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"1004026-92.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 62 de 74

Antonio Carlos Inacio x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 300277090

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000437-92.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS INACIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000437-92.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000437-92.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Antonio Carlos Inacio (Justiça Gratuita) - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES, ATRAVÉS DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO ABENPREV”. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME.1. AUTOR AJUIZOU A AÇÃO SUSTENTANDO NÃO TER AUTORIZADO DESCONTOS, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA COBRANÇA DE “CONTRIBUIÇÃO ABENPREV”, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E CONDENAR A ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PRETENSÃO RECURSAL DO REQUERENTE VISANDO (I) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E (III) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS A PARTIR DE NOVEMBRO/2023. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 600.663/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.4. JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA R. SENTENÇA. CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).5. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCONTOS IMPUGNADOS EM VALOR MÍNGUO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SEGUNDO A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0003665-92.2024.8.26.0451

ID: 311179361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003665-92.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRUNO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003665-92.2024.8.26.0451 (processo principal 1020726-80.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Bruno da Silva Pereira - Vistos. Tr… Processo 0003665-92.2024.8.26.0451 (processo principal 1020726-80.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Bruno da Silva Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Thiago Bruno da Silva Pereira move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls. 26/30 e fls. 35/38) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud, que resultaram infrutíferas (fls. 39). Nenhum outro bem foi indicado e parte foi advertida a respeito do risco de extinção do processo por não localização de bens. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável foi localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida, salvo em uma única ocasião, o que não mais se repetiu. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 26 de junho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: ANTONIO FERRO NETO (OAB 351803/SP)

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Aimar Rogerio Da Silva x Antonia Aparecida Martini

ID: 276106818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008612-92.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIMAR ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA MARTINI

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SCOTTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Blaird Alexandre Teixeira (OAB 152764/SP), Maurício Scotton Sebe (OAB 182347/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP) Processo 0008612-92.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aimar Rogerio… ADV: Blaird Alexandre Teixeira (OAB 152764/SP), Maurício Scotton Sebe (OAB 182347/SP), Winston Sebe (OAB 27510/SP) Processo 0008612-92.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aimar Rogerio da Silva - Exectda: Antonia Aparecida Martini - Vistos. Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11). Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor. Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada, via postal, nos endereços informados à fl. 17, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Carmen Lucia Cabrera Neves

ID: 326328468

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017218-92.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA CABRERA NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE GELEILETE CAMOLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017218-92.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Carmen Lucia Cabrera Neves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017218-92.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Carmen Lucia Cabrera Neves - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ORIENTADORA DE ALUNOS. ABONO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PLEITEIA O RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE ORIENTADORA DE ALUNOS, TEM DIREITO AO ABONO FUNDEB A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 14.276/2021 AMPLIOU O ROL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO BENEFICIÁRIOS DO ABONO FUNDEB. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, TÊM DIREITO AO ABONO FUNDEB A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 14.113/2020, ART. 26; LEI Nº 14.276/2021; LEI Nº 9.394/1996, ART. 61; LEI Nº 13.935/2019, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025747-37.2023.8.26.0451; REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 25/03/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024798-13.2023.8.26.0451; REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 13/03/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021814-56.2023.8.26.0451; REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 28/02/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021481-07.2023.8.26.0451; REL.: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 27/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Danilo Augusto Baptista - Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos - Me x Onion Com. Agrícola E Transporte Ltda e outros

ID: 296016167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004026-80.2017.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO BAPTISTA - COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS - ME

Polo Passivo:

ONION COM. AGRíCOLA E TRANSPORTE LTDA VAGNER BELINI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CAIO SPINELLI RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-80.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Danilo Augusto Baptista - Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos - Me - Onion Com. Agrícola e Transporte Lt… Processo 1004026-80.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Danilo Augusto Baptista - Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos - Me - Onion Com. Agrícola e Transporte Ltda - - VAGNER BELINI - Vistos. Fls. 284/285: A petição de fls. 286/292 é datada de janeiro de 2024 e o mandado foi cumprido em 09/04/2025 (fls. 280), logo, não é possível concluir que o executado na ocasião da informação do meirinho alterou a verdade dos fatos para sancioná-lo com litigância de má-fé como pretende o exequente. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Indefiro o pedido de penhora do veículo, considerando que possui diversas outras penhoras sobre ele e está em local incerto e não sabido, logo, impossível eventual futura alienação judicial, porque se faz imprescindível prévia remoção do bem para que possa ir a leilão judicial. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, porque houve afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial 1.955.539/SP, que discute a questão jurídica: definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos (Tema 1.137, STJ). O v. Acórdão da afetação também determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Cabe realçar que a ADI 5.941 citada pelo exequente consiste em ação proposta pelo PT, em que o partido político pediu a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 139, IV do CPC e de outros dispositivos para o reconhecimento da inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e em licitação. A ação foi julgada improcedente, com trânsito em Julgado em 09/05/2023. Embora tenha havido o julgamento da referida ADI pelo E. STF, o E. STJ ainda não decidiu sobre a matéria. Recolha o exequente as custas para expedição da carta dentro de 15 (quinze) dias, e após, intime-se o executado Vagner Belini por carta, na Rua Francisco Lameu, 133 - Apto. 23 - Vila Osasco - Osasco - SP - CEP 06086-150, para que esse indique bens à penhora dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0001533-94.2025.8.26.0526

ID: 296732959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOãO DIONíSIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI

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Processo 0001533-94.2025.8.26.0526 (processo principal 1004026-95.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Washington João Dionísio Alves - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s… Processo 0001533-94.2025.8.26.0526 (processo principal 1004026-95.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Washington João Dionísio Alves - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito no valor de R$ 2.637,53 (atualizado até 05/2025), em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil (Enunciado n. 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Decorrido in albis o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que apresente(m) nova planilha, computando-se o valor da multa e, após, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI (OAB 315835/SP)

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Processo nº 1004026-47.2024.8.26.0272

ID: 296228674

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-47.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KESSY PAOLA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES

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KELLY CRISTINA JUGNI

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Processo 1004026-47.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Kessy Paola dos Santos Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1004026-47.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Kessy Paola dos Santos Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP), PAULO CESAR DA SILVA SIMÕES (OAB 264591/SP)

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Processo nº 1004026-10.2025.8.26.0176

ID: 279806708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004026-10.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNALVA MARIA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DOROTTYA TOPLER KENEZ

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ADV: Carolina Dorottya Topler Kenez (OAB 223664/SP) Processo 1004026-10.2025.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ednalva Maria da Silva Moraes - Vistos. 1) Emende a parte autora a inic… ADV: Carolina Dorottya Topler Kenez (OAB 223664/SP) Processo 1004026-10.2025.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ednalva Maria da Silva Moraes - Vistos. 1) Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: a) regularizar os documentos de fls. 03/04, pois apócrifos; b) incluir os demais herdeiros no polo ativo; c) regularizar a representação dos demais herdeiros; d) esclarecer para qual herdeiro será transferido o veículo Fiat Palio EX; e) atribuir um valor à causa, considerando o valor dos bens, objetos da presente. 2) Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, todos os herdeiros, no mesmo prazo, deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) Ainda no mesmo prazo, determino à parte autora a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: a) Inclusão do falecido no polo passivo, como inventariado; b) inclusão dos demãos herdeiros no polo ativo; c) Recategorização dos documentos de fls. 10/21 na pasta do processo digital, conforme instruções abaixo. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5) Após, tornem conclusos para análise. Int. OBS: Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

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Processo nº 1004026-12.2024.8.26.0510

ID: 324999793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004026-12.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANI ANTUNES ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI ANTUNES ZACARIAS

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Processo 1004026-12.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daiani Antunes Zacarias - Vistos Considerando-se a inércia da parte exequente, bem como que não foram encontrados … Processo 1004026-12.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daiani Antunes Zacarias - Vistos Considerando-se a inércia da parte exequente, bem como que não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do artigo 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: DAIANI ANTUNES ZACARIAS (OAB 416311/SP)

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Processo nº 1004026-78.2024.8.11.0041

ID: 258545712

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004026-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BEGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA GEFTANY CALISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004026-78.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BEGE COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004026-78.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BEGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros IMPETRADO: JENS PROCHONW JUNIOR - SUBPROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. BEGE COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, nos autos qualificada, impetra o presente Mandado de Segurança Com Pedido Liminar Inaudita Altera Parte, contra ato indigitado coator do SUBPROCURADOR-GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, objetivando a anulação dos débitos referente a Falta de Recolhimento do ICMS Garantido Integral constante na CDA nº 201413046. Em síntese, aduz que os débitos referentes ao ICMS Garantido constantes na CDA em comento é inconstitucional. A parte impetrada veio aos autos comunicar o cancelamento administrativo das infrações imputadas pela Falta de Recolhimento do ICMS Garantido Integral constante na CDA em análise, oportunidade em que juntou a respectiva CDA retificada (Id. 164965734). Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pois bem, considerando a alteração informada não mais subsiste interesse, ocasionando a perda do objeto no que se refere a CDA nº 201413046.. Tratando-se, portanto, de um fato jurídico superveniente, um caso típico de perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, que deve ser levado em conta diante do preceito do art. 493 do NCPC[1]. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A perda superveniente do objeto leva à extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009. (TRT-2 10017232620215020000 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, SDI-3 - Cadeira 1, Data de Publicação: 23/02/2022) DO DISPOSITIVO Diante do exposto, a vista do reconhecimento do impetrado, DENEGO A SEGURANÇA E julgo extinto SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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