré União. Após a inversão do ônus da prova, a Ré União apresentou PPP no id 2174389645 - Pág. 96, comprovando que o requerente esteve exposto a agentes nocivos. Ou seja, a Ré União admite que o(a) requerente desde o ingresso no serviço público esteve sujeito a agentes químicos nocivos. Embora no documento técnico conste que não se aplicariam referências de intensidade/concentração, técnica, utilização de EPI eficaz etc., é evidente que a sujeição a agentes nocivos exige a utilização, no mínimo, de medições e equipamentos de segurança que, caso não imunizem, reduzam para níveis toleráveis a exposição nociva, já que incontroversa a exposição a agente nocivo. Assim, desde 03/11/1987 até 28/04/1995, o (a) requerente esteve sujeito permanentemente a agente nocivo caracterizando tempo especial presumido por mero enquadramento na forma dos códigos 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.2 do Anexo III, a; e 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 do Anexo III, b, da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. Já para o período posterior, a equivocada compreensão de não aplicação de EPI eficaz ao caso é revelador de que a parte requerente, na verdade, foi efetivamente exposta a agente nocivos sem a regular proteção eficaz, tanto que não foi dada importância sobre a eficácia dos equipamentos eventualmente usados. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência firmada pela TNU para o Tema 211 dos Representativos de Controvérsia: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A propósito, pela descrição das atividades na profissiografia do referido PPP, sobressai ainda o constante e permanente exposição da parte autora a agentes biológicos causadores da febre amarela, dengue, chagas, esquistossomose, malária etc., mesmo para o período posterior a 08/1995, porque descritas atividades com predominância de descoberta e destruição de criadores e combate a reprodução de focos desses agentes biológicos nocivos, mais pesquisa larvária, escolha de controle mecânico aplicando larvicidas, encaminhamento de casos suspeitos aos serviços de saúde etc. Nesse contexto, mesmo que o PPP previsse a eficácia do EP, ressalto que o próprio INSS administrativamente orienta para o fato do equipamento não ser o bastante à neutralização do agente nesses casos, conforme item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial Aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” O TRF1 possui precedente no mesmo sentido pelo reconhecimento da nocividade da exposição a agente nocivo biológico ainda que PPP sinalize eficácia de EPI: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. RISCO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. [...] 7. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores que mantém contato permanente com pacientes, animais e materiais infecto-contagiantes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 8. O enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. 9. Houve fornecimento de equipamentos de proteção pela empregadora, mas não foi assinalada nos documentos a assertiva de que houve neutralização do risco, fls. 34/35, o que seria de todo irrelevante, diante do que preconiza o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, DE 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências". [...] (AC 0001195- 27.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) O TRF4 confirma a nocividade nesses casos de trabalho com esses tipos de pesticida: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. [...] 4. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. 6. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. (TRF4, AC 5018635-15.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Precedentes. 2. O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Outrossim, o termo inicial do direito ao pagamento do referido abono é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. 4. A exposição, ainda que intermitente, aos agentes biológicos, não impede a caracterização da especialidade das atividades desenvolvidas. (TRF4, AC 5002484-72.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/05/2022) Digno de nota ainda que os documentos comprovam que o(a) requerente vem recebendo adicional de insalubridade há anos, tudo com base em perícias administrativas que reconheciam a insalubridade aos agentes de saúde pública, agentes de combate às endemias, guardas de endemias e microscopistas somente executassem atividades prioritariamente em campo. Em suma, comprovada a especialidade da atividade da parte autora por exposição a agentes químicos e biológicos de modo a justificar a consideração do tempo especial 03/11/1987 a 15/02/2022 foi atingido os 25 anos de trabalho sob condições nocivas para fins de aposentadoria especial. Como consequência, a parte autora tem direito ao abono de permanência pela assimilação do direito à aposentadoria especial. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da SJAC ratificou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Cível n. 1000221-47.2022.4.01.3001 ao negar provimento ao pleito recursal da União (Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. RECORRIDO: HELIO TELES CAMELI. Julgado em 18/12/2023). Nesse ponto, a TNU e o STF mantêm a jurisprudência pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que o abono de permanência, na falta de lei exigindo a formalização pela permanência em atividade, passe a ser eficaz desde o instante do atingimento do direito à aposentadoria voluntária: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022.) EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. [...] (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Desse modo, o(a) Requerente tem direito ao abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o art. 3º da EC 113/21 e a renúncia ao que superava a alçada do Juizado. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da ação para: a) declarar o direito da parte requerente ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, condenando-se a Requerida União a averbar, como tempo de serviço laborado em condições especiais, na forma do artigo 40, § 4º, inciso III da CF, o período laborado pelo(a) autor(a) desde 03/11/1987 a 15/02/2022; e b) condenar a Ré União a pagar o abono de permanência à parte autora desde 15/02/2017 (já considerando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.932/10 em vista do ajuizamento da ação) incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, certifique-se sobre tempestividade e preparo, se o caso, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a Ré União para comprovar, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária, o cumprimento do início do pagamento administrativo do abono de permanência. No mesmo prazo de 30 dias, em atenção ao definido pelo STF na ADPF 219, a requerida deve também apresentar os cálculos das prestações vencidas, conforme item “b” do dispositivo da sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte devedora para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte autora concorde com os cálculos da parte ré, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, remeta-se o feito ao arquivo observando as cautelas necessárias. Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente. [1] AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Juspodivm. 2020. p. 1519.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003632-61.2025.8.26.0189

ID: 276963539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003632-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003632-61.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Restaurante Salpicante Fernandópolis … ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003632-61.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Restaurante Salpicante Fernandópolis Ltda Me (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024286-08.2024.8.11.0000

ID: 278312871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024286-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BALAN DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAUERMEISTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1024286-08.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIMENTOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1024286-08.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIMENTOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAUERMEISTER - CPF: 621.993.311-72 (ADVOGADO), JEFERSON BALAN DA SILVA - CPF: 043.155.329-75 (AGRAVANTE), LINDARAY CONCEICAO DE ANICEZIO - CPF: 003.661.671-03 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LINDARAY CONCEICAO DE ANICEZIO - CPF: 003.661.671-03 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), E. M. D. J. B. - CPF: 071.753.671-80 (AGRAVADO), N. A. D. J. B. - CPF: 078.129.331-64 (AGRAVADO), I. M. D. J. B. - CPF: 071.753.921-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2º VOGAL (EXMA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELA 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E A 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL (EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES), QUE VOTARAM PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO”. E M E N T A Direito de Família – Ação de Alimentos – Alimentos Provisórios – Fixação em Percentual Sobre Salário Mínimo – Agravante com Vínculo Formal – Necessidade de Cálculo sobre Remuneração Líquida – Recurso Desprovido – Base de Cálculo da Pensão Alimentícia alterada de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que fixou alimentos provisórios em favor de três filhos menores do Recorrente, no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do alimentante. II. Questões em discussão 2. São as seguintes: a) verificar a legalidade da redução do valor da pensão com base no salário mínimo, diante da remuneração líquida superior do alimentante; b) definir a base de cálculo adequada para a fixação dos alimentos provisórios quando o alimentante possui vínculo empregatício formal e renda comprovada. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado, os alimentos devem ser fixados com base nos rendimentos líquidos do alimentante (bruto menos descontos obrigatórios), quando comprovado vínculo formal de trabalho. No caso, o Agravante é servidor público, o que não justifica a fixação da pensão com base em salário mínimo. 4. Mantém-se o percentual de 35%, mas altera-se a base de cálculo para a remuneração líquida, de forma a assegurar proporcionalidade e adequação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. De ofício, alterada a base de cálculo da verba alimentar para que incida sobre a remuneração líquida do alimentante. Tese de julgamento: Quando o alimentante possui vínculo formal, a verba alimentar deve incidir sobre seus rendimentos líquidos, não sendo adequada a fixação com base no salário mínimo. _______________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.741.716/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2021; TJMG, ApCiv n. 1.0000.20.558319-8/003, rel. Des.ª Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 20/06/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JEFERSON BALAN DA SILVA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, autos nº 1010793-55.2024.8.11.0002 – AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, que arbitrou os alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do requerido. Inconformado com a r. decisão, a parte agravante interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Relata que o “presente Agravo de Instrumento se insurge contra a decisão proferida pelo juízo “a quo”, que, nos autos da ação de alimentos n° (1010793- 55.2024.8.11.0002) movida pela Agravada, deferiu os alimentos provisórios no valor correspondente a 35% do salário BRUTO do Agravante, a serem pagos mensalmente no dia 10, mediante desconto em folha de pagamento, em benefício dos filhos menores. Ocorre que o agravante, embora ciente de sua responsabilidade, não possui condições financeiras de arcar com o percentual estabelecido, conforme se demonstra a seguir” (id. 236179684 - Pág. 3). Sustenta que o “percentual de 35% do SALÁRIO BRUTO fixado a título de alimentos provisórios, aplicado sobre o salário bruto do agravante, não leva em consideração as despesas fixas que ele já enfrenta, além das novas despesas decorrentes do nascimento de um filho com sua atual companheira” (id. 236179684 - Pág. 4/5). Discorre que é “servidor público estadual, exercendo a função de professor, e recebe na folha de pagamento rendimentos líquidos mensais de R$ 4.152,00. Esse valor já é reduzido devido a um empréstimo consignado, cujo valor das prestações é de R$1.981,40 (mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), além disso, conforme o Diário Oficial do Estado n° 28.799 (anexo), suas aulas adicionais foram cessadas, o que irá reduzir ainda mais seus ganhos mensais, agravando sua situação financeira. Além desse empréstimo consignado, a renda do agravante é ainda mais comprometida por outros empréstimos e despesas essenciais” (id. 236179684 - Pág. 5). Afirma que “ainda enfrenta a necessidade de prestar auxílio financeiro à SUA ATUAL COMPANHEIRA, que se encontra GRÁVIDA de 5 meses, necessitando de ajuda para cobrir as despesas com alimentos gravídicos, pois a mesma está desempregada. (CLT anexa) Após a quitação dessas obrigações, o Agravante dispõe de um saldo restante de apenas R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) líquidos para arcar com demais despesas e manter seu sustento, o que evidencia a dificuldade financeira que enfrenta. A manutenção do descomunal desconto de 35% sobre o salário bruto do agravante, que corresponderia a cerca de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), não apenas asfixia sua capacidade de subsistência digna, mas também ameaça de modo iminente a continuidade do financiamento de seu imóvel, levando-o ao risco concreto de perder o único teto que abriga sua família. Como se não bastassem as agruras que já lhe são impostas, a espada de Dâmocles da prisão paira sobre sua cabeça, uma possibilidade que, se concretizada, não apenas dilaceraria sua vida, mas arrastaria consigo todos os envolvidos para um abismo de infortúnios, com uma cadeia de desgraças financeiras e psicológicas que daí poderia emergir é incalculável, revelando a face mais cruel e devastadora da injustiça” (id. 236179684 - Pág. 6). Menciona, ainda, que “apenas ingressou com esta medida porque realmente não possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos alimentos estipulados no valor de 35% de seu SALÁRIO BRUTO, o qual sempre se orgulhou de contribuir de forma satisfatória com o pagamento da pensão alimentícia, pois a ama e sempre se orgulhou de contribuir para o desenvolvimento sadio e intelectual de seus filhos, entretanto, infelizmente, hoje isso não é possível nos moldes legalmente fixados. Como se vê, atualmente é impossível para o Agravante prover alimentos na proporção de 35% de seu salário bruto, haja vista a abrupta alteração e minoração de sua capacidade financeira” (id. 236179684 - Pág. 7). Ventila que “a Agravada também é funcionária pública, ocupando o cargo de professora, e recebe uma renda mensal de R$ 7.921,00 (sete mil novecentos e vinte e um reais), conforme extrato de comprovante de renda em anexo. Essa situação indica que a agravada tem uma fonte de renda estável e suficiente para garantir o sustento das crianças, evitando que elas se encontrem em situação de penúria ou vulnerabilidade. É importante trazer à baila, que o Agravante já fez uma contribuição substancial ao ceder à agravada a moradia, permitindo que ela resida com os filhos, o que representa um significativo suporte ao bem-estar das crianças. Portanto, diante da evidente desproporcionalidade da obrigação alimentícia atual e da contribuição já fornecida, além da renda da agravada que contribui para o sustento das crianças, o agravante solicita que seja reformada a decisão para que os alimentos provisórios sejam fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais” (id. 236179684 - Pág. 8). Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. No mérito, pede o provimento do agravo, nos termos da fundamentação. Tutela deferida, em parte (id. 236870151 - Pág. 1/3). Os agravados, devidamente intimados, apresentaram contrarrazões (id. 249116683 - Pág. 1/9), pugnando pelo acolhimento da impugnação à justiça gratuita e pelo desprovimento. A Douta Representante da Procuradoria de Justiça, Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, Procuradora de Justiça, é pelo provimento parcial do agravo de instrumento, para que a verba alimentar em referência seja reduzida para quantia correspondente a 30% do rendimento líquido do agravante. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Como já relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JEFERSON BALAN DA SILVA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, autos nº 1010793-55.2024.8.11.0002 – AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, que arbitrou os alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do requerido. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição, nos casos de indeferimento da inicial de demais prejudiciais. Pois bem. A questão posta à apreciação deste E. Tribunal cinge, a saber, quanto o cabimento da redução da pensão provisória e a análise da impugnação à justiça gratuita. DECIDO. A gratuidade da justiça, tal como prevista no Código de Processo Civil, constitui exceção à regra do artigo 82, do CPC, e, quando postulada, desafia deferimento apenas quando notória a má situação financeira daquele que a requer. É de ressaltar, que nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para fins de concessão da justiça gratuita, é revestida de presunção de veracidade. Seguindo essa orientação, o art. 99, § 2º, do CPC, condiciona o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária ao preenchimento de dois requisitos: i) existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária; ii) prévia intimação da parte para comprovar que faz jus ao benefício pretendido. No caso, a parte agravada ofereceu impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária. Contudo, a objeção não conduz, por si só, à revogação do benefício, incumbindo à impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais sem prejuízo a sua subsistência. Logo, diante da ausência de provas, não há que se falar em revogação da gratuidade judiciária deferida à parte agravante, afigurando-se medida imperativa a rejeição da impugnação apresentada. Eis a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVODE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DAS POSSIBILIDADES– PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO – DESNECESSIDADE, SEM PEDIDO DE LEVANTAMENTO – DECISÃO MANTIDA – INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO – NEGÓCIO NULO – MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA NA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PONTO NÃO CONHECIDO – RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, pois, somente anexou algumas fotografias extraídas do aplicativo Instagram. O art. 520, inciso IV, do CPC estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro no cumprimento provisório de sentença depende de caução, não havendo que falar em caução prévio. Na comporta conhecimento, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento da apelação. (N.U 1003632-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Assim, a manutenção da benesse legal, é medida de rigor. Quanto ao pedido de redução perseguido, entendo que a obrigação alimentar deve ser fixada à luz do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Estabelece o art. 1.694, § 1º, do CPC: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. A fixação dos alimentos provisórios deve garantir a subsistência dos menores, sem, contudo, impor encargo insustentável ao genitor/alimentante, sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação. No caso em análise, a decisão de primeiro grau fixou os alimentos provisórios no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do agravante. Todavia, o recorrente sustenta possuir outra companheira, a qual se encontra gestante, circunstância que deve ser considerada na avaliação de sua capacidade contributiva. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a existência de outro filho é fator relevante para eventual redução da pensão alimentícia, desde que demonstrado o comprometimento financeiro do alimentante. Eis a jurisprudência: "A existência de outros filhos do alimentante pode ser considerada na fixação ou revisão dos alimentos, desde que haja prova da necessidade de adequação do encargo ao sustento de todos os dependentes." (STJ, AgInt no REsp 1.802.397/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 13/11/2019). É de anotar, que os alimentandos são crianças, o que demanda gastos fixos e contínuos com alimentação, saúde, vestuário e outros cuidados essenciais. Por outro lado, é necessário ponderar o risco de inadimplemento e as consequências decorrentes da imposição de um encargo superior à real capacidade do alimentante, podendo-se, excepcionalmente, ajustar provisoriamente os alimentos a um patamar intermediário até a produção de provas mais consistentes. Dessa forma, entendo razoável a fixação provisória dos alimentos em 01 (um) salário-mínimo, mantendo-se inalterada a obrigação de arcar com 50% das despesas extraordinárias, até que se analise, em cognição exauriente, a real capacidade financeira do agravante no curso da instrução processual. Ante o exposto, em dissonância ao parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reduzir os alimentos provisórios para 01 (um) do salário-mínimo vigente, mantendo-se a obrigação do agravante quanto ao pagamento de 50% das despesas extraordinárias dos menores, sem prejuízo de eventual reavaliação futura da obrigação alimentar com base em novas provas. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Manifesto divergência ao voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do relator. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Com todo respeito ao Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, e ao 2º vogal, Juiz Marcio Aparecido Guedes, que acompanhou o entendimento do Relator, deles divirjo. Ao que se observa, os três filhos do Recorrente promoveram a Ação de Alimentos e pugnaram pela fixação de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário bruto do Agravante, incluindo férias, 13º salários e outros, além de 50% (quinta por cento) das despesas extraordinárias. A verba alimentar provisória foi fixada em 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do Agravante que, inconformado, interpôs este Recurso e propôs pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) para alimentar os três filhos, porque não pode comprometer sua subsistência e de sua nova família. Os eminentes pares deram parcial provimento ao Recurso e reduziram os alimentos provisórios para o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias. No meu entender a verba alimentar deve ter como base o rendimento do Agravante; todavia, o salário líquido, considerado assim, deve ser aquele valor depois dos descontos obrigatórios. O Recorrente é Servidor Público e, conforme consulta ao portal transparência do Governo do Estado, no mês de março de 2025, recebeu líquido o valor de R$ 6.526,25 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). Assim, com o devido respeito aos Desembargadores que fixaram a verba alimentar com base no salário mínimo, não constato motivo prático e jurídico para assim proceder. De acordo com o entendimento jurisprudencial, se o Alimentante tem trabalho formal, a verba alimentar deve ser fixada com base nos seus ganhos líquidos (bruto menos descontos obrigatórios de previdência social e, se for o caso, imposto de renda), pois assim fica assegurada e preservada a proporcionalidade. Em outros termos, "os rendimentos líquidos do alimentante devem nortear a base de cálculo do arbitramento, em detrimento do critério do salário mínimo nacional, nas hipóteses em que aquele possui vínculo empregatício formal, obstando que qualquer dos envolvidos suporte prejuízos de acordo com a variação natural da remuneração ao longo dos meses de trabalho." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.558319-8/003, Relator(a): Des.(a) Angela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Especializada, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023). Vale destacar que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. Nesse contexto, de forma elucidativa, é pertinente salientar que até mesmo as horas extras, por representar acréscimo patrimonial atrelado ao trabalho, que incrementa as próprias possibilidades do Alimentante, devem compor a base de cálculo relativa aos alimentos estando compreendida no conceito de rendimentos líquidos, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.(...). 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ. REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021).(sem destaques no original) Ante o exposto, divirjo dos eminentes pares. Nego provimento ao Recurso; todavia, de ofício, altero a base de cálculo da verba alimentar, e determino que os 35% (trinta e cinco por cento) incida sobre a remuneração líquida do Agravante. É como voto. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFERSON BALAN DA SILVA contra decisão que, nos autos da Ação de Alimentos n. 1010793-55.2024.8.11.0002, arbitrou alimentos provisórios em favor dos seus 03 filhos menores de idade, no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do requerido, ora Recorrente. Na sessão anterior, o douto Relator DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS deu parcial provimento ao Agravo, para reduzir os alimentos provisórios para 01 (um) salário-mínimo, mais 50% das despesas extraordinárias, tendo sido acompanhado pelo 2º Vogal, DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES. Por outro lado, a 1ª Vogal DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA negou provimento ao Agravo, todavia, alterou a base de cálculo da verba alimentar, e determinou que os 35% (trinta e cinco por cento) incidam sobre a remuneração líquida do Agravante. Analisando os autos na origem, verifica-se que as partes entabularam acordo, o qual fora homologado por sentença, razão pela qual o presente Agravo perdeu o seu objeto. Caso não seja este o entendimento, voto por acompanhar a divergência, negando provimento ao Agravo, com a ressalva de que a base de cálculo da verba alimentar seja a remuneração líquida do Agravante, conforme consignado no voto da Desa. Clarice Claudino. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA): Desembargadora Maria Helena Gargaglione: O acordo que as partes entabularam foi anterior a esta ação de revisão. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara: Acompanho o voto divergente da Desa. Clarice Claudino da Silva. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. C. D. x C. N. U. C. C.

ID: 293521516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001962-32.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. D.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001962-32.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.C.D. - C.N.U.C.C. - Vistos. GABRIELA CASTAGNARO DE PAULA ingressou com ação de obrigação de fazer co… Processo 1001962-32.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.C.D. - C.N.U.C.C. - Vistos. GABRIELA CASTAGNARO DE PAULA ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, aduzindo, em síntese, o direito à realização de procedimento médico, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde réu. Consta na inicial, que a autora é beneficiária do plano de saúde réu e foi portadora de quadro de obesidade mórbida, submetida à realização de cirurgia bariátrica, o que acarretou perda maciça de peso, de aproximadamente 30 quilos. Informa que, após a realização da cirurgia, passou a apresentar excesso de pele em diversas regiões do corpo, além de sofrimento de ordem física e psicológica. Sustenta que há necessidade de se submeter à procedimentos para retirada da pele, quais sejam cirurgias plásticas reparadoras, conforme orientação médica. São elas: Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção diástases de músculo reto-abdominais; Reconstrução da mama com prótese; Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral e enxertia; Correção de lipodistrofia crurais e trocantéricas; Correção de lipodistrofias braquiais) fls. 42/43. Alega que, ao solicitar autorização para os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico, teve seu pedido negado sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Assim, postula que a ré seja compelida a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos reparatórios pós-cirurgia bariátrica, conforme indicação médica, bem como a indenizar pelos danos morais sofridos em razão da negativa de cobertura abusiva, no valor de R$10.000,00. Requer a procedência. Inicial com documentos (fls. 01/63). Custas recolhidas na forma da lei. A decisão de fls. 64/65 suspendeu o andamento do feito em observância à determinação do STJ, no julgamento do tema 1069, bem como indeferiu o pedido liminar de realização de cirurgia. Citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação (fls. 83/401). Preliminarmente ponderou sobre a necessidade de prova pericial médica. No mérito, defende a legalidade da negativa, uma vez que os procedimentos objetos da lide são exclusivamente estéticos não se tratando de cirurgias reparadoras funcionais e não encontram respaldo no contato firmado entre as partes, bem como não estão previstos no rol de procedimentos da ANS. Aduz que as cirurgias almejadas têm caráter eletivo, não configurando situação de urgência. Discorre sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e natureza suplementar dos planos de saúde. Aduz inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 405/414). Instadas a se manifestaram quanto ao interesse na produção de provas, a autora demonstrou desinteresse na produção de outras provas, sendo que a ré, por seu turno, requereu produção de prova pericial (fls. 418 e 419/423). A decisão de fls. 424 suspendeu o processamento do feito, nos termos do tema repetitivo 1069 do STJ. Com o julgamento do recurso repetitivo em questão, houve determinação de prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 430/431. Referida decisão determinou a realização de prova pericial médica. As partes apresentaram quesitos a fls. 434/437 e 438/440. O laudo pericial foi juntado a fls. 478/500, seguido de manifestação das partes a fls. 507/508 e 509/512. O perito prestou esclarecimentos a fls. 517/520, ratificando o laudo pericial juntado. As partes manifestaram-se a fls. 524/525 e 526/528. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A priori, homologo a perícia realizada nos autos, cujo laudo foi juntado a fls. 478/500, complementado a fls. 517/520. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com vistas à condenação da ré na obrigação de autorizar e custear as cirurgias plásticas reparadoras pós bariátrica, conforme prescrição médica, bem como a indenizar pelos danos morais sofridos decorrentes da negativa de cobertura abusiva. A priori, cumpre salientar que o C. STJ proferiu julgamento nos Recursos Especiais n. 1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, processos-paradigma do Tema nº 1069 - Plano Saúde Cirurgia Plástica Bariátrica Cobertura, com trânsito em julgado em 22/2/2024, veiculadas as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Assim, embora não conste do rol de procedimentos da ANS, subsiste o entendimento de que as cirurgias plásticas reparadoras são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, quando constituem etapa do tratamento para obesidade mórbida, doença com cobertura contratual. Contudo, a mera indicação médica não implica imediata obrigatoriedade, pois necessário se aferir a natureza reparadora dos procedimentos prescritos, voltada à correção de grandes excessos de pele, repercussões funcionais, bem como infecções e dermatites a eles relacionadas, ressalvado que, conforme art. 10, II, Lei 9.656/98, há exclusão legal de cobertura aos indicados procedimentos de cunho meramente estético. No caso concreto, verifico que, a despeito da perda significativa de peso após a submissão da apelante à cirurgia bariátrica, o laudo pericial atestou a ausência de caráter reparador na grande maioria das cirurgias solicitadas pelo médico assistente, conforme trechos a seguir transcritos: A indicação cirúrgica feita para a autora foi apresentada para o réu e o mesmo negou tal solicitação sob a alegação de que se tratavam de procedimentos estéticos e não reparadores. Mas, posteriormente o réu autorizou realizar cirurgia reparadora no abdome, sendo que, nessa oportunidade a autora pagou de forma particular para realizar cirurgia corretiva nas duas mamas. Logo, conforme comprovações abaixo e anexadas ao final do laudo, em 03/05/2022 a autora foi submetida a cirurgias reparadores nas mamas e abdome: (...) Além disso, tais informações foram totalmente comprovadas pelo exame físico pericial, pois há cicatrizes diretamente ligadas a esses tipos de cirurgia. Com relação ao abdome, não há discussão técnica, pois o próprio réu reconheceu a necessidade cirúrgica reparadora e autorizou a mesma. Quanto as mamas, apesar de no atual momento elas já estarem reparadas, há elementos probatórios nos autos, apresentados pela autora e revelados pelo ato pericial que comprovam que de fato a autora tinha prejuízos funcionais devido ao excesso de pele das mamas. Afinal, houve a indicação médica de reparação nas mamas feita por dois médicos diferentes (vide folhas 42 e 43 e laudos anexados ao final do laudo) e há comprovações fotográficas de que a autora possuía mamas desproporcionais e disfuncionais devido ao grande emagrecimento gerado pela cirurgia bariátrica. (...) Logo, o ato pericial revelou que havia indicação de cirurgia plástica reparadora nas mamas da autora. Além disso, o exame físico revelou, sem dúvidas técnicas, que a autora não possui nenhum tipo de alteração de pele que justifique a realização de novas cirurgias plásticas na região das mamas e abdome, e nem nos braços, dorso (incluindo flancos e regiões tóraco-axilares todas bilaterais) e nem na face externa ou lateral das coxas (regiões trocantéricas). Porém, o ato pericial revelou, sem dúvidas técnicas, que há necessidade de cirurgia plástica reparadora na face interna das coxas, pois restou comprovado pelo exame físico pericial que há excessos de pele disfuncionais nessa região. Por fim, a autora foi devidamente avaliada e todas as dúvidas técnicas foram sanadas. A autora fez cirurgia plástica reparadora no abdome e nas mamas, sendo que no abdome foi pago pelo réu e nas mamas foi pago pela autora, porém, restou comprovado que ambos os locais tinham indicação de cirúrgica plástica reparadora. No mais, o ato pericial revelou que o único local do corpo que necessita de cirurgia reparado atualmente é a face interna das coxas, logo, é correta a seguinte indicação cirúrgica: CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS (direita e esquerda) (Fls. 490/493 destaque nosso) Por fim, conclui que: 7) CONCLUSÃO: Diante do exposto concluímos que: 1. A autora de fato foi submetida a cirurgia bariátrica e teve grande perda de peso e alterações na sua pele; 2. Não foi possível definir o exato peso que a autora perdeu, pois não foi apresentado os devidos prontuários médicos de pré e pós cirurgia bariátrica; 3. A autora de fato possui sinais claros de emagrecimento de grande monta; 4. A autora de fato solicitou junto ao réu uma série de autorizações de cirurgias plásticas, as quais foram negadas pelo convênio réu sob a alegação de que se tratavam de cirurgias estéticas, exceto a cirurgia abdominal; 5. Com relação ao abdome, não há discussão técnica, pois o próprio réu reconheceu a necessidade cirúrgica reparadora e autorizou a mesma. 6. Quanto as mamas, apesar de no atual momento elas já estarem reparadas, há elementos probatórios que comprovam que de fato a autora tinha prejuízos funcionais devido ao excesso de pele das mamas; 7. No dia 03/05/2022 a autora foi submetida a cirurgias reparadores nas mamas e abdome, sendo que no abdome houve o custeio da ré e nas mamas foi pago de forma particular pela autora. Mas ambos locais tinham indicação de cirurgia plástica reparadora devido aos prejuízos funcionais cutâneos gerados pelo grande emagrecimento; 8. O ato pericial revelou que o único local do corpo que necessita de cirurgia reparadora atualmente é a face interna das coxas, logo, é correta a seguinte indicação cirúrgica: CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS (direita e esquerda); 9. Por fim, os braços direito e esquerdo, o dorso (incluindo flancos e regiões tóraco-axilares todas bilaterais) e a face externas das coxas (troncatéricas) não possuem indicação de cirurgia plástica reparadora, e qualquer cirurgia nessas regiões será apenas por indicação estética. (fls. 494/495 destaque nosso). A autora, intimada acerca do laudo pericial, se absteve de impugná-lo de forma técnica, assim como não solicitou a realização de nova perícia, limitando-se a afirmar que é importante ressaltar que todas as cirurgias plásticas pleiteadas possuem caráter reparador e que os procedimentos são estritamente necessários para o completo restabelecimento físico e emocional da autora (fls. 507). Pois bem. A pretensão deduzida na inicial encontra parcial respaldo no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo, cuja conclusão técnica foi íntegra e devidamente ratificada em manifestação complementar, não havendo prova em sentido contrário. A prova pericial foi produzida por médico devidamente qualificado e imparcial, de modo que o laudo analisou detidamente todas as regiões corporais indicadas pela autora e concluiu que apenas as cirurgias no abdome, nas mamas e na face interna das coxas possuíam caráter reparador, por evidenciarem prejuízo funcional decorrente da grande perda ponderal. As demais regiões não apresentaram comprometimento funcional clinicamente relevante, sendo consideradas de cunho exclusivamente estético. Inexistindo qualquer outra prova técnica a infirmar tais conclusões, o laudo deve ser acolhido integralmente como fundamento da decisão, nos termos do art. 479 do CPC. Tem-se que a negativa de cobertura pela operadora de saúde, quando fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, revela-se abusiva, desde que o procedimento seja prescrito por profissional habilitado e tenha finalidade terapêutica ou reparadora. No caso dos autos, o procedimento foi indicado por médico da confiança da autora, e a perícia confirmou a necessidade clínica das intervenções em três áreas corporais, o que impõe o reconhecimento da abusividade parcial da negativa contratual. Em suma, embora tenha sido reconhecida pelo perito a existência de excesso de pele na autora, tal não ultrapassa a esfera estética, não tendo a pretensão almejada o condão reparador ou funcional, nos termos delimitados no tema 1069/STJ, com exceção das cirurgias no abdome, nas mamas, e também da cirurgia de correção da face interna das coxas, entendendo por bem o perito correta tão somente a indicação cirúrgica de CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS CRURAIS (direita e esquerda); vez que as outras duas já foram realizadas no transcurso do processo. Aliás, mister abrir um parêntese para o fim de se ressaltar que as cirurgias reparadoras no abdome e nas mamas da autora, já foram realizadas. O perito bem observou que: Autora refere que em 2021 foi avaliada médico cirurgião plástico, o qual indicou fazer cirurgia nos locais com sobras de pele. Refere que apresentou o pedido de cirurgia ao seu plano de saúde, mas que todas foram negadas. Autora refere que depois passou em um cirurgião plástico credenciado de seu plano de saúde e que a única cirurgia que foi autorizada pelo plano foi na barriga. Diz que aceitou a cirurgia na barriga, a qual foi feita em 11/05/2022. Diz que no mesmo dia fez também cirurgia nas mamas, mas sem colocação de prótese. Diz que a cirurgia nas mamas teve que pagar de forma particular. Autora refere que melhorou com as cirurgias que fez, mas que entrou com um processo na justiça para conseguir os seus tratamentos. Refere que ainda tem sobras de pele, principalmente no meio das coxas e que fica toda assada nessa região. (fls. 481/482 destaque nosso). Emerge salientar que a propositura desta se deu em 31/02/2022; logo, a autora foi submetida à cirurgia após o ajuizamento desta, na qual foi indeferida a liminar. Ou seja, a autora ajuizou a presente demanda pleiteando a cobertura de várias cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, teve seu pedido de liminar negado e mesmo assim posteriormente realizou cirurgia da mama sob seu custeio, ou seja, de forma particular. Contudo, ainda que a cirurgia tenha sido realizada com recursos próprios após indeferimento da tutela de urgência, é plenamente cabível o reembolso. Tem-se que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando o beneficiário, diante da negativa do plano e da urgência do quadro, realiza o procedimento por conta própria. A tutela provisória tem natureza precária, não fazendo coisa julgada, motivo pelo qual a apreciação do mérito pode, como no presente caso, reconhecer a ilicitude da recusa contratual, mesmo que em parte. Desta feita, ainda que a autora não tenha formulado pedido específico de reembolso na exordial, é possível a sua concessão. Trata-se de pretensão acessória, derivada e menos gravosa do que a obrigação de fazer originalmente postulada, compatível com o objeto da demanda. A conversão encontra amparo no art. 497, do CPC: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. E o art. 322, §2º, do CPC dispõe que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, permitindo que se reconheça o direito ao reembolso como efeito lógico da procedência do pedido de custeio. Por outro lado, vislumbra-se que o pedido de cirurgia reparadora no abdome restou prejudicado, vez que tal cirurgia já foi realizada às expensas da ré no curso do processo. Assim, de rigor o acolhimento parcial dos pedidos de custeio de cirurgia plástica reparadora pós bariátrica, de modo que de rigor a condenação da ré ao custeio das cirurgias nas mamas (mediante reembolso em cumprimento de sentença das despesas comprovadamente desembolsadas pela autora), bem como à cobertura do procedimento cirúrgico de correção de lipodistrofias crurais (direita e esquerda). Nesse sentido: Direito Civil. Apelação. Contratos. Sentença anulada para realização de prova pericial. I.Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, após cirurgia bariátrica, busca custeio de cirurgias reparadoras prescritas pelo médico, negadas pela operadora sob alegação de ausência de cobertura. Pleiteia obrigação de fazer e compensação por dano moral. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de custeio pela operadora de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando a natureza estética ou reparadora dos procedimentos. III.Razões de Decidir3. A sentença foi anulada para realização de prova pericial, necessária para determinar a natureza dos procedimentos e a cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. A tese do STJ no Tema 1069 estabelece cobertura obrigatória para cirurgias reparadoras pós-bariátrica, permitindo exclusão de procedimentos estéticos. IV.Dispositivo e Tese5. Sentença anulada para realização de prova pericial, ficando prejudicados os recursos.Tese de julgamento:1. Cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. 2. Necessidade de perícia para determinar natureza estética ou reparadora dos procedimentos. 3. As teses repetitivas devem ser obrigatoriamente observadas e aplicadas por juízes e Tribunais, por imperativo do art. 927, III, do CPC/2015, independentemente de requerimento ou vontade das partes, de maneira que o não requerimento de prova pericial, que é essencial no caso, não afasta a necessidade de sua determinação de ofício, por não ser precedente meramente persuasivo. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069.(TJSP; Apelação Cível 1059263-89.2023.8.26.0114; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) destaque nosso. Por outro lado, a recusa da parte ré não acarretadanomoralindenizável. No caso, a autora se limitou a aventar as limitações inerentes à sua condição de saúde, que, contudo, não se originaram a partir do descumprimento contratual da ré, mas em decorrência de sua própria patologia, em decorrência do excesso de pele. Como se não bastasse, a parte autora não descreveu qualquer situação apta a acarretar violação a seus direitos de personalidade, como a negativa de atendimento em situação de evidente urgência no socorro médico, com risco de vida, hipótese não configurada nos autos. Assim, não obstante o reconhecimento da parcial injusta negativa de custeio do tratamento da parte autora, tal aborrecimento não se mostra suficiente para qualificar o descumprimento contratual da parte ré, a ponto de ser capaz de violar os direitos de personalidade da demandante ou sua dignidade humana, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, tratando-se no caso de mero aborrecimento do cotidiano sem o condão de propiciar a indigitada reparação. Tem-se que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, pelo que se afasta a tese de reparação. No caso concreto, a autora não ficou sem atendimento médico, tendo inclusive realizado as cirurgias por meios próprios e em momento de sua escolha, com estrutura hospitalar adequada. Ainda que a negativa de cobertura tenha sido considerada abusiva quanto a parte dos procedimentos, a situação não extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, insuficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade. Aliás, emerge salientar que parte dos pedidos da autora não foram validados como procedimentos de origem não estética. Afinal, só foi possível mensurar a legitimidade do que deveria ou não ser coberto após a realização da perícia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por A. M. P. contra sentença que condenou U. de T. C. de T. M. a custear procedimento cirúrgico de dermolipectomia crural, rejeitando os demais pedidos de cirurgias pós-bariátricas e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador e a possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. III.Razões de Decidir. 3. A jurisprudência e o Tema 1069 do STJ confirmam a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, desde que possuam caráter reparador e não estético. 4. O laudo pericial concluiu que apenas a dermolipectomia crural possui caráter reparador, enquanto os demais procedimentos são estéticos. 5. A negativa de cobertura não configura danos morais, pois não extrapola a discussão contratual. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É obrigatória a cobertura de cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador, conforme indicação médica. 2. Negativa de cobertura não enseja danos morais sem violação significativa de direitos de personalidade. (TJSP; Apelação Cível 1003632-17.2021.8.26.0637; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) destaque nosso. Resta, pois, indeferido o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, indeferida a pretensão de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a ré na obrigação de fazer a fim de fornecer cobertura para a realização do procedimento cirúrgico de correção de lipodistrofias crurais (direita e esquerda) em favor da autora; condenar a ré a reembolsar a autora pelos valores comprovadamente despendidos com a cirurgia nas mamas, realizada pela autora no dia 11/05/2022, nos limites do laudo pericial e dos documentos médicos constantes dos autos, em sede de cumprimento de sentença; atualizados pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de suas custas e despesas processuais que arcaram e pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo em observância aos parâmetros do artigo 85, § 2° e § 8º: a autora pagará honorários de 10% dos valores solicitados a título de indenização por danos morais (observada a gratuidade processual concedida nos autos), enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), fixados por apreciação equitativa, considerados a duração da tramitação, a complexidade da causa e os serviços prestados pelo patrono. PRIC. - ADV: ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 615 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes