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Processo nº 1020353-25.2024.8.26.0577

ID: 318734168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020353-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO BUENO JUNIOR MIRIAM BUENO

Intimação

Processo 1020353-25.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Adolfo Bueno Junior - réu revel - - Miriam Bueno - réu revel - Vistos. Trata-se de ação ajuizada porSandra de Lima Bueno, …

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Juliana Domingues x Brasilcard Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 277568617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034224-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOMINGUES

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034224-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sociedade Amigos Do Bairro Jardim Das Colinas x Imax Brasil Telecomunicacoes Ltda

ID: 320737777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008325-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM DAS COLINAS

Polo Passivo:

IMAX BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL ALBERTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE FERREIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008325-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008325-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Sociedade Amigos do Bairro Jardim das Colinas - Apelado: Imax Brasil Telecomunicacoes Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE CÂMERAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DESSES EQUIPAMENTOS NO BAIRRO - RESILIÇÃO ANTECIPADA EM 2024, QUANDO DECORRIDOS 44 MESES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, POR PARTE DA LOCATÁRIA - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE MULTA PELA DENÚNCIA ANTECIPADA, ESTIPULADA NO CONTRATO EM 35% DO SALDO REMANESCENTE, PERFAZENDO O MONTANTE APROXIMADO DE R$34.000,00 - MULTA CABÍVEL ANTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - COBRANÇA EFETUADA A ESSE TÍTULO, EQUIVALENTE A 9% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA NO CASO CONCRETO, MORMENTE CONSIDERANDO AS DESPESAS ENVOLVIDAS NO ROMPIMENTO DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Felipe Ferreira Francisco (OAB: 375748/SP) - Marcel Al

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Sociedade Amigos Do Bairro Jardim Das Colinas x Imax Brasil Telecomunicacoes Ltda

ID: 321169614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008325-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM DAS COLINAS

Polo Passivo:

IMAX BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL ALBERTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE FERREIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008325-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008325-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Sociedade Amigos do Bairro Jardim das Colinas - Apelado: Imax Brasil Telecomunicacoes Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE CÂMERAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DESSES EQUIPAMENTOS NO BAIRRO - RESILIÇÃO ANTECIPADA EM 2024, QUANDO DECORRIDOS 44 MESES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, POR PARTE DA LOCATÁRIA - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE MULTA PELA DENÚNCIA ANTECIPADA, ESTIPULADA NO CONTRATO EM 35% DO SALDO REMANESCENTE, PERFAZENDO O MONTANTE APROXIMADO DE R$34.000,00 - MULTA CABÍVEL ANTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - COBRANÇA EFETUADA A ESSE TÍTULO, EQUIVALENTE A 9% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA NO CASO CONCRETO, MORMENTE CONSIDERANDO AS DESPESAS ENVOLVIDAS NO ROMPIMENTO DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Felipe Ferreira Francisco (OAB: 375748/SP) - Marcel Alberto Xavier (OAB: 163383/SP) - 5º andar

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Adilson Jose Da Silva e outros x Adilson Jose Da Silva e outros

ID: 328278942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026464-25.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DA SILVA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAúDE DE SãO JOSE DOS CAMPOS E REGIãO

Polo Passivo:

ADILSON JOSE DA SILVA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS E SERVIçOS DE SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS E REGIãO

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAVARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026464-25.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Adilson Jose da Silva - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de São Jose dos Campos e Regi…

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Processo nº 1003669-63.2025.4.01.3311

ID: 291311869

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-63.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO ALBURQUERQUE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR CARVALHO FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TACIO ASSUNCAO MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003669-63.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. A. M. J. Advogados do(a) …

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Processo nº 1003669-67.2024.4.01.4000

ID: 325974011

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003669-67.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEVY DE LIMA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATHEUS DE CASTRO TELES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003669-67.2024.4…

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Jose Luis Malvestio x Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 323312809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006135-58.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MALVESTIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUAKI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EIDI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006135-58.2025.8.26.0032 (processo principal 1003669-74.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Luis Malvestio - Associaçao dos Aposentados e Pens…

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Processo nº 1003669-32.2021.4.01.3302

ID: 327548183

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003669-32.2021.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERA…

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R. L. x B. B. S. A.

ID: 303523875

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁL

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