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Maria Helena Dos Santos Balle x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 292657625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-86.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS BALLE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004024-86.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Helena dos Santos Balle - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. MARIA HELENA DOS SANTOS BALLE ajuizou a … Processo 1004024-86.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Helena dos Santos Balle - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. MARIA HELENA DOS SANTOS BALLE ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Alega, em suma, que no dia 05/09/2021, estava previsto um vencimento de fatura do cartão de crédito da autora. Porém, tratava-se de um domingo, e, portanto, o pagamento da fatura foi realizado no dia útil subsequente, em 06/09/2021, segunda feira. Embora quitada a fatura e realizado o débito na conta da autora, por motivos alheios e desconhecidos, o pagamento não foi considerando pela ré para fins de adimplência. Em novembro, a ré financiou o saldo da fatura de setembro em 12 (doze) parcelas de R$ 346,91 (trezentos e quarenta e seis e noventa e um centavos), sem qualquer explicação. Somente em fevereiro/2022 a administradora do cartão considerou o pagamento realizado em 05/09/2021. Em março, porém, o valor do financiamento ainda constava das faturas da autora. Foi retirado durante os meses de abril, maio, junho e julho, e retornou em agosto, também sem mais porquês. Requer: A) Que seja determinada a restituição à requerente, em dobro, dos valores cobrados em excesso, no montante de R$ 7.241,06 (sete mil duzentos e quarenta e um reais e seis centavos). B) Que seja a ré compelida ao pagamento de 20 vezes o valor do salário mínimo a título de danos morais à requerida. Instruíram a inicial a procuração e documentos de pp. 10/92. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls 105/115), sem preliminares, no mérito requer improcedência da ação. Réplica às fls 203/209. ESSE O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há provas a produzir além daquelas já constantes dos autos, cabendo ressaltar que não há substrato fático para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, art. 370) em questão que envolva direito meramente patrimonial. Ademais, ressalta-se que, após intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não formularam qualquer pleito que justificasse a dilação probatória. Anoto ainda que a requerente não demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação. Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais pendentes de análise e capazes de inviabilizar a apreciação do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Inicialmente, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que se encontram preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. De um lado, o art. 2º emprega noção objetiva de consumidor, a saber, toda pessoa física, natural ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro, o art. 3º define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de, entre outras, comercialização de produtos ou serviços. Além disso, no caso em tela, está presente tanto a verossimilhança das alegações da parte autora, ante a prova documental produzida nos autos, quanto sua hipossuficiência técnica, requisitos que, ainda que separadamente, são capazes de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6ª, inciso VIII). Feita essa digressão inicial, verifica-se, no caso concreto, a partir dos elementos de prova coligidos, que, de fato, a requerente efetuou o pagamento da fatura com vencimento em 05/09/2021 no valor de R$ 1729,39 (fls 14/16). Tal pagamento não foi contabilizado pelo réu, como se observa na fatura com vencimento em 05/10/2021 (fls 17/18), bem como foi financiado em 12 parcelas de R$ 346,91 como se observa nas faturas seguintes (fls 21 e seguintes). Assim, como se denota, os elementos comprovam cobrança indevida pela parte requerida. Pondere-se, ainda, que o não acolhimento da pretensão de repetição pela parte autora implicaria em enriquecimento ilícito pela parte ré. Quanto ao pedido de devolução em dobro, não ficou evidente, tampouco caracterizada má-fé do réu. Destarte, a pretensão da parte autora deve ser acolhida, devendo ser restituída dos valores pagos em excesso, na forma simples. Contudo, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Dano moral é aquele dano que afeta a dignidade da pessoa humana. Trata-se de conduta apta a causar dor, vexame, sofrimento e humilhação. E no caso em análise, não vislumbro qualquer fato capaz de causar na autora as reações psíquicas acima descritas. No caso, a conduta negligente da ré não tem aptidão para gerar legítimo abalo de ordem moral passível de indenização, mas tão somente material. Nesse sentido, o Enunciado nº 159 do Conselho da Justiça Federal prevê que o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Assim, o aborrecimento sentido pela autora em virtude do ocorrido, especificamente no que diz respeito à responsabilidade do réu, não tem o condão de ensejar indenização por danos morais, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. A esse respeito, note-se o que assevera a mais respeitada doutrina: De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. (MORAES, Maria Celina Bodin de, apud SCHREIBER, Anderson, Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 4ª Ed, p. 108). A hipótese dos autos claramente refere-se a mero dissabor, que não gera o dano moral, sendo o pedido improcedente neste ponto. Era o que bastava à solução da lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora todos os valores pagos a maior, nas faturas do cartão de crédito, relativamente à fatura de vencimento em 05/09/2021 (fls 14/15), paga pela autora e não contabilizada pelo réu.. O valor devido será apurado na fase de cumprimento de sentença, e deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar de cada desembolso, com incidência de juros legais a partir da citação. Considerando que a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, § único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bertioga, 05 de junho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO (OAB 208389/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Banco Itau Consignado S/A x Antonia Oliveira Da Silva

ID: 258855241

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800225-96.2021.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

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RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800225-96.2021.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800225-96.2021.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EMBARGADO: ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, apenas para corrigir omissao e erro material, nao se modificando o julgamento do merito. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração – EDcl na Apelação Cível, opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, em face do acórdão de ID n° 15573813, que, à unanimidade, votaram pelo acolhimento dos embargos declaratórios, conforme consta na decisão: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para corrigir o erro material, a mudança deve ser apenas no erro material. Portanto, passa-se a sanar a contradição com a análise da matéria, nos termos do voto do Relator.” O embargante sustenta a omissão do julgamento que deixou de avaliar o pedido quanto ao termo inicial dos juros sobre o dano material, não resolvendo a contradição alegada e sendo omisso o acórdão dos embargos nesse quesito. Aduz, ainda, a ocorrência de erro material, em relação ao termo final do contrato, conforme fundamentações no ID 15966790. ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, devidamente intimada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID n° 20584568) suscitando a não configuração de contradição ou omissão no julgado, pleiteando assim o não acolhimento do recurso. É o sucinto relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo. II – MÉRITO Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Ressalta-se ainda que a omissão é definida como a ausência de pronunciamento pela Corte acerca de matéria arguida no recurso, a contradição é a dissonância entre a fundamentação lançada e a decisão final, ou seja, um defeito no silogismo utilizado e a obscuridade é o uso de linguagem hermética, que impede o conhecimento real do argumento apresentado. No caso dos autos, o banco suscita omissão do Acórdão embargado quanto ao termo inicial de incidência dos juros sobre o dano material, e erro material quanto ao termo final do contrato (ID n° 15966790). Assim, entendo que de fato houve a referida omissão, visto que a referida questão não foi enfrentada no Acórdão. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Se o acordão deixou de fixar o limite da multa diária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e fixar o teto máximo das astreintes. (TJ-MG - ED: 17972281120228130000, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Omissão verificada em relação à limitação das astreintes por eventual descumprimento de decisão judicial. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10040240220188260462 SP 1004024-02.2018.8.26.0462, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/09/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dessa forma, objetivando sanar a alegada omissão, determino que onde se lê no Acórdão de ID n° 10091991: “CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, do primeiro ao último desconto indevido, do benefício previdenciário da requerente, a ser apurado com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).” Que agora, seja lido como: “CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, do primeiro ao último desconto indevido, do benefício previdenciário da requerente, com correção monetária sendo devida desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.” Dessa forma, fixa-se o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil). Ademais, quanto ao alegado erro material, entendo que também assiste razão ao Embargante, tendo em vista que o Acórdão embargado assim dispõe: “Portanto, ressalta-se que a ação foi proposta em 01/2021, com o termo final do contrato previsto para 10/2013, porém, foi excluído em 05/2016, corrigindo assim o referido erro material, considerando também, que corrigidos os erros materiais e contradições, não se reconhece a suposta prescrição, mantendo a decisão incólume, bem como o resultado do julgamento. Entretanto, ocorreu outro erro material em relação ao percentual dos honorários advocatícios, entre a ementa e na fundamentação do voto constando percentuais diversos entre o acórdão e no dispositivo do voto. Pressupondo tais erros material, o percentual dos honorários advocatícios será fixado no valor de 20% (vinte por cento).” Em análise ao conjunto probatório existente nos autos do processo em epígrafe, constata-se que a autora da ação, ora embargada, apresentou o extrato do benefício previdenciário (ID n° 6888452), demonstrando o número do contrato impugnado, os respectivos valores e os termos inicial e final deste. Portanto, verifica-se que o termo final do contrato previsto é a data de 04/2016, e não 10/2013 como consignado no r. acórdão. Dessa forma, objetivando sanar o erro material, determino que no Acórdão de ID n° 15573813 conste: “Portanto, ressalta-se que a ação foi proposta em 01/2021, com o termo final do contrato previsto para 04/2016, porém, foi excluído em 05/2016, corrigindo assim o referido erro material, considerando também, que corrigidos os erros materiais e contradições, não se reconhece a suposta prescrição, mantendo a decisão incólume, bem como o resultado do julgamento.” Ante o exposto, o acórdão embargado merece reforma, a fim de que sejam sanados os vícios. Ressalta-se, contudo, que a correção da omissão e do erro material não implicam em modificação do resultado do julgamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para corrigir omissão e erro material, não se modificando o julgamento do mérito. É o voto. Intimações e notificações necessárias. Publique-se. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 1004024-92.2024.8.26.0655

ID: 294230629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-92.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1004024-92.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1004024-92.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1008292-51.2025.8.26.0625

ID: 323334092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008292-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. N. W. M. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008292-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.M.S.L. - - J.L.N. - Vistos. 1) Fls. 75/80: recebo o aditamento à petição inicial. Defiro à autora os benefícios da gra… Processo 1008292-51.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.M.S.L. - - J.L.N. - Vistos. 1) Fls. 75/80: recebo o aditamento à petição inicial. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) A ação de divórcio é de caráter personalíssimo, pois o seu pedido somente cabe aos cônjuges como se depreende do art. 1.582 do Código Civil. Desta forma, nos polos ativo e passivo da ação devem figurar como requerentes, os divorciandos, e não os filhos dos mesmos. Assim, compete somente ao cônjuge varão ou cônjuge virago, o interesse para ajuizar ação de divórcio. Outrossim, o filho maior não poderá pleitear alimentos nos autos da ação de divórcio dos pais, devendo ser ajuizada ação autônoma para este fim. Ante o exposto, a requerente deverá corrigir o polo ativo para que dele conste apenas o cônjuge virago. 3) Indefiro o pedido liminar de bloqueio de investimentos e/ou caderneta de poupança em nome do réu, além de 50% do seu saldo de FGTS, considerando a fase processual em que se encontra a demanda, bem como a ausência de motivos a justificar a medida. Não há nos autos nenhuma notícia de que o requerido esteja se desfazendo dos bens supostamente adquiridos na constância do casamento. Por se tratar de medida extrema que exige cautela, a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação de indícios de desfazimento ou dilapidação/redução do patrimônio e, não havendo provas de tais atos por parte do réu não se deve determinar a medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio dos valores em nome do requerido. 4) O pedido de alimentos formulado pela autora não comporta acolhimento. Trata-se de mulher jovem (tem 47 anos de idade), que não comprovou incapacidade, física ou mental, presumindo-se, assim, aptidão para o labor a fim de garantir a própria sobrevivência. Também não ficou evidenciado que ela vivia exclusivamente sob dependência econômica do réu. O rompimento do casamento, por si só, não obriga ao arbitramento de pensão alimentícia, inexistindo presunção de necessidade como nas relações de pai e filho, por exemplo. Assim,INDEFIRO osalimentos provisórios pleiteados. Nesse sentido: "Alimentos - Pretensão de fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo ex-cônjuge - Não cabimento - Inexistência de elementos que justifiquem a pronta fixação de alimentos - Binômio necessidade-possibilidade não identificado - Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2277726-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023; grifei). Como assentado no v. acórdão: "Podem os cônjuges ou companheiros 'pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social' (art. 1.694 do Código Civil), sendo devidos 'quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento' (art. 1.695 do Código Civil). Sobre o tema a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os 'alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde' (STJ, AgInt no AREsp 1062008-MG, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Em igual sentido, e ainda mais recente: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1079744-ES, 4ª Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20/03/2018, DJe 05/04/2018. Na mesma direção o entendimento desta Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado: 'ALIMENTOS PROVISÓRIOS Ação de divórcio Decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios em favor da ré, bem como o pleito de manutenção desta como dependente em plano de saúde de titularidade do autor Inconformismo da demandada Não acolhimento - Verba alimentar deve ser calculada com base no binômio preconizado no art. 1694, § 1º do Código Civil - Pensão alimentícia entre ex-cônjuges, por ser estabelecida entre pessoas maiores e capazes, reveste-se de caráter excepcional Requerente é pessoa economicamente ativa Não evidenciada situação de dependência econômica Separação de fato ocorrida há cerca de dois anos e meio, lapso temporal a princípio suficiente para propiciar eventual reestruturação econômica da varoa Feito de origem com instrução completa e em vias de ser sentenciado Decisão interlocutória mantida Recurso não provido' (TJSP; Agravo de Instrumento 2058802-30.2018.8.26.0000; Relator: Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). 'DIVÓRCIO LITIGIOSO. Indeferimento do pedido de alimentos provisórios formulado pela autora. Isonomia entre os cônjuges. Inexistência de elementos, nesta fase processual, que autorize o pensionamento provisional. Requerente com 50 anos de idade teve emprego formal com remuneração superior a um salário mínimo em data recente. Não comprovação de incapacidade laborativa. Desconhecimento da situação financeira do requerido. Casal que, ao que tudo indica, ainda está morando sob o mesmo teto. Circunstâncias retratadas nos autos não autorizam a fixação dos alimentos provisórios, ao menos até a instauração do contraditório e cognição mais ampla. Decisão mantida. Recurso não provido' (TJSP; Agravo de Instrumento 2275550-85.2020.8.26.0000; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16.12.2020)". Reitero que a autora encontra-se em idade produtiva, de modo que tem condições de trabalhar para prover a própria subsistência, e não ficou evidenciado nos autos, neste momento processual de cognição sumária, a dependência econômica dela em relação ao réu durante o casamento. 5) Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 40% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária já informada nos autos. 6) - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º). 7) - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 8) - Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do(a) alimentante, para o DESCONTO dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta já informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Intimem-se. - ADV: LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP), LUCIENNE MATTOS FERREIRA DI NAPOLI (OAB 213928/SP)

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Processo nº 0807719-20.2025.8.20.5004

ID: 313280523

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807719-20.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AEREAS SA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807719-20.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: FLAVIO ROBERTO PIMENTEL DE CARVALHO LIMA Parte ré: REU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme previsão do art. 38 da Lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por FLAVIO ROBERTO PIMENTEL DE CARVALHO LIMA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., na qual alega o autor que, ao embarcar em voo operado pela ré, foi impedido de levar sua bagagem de mão na cabine da aeronave, sendo obrigado a despachá-la no porão. Sustenta que, ao final do percurso, sua mala chegou ao destino avariada, fato que, segundo ele, não foi devidamente resolvido pela companhia aérea. A parte ré, em sede de contestação (ID 152275612), a ré suscitou, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de exposição clara dos fatos, falta de delimitação do pedido e da causa de pedir, bem como deficiência probatória. No mérito, rebate as alegações do autor, sustentando a inexistência de ato ilícito, destacando que o regramento técnico da aviação permite a negativa de embarque da bagagem de mão, por questões operacionais e de segurança, quando os compartimentos superiores da cabine estiverem esgotados. Quanto à alegada avaria, afirma que não foi lavrado relatório de irregularidade (RIB) no aeroporto, o que inviabiliza a identificação do voo responsável e afasta o dever de indenizar. É o que importa mencionar. Passo a decidir. I. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial está regulada no artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta;(...)§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si." No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial (ID 150497117) preenche os requisitos legais, expondo, com razoável clareza, os fatos constitutivos do direito alegado, bem como os pedidos, todos devidamente individualizados, com indicação do valor atribuído à causa e especificação dos danos materiais e morais supostamente sofridos. Ainda que redigida com linguagem simples, a inicial demonstra com suficiência os elementos da relação contratual, o suposto inadimplemento e os efeitos danosos sobre o autor. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC/2015, eventuais falhas formais na petição inicial não ensejam seu indeferimento se não comprometem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se pode olvidar que o rito dos Juizados Especiais Cíveis – regido pela Lei nº 9.099/1995 – privilegia os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da referida lei), motivo pelo qual deve-se evitar formalismos exacerbados que apenas retardariam o acesso do jurisdicionado à prestação judicial efetiva. Portanto, não há como acolher a preliminar de inépcia, porquanto ausentes os vícios taxativamente descritos no art. 330 do CPC, estando a exordial apta à análise de mérito. II. DO MÉRITO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise da conduta da companhia aérea quanto à imposição de suposta obrigação de despachar a bagagem do autor e na consequente avaria narrada. O autor postula compensação por danos materiais (valor correspondente ao conserto ou substituição da mala) e morais (transtornos decorrentes da situação). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, Lei nº 8.078/90). No entanto, mesmo diante da incidência das normas protetivas do CDC, é ônus do autor comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). a) Do Dano Material No tocante à alegada avaria da mala, não assiste razão ao autor. Isso porque, como regra do transporte aéreo, é exigida a lavratura do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) no momento do desembarque, no balcão da companhia, a fim de registrar formalmente o dano e viabilizar a responsabilidade objetiva da transportadora. No caso em tela, não há qualquer documento comprovando que o autor tenha comunicado à companhia aérea o dano alegado no momento do desembarque. A mera alegação de que a bagagem estava danificada, sem qualquer prova mínima, não é suficiente para embasar um pedido indenizatório. Além disso, é ônus da parte interessada demonstrar o nexo entre o transporte realizado e o dano suportado. No caso, não se sabe sequer se o alegado dano ocorreu no voo da companhia ré ou em transporte terrestre ou movimentação posterior, razão pela qual o pedido de ressarcimento material deve ser rejeitado. A jurisprudência tem exigido a lavratura do RIB e a comprovação mínima do dano, conforme se extrai dos seguintes julgados: “A ausência de lavratura do RIB no aeroporto de destino inviabiliza o reconhecimento do dano à bagagem e, consequentemente, o dever de indenizar.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.537753-4/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 25/05/2021) “Não comprovado que a bagagem sofreu avaria no voo da companhia aérea ré, não há que se falar em indenização por danos materiais.” (TJDFT, Acórdão n.1205686, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Álvaro Ciarlini, j. 11/09/2019) Assim, ausente qualquer elemento probatório que evidencie o dano e seu nexo com a atuação da ré, impossível reconhecer o dever de indenizar por danos materiais. b) Do dano moral Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este também não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais vem reiteradamente afirmando que situações corriqueiras e dissabores normais da vida moderna, ainda que causem aborrecimento ou desconforto, não configuram dano moral, pois não atingem de forma relevante bens integrantes da personalidade do indivíduo. No caso dos autos, o autor não foi submetido a situação vexatória, discriminatória ou que lhe causasse humilhação ou sofrimento psicológico relevante. O despacho da bagagem e a posterior percepção de suposta avaria não comunicada no momento oportuno são insuficientes para configurar dano extrapatrimonial. “O mero dissabor decorrente da obrigatoriedade de despachar a bagagem de mão não enseja dano moral, inexistindo nos autos prova de que a situação tenha ultrapassado o limite do aborrecimento cotidiano.” (TJSP, Apelação Cível nº 1004024-49.2019.8.26.0562, Rel. Des. César Peixoto, j. 10/09/2020) “O dano moral não se presume em situações ordinárias. É necessário que haja comprovação de abalo psicológico ou violação de direitos da personalidade, o que não se verifica nos casos de transtorno leve em transporte aéreo.” (TJRN, Recurso Inominado nº 0801915-36.2020.8.20.5004, Rel. Juiz Airton Pinheiro, j. 27/08/2021) Ademais, o impedimento de embarcar com a bagagem na cabine da aeronave, trata-se de medida que, por si só, não configura falha na prestação do serviço. A jurisprudência reconhece que o embarque da bagagem de mão está sujeito à capacidade da cabine e aos critérios de segurança operacional definidos pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e pelas próprias companhias aéreas, conforme autorizado pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Com efeito, o art. 13, §1º, da referida resolução dispõe que: “O transportador poderá exigir o despacho da bagagem de mão, nos casos em que o objeto ultrapasse o limite de dimensão ou peso estabelecido ou por razões de segurança ou de capacidade da cabine da aeronave.” Portanto, a imposição de despacho da bagagem, ainda que indesejada pelo passageiro, não configura, por si só, violação de direito da personalidade, tampouco ato ilícito indenizável. Tal conduta está amparada por normativo técnico, sendo prática usual e juridicamente aceitável. A jurisprudência é clara neste sentido: “Não há ilegalidade na exigência de despacho da bagagem de mão por parte da companhia aérea, quando observadas normas da ANAC e critérios técnicos de segurança.” (TJSP, Apelação Cível nº 1031486-26.2019.8.26.0002, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 18/08/2021) Logo, não se configura falha na prestação do serviço nem dano moral em virtude do despacho compulsório da bagagem. Desse modo, não estando caracterizado qualquer ilícito civil, tampouco prejuízo passível de reparação, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO ROBERTO PIMENTEL DE CARVALHO LIMA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1004024-45.2023.4.06.0000

ID: 333548109

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004024-45.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 1004024-45.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000014-77.2023.4.06.3808/MG AGRAVANTE : SIMARA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130… Agravo de Instrumento Nº 1004024-45.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000014-77.2023.4.06.3808/MG AGRAVANTE : SIMARA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) DESPACHO/DECISÃO SIMARA ALVES DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras/MG que indeferiu o pedido de medida liminar para sustação do leilão referente à alienação do imóvel registrado sob a matrícula n. 51938 do Registro de Imóveis de Lavras/MG. A agravante sustenta que firmou contrato de financiamento habitacional com a agravada, mas, em razão de dificuldades financeiras supervenientes e alheias à sua vontade, deixou de adimplir pontualmente as prestações avençadas. Alega que, embora tenha manifestado interesse em regularizar a dívida, a instituição financeira teria se recusado a fornecer os demonstrativos das parcelas em aberto, inviabilizando qualquer tentativa de renegociação extrajudicial. Afirma que foi surpreendida com a informação de que o imóvel objeto do contrato fora incluído em leilão, sem que tivesse ciência prévia ou qualquer oportunidade de exercer o direito à purga da mora. Segundo a agravante, os dois leilões ocorreram em 23/01/2023 e 07/02/2023, respectivamente, sem sua efetiva intimação ou participação, configurando vício insanável no procedimento. Com base nesses argumentos, requereu, no juízo de origem, a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da consolidação da propriedade e da arrematação eventualmente realizada, bem como para garantir sua permanência na posse do imóvel e impedir a continuidade dos atos executórios. O pedido foi indeferido, dando ensejo à interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, a agravante reitera as alegações formuladas na petição inicial, aduzindo que o indeferimento da tutela acarreta grave risco à sua moradia e à finalidade social do imóvel, amparada pelo art. 6º da Constituição Federal. Defende a aplicação do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, e do art. 861 do Provimento nº 260/CGJ-MG, para sustentar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada. Afirma, ainda, que a ausência de suspensão dos efeitos do leilão comprometerá a utilidade do provimento final, tornando inócuo eventual reconhecimento de nulidade e expondo a agravante ao risco de perda definitiva do bem. Alega preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, consistindo este último na possibilidade de perda do imóvel destinado à sua moradia. Ressalta que a agravada não sofrerá qualquer prejuízo com a concessão da medida, a qual reputa reversível, e sustenta que a jurisprudência pátria reconhece a necessidade de preservar o direito à moradia como bem jurídico de natureza fundamental. Invoca precedente isolado da Justiça Federal da 4ª Região (processo nº 2000.71.00.009253-1) para fundamentar o pedido de suspensão da arrematação e manutenção na posse do imóvel até o deslinde da causa principal. Ao final, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da arrematação e do procedimento extrajudicial em trâmite, e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Decido. Não vejo como acolher o pedido de tutela antecipada recursal. A agravante sustenta não ter sido notificada corretamente para purgar a mora. Contudo, consta da matrícula do imóvel, no tocante à consolidação da propriedade (AV-5), a seguinte informação prestada pelo titular do respectivo cartório de Registro de Imóveis: “ Procede-se a esta averbação, a requerimento de parte interessada, datado de 06.10.2022, para constar que fica consolidada a propriedade em nome da CREDORA FIDUCIÁRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, sediada no Setor Bancário Sul, quadra 4, lotes 3/4, Asa Sul, na cidade de Brasília/DF, já qualificada, com base no Art. 26, § 7° da Lei 9.514/97, tendo em vista o decurso do prazo sem a purgação do débito por parte da devedora fiduciante SIMARA ALVES DA SILVA , já qualificada, referente à Alienação Fiduciária objeto do R-4 desta Matrícula ”. Ressalto que a declaração subscrita pelo tabelião possui presunção de veracidade e fé pública, somente podendo ser infirmada mediante prova robusta em sentido contrário, ônus que compete à parte interessada. No caso concreto, verifico, ademais, que há nos autos comprovação inequívoca de que a devedora foi pessoalmente intimada, em 19/07/2022, para, no prazo legal de quinze dias, efetuar o pagamento do débito em favor da Caixa Econômica Federal. Transcorrido o referido lapso temporal, contudo, a agravante permaneceu inerte, não promovendo a quitação da obrigação assumida [Evento 38 – COMP4 dos autos de origem]. Quanto à alegação de ausência de intimação a respeito das datas dos leilões, a recorrente informa na petição inicial que os leilões foram designados para os dias 23/01/2023 (1ª praça) e 07/02/2023 (2ª praça). A ação foi ajuizada pela devedora em 04/01/2023 , portanto, desde a referida data tem a fiduciante ciência acerca das datas para a expropriação do imóvel e, portanto, poderá livremente exercer o seu direito de preferência de que trata o §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. Nesse contexto, “ é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1/7/2022). No mesmo sentido : AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; AgInt no REsp n. 1.325.854/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/11/2021. Por fim, a respeito da falta de prestação de contas por parte da credora fiduciária, não há que se falar em qualquer nulidade, dado que tal ato somente pode ser exigido após a venda do imóvel no leilão, nos termos do §4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Nessas circunstâncias, em análise sumária, por não vislumbrar plausibilidade do direito, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Intimem-se. Após, retorne o processo concluso para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S.A. x Maria Da Conceicao Lima Neta Nascimento

ID: 319381268

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800321-48.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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FELIPE MIRANDA DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800321-48.2023.8.18.0089 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do r… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800321-48.2023.8.18.0089 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, e ACOLHENDO-OS com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissao, acrescentando-se no acordao embargado a o trecho e fundamentacao aqui expendida e afastando a condenacao por ato atentatorio contra a dignidade da justica. Intimacoes e notificacoes necessarias. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID n° 22534519) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada que concedeu por unanimidade PARCIAL PROVIMENTO provimento à apelação interposta pela instituição financeira (e negou provimento a apelação interposta pela parte autora), conforme consta na EMENTA: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Compulsando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade ou não do banco efetuar cobranças em face do demandante, concernentes ao pagamento de tarifas administrativas. 2. Em que pese o requerido defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que o mesmo não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos. 3. Na verdade, a apelante sequer fez questão de juntar o suposto contrato que teria realizado com a requerente, não restando comprovada a contratação do pacote de serviços padronizado prioritários, reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo. 4. Na hipótese processual, constata-se que os descontos indevidos realizados nos proventos de aposentaria da recorrida gera indenização a título de danos morais. 5. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do apelo para, apenas para minorar a indenização por danos orais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Assim, o embargante, Banco Bradesco S.A opôs Embargos de Declaração requerendo, em síntese, o conhecimento e acolhimento do presente recurso, para que o ocorra o afastamento da condenação por ato atentatório contra a dignidade da justiça, fixado em sentença, visto que tal argumento foi suscitado em apelação civil e não foi enfrentado pelo acórdão, conforme as fundamentações elencadas no ID 22534519. Devidamente intimado, o embargado, MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO, se manifestou, apresentando contrarrazões aos embargos de declaração no ID n° 22689962, pleiteando seu não acolhimento do recurso, e a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivos . II. MÉRITO Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Ressalta-se ainda que a omissão é definida como a ausência de pronunciamento pela Corte acerca de matéria arguida no recurso, a contradição é a dissonância entre a fundamentação lançada e a decisão final, ou seja, um defeito no silogismo utilizado e a obscuridade é o uso de linguagem hermética, que impede o conhecimento real do argumento apresentado. No caso dos autos, o banco suscita a omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação da instituição financeira por ato atentatório contra a dignidade da justiça interposta na sentença (ID n° 17408775). Segundo o embargante, apesar do pedido ter sido suscitado na apelação não foi apreciado no voto. Compulsando os fólios processuais, entendo que de fato houve a referida omissão, visto que a referida questão não foi enfrentada na decisão do colegiado. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Se o acordão deixou de fixar o limite da multa diária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e fixar o teto máximo das astreintes. (TJ-MG - ED: 17972281120228130000, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Omissão verificada em relação à limitação das astreintes por eventual descumprimento de decisão judicial. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10040240220188260462 SP 1004024-02.2018.8.26.0462, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/09/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dessa forma, objetivando sanar o defeito detectado passo a analisar o pedido da instituição financeira. No que tange à aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça com base em suposta conduta imputada à instituição financeira demandada, reputo como absolutamente indevida a condenação ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação principal, por carecer de respaldo jurídico concreto, quer na legislação processual civil vigente, quer na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Inicialmente, impende assentar que a aplicação de penalidades processuais sancionatórias, tal como a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, reclama interpretação restritiva, em razão de seu caráter eminentemente punitivo, devendo incidir somente quando presentes, de forma inequívoca, os requisitos objetivos e subjetivos delineados expressamente em lei. A esse respeito, dispõe o artigo 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à efetivação de provimento judicial de natureza antecipatória ou final; (...) § 2º A violação ao disposto neste artigo constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de forma fundamentada." Com efeito, a interpretação sistemática e teleológica deste dispositivo revela que a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça exige, necessariamente, o cometimento de conduta voluntária, intencional e concretamente ofensiva à integridade do exercício jurisdicional, como, por exemplo, a desobediência deliberada a ordens judiciais, a obstrução intencional da prestação jurisdicional, ou ainda a atuação dolosa em detrimento do contraditório ou da boa-fé processual. Na mesma linha, o artigo 774 do Código de Processo Civil, que se aplica especificamente ao executado no âmbito do cumprimento de sentença ou execução, prevê: Art. 774. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença. (...) Diante da literalidade dos dispositivos transcritos, impõe-se reconhecer que a subsunção da conduta da parte ao conceito de ato atentatório à dignidade da justiça exige a demonstração concreta e inequívoca de comportamentos específicos e dolosos, que comprometam, de modo deliberado e objetivo, a autoridade das decisões judiciais ou a efetividade da jurisdição, circunstância que não se verifica nos presentes autos. No caso sub judice, observa-se que a r. decisão ora combatida limitou-se a aplicar, de forma genérica, as sanções previstas nos supracitados artigos. Portanto, ausente a delimitação de conduta efetivamente ilícita ou processualmente reprovável, a multa imposta revela-se exorbitante, desproporcional e carente de respaldo legal, razão pela qual deve ser integralmente afastada, restabelecendo-se a observância do princípio da legalidade estrita que rege a aplicação de sanções no processo civil. III. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, e ACOLHENDO-OS com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissão, acrescentando-se no acórdão embargado a o trecho e fundamentação aqui expendida e afastando a condenação por ato atentatório contra a dignidade da justiça. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 3020219-98.2024.8.06.0001

ID: 277080081

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3020219-98.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEFI DE OLIVEIRA GIRAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEFI DE OLIVEIRA GIRAO

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020219-98.2024.8.06.0001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: VICTOR HORLANDO DA ROCHA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZ… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020219-98.2024.8.06.0001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: VICTOR HORLANDO DA ROCHA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: a.1) indenização por dano material ao requerente, no valor inicial de R$ 5.598,19. a.2) indenização por lucro cessante no valor de R$ 6.400,00. a.3) indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. b) como fundamento: b.1) a omissão da ré em sinalizar as ruas. Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, o Município de Fortaleza alegou: a) preliminarmente: - Ilegitimidade ativa b) no mérito, ausência de conduta omissiva e nexo causal. Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, AMC alegou: a) preliminarmente: a.1) - sem preliminares. b) no mérito: b.1) Que a autarquia não procedeu em ato ilícito, tendo cumprido as determinações legais. b.2) Que houve culpa do autor e uma exclusão da responsabilidade civil do Estado. b.3) Não caracterização dos danos morais. O Ministério Público informou não ter interesse na solução da lide (id 125949149). FUNDAMENTAÇÃO 1. Sobre as preliminares: Sobre a ilegitimidade ativa arguida pelo Município de Fortaleza, rejeito-a, pois o autor junta aos autos documento de propriedade a sanar a situação (id 115608331). 2. Sobre o mérito: O pedido é IMPROCEDENTE. No presente caso, tem incidência a norma matriz estatuída no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que cuida da responsabilidade objetiva do Poder Público, fundada na Teoria do Risco Administrativo, qual seja, aquela que prescinde de averiguar a existência de dolo ou culpa do agente estatal, assim redigida: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No tema que toca à responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela "desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço" (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 2008, p. 531), há de se aferir a presença de três pressupostos, vale dizer: a ocorrência de um fato administrativo, seja ele oriundo de uma conduta comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo, tanto patrimonial quanto moral; e, por último, o nexo causal ou a relação de causalidade entre os requisitos anteriores. Revisando o caso in concreto, analisando as provas constantes aos autos, verifica-se que não resta comprovado o nexo de causalidade entre a ação Estatal apontada pelo autor e o dano que alega haver sofrido. Explico. O imbróglio apontado nos autos remete a ocorrência de uma colisão de trânsito, no qual o autor atribui o infortúnio ao fato de não ter sinalização no local. Contudo, o simples fato de não haver sinalização não pode servir de pano de fundo para transformar o ente público em segurador universal do trânsito. Por óbvio, que falhas irão ocorrer seja por mau funcionamento (quedas de energia em semáforos) ou mesmo por situações alheias. Entretanto, uma vez caracterizada a ocorrência da ausência de sinalização, devem os condutores guardarem o zelo necessário na condução do veículo, reduzindo a velocidade e conferindo a preferencial a quem de direito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; Estes padrões de conduta são o cerne do código de Trânsito e devem sempre estar presentes, voltados a uma direção defensiva de modo a propiciar que o trânsito flua em caso de irregularidades como a apontada. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Desta feita, conquanto não haja sinalização específica no cruzamento apontado, a responsabilidade pelos danos ocasionados deve ficar restrito entre os particulares envolvidos no acidente, eis que a ausência de sinalização não retira do dever de zelo e demais regras a que todo condutor está sujeito. Assim, arrosta-se o nexo de causalidade a justificar uma reparação por parte do ente público. ACIDENTE DE VEÍCULO. Indenização por danos morais. Acidente de trânsito entre particulares. Ação ajuizada em face do Município. Semáforo desligado no momento do evento danoso. Verificada a inoperância do sinal luminoso, o motorista deve ter cautela redobrada. Qualquer cruzamento exige prudência especial por parte dos condutores (art. 44 do CTB). Envolvidos que não perceberam que o semáforo estava desligado e deram causa ao acidente. Responsabilidade civil do Estado por falta do serviço não configurada. Ausência de nexo de causalidade. Precedentes desta E. Corte. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00036199020118260441 SP 0003619-90.2011.8.26.0441, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Mau funcionamento do semáforo em cruzamento de vias que ensejou o infortúnio entre os veículos automotores - Qualquer cruzamento exige prudência especial por parte dos condutores (Art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro)- Responsabilidade civil da Municipalidade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10040240620168260063 SP 1004024-06.2016.8.26.0063, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 22/06/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE AVENIDAS - SEMÁFORO INOPERANTE - DEVER REDOBRADO DE CAUTELA - COLISÃO COM AUTOMÓVEL QUE PROVINHA DE OUTRA VIA EM QUE O SINAL ESTAVA VERDE - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR DIANTE DA CIÊNCIA DO DEFEITO NO SINALEIRO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Comprovado que o autor tinha conhecimento de que o semáforo se encontrava desligado, não responde o município, que não o reparou de imediato, pelo ressarcimento dos danos resultantes de colisão ocorrida no cruzamento de vias públicas." (Apelação Cível n. 2007.039774-6, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 21.2.2008). (TJ-SC - AC: 20120868519 Garuva 2012.086851-9, Relator: Gaspar Rubick, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Câmara de Direito Público) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. SINAL AMARELO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA. DEVER DE CAUTELA NÃO EVIDENCIADO. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Evidenciada a culpa do motociclista que diante de sinal amarelo intermitente não toma as devidas cautelas ao atravessar cruzamento dando ensejo à colisão, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos que sua atuação acarretou, não se havendo falar em responsabilidade do Município. (TJ-SC - AC: 03005057820158240023 Capital 0300505-78.2015.8.24.0023, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 19/09/2019, Quarta Câmara de Direito Público) O próprio Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre um cenário parecido ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CRUZAMENTO. DEFEITO NO SEMÁFORO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo foi explícito em afirmar que o acidente não decorreu em virtude de defeito no sinal de trânsito, mas sim da ausência do dever de cuidado da outra condutora, que, "mesmo diante de um semáforo apagado, ingressou no cruzamento sem qualquer cautela". 2. Infirmar essa premissa para concluir pela existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a prestação do serviço pela Municipalidade, demandaria revolver o contexto-fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp: 537373 SP 2003/0049344-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 330) O nexo de causalidade é o elemento mais importante a ser produzido na Responsabilidade Civil do Estado, isso por que é o fator determinante da responsabilização do mesmo. Assim, por não restar estabelecido o liame causal entre a falta administrativa e o prejuízo superveniente, não cabe ao requerido o dever de indenizar o lesado na medida dos danos efetivamente por ele suportados. Por isso, diante da ausência do nexo de causalidade, rejeito o pedido autoral, deixando de condenar o requerido pelo ocorrido e afasto o dever de indenizar os danos apontados pelo autor. DECISÃO Face o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. DISPENSADA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 125949149) Cumpra-se. Transitada em julgado, sem impulsionamento das partes, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 20 de maio de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1009553-51.2025.8.26.0625

ID: 310675859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009553-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1009553-51.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. I - Trata-se de… Processo 1009553-51.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no(a)(s) cédula de crédito bancário acostado(a)(s) a fls. 46/59. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1009165-51.2025.8.26.0625

ID: 331848093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009165-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ADRIANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009165-51.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Alberto de Araujo - Vistos. I- Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no(a)(s) cheque acostad… Processo 1009165-51.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Alberto de Araujo - Vistos. I- Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no(a)(s) cheque acostado(a)(s) a fls. 12. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: FABIO ADRIANO GOMES (OAB 205443/SP)

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