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"1004500-04.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 62 de 62

Processo nº 5031592-20.2021.4.03.0000

ID: 337154797

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031592-20.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031592-20.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO JUNIOR Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031592-20.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO ANDRADE COSSI - SP110521-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031592-20.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO ANDRADE COSSI - SP110521-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE RIBEIRO JUNIOR em face de r. decisão que, em execução fiscal, não acolheu a exceção de pré-executividade oposta e manteve o redirecionamento do feito executivo contra o ora agravante. Sustenta o agravante, em síntese, que “a execução foi ingressada em face a empresa CD DISTRIBUIDORA e nenhuma conduta temerária ou de má fé foi descrita do agravante” e que “O SÓCIO não responde por presunção e, portanto, a execução somente poderia ter sido redirecionada aos sócios em casos de comprovação de dolo ou temeridade”. Defende, ainda, que “a PESSOA JURÍDICA executada nos autos NÃO TEVE UMA EXTINÇÃO IRREGULAR e, portanto, a inclusão do agravado no pólo passivo, não pode ocorrer em razão da ausência de previsão legal”. Argumenta que “a falta de certeza e liquidez do título em face de sócio que não exerce funções de gerência”. Sustenta, ainda, que, por não constar da CDA, deveria a exequente ter demonstrado um fato que pudesse determinar sua inclusão no polo passivo Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e provimento liminar para suspender a execução fiscal originária. Ao final, requer seja reformada a r. decisão agravada para “julgar procedente a presente EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, reconhecendo que não houve extinção irregular da sociedade e que o excipiente não é parte legitima passiva e, portanto, RECONHEÇA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE, determinando a extinção da execução fiscal em face ao excipiente, condenando-se o excepto em custas, despesas processuais e honorários advocatícios como medida de inteira e salutar Justiça !”. A decisão id 252306609 indeferiu o pedido liminar. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (id 253315739). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031592-20.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO ANDRADE COSSI - SP110521-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza-se infração ao artigo 135 do CTN, a dissolução irregular da empresa, caracterizando-se a presunção relativa (REsp 1017732/RS e AgRg no REsp 813.875/RS) quando a empresa não é localizada no endereço informado à Junta Comercial (REsp 1017732/RS, REsp 1004500/PR e AgRg no AgRg no REsp 898.474/SP; TRF3, AC 2006.61.06.008036-2, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes; TRF3 AI 2007.03.00.087257-3, Rel. Desembargador Federal Relator Márcio Moraes), salientando-se que é imprescindível que a constatação seja realizada por Oficial de Justiça, uma vez que os correios não são órgãos da Justiça e não possuem fé pública (APELREE 199861825382304, Relator Márcio Moraes, DE 9/3/2011; AI 200903000109035, Relatora Cecília Marcondes, DJF3 CJ1 06/07/2010; AI 201003000276276, Relator Carlos Muta, DE 4/4/2011; AI 200603001091244, Relatora Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 10/11/2010; AI 201003000136030, Relator Cecília Mello, DJF3 CJ1 30/09/2010). No caso, a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal e restou dissolvida irregularmente, conforme anotado na r. decisão agravada, autorizando o redirecionamento do feito, com espeque no art. 135, III, CTN e enunciado de Súmula 435/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, em repetitivo, Tema 630, firmou a tese de que "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" (STJ, REsp n. 2.136.530/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024). Quanto às alegações de que a empresa não foi irregularmente dissolvida, verifica-se a necessidade de produção probatória, inviável na via estrita eleita da exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado de Súmula n. 393/STJ, acima transcrito. Com efeito, conforme certidão lançada nos autos de origem por Oficial de Justiça, a empresa foi citada no endereço do ora agravante e não no endereço que consta da inicial e do mandado de citação, tendo o ora agravante afirmado, na oportunidade, que a empresa está “inativa desde o mês de Abril/2006” e que ela não possui quaisquer bens móveis ou imóveis (Doc. id 238495111, página 5 do documento digital). A alegação de ausência de poderes de gerência não restou demonstrada, não tendo o ora agravante sequer juntado aos autos os atos constitutivos da empresa para demonstrar suas afirmações. Por fim, descabida a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, diante da decisão proferida nos autos do REsp 1.985.935, que restabeleceu os “efeitos da decisão proferida pelo relator do IRDR n. 0017610 97.2016.4.03.0000, Desembargador Baptista Pereira, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Referido REsp 1.985.935 encontra-se pendente de julgamento, prevalecendo, portanto, o efeito suspensivo previsto no § 1º, do at. 987, do CPC. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IRDR nº 1 - TRF3. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDPJ. DESNECESSIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em decidir se há necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, para deferimento de redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em face de constatação de dissolução irregular da empresa executada. - A tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1 desta Corte (processo nº 0017610-97.2016.4.03.0000) pode ter sua aplicação mitigada ou mesmo questionada na hipótese de dissolução irregular. - O próprio STJ afastou a determinação de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no julgamento do REsp nº 2044566/SP, interposto nos autos do processo piloto (AI 0012118-27.2016.4.03.0000) originário do precedente repetitivo deste Tribunal (IRDR nº1), ao entendimento de que, na execução fiscal, a ocorrência das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. - O Recurso Especial nº 1985935/SP, interposto pela Fazenda Nacional nos autos do IRDR 1 encontra-se pendente de julgamento, de modo que vigora o efeito suspensivo de que trata o art. 987, § 1º, do CPC. - No caso dos autos, o Juízo a quo, ao decidir sobre o pedido de redirecionamento da execução fiscal a sócios da empresa executada, determinou a instauração de IDPJ, nos termos do decidido por esta Corte no IRDR nº 1. - Tendo em vista a desnecessidade de instauração do Incidente, deve ser reformada a decisão de primeira instância, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, com a apreciação do pedido de redirecionamento. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002107-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031592-20.2021.4.03.0000 Requerente: JOSE RIBEIRO JUNIOR Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 435/STJ E TEMA 630/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇAO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que não acolheu pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários para o redirecionamento da execução fiscal ao agravante e na possibilidade de análise de questões suscitadas, em razão da via processual eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência em torno do enunciado de Súmula 393/STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4.A empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, conforme anotado na r. decisão agravada, autorizando o redirecionamento do feito, com espeque no art. 135, III, CTN, no enunciado de Súmula 435/STJ e no Tema 630/STJ. 5.Alegação de dissolução regular da empresa que demanda dilação probatória. 6.Alegações de que o agravante não teria poderes de gerência não demonstradas. IV. DISPOSITIVO 7.Agravo de instrumento não provido. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Enunciados de Súmula 393 e 435, do c. STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 1004331-54.2025.8.11.0000

ID: 256251284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004331-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS TAIS FROES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIS FROES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (ADVOGADO), GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS - CPF: 062.062.431-09 (INTERESSADO), 1º VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE MT (REU), EXMA. SRA. DRA. LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI - JUÍZA DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), ANDRESSA DOS SANTOS HAAK - CPF: 087.341.321-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva de mulher gestante. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante de mulher gestante em prisão preventiva, imputando-lhe os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35). A impetrante requereu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento na proteção integral à maternidade, no Estatuto da Primeira Infância, nas Regras de Bangkok e na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da gestação da paciente; e (ii) estabelecer se a reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime em tese cometido afastam a aplicação do benefício previsto no art. 318 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A análise da alegada ilegalidade da prisão demanda exame aprofundado das circunstâncias fáticas da abordagem policial e da produção de provas, o que é incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. 4. A existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, corroborada por laudo pericial e boletim de ocorrência, justifica a custódia cautelar da paciente. 5. A reiteração delitiva da paciente, comprovada por condenação anterior por crime da mesma natureza, configura risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e do Enunciado Orientativo n. 6 deste Tribunal. 6. A condição de gestante da paciente recomenda a mitigação da medida cautelar extrema, ante a prioridade absoluta conferida à criança pelo ordenamento jurídico, sendo admissível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318, IV e V, c/c art. 319, IX, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido parcialmente procedente. Ordem parcialmente concedida para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Teses de julgamento: "1. A via do habeas corpus não comporta análise de mérito sobre a autoria delitiva. 2. A análise de ilegalidade da prisão com base em suposta coação policial demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. 3. Embora a reiteração delitiva justifique a decretação da prisão preventiva, a condição de gestante autoriza a conversão da medida extrema em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLV; CPP, 312, 318, IV e V, 319, IX; Lei n. 13.257/2016, art. 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018; STJ, RHC n. 57.334/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.09.2015; TJMT, Enunciado Orientativo n. 6 e n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: lustres membros da Terceira Câmara de Direito Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela advogada Taís Costa Magalhães Ribeiro em face de Geovana Aparecida da Silva Campos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. Depreende-se, destes autos, que a paciente foi presa em 18 de janeiro de 2025, em decorrência de AuPrFl 1000454-92.2025.8.11.0037, cuja prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sob imputação dos crimes tráfico de drogas e associação para a prática do tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que foram apreendidos: “23 (vinte e três) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 17,64g (dezessete gramas e sessenta e quatro decagramas); 04 (quatro) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em embalagens de plástico, pesando 62,06g (sessenta e duas gramas e seis decagramas); 06 (seis) porções de substância análogas à COCAÍNA, na forma de pedras, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 23,65g (vinte e três gramas e sessenta e cinco decagramas); 02 (duas) porções de substâncias análogas à METANFETAMINA, popularmente conhecido como “ECSTASY”, na forma de comprimidos, contidos em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 1,28g (uma grama e vinte e oito decagrama) e 37 (trinta e sete) porções de substância análogas a SKANK ou SUPER MACONHA, no formato de vegetal seco, acondicionados em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 373,09 g (trezentos e setenta e três gramas e nove decagramas), conforme Laudo Pericial n. 512.3.10.9871.2025.002720-A02.” (Extraído da denúncia – ID 184142070 do IP 1001318-33.2025.8.11.0037). Negrito no original Constata-se, também, que o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente nos autos da Ação Penal n. 1001318-33.2025.8.11.0037, a qual foi recebida em 31 de março de 2025, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o mês de julho deste ano. A impetrante sustenta, em síntese, que a paciente se encontra gestante, conforme laudo ultrassonográfico e carteira de gestante juntados aos autos, razão pela qual requer a conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, com fundamento no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), nas Regras de Bangkok e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 143.641/SP. Aduz, ainda, que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, considerando a fragilidade da prova acusatória, uma vez que a prisão em flagrante decorreu de uma denúncia anônima recebida pelos agentes da Agência Regional de Inteligência (ARI), segundo a qual uma mulher estaria realizando entregas de drogas na modalidade "delivery" no bairro Poncho Verde, bem como do depoimento prestado pela suposta cúmplice da paciente, Andressa dos Santos Haak, que teria sido obtido mediante coação física e psicológica por parte dos policiais. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, o deferimento da prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 269671760, dispensando as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 274712895, manifesta-se pelo parcial conhecimento desta ação mandamental; e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cumpre esclarecer, de proêmio, que a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, que segundo a impetrante teria decorrido unicamente de denúncias anônimas e das declarações da coacusada obtidas mediante agressões físicas e psicológicas, demandam, para sua adequada aferição, o exame aprofundado das circunstâncias fáticas em que se desenvolveu a ação policial, o que ultrapassa os estreitos limites cognitivos do presente habeas corpus. Além disso, inexiste, nos autos, comprovação suficiente que permita, de plano, afastar a legalidade da prisão em flagrante. Com efeito, embora o exame de corpo de delito da coacusada Andressa dos Santos Haak tenha atestado a existência de lesão corporal de natureza leve, os policiais alegaram que as escoriações decorreram da intervenção necessária para restringir os movimentos dela, diante de sua tentativa de fuga do local dos fatos. De todo modo, embora referido laudo ostente relevância, sua valoração definitiva deve ocorrer no curso da instrução criminal, no momento próprio para o exame de mérito da ação penal. Ressalte-se, ademais, que o boletim de ocorrência registra sucinto relato no qual se atribui as escoriações encontradas no corpo da coacusada à necessidade de sua contenção física, em razão de tentativa de evasão por parte dela, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos: [...] DE IMEDIATO FOI DADO VOZ DE PRISÃO ONDE A SUSPEITA TENTOU CORRER SENDO NECESSÁRIO O USO MODERADO DA FORÇA PARA ALGEMA-LA. A SUSPEITA ANDRESSA RELATOU PARA EQUIPE QUE FAZ A VENDA DO ENTORPECENTE E QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO JUNTAMENTE COM SUA PARCEIRA POR NOME DE GEOVANA ONDE ESTA ESTARIA JANTANDO NA CASA DA MÃE, LOCALIZADA NA RUA FÊNIX [...] A SUSPEITA GEOVANA SUA SÓCIA ESTARIA, E LA A MESMA FOI LOCALIZADA, DESSA FORMA FOI DADO VOZ DE PRISÃO EM CONTINUIDADE AO FLAGRANTE DE DELITO, SENDO ELA ENCAMINHADA PARA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) ONDE SEGUNDO ELA ESTARIA PASSANDO MAL COM FALTA DE AR, APÓS ATENDIMENTO FOI ENCAMINHADA PARA DEL.POL. [...] A SUSPEITA ANDRESSA APRESENTA UM VERMELHIDÃO NO PESCOÇO E NO ROSTO AÇÃO DECORRENTE DO ATO DE ALGEMAMENTO. [...] (Trechos extraídos do boletim de ocorrência que se vê no ID 269671790, fl. 12-18). Dessa forma, é forçoso reconhecer que a análise dessa tese necessitaria de um exame aprofundado da ação principal, com ampla análise dos elementos de convicção e confronto das versões apresentadas pela paciente e pelos policiais militares que participaram da abordagem, o que é inviável na via eleita. Além disso, a tese de negativa de autoria não pode ser devidamente apreciada na via estreita do habeas corpus. Isso porque, os argumentos voltados ao afastamento das imputações penais exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos originários, especialmente quando envolvem questionamentos sobre a credibilidade das declarações prestadas, as quais teriam sido, segundo a impetrante, obtidas mediante coação e violência física por parte de policiais militares — matéria, portanto, insuscetível de exame nesta sede mandamental. A propósito, sobre a temática, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” Sendo assim, o envolvimento ou não da paciente nos delitos que foram imputados à sua pessoa é matéria cuja análise, conforme dito linhas volvidas, está reservada à ação penal, bastando, para justificar sua prisão cautelar, a existência da materialidade e dos indícios de autoria, que, aliás, estão suficientemente demonstrados nestes autos. Outrossim, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo como alicerce a expressiva quantidade de entorpecente apreendida, bem como a reiteração delitiva, uma vez que há registro de condenação recente da paciente pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, conforme pode ser visto a seguir: [...] Com relação à custodiada Geovana Aparecida da Silva Campos, denoto que há requerimento da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva, requerimento este endossado pela representante do Ministério Público. Pois bem, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, entendo que deve ser acolhido o pedido, pois é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. Verifico que há demonstração da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva que recai sobre as custodiadas, consoante demonstrado pelo laudo pericial preliminar de constatação de entorpecente e depoimento prestado pelos policiais que realizaram sua prisão, assim como destacado no boletim de ocorrência acima, configurando, portanto, o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, em consulta ao histórico criminal de Geovana, nota-se que, no ano passado, mais especificamente no mês de abril, Geovana foi presa, também no município de Primavera do Leste, pela prática do crime de tráfico de drogas (autos 1004500-61.2024.8.11.0037). Na oportunidade, foi agraciada com a liberdade provisória, sendo certo que em dezembro do ano passado, mais especificamente no dia 6/12/2024, foi condenada. Sendo imposta uma pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste. Naquele momento, foram revogadas as medidas cautelares outrora existentes. Embora essa condenação criminal ainda não tenha transitado em julgado, pouco mais de um mês após a prolação desta sentença, observa-se que Geovana, infelizmente, vê-se envolvida, em tese, na prática da mesma infração criminal pela qual já foi condenada anteriormente. Cumpre ressaltar que na ação penal autuada sob o nº 1004500- 61.2024.8.11.0037, Geovana, em comunhão de esforços com outra mulher, utilizando-se de uma motocicleta, comercializava entorpecentes mediante “delivery” e com recebimento de pagamentos via Pix, fatos estes que muito se assemelham àqueles que foram narrados no presente auto de prisão em flagrante. Não se ignora o seu estado gravídico e não se ignora também os precedentes trazidos pela Defesa no sentido de solicitar a imposição de prisão domiciliar. No entanto, não se ignora também a existência de decisões do STJ e do STF, que autoriza uma imposição de prisão preventiva, desde que haja fundamentação idônea nos casos de mulheres gestantes ou mães de crianças de 12 anos, desde que embasado em motivação idônea. A saber: [...] No caso de Geovana, não obstante sua tenra idade (19 anos), viu-se envolvida, em menos de um ano, em duas situações criminosa da mesma natureza. Assim, sabendo-se que já tinha conhecimento de sua gestação, não levou isso em consideração ao se envolver neste novo episódio delituoso. Em tese, diante da prática de novos atos criminosos é que, nesse momento pré-processual, entende-se que a medida de prisão domiciliar não é cabível, não é proporcional e nem adequada à situação de Geovana, razão pela qual é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nada impede que o juízo natural reveja esta decisão, mas neste momento concluo pela necessidade de decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Reiterando a existência de situação excepcional apta a ensejar a decretação da medida cautelar extrema, isso porque é a segunda prisão de Geovana, envolvendo o mesmo contexto fático, em menos de um ano, assim como a suspeita, mesmo ciente de sua gravidez, teria prosseguido na empreitada supostamente criminosa e, além disso, teria solicitado o auxílio de Andressa. Ante o exposto, a luz dos fundamentos acima delineados, acolho a manifestação ministerial para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS, nos termos do artigo 310, II, c/c 312 e 313, I , todos do Código de Processo Penal. [...]. Destaques no original. Conforme apontado pelo magistrado na decisão acima reproduzida, a paciente já havia sido presa em flagrante no dia 24 de abril de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, foi beneficiada com liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares, concedida por este magistrado, em sede liminar, no âmbito do Habeas Corpus n. 1024386-60.2024.8.11.0000, em decisão prolatada no dia 5 de setembro de 2024, posteriormente confirmada pelo colegiado. Dessa forma, a manutenção da prisão provisória se justifica para evitar a reiteração delitiva da paciente. Acerca da matéria, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por outro vértice, a impetrante sustenta que a paciente faz jus à substituição da sua prisão cautelar por domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, eis que está grávida. Na espécie, não obstante a gravidade do crime imputado à paciente, a situação que se apresenta indica a possibilidade de se converter sua prisão preventiva em domiciliar, especialmente quando considerado o princípio da proteção integral à criança. Nesse ponto, é imperioso registrar que a adequada aplicação do referido dispositivo passa, antes de qualquer coisa, pela compreensão da sua razão, especificamente no que se refere ao destinatário da norma, eis que, apesar de, em princípio, parecer que a gestante e a mãe são as destinatárias diretas do benefício, indiscutivelmente, o dispositivo tutela os nascituros e crianças que, em detrimento da proteção integral e da prioridade absoluta que a ordem jurídica brasileira lhes confere, ou são obrigados a viver em condições desumanas, pelo menos na maioria das vezes, ou são afastados do convívio com suas mães, logo em uma fase da vida em na qual são definidos importantes traços da personalidade. Logo, tendo em vista a proteção integral e a prioridade absoluta conferidas a crianças e adolescentes, é certo que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos casos do inciso VI do art. 318 do Código de Processo Penal deva ser a regra, desde que não descure das restrições elencadas no art. 318-A do Código de Processo Penal. Sendo assim, embora a prisão cautelar da paciente seja compatível com a gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada, a medida extrema é incompatível com a atual condição da paciente, enquanto gestante e responsável pela criança que se desenvolve em seu ventre, a quem certamente não podem ser estendidos os efeitos de eventual e futura pena aplicada àquela, nos termos preconizados no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, a despeito da gravidade do crime e a presença dos requisitos autorizadores do cárcere preventivo, sua conversão em prisão domiciliar é medida que se impõe quando restarem comprovados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, tal como se depreende do julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus n. 57.334/RS, a seguir ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a existência de interceptação telefônica que indica que a recorrente, em tese, integraria associação criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, bem como a elevada quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (10 buchas de cocaína mais 100 g de cocaína), dados que evidenciam a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública. III -Não obstante, revela-se viável o parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente pela domiciliar, tendo em vista a documentação idônea apta a comprovar sua imprescindibilidade aos cuidados especiais de suas filhas menores (art. 318, III, do CPP). Recurso ordinário parcialmente provido, tão somente para, confirmando a liminar, substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, ficando a cargo do em. magistrado singular a fiscalização do cumprimento do benefício.(RHC 57.334/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17.09.2015 e publicado no DJe de 20.10.2015). Destacamos Se isso não bastasse, não se pode deixar de ter em mente que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem: para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”. Ademais, a referida decisão foi estendida às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional. Negritamos Releva ponderar, mais uma vez, que a prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, bem como na dignidade da pessoa humana, porquanto deve ser priorizado o bem-estar do menor e, momentaneamente, da gestante. Sendo assim, considerando o estado gestacional da paciente, a conversão da sua prisão provisória por prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira, é medida que se impõe. Posto isso, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-geral de Justiça, julgo parcialmente procedente o pedido e, via de consequência, concedo em parte a ordem de habeas corpus almejada, para converter a prisão preventiva de Geovana Aparecida da Silva Campos em domiciliar, condicionada ao uso de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira (art. 319, IX, do Código de Processo Penal), sem prejuízo de outras medidas eventualmente fixadas pela autoridade coatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1004331-54.2025.8.11.0000

ID: 256251290

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004331-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004331-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (ADVOGADO), GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS - CPF: 062.062.431-09 (INTERESSADO), 1º VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE MT (REU), EXMA. SRA. DRA. LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI - JUÍZA DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), TAIS FROES COSTA - CPF: 792.791.712-91 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), ANDRESSA DOS SANTOS HAAK - CPF: 087.341.321-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva de mulher gestante. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante de mulher gestante em prisão preventiva, imputando-lhe os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35). A impetrante requereu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com fundamento na proteção integral à maternidade, no Estatuto da Primeira Infância, nas Regras de Bangkok e na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, diante da gestação da paciente; e (ii) estabelecer se a reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime em tese cometido afastam a aplicação do benefício previsto no art. 318 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A análise da alegada ilegalidade da prisão demanda exame aprofundado das circunstâncias fáticas da abordagem policial e da produção de provas, o que é incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. 4. A existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, corroborada por laudo pericial e boletim de ocorrência, justifica a custódia cautelar da paciente. 5. A reiteração delitiva da paciente, comprovada por condenação anterior por crime da mesma natureza, configura risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e do Enunciado Orientativo n. 6 deste Tribunal. 6. A condição de gestante da paciente recomenda a mitigação da medida cautelar extrema, ante a prioridade absoluta conferida à criança pelo ordenamento jurídico, sendo admissível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318, IV e V, c/c art. 319, IX, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido parcialmente procedente. Ordem parcialmente concedida para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Teses de julgamento: "1. A via do habeas corpus não comporta análise de mérito sobre a autoria delitiva. 2. A análise de ilegalidade da prisão com base em suposta coação policial demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. 3. Embora a reiteração delitiva justifique a decretação da prisão preventiva, a condição de gestante autoriza a conversão da medida extrema em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLV; CPP, 312, 318, IV e V, 319, IX; Lei n. 13.257/2016, art. 1º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC n. 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018; STJ, RHC n. 57.334/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 17.09.2015; TJMT, Enunciado Orientativo n. 6 e n. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: lustres membros da Terceira Câmara de Direito Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela advogada Taís Costa Magalhães Ribeiro em face de Geovana Aparecida da Silva Campos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT. Depreende-se, destes autos, que a paciente foi presa em 18 de janeiro de 2025, em decorrência de AuPrFl 1000454-92.2025.8.11.0037, cuja prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sob imputação dos crimes tráfico de drogas e associação para a prática do tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que foram apreendidos: “23 (vinte e três) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 17,64g (dezessete gramas e sessenta e quatro decagramas); 04 (quatro) porções de substâncias análogas à COCAÍNA, na forma de pó, contidas em embalagens de plástico, pesando 62,06g (sessenta e duas gramas e seis decagramas); 06 (seis) porções de substância análogas à COCAÍNA, na forma de pedras, contidas em sacos plásticos do tipo “zip lock”, pesando 23,65g (vinte e três gramas e sessenta e cinco decagramas); 02 (duas) porções de substâncias análogas à METANFETAMINA, popularmente conhecido como “ECSTASY”, na forma de comprimidos, contidos em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 1,28g (uma grama e vinte e oito decagrama) e 37 (trinta e sete) porções de substância análogas a SKANK ou SUPER MACONHA, no formato de vegetal seco, acondicionados em embalagens do tipo “zip lock”, pesando 373,09 g (trezentos e setenta e três gramas e nove decagramas), conforme Laudo Pericial n. 512.3.10.9871.2025.002720-A02.” (Extraído da denúncia – ID 184142070 do IP 1001318-33.2025.8.11.0037). Negrito no original Constata-se, também, que o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente nos autos da Ação Penal n. 1001318-33.2025.8.11.0037, a qual foi recebida em 31 de março de 2025, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o mês de julho deste ano. A impetrante sustenta, em síntese, que a paciente se encontra gestante, conforme laudo ultrassonográfico e carteira de gestante juntados aos autos, razão pela qual requer a conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal, com fundamento no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), nas Regras de Bangkok e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 143.641/SP. Aduz, ainda, que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, considerando a fragilidade da prova acusatória, uma vez que a prisão em flagrante decorreu de uma denúncia anônima recebida pelos agentes da Agência Regional de Inteligência (ARI), segundo a qual uma mulher estaria realizando entregas de drogas na modalidade "delivery" no bairro Poncho Verde, bem como do depoimento prestado pela suposta cúmplice da paciente, Andressa dos Santos Haak, que teria sido obtido mediante coação física e psicológica por parte dos policiais. Com base nas razões acima consignadas, requereu, liminarmente, o deferimento da prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 269671760, dispensando as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 274712895, manifesta-se pelo parcial conhecimento desta ação mandamental; e, na parte conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cumpre esclarecer, de proêmio, que a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, que segundo a impetrante teria decorrido unicamente de denúncias anônimas e das declarações da coacusada obtidas mediante agressões físicas e psicológicas, demandam, para sua adequada aferição, o exame aprofundado das circunstâncias fáticas em que se desenvolveu a ação policial, o que ultrapassa os estreitos limites cognitivos do presente habeas corpus. Além disso, inexiste, nos autos, comprovação suficiente que permita, de plano, afastar a legalidade da prisão em flagrante. Com efeito, embora o exame de corpo de delito da coacusada Andressa dos Santos Haak tenha atestado a existência de lesão corporal de natureza leve, os policiais alegaram que as escoriações decorreram da intervenção necessária para restringir os movimentos dela, diante de sua tentativa de fuga do local dos fatos. De todo modo, embora referido laudo ostente relevância, sua valoração definitiva deve ocorrer no curso da instrução criminal, no momento próprio para o exame de mérito da ação penal. Ressalte-se, ademais, que o boletim de ocorrência registra sucinto relato no qual se atribui as escoriações encontradas no corpo da coacusada à necessidade de sua contenção física, em razão de tentativa de evasão por parte dela, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos: [...] DE IMEDIATO FOI DADO VOZ DE PRISÃO ONDE A SUSPEITA TENTOU CORRER SENDO NECESSÁRIO O USO MODERADO DA FORÇA PARA ALGEMA-LA. A SUSPEITA ANDRESSA RELATOU PARA EQUIPE QUE FAZ A VENDA DO ENTORPECENTE E QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO JUNTAMENTE COM SUA PARCEIRA POR NOME DE GEOVANA ONDE ESTA ESTARIA JANTANDO NA CASA DA MÃE, LOCALIZADA NA RUA FÊNIX [...] A SUSPEITA GEOVANA SUA SÓCIA ESTARIA, E LA A MESMA FOI LOCALIZADA, DESSA FORMA FOI DADO VOZ DE PRISÃO EM CONTINUIDADE AO FLAGRANTE DE DELITO, SENDO ELA ENCAMINHADA PARA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) ONDE SEGUNDO ELA ESTARIA PASSANDO MAL COM FALTA DE AR, APÓS ATENDIMENTO FOI ENCAMINHADA PARA DEL.POL. [...] A SUSPEITA ANDRESSA APRESENTA UM VERMELHIDÃO NO PESCOÇO E NO ROSTO AÇÃO DECORRENTE DO ATO DE ALGEMAMENTO. [...] (Trechos extraídos do boletim de ocorrência que se vê no ID 269671790, fl. 12-18). Dessa forma, é forçoso reconhecer que a análise dessa tese necessitaria de um exame aprofundado da ação principal, com ampla análise dos elementos de convicção e confronto das versões apresentadas pela paciente e pelos policiais militares que participaram da abordagem, o que é inviável na via eleita. Além disso, a tese de negativa de autoria não pode ser devidamente apreciada na via estreita do habeas corpus. Isso porque, os argumentos voltados ao afastamento das imputações penais exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos originários, especialmente quando envolvem questionamentos sobre a credibilidade das declarações prestadas, as quais teriam sido, segundo a impetrante, obtidas mediante coação e violência física por parte de policiais militares — matéria, portanto, insuscetível de exame nesta sede mandamental. A propósito, sobre a temática, não se pode olvidar que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça ao editar o Enunciado Orientativo n. 42, consolidou seu entendimento, ao deixar assentado que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” Sendo assim, o envolvimento ou não da paciente nos delitos que foram imputados à sua pessoa é matéria cuja análise, conforme dito linhas volvidas, está reservada à ação penal, bastando, para justificar sua prisão cautelar, a existência da materialidade e dos indícios de autoria, que, aliás, estão suficientemente demonstrados nestes autos. Outrossim, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo como alicerce a expressiva quantidade de entorpecente apreendida, bem como a reiteração delitiva, uma vez que há registro de condenação recente da paciente pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, conforme pode ser visto a seguir: [...] Com relação à custodiada Geovana Aparecida da Silva Campos, denoto que há requerimento da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva, requerimento este endossado pela representante do Ministério Público. Pois bem, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, entendo que deve ser acolhido o pedido, pois é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. Verifico que há demonstração da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva que recai sobre as custodiadas, consoante demonstrado pelo laudo pericial preliminar de constatação de entorpecente e depoimento prestado pelos policiais que realizaram sua prisão, assim como destacado no boletim de ocorrência acima, configurando, portanto, o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, em consulta ao histórico criminal de Geovana, nota-se que, no ano passado, mais especificamente no mês de abril, Geovana foi presa, também no município de Primavera do Leste, pela prática do crime de tráfico de drogas (autos 1004500-61.2024.8.11.0037). Na oportunidade, foi agraciada com a liberdade provisória, sendo certo que em dezembro do ano passado, mais especificamente no dia 6/12/2024, foi condenada. Sendo imposta uma pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste. Naquele momento, foram revogadas as medidas cautelares outrora existentes. Embora essa condenação criminal ainda não tenha transitado em julgado, pouco mais de um mês após a prolação desta sentença, observa-se que Geovana, infelizmente, vê-se envolvida, em tese, na prática da mesma infração criminal pela qual já foi condenada anteriormente. Cumpre ressaltar que na ação penal autuada sob o nº 1004500- 61.2024.8.11.0037, Geovana, em comunhão de esforços com outra mulher, utilizando-se de uma motocicleta, comercializava entorpecentes mediante “delivery” e com recebimento de pagamentos via Pix, fatos estes que muito se assemelham àqueles que foram narrados no presente auto de prisão em flagrante. Não se ignora o seu estado gravídico e não se ignora também os precedentes trazidos pela Defesa no sentido de solicitar a imposição de prisão domiciliar. No entanto, não se ignora também a existência de decisões do STJ e do STF, que autoriza uma imposição de prisão preventiva, desde que haja fundamentação idônea nos casos de mulheres gestantes ou mães de crianças de 12 anos, desde que embasado em motivação idônea. A saber: [...] No caso de Geovana, não obstante sua tenra idade (19 anos), viu-se envolvida, em menos de um ano, em duas situações criminosa da mesma natureza. Assim, sabendo-se que já tinha conhecimento de sua gestação, não levou isso em consideração ao se envolver neste novo episódio delituoso. Em tese, diante da prática de novos atos criminosos é que, nesse momento pré-processual, entende-se que a medida de prisão domiciliar não é cabível, não é proporcional e nem adequada à situação de Geovana, razão pela qual é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nada impede que o juízo natural reveja esta decisão, mas neste momento concluo pela necessidade de decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Reiterando a existência de situação excepcional apta a ensejar a decretação da medida cautelar extrema, isso porque é a segunda prisão de Geovana, envolvendo o mesmo contexto fático, em menos de um ano, assim como a suspeita, mesmo ciente de sua gravidez, teria prosseguido na empreitada supostamente criminosa e, além disso, teria solicitado o auxílio de Andressa. Ante o exposto, a luz dos fundamentos acima delineados, acolho a manifestação ministerial para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de GEOVANA APARECIDA DA SILVA CAMPOS, nos termos do artigo 310, II, c/c 312 e 313, I , todos do Código de Processo Penal. [...]. Destaques no original. Conforme apontado pelo magistrado na decisão acima reproduzida, a paciente já havia sido presa em flagrante no dia 24 de abril de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, foi beneficiada com liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares, concedida por este magistrado, em sede liminar, no âmbito do Habeas Corpus n. 1024386-60.2024.8.11.0000, em decisão prolatada no dia 5 de setembro de 2024, posteriormente confirmada pelo colegiado. Dessa forma, a manutenção da prisão provisória se justifica para evitar a reiteração delitiva da paciente. Acerca da matéria, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Daí por que, não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por outro vértice, a impetrante sustenta que a paciente faz jus à substituição da sua prisão cautelar por domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, eis que está grávida. Na espécie, não obstante a gravidade do crime imputado à paciente, a situação que se apresenta indica a possibilidade de se converter sua prisão preventiva em domiciliar, especialmente quando considerado o princípio da proteção integral à criança. Nesse ponto, é imperioso registrar que a adequada aplicação do referido dispositivo passa, antes de qualquer coisa, pela compreensão da sua razão, especificamente no que se refere ao destinatário da norma, eis que, apesar de, em princípio, parecer que a gestante e a mãe são as destinatárias diretas do benefício, indiscutivelmente, o dispositivo tutela os nascituros e crianças que, em detrimento da proteção integral e da prioridade absoluta que a ordem jurídica brasileira lhes confere, ou são obrigados a viver em condições desumanas, pelo menos na maioria das vezes, ou são afastados do convívio com suas mães, logo em uma fase da vida em na qual são definidos importantes traços da personalidade. Logo, tendo em vista a proteção integral e a prioridade absoluta conferidas a crianças e adolescentes, é certo que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos casos do inciso VI do art. 318 do Código de Processo Penal deva ser a regra, desde que não descure das restrições elencadas no art. 318-A do Código de Processo Penal. Sendo assim, embora a prisão cautelar da paciente seja compatível com a gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada, a medida extrema é incompatível com a atual condição da paciente, enquanto gestante e responsável pela criança que se desenvolve em seu ventre, a quem certamente não podem ser estendidos os efeitos de eventual e futura pena aplicada àquela, nos termos preconizados no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, a despeito da gravidade do crime e a presença dos requisitos autorizadores do cárcere preventivo, sua conversão em prisão domiciliar é medida que se impõe quando restarem comprovados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, tal como se depreende do julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus n. 57.334/RS, a seguir ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a existência de interceptação telefônica que indica que a recorrente, em tese, integraria associação criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, bem como a elevada quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (10 buchas de cocaína mais 100 g de cocaína), dados que evidenciam a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública. III -Não obstante, revela-se viável o parcial provimento do recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente pela domiciliar, tendo em vista a documentação idônea apta a comprovar sua imprescindibilidade aos cuidados especiais de suas filhas menores (art. 318, III, do CPP). Recurso ordinário parcialmente provido, tão somente para, confirmando a liminar, substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, ficando a cargo do em. magistrado singular a fiscalização do cumprimento do benefício.(RHC 57.334/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17.09.2015 e publicado no DJe de 20.10.2015). Destacamos Se isso não bastasse, não se pode deixar de ter em mente que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem: para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”. Ademais, a referida decisão foi estendida às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional. Negritamos Releva ponderar, mais uma vez, que a prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, bem como na dignidade da pessoa humana, porquanto deve ser priorizado o bem-estar do menor e, momentaneamente, da gestante. Sendo assim, considerando o estado gestacional da paciente, a conversão da sua prisão provisória por prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira, é medida que se impõe. Posto isso, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-geral de Justiça, julgo parcialmente procedente o pedido e, via de consequência, concedo em parte a ordem de habeas corpus almejada, para converter a prisão preventiva de Geovana Aparecida da Silva Campos em domiciliar, condicionada ao uso de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira (art. 319, IX, do Código de Processo Penal), sem prejuízo de outras medidas eventualmente fixadas pela autoridade coatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5023113-38.2021.4.03.0000

ID: 308699509

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023113-38.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMMA GATTI WEIGAND

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA BUSSAB ENDRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023113-38.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA LUCIA GATTI WEIGAND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023113-38.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA LUCIA GATTI WEIGAND, EMMA GATTI WEIGAND Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP65330-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: HECTIC PARTICIPACOES LTDA., ASTEKA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023113-38.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA LUCIA GATTI WEIGAND, EMMA GATTI WEIGAND Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP65330-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUCIA GATTI WEIGAND e INVENTÁRIO DE EMMA GATTI WEIGAND contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu as exceções de pré-executividades apresentadas e manteve as recorrentes no polo passivo. Defendem as agravantes que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução fiscal. Sustentam inexistir dissolução irregular da executada original, pois “a empresa havia apenas alterado o endereço de sua sede, o que foi devidamente comunicado aos órgãos competentes (JUCESP e RFB), sendo que o Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço antigo, ignorando as comunicações feitas pelas Agravantes”. Argumentam, ainda, que “a r. decisão agravada não poderia invocar, para justificar a dissolução irregular, motivos afeitos ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada”. Requerem, em sede de provimento liminar, a suspensão da execução fiscal, impedindo a constrição de bens. Ao final, requerem a reforma da r. decisão agravada com a determinação de exclusão do polo passivo da execução. A decisão id 210486036 deferiu o pedido liminar para suspender a execução fiscal em relação às agravantes, bem como eventual determinação de penhora de seus bens. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (id 231097536). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023113-38.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA LUCIA GATTI WEIGAND, EMMA GATTI WEIGAND Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP65330-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para o redirecionamento da execução é necessário demonstrar indícios de que os sócios diretores ou administradores agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - NOME DO SÓCIO NA CDA - REDIRECIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Na interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução. 2. Duas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder. 3. Na hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto quando houver comportamento fraudulento. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido." (RESP 868095, SEGUNDA TURMA, DJ 11/04/2007, p. 00235, Relatora Ministra ELIANA CALMON) Nesse mesmo sentido, posiciona-se esta Turma: AC 724930 200103990410460, DJF3 14/04/2009, p. 438, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes; AI 351328 200803000402159, DJF3 07/04/2009, p. 409, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes. Outrossim, a simples inexistência de bens em nome da sociedade executada não permite o redirecionamento da execução fiscal (RESP 824914, Primeira Turma, DJ 10.12.2007, p. 297, Ministra Relatora Denise Arruda), nem a suspensão do processo para apurar eventual responsabilidade dos sócios, já que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido (AgRg no REsp 1160981/MG, Ministro Luiz Fux, DJe 22/03/2010). Exemplo de infração ao artigo 135 do CTN é a dissolução irregular da empresa, caracterizando-se a presunção relativa (REsp 1017732/RS e AgRg no REsp 813.875/RS) quando a empresa não é localizada no endereço informado à Junta Comercial (REsp 1017732/RS, REsp 1004500/PR e AgRg no AgRg no REsp 898.474/SP; TRF3, AC 2006.61.06.008036-2, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes; TRF3 AI 2007.03.00.087257-3, Rel. Desembargador Federal Relator Márcio Moraes), salientando-se que é imprescindível que a constatação seja realizada por Oficial de Justiça, uma vez que os correios não são órgãos da Justiça e não possuem fé pública (APELREE 199861825382304, Relator Márcio Moraes, DE 9/3/2011; AI 200903000109035, Relatora Cecília Marcondes, DJF3 CJ1 06/07/2010; AI 201003000276276, Relator Carlos Muta, DE 4/4/2011; AI 200603001091244, Relatora Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 10/11/2010; AI 201003000136030, Relator Cecília Mello, DJF3 CJ1 30/09/2010). No caso, a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, conforme anotado na r. decisão agravada, autorizando o redirecionamento do feito, com espeque no art. 135, III, CTN e enunciado de Súmula 435/STJ. Irrelevante, assim, o fato de a devedora principal constar como “ativa” no cadastro fiscal mantido junto à Receita Federal. Quanto à alegação de que a devedora principal está em endereço diverso, destaco trecho da r. decisão agravada: Contudo, estando o processo a tramitar desde 2011, tendo sido a devedora originária citada validamente em 2012 e, portanto, tendo inequívoca ciência da execução desde então, tendo ocorrido diligência de bloqueio via Bacenjud em 2013 (ID 26424366 - fl.50 dos autos físicos) sem nenhum centavo em conta bancária, e sem nenhuma manifestação processual desde o início, especialmente para informar no processo novo endereço (CPC, Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou), ganha relevo a argumentação fazendária de que até a definitiva alteração de endereço seria parte da estratégia de sonegação e blindagem. É o quanto basta para, nesta sede, não se reconhecer a nulidade sustentada. Neste quadro, eventual necessidade de demonstração probatória em sentido contrário, em especial de que a empresa está ativa e em pleno funcionamento, encontra vedação na via eleita, nos termos do enunciado de Súmula n. 393/STJ, acima transcrito. Por fim, descabida a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, diante da decisão proferida nos autos do REsp 1.985.935, que restabeleceu os “efeitos da decisão proferida pelo relator do IRDR n. 0017610 97.2016.4.03.0000, Desembargador Baptista Pereira, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Referido REsp 1.985.935 encontra-se pendente de julgamento, prevalecendo, portanto, o efeito suspensivo previsto no § 1º, do at. 987, do CPC. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IRDR nº 1 - TRF3. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDPJ. DESNECESSIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em decidir se há necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, para deferimento de redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em face de constatação de dissolução irregular da empresa executada. - A tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1 desta Corte (processo nº 0017610-97.2016.4.03.0000) pode ter sua aplicação mitigada ou mesmo questionada na hipótese de dissolução irregular. - O próprio STJ afastou a determinação de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no julgamento do REsp nº 2044566/SP, interposto nos autos do processo piloto (AI 0012118-27.2016.4.03.0000) originário do precedente repetitivo deste Tribunal (IRDR nº1), ao entendimento de que, na execução fiscal, a ocorrência das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. - O Recurso Especial nº 1985935/SP, interposto pela Fazenda Nacional nos autos do IRDR 1 encontra-se pendente de julgamento, de modo que vigora o efeito suspensivo de que trata o art. 987, § 1º, do CPC. - No caso dos autos, o Juízo a quo, ao decidir sobre o pedido de redirecionamento da execução fiscal a sócios da empresa executada, determinou a instauração de IDPJ, nos termos do decidido por esta Corte no IRDR nº 1. - Tendo em vista a desnecessidade de instauração do Incidente, deve ser reformada a decisão de primeira instância, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, com a apreciação do pedido de redirecionamento. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002107-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) No que concerne à suspensão da execução fiscal, com base no Tema 1209, cumpre anotar que, quando da afetação do paradigma qualificado, nos autos dos REsp 2039132, REsp 2013920, REsp 2035296, REsp 1971965 e REsp 1843631, determinou-se apenas a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, perante a Segunda Instância e/ou no STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023113-38.2021.4.03.0000 Requerente: MARIA LUCIA GATTI WEIGAND e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 435/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇAO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que não acolheu pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores e na possibilidade de análise de questões suscitadas, em razão da via processual eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência em torno do enunciado de Súmula 393/STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4.A empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, conforme anotado na r. decisão agravada, autorizando o redirecionamento do feito, com espeque no art. 135, III, CTN e enunciado de Súmula 435/STJ. 5.Eventual necessidade de demonstração probatória em sentido contrário, em especial de que a empresa está ativa e em pleno funcionamento, encontra vedação na via eleita, nos termos do enunciado de Súmula n. 393/STJ. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento não provido. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Enunciados de Súmula 393 e 435, do c. STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5023113-38.2021.4.03.0000

ID: 308699554

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023113-38.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASTEKA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA BUSSAB ENDRES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023113-38.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA LUCIA GATTI WEIGAND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023113-38.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA LUCIA GATTI WEIGAND, EMMA GATTI WEIGAND Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP65330-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: HECTIC PARTICIPACOES LTDA., ASTEKA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023113-38.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA LUCIA GATTI WEIGAND, EMMA GATTI WEIGAND Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP65330-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUCIA GATTI WEIGAND e INVENTÁRIO DE EMMA GATTI WEIGAND contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu as exceções de pré-executividades apresentadas e manteve as recorrentes no polo passivo. Defendem as agravantes que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução fiscal. Sustentam inexistir dissolução irregular da executada original, pois “a empresa havia apenas alterado o endereço de sua sede, o que foi devidamente comunicado aos órgãos competentes (JUCESP e RFB), sendo que o Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço antigo, ignorando as comunicações feitas pelas Agravantes”. Argumentam, ainda, que “a r. decisão agravada não poderia invocar, para justificar a dissolução irregular, motivos afeitos ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada”. Requerem, em sede de provimento liminar, a suspensão da execução fiscal, impedindo a constrição de bens. Ao final, requerem a reforma da r. decisão agravada com a determinação de exclusão do polo passivo da execução. A decisão id 210486036 deferiu o pedido liminar para suspender a execução fiscal em relação às agravantes, bem como eventual determinação de penhora de seus bens. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (id 231097536). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023113-38.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA LUCIA GATTI WEIGAND, EMMA GATTI WEIGAND Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP65330-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para o redirecionamento da execução é necessário demonstrar indícios de que os sócios diretores ou administradores agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - NOME DO SÓCIO NA CDA - REDIRECIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Na interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução. 2. Duas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder. 3. Na hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto quando houver comportamento fraudulento. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido." (RESP 868095, SEGUNDA TURMA, DJ 11/04/2007, p. 00235, Relatora Ministra ELIANA CALMON) Nesse mesmo sentido, posiciona-se esta Turma: AC 724930 200103990410460, DJF3 14/04/2009, p. 438, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes; AI 351328 200803000402159, DJF3 07/04/2009, p. 409, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes. Outrossim, a simples inexistência de bens em nome da sociedade executada não permite o redirecionamento da execução fiscal (RESP 824914, Primeira Turma, DJ 10.12.2007, p. 297, Ministra Relatora Denise Arruda), nem a suspensão do processo para apurar eventual responsabilidade dos sócios, já que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido (AgRg no REsp 1160981/MG, Ministro Luiz Fux, DJe 22/03/2010). Exemplo de infração ao artigo 135 do CTN é a dissolução irregular da empresa, caracterizando-se a presunção relativa (REsp 1017732/RS e AgRg no REsp 813.875/RS) quando a empresa não é localizada no endereço informado à Junta Comercial (REsp 1017732/RS, REsp 1004500/PR e AgRg no AgRg no REsp 898.474/SP; TRF3, AC 2006.61.06.008036-2, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes; TRF3 AI 2007.03.00.087257-3, Rel. Desembargador Federal Relator Márcio Moraes), salientando-se que é imprescindível que a constatação seja realizada por Oficial de Justiça, uma vez que os correios não são órgãos da Justiça e não possuem fé pública (APELREE 199861825382304, Relator Márcio Moraes, DE 9/3/2011; AI 200903000109035, Relatora Cecília Marcondes, DJF3 CJ1 06/07/2010; AI 201003000276276, Relator Carlos Muta, DE 4/4/2011; AI 200603001091244, Relatora Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 10/11/2010; AI 201003000136030, Relator Cecília Mello, DJF3 CJ1 30/09/2010). No caso, a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, conforme anotado na r. decisão agravada, autorizando o redirecionamento do feito, com espeque no art. 135, III, CTN e enunciado de Súmula 435/STJ. Irrelevante, assim, o fato de a devedora principal constar como “ativa” no cadastro fiscal mantido junto à Receita Federal. Quanto à alegação de que a devedora principal está em endereço diverso, destaco trecho da r. decisão agravada: Contudo, estando o processo a tramitar desde 2011, tendo sido a devedora originária citada validamente em 2012 e, portanto, tendo inequívoca ciência da execução desde então, tendo ocorrido diligência de bloqueio via Bacenjud em 2013 (ID 26424366 - fl.50 dos autos físicos) sem nenhum centavo em conta bancária, e sem nenhuma manifestação processual desde o início, especialmente para informar no processo novo endereço (CPC, Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou), ganha relevo a argumentação fazendária de que até a definitiva alteração de endereço seria parte da estratégia de sonegação e blindagem. É o quanto basta para, nesta sede, não se reconhecer a nulidade sustentada. Neste quadro, eventual necessidade de demonstração probatória em sentido contrário, em especial de que a empresa está ativa e em pleno funcionamento, encontra vedação na via eleita, nos termos do enunciado de Súmula n. 393/STJ, acima transcrito. Por fim, descabida a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, diante da decisão proferida nos autos do REsp 1.985.935, que restabeleceu os “efeitos da decisão proferida pelo relator do IRDR n. 0017610 97.2016.4.03.0000, Desembargador Baptista Pereira, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Referido REsp 1.985.935 encontra-se pendente de julgamento, prevalecendo, portanto, o efeito suspensivo previsto no § 1º, do at. 987, do CPC. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IRDR nº 1 - TRF3. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDPJ. DESNECESSIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em decidir se há necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, para deferimento de redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em face de constatação de dissolução irregular da empresa executada. - A tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1 desta Corte (processo nº 0017610-97.2016.4.03.0000) pode ter sua aplicação mitigada ou mesmo questionada na hipótese de dissolução irregular. - O próprio STJ afastou a determinação de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no julgamento do REsp nº 2044566/SP, interposto nos autos do processo piloto (AI 0012118-27.2016.4.03.0000) originário do precedente repetitivo deste Tribunal (IRDR nº1), ao entendimento de que, na execução fiscal, a ocorrência das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. - O Recurso Especial nº 1985935/SP, interposto pela Fazenda Nacional nos autos do IRDR 1 encontra-se pendente de julgamento, de modo que vigora o efeito suspensivo de que trata o art. 987, § 1º, do CPC. - No caso dos autos, o Juízo a quo, ao decidir sobre o pedido de redirecionamento da execução fiscal a sócios da empresa executada, determinou a instauração de IDPJ, nos termos do decidido por esta Corte no IRDR nº 1. - Tendo em vista a desnecessidade de instauração do Incidente, deve ser reformada a decisão de primeira instância, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, com a apreciação do pedido de redirecionamento. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002107-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) No que concerne à suspensão da execução fiscal, com base no Tema 1209, cumpre anotar que, quando da afetação do paradigma qualificado, nos autos dos REsp 2039132, REsp 2013920, REsp 2035296, REsp 1971965 e REsp 1843631, determinou-se apenas a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, perante a Segunda Instância e/ou no STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023113-38.2021.4.03.0000 Requerente: MARIA LUCIA GATTI WEIGAND e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 435/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇAO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que não acolheu pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores e na possibilidade de análise de questões suscitadas, em razão da via processual eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência em torno do enunciado de Súmula 393/STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4.A empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, conforme anotado na r. decisão agravada, autorizando o redirecionamento do feito, com espeque no art. 135, III, CTN e enunciado de Súmula 435/STJ. 5.Eventual necessidade de demonstração probatória em sentido contrário, em especial de que a empresa está ativa e em pleno funcionamento, encontra vedação na via eleita, nos termos do enunciado de Súmula n. 393/STJ. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento não provido. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Enunciados de Súmula 393 e 435, do c. STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5022993-92.2021.4.03.0000

ID: 309813853

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022993-92.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASTEKA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR SAHIONE MUXFELDT

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DANIEL LEIB ZUGMAN

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FREDERICO SILVA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022993-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: HECTIC PARTICIPACOES LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022993-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: HECTIC PARTICIPACOES LTDA., ASTEKA PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ARTUR SAHIONE MUXFELDT - SP402306-A, DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A, FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região p3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022993-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: HECTIC PARTICIPACOES LTDA., ASTEKA PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ARTUR SAHIONE MUXFELDT - SP402306-A, DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A, FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A Advogados do(a) AGRAVANTE: ARTUR SAHIONE MUXFELDT - SP402306-A, DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A, FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HECTIC PARTICIPACOES LTDA. e ASTEKA PARTICIPACOES LTDA. contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu as exceções de pré-executividades apresentadas e manteve as recorrentes no polo passivo. Narram as agravantes, em síntese, que a r. decisão agravada não observou a necessidade da instauração, no caso, do IDPJ. Defendem que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução fiscal. Sustentam inexistir dissolução irregular da executada original e a ausência de fundamentos e provas para a desconsideração inversa das suas personalidades jurídicas. A decisão id 198860862 deferiu o pedido liminar. Intimada, a agravada apresentou resposta. Agravo interno da agravada contra a decisão id 198860862. Levado o feito a julgamento em 18/05/2022, esta 3ª Turma, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e, por maioria, afastou o fundamento da exigência de instauração de IDPJ, nos termos do voto do Des. Fed. CARLOS MUTA, devendo os autos retornarem ao Relator para prosseguir no julgamento do mérito do agravo de instrumento." É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022993-92.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: HECTIC PARTICIPACOES LTDA., ASTEKA PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ARTUR SAHIONE MUXFELDT - SP402306-A, DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A, FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A Advogados do(a) AGRAVANTE: ARTUR SAHIONE MUXFELDT - SP402306-A, DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A, FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, dou por prejudicado o agravo interno em razão do julgamento deste recurso de agravo de instrumento. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu as exceções de pré-executividades. Vencida a exigência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) , avanço no mérito. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para o redirecionamento da execução é necessário demonstrar indícios de que os sócios diretores ou administradores agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - NOME DO SÓCIO NA CDA - REDIRECIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Na interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução. 2. Duas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder. 3. Na hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto quando houver comportamento fraudulento. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido." (RESP 868095, SEGUNDA TURMA, DJ 11/04/2007, p. 00235, Relatora Ministra ELIANA CALMON) Nesse mesmo sentido, posiciona-se esta Turma: AC 724930 200103990410460, DJF3 14/04/2009, p. 438, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes; AI 351328 200803000402159, DJF3 07/04/2009, p. 409, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes. Outrossim, a simples inexistência de bens em nome da sociedade executada não permite o redirecionamento da execução fiscal (RESP 824914, Primeira Turma, DJ 10.12.2007, p. 297, Ministra Relatora Denise Arruda), nem a suspensão do processo para apurar eventual responsabilidade dos sócios, já que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido (AgRg no REsp 1160981/MG, Ministro Luiz Fux, DJe 22/03/2010). Exemplo de infração ao artigo 135 do CTN é a dissolução irregular da empresa, caracterizando-se a presunção relativa (REsp 1017732/RS e AgRg no REsp 813.875/RS) quando a empresa não é localizada no endereço informado à Junta Comercial (REsp 1017732/RS, REsp 1004500/PR e AgRg no AgRg no REsp 898.474/SP; TRF3, AC 2006.61.06.008036-2, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes; TRF3 AI 2007.03.00.087257-3, Rel. Desembargador Federal Relator Márcio Moraes), salientando-se que é imprescindível que a constatação seja realizada por Oficial de Justiça, uma vez que os correios não são órgãos da Justiça e não possuem fé pública (APELREE 199861825382304, Relator Márcio Moraes, DE 9/3/2011; AI 200903000109035, Relatora Cecília Marcondes, DJF3 CJ1 06/07/2010; AI 201003000276276, Relator Carlos Muta, DE 4/4/2011; AI 200603001091244, Relatora Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 10/11/2010; AI 201003000136030, Relator Cecília Mello, DJF3 CJ1 30/09/2010). No caso, a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, conforme anotado na r. decisão agravada, autorizando o redirecionamento do feito, com espeque no art. 135, III, CTN e enunciado de Súmula 435/STJ. Irrelevante, assim, o fato de a devedora principal constar como “ativa” no cadastro fiscal mantido junto à Receita Federal. Quanto à alegação de que a devedora principal está em endereço diverso, destaco trecho da r. decisão agravada: Contudo, estando o processo a tramitar desde 2011, tendo sido a devedora originária citada validamente em 2012 e, portanto, tendo inequívoca ciência da execução desde então, tendo ocorrido diligência de bloqueio via Bacenjud em 2013 (ID 26424366 - fl.50 dos autos físicos) sem nenhum centavo em conta bancária, e sem nenhuma manifestação processual desde o início, especialmente para informar no processo novo endereço (CPC, Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou), ganha relevo a argumentação fazendária de que até a definitiva alteração de endereço seria parte da estratégia de sonegação e blindagem. É o quanto basta para, nesta sede, não se reconhecer a nulidade sustentada. Neste quadro, eventual necessidade de demonstração probatória em sentido contrário, em especial de que a empresa está ativa e em pleno funcionamento, encontra vedação na via eleita, nos termos do enunciado de Súmula n. 393/STJ, acima transcrito. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Senhores Desembargadores, a lei prevê efeito suspensivo automático ao recurso especial ou extraordinário eventualmente interposto face ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 987, § 1º, do CPC). Tal evento de fato ocorreu no caso do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, constando do andamento processual do feito a interposição de recurso especial pela Associação Brasileira de Direito Processual, em 14/06/2021. Logo, a eficácia vinculante da tese firmada no IRDR1/TRF3 está suspensa, por força de norma processual cogente e expressa. Por outro lado, não há como se supor inviabilidade de reforma perante o Superior Tribunal de Justiça, colhendo-se múltiplos precedentes contrários ao entendimento firmado. A exemplo (grifos nossos): AgInt no REsp 1.833.413, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/05/2021: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, [...] que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AREsp 1.286.512, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/03/2019: “EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DÉBITO DE FGTS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão recorrida, no sentido de que existem, no caso, indícios de dissolução irregular da sociedade devedora que possibilitaram o redirecionamento da execução contra os sócios, por dívidas do FGTS, considerando que, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, não foi possível a localização de bens suficientes para garantir a execução em nome da parte executada, tendo, ademais, encerrado suas atividades sem a respectiva comunicação ao órgão competente. III - No que tange ao procedimento que instrumentaliza o redirecionamento da execução contra os sócios, para cobrança de crédito de FGTS, a despeito da sua natureza não tributária, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” Assim, afasto a objeção quanto à exigibilidade de observância do quanto decidido no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000 – alinhando-me, ademais, à jurisprudência supra, pela dispensabilidade do IDPJ em casos como o presente. Ante o exposto, acompanho o relator no que julgou prejudicado o agravo interno, e divirjo para, afastando o fundamento da exigência de instauração de IDPJ, prosseguir no julgamento do mérito do agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 435/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários para o redirecionamento da execução fiscal e na possibilidade de análise de questões suscitadas, em razão da via processual eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dispensada a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 4.Consolidada a jurisprudência em torno do enunciado de Súmula 393/STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 5.A empresa executada não foi localizada em seu domicílio fiscal, conforme anotado na r. decisão agravada, autorizando o redirecionamento do feito, com espeque no art. 135, III, CTN e enunciado de Súmula 435/STJ. 6.Eventual necessidade de demonstração probatória em sentido contrário, em especial de que a empresa está ativa e em pleno funcionamento, encontra vedação na via eleita, nos termos do enunciado de Súmula n. 393/STJ. IV. DISPOSITIVO 7.Agravo de instrumento não provido e julgo prejudicado o agravo interno. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Enunciados de Súmula 393 e 435, do c. STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno e, por maioria, afastou o fundamento da exigência de instauração de IDPJ, nos termos do voto do Des. Fed. CARLOS MUTA. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. . CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5001775-08.2021.4.03.0000

ID: 310462563

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001775-08.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ OLIVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR FILLET MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001775-08.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE LUIZ OLIVERIO Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001775-08.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE LUIZ OLIVERIO Advogado do(a) AGRAVANTE: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001775-08.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE LUIZ OLIVERIO Advogado do(a) AGRAVANTE: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (Id 37215869) que rejeitou exceção de pré-executividade, apresentada por JOSÉ LUIZ OLIVÉRIO, para mantendo- o no polo passivo da execução fiscal. De início, pugna o recorrente a suspensão recurso em razão do Tema 987 – STJ, REsp. 1694261, como fez o Juízo a quo. Quanto ao mérito do agravo, alega que demonstrando sua ilegitimidade da parte para responder aos créditos tributários ora executados, uma vez não ter incorrido em qualquer das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional, tampouco na promoção da dissolução irregular da devedora principal. Frisa que na CDA que embasa a execução em tela, não consta seu nome, de modo que competia à exequente comprovar as circunstância do art. 135 do CTN, o que não ocorreu. Adverte que a primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (Dje 23/03/2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, consolidou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. E também ressalta a Súmula 430/STJ. Quanto à dissolução irregular, afirma que a devedora principal foi regularmente citada por Oficial de Justiça em 19/12/2014 (fls. 30), o que, por si só, afasta a presunção de dissolução irregular estampada na súmula acima transcrita. Ressalta que a referida certidão não constata que a executada não fora encontrada em seu endereço declarado, tampouco que a mesma tenha sido irregularmente dissolvida, atestando apenas a falta de bens penhoráveis. Aduz que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial , emite notas fiscais e conta com 16 empregados, não estando, portanto, dissolvida. Registra, ainda, que a devedora principal cumpre suas obrigações contábeis e fiscais com a elaboração de balanços mensais, escrituração de livro de saída, recibos do SPED Fiscal e da DCTF, demonstrando que a mesma nunca deixou de prestar regularmente informações à Secretaria da Receita Federal . Registra, que a executada ocupa o mesmo espaço da empresa Dedini S/A Indústrias de Base e utiliza seus equipamentos. Assevera que questão semelhante já foi apreciada no Agravo de Instrumento nº 0017056- 65.2016.4.03.0000. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, “suspendendo-se a presente execução até julgamento final do presente recurso, bem como sejam suspensos quaisquer atos de constrição ou expropriação de patrimônio do Agravante”. Ao final, requer o provimento do agravo, para determinar sua exclusão do polo passivo da presente Execução Fiscal. A agravada UNIÃO FEDERAL alega a inadequação da exceção de pré-executividade para discutir a responsabilidade tributária. Ressalta que houve a constatação de que a pessoa jurídica devedora não realiza atividades empresariais em seu estabelecimento, incidindo o entendimento da Súmula STJ nº. 435. Alega que o agravante “assumidamente reconhece a ligação umbilical entre a executada e o GRUPO DEDINI, vez que (a) confirma que a CODISMON está sediada na mesma planta fabril das citadas empresas, (b) confessa que a consecução de suas atividades depende da tomada de equipamentos de empresas do Grupo Dedini em comodato, (c) endossa o fato de que seu objeto social é destinado a abastecer a empresa sócia quotista Dedini S/A Indústrias de Base, e (d) reconhece que sua direção e gerência está atrelada aos interesses do GRUPO DEDINI, tanto que, em consolidação substancial, ingressou com o pedido de recuperação judicial em 24/08/2015.” Destarte, afirma que “o conjunto destes fatos por ele ressaltados na exceção de pré-executividade apenas confirmam a adequação do redirecionamento feito nestes autos. Isto porque, ainda que se pretenda afastar a ocorrência da responsabilidade tributária do art. 135, CTN, resta bastante evidenciada a prática de desvio de finalidade a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da CODISMON em desfavor do então sócio-administrador JOSÉ LUIZ OLIVÉRIO, nos moldes do art. 50, Código Civil”. Requer o improvimento do recurso. Indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001775-08.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: JOSE LUIZ OLIVERIO Advogado do(a) AGRAVANTE: VITOR FILLET MONTEBELLO - SP269058-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, descabe a suspensão do feito em razão do Tema 987/STJ, posto que a afetação foi cancelada. Importante anotar, também, que a situação dos presentes autos é diversa daquela do Agravo de Instrumento nº 0017056- 65.2016.4.03.0000, distribuído à minha Relatoria e julgado em 2020, já com trânsito em julgado, embora nele constassem as mesmas partes que ora litigam. Naquele recurso, não havia certidão do Oficial de Justiça registrando a não localização da empresa executada ou a inexistência de bens penhoráveis. Confira-se sua ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR- NÃO COMPROVAÇÃO – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO JUNTADA NOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. 1.Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.” (REsp 1.371.128 – Tema 630). 2.Segundo a Súmula 435/STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 3.No caso, inexiste nos autos certidão do Oficial de Justiça, constando dissolução irregular ou mesmo abandono do local sede da executada. Ademais, o documento acostado à fl. 41 (indicado pela exequente, quando do pedido de inclusão do sócio no polo passivo da demanda) dos autos originários (fl. 56 dos presentes autos) não guarda qualquer relação com uma certidão expedida por Oficial de Justiça, consistindo em uma consulta à Dívida Ativa. 4.A certidão juntada pela agravada, concernente ao Executivo Fiscal nº 0001002-69.2012.403.6109 (Id 89857155 – fl. 120) , foi expedida nos seguintes termos: “Certifico e dou fé que, decorrido o prazo legal, retomei ao mesmo endereço onde DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO em bens do executado, em virtude de não os ter encontrado no endereço constante do presente mandado. No mesmo endereço exercem suas atividades diversas empresas como DDP Participaçôes, Dedini Indústrias de Base e Dedini Sistemas. Os bens referentes a Codismon se restringem a uma sala com móveis antigos e computadores obsoletos, insuscetíveis de apreciação econômica. Perguntei se a executada possuía outros bens sobre os quais pudesse recair a penhora, mas fui informado que ela não possuía.”. 5.Ainda que se depreenda da certidão supra indícios da dissolução irregular da empresa executada, não consta o aludido documento da execução fiscal originária, não sendo possível ensejar, dos autos, tal conclusão, na medida em que só juntada em sede de agravo de instrumento. 6.Inexistindo comprovação da dissolução irregular da empresa executada , bem como outros elementos suficientes para a tal inferência, não tem cabimento a manutenção do sócio/agravante no polo passivo da execução fiscal. 7.Agravo de instrumento provido. (grifos) Com efeito, a hipótese em apreço é diversa. A certidão do Oficial de Justiça (fl. 30) foi assim lavrada, em momento posterior: Certifico e dou fé que decorrido o prazo legal, deixei de realizar inclusão de minuta de bloqueio de valor no Sistema Bacenjud, tendo em vista já ter sido realizada urna recentemente no final do mês de setembro, nos autos do processo n.' 0005309-32.2013.403.6109 que retornou negativa. Realizei pesquisa no Sistema Renajud, mas igualmente restou negativa. Retornei ao mesmo endereço onde DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO em bens do executado, em virtude de não os ter encontrado no endereço constante do presente mandado. No mesmo endereço exercem suas atividades diversas empresas como DDP Participações, Dedini Indústrias de Base e Dedini Sistemas. Os bens referentes a Codismon se restringem a urna sala com móveis antigos e computadores obsoletos, insuscetíveis de apreciação econômica. Perguntei se a executada possuía outros bens sobre os quais pudesse recair a penhora, mas fui informado que ela não possuía. Devolvo o presente mandado, aguardando posterior determinação deste DD. Juízo. Piracicaba, 28 de janeiro de 2015. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para o redirecionamento da execução é necessário demonstrar indícios de que os sócios diretores ou administradores agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Exemplo de infração ao artigo 135 do CTN é a dissolução irregular da empresa, caracterizando-se a presunção relativa (REsp 1017732/RS e AgRg no REsp 813.875/RS) quando a empresa não é localizada no endereço informado à Junta Comercial (REsp 1017732/RS, REsp 1004500/PR e AgRg no AgRg no REsp 898.474/SP; TRF3, AC 2006.61.06.008036-2, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes; TRF3 AI 2007.03.00.087257-3, Rel. Desembargador Federal Relator Márcio Moraes), salientando-se que é imprescindível que a constatação seja realizada por Oficial de Justiça, uma vez que os correios não são órgãos da Justiça e não possuem fé pública. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (STJ, EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008). Nesse sentido, foi editada a Súmula 435/STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Verifica-se, pois, a existência de indícios de dissolução irregular, considerando que a empresa executada possui capital social de R$ 23.501.909,00. No mais, quanto à legitimidade passiva do agravo para integrar o polo passivo da execução fiscal, o AI 5026033-87.2018.4.03.0000, também distribuído anteriormente a este recurso, decidiu “não haver controvérsia sobre a responsabilidade do sócio que figure concomitantemente no quadro social na época do fato gerador e da dissolução irregular, como no presente caso, consoante ficha cadastral emitida pela JUCESP, acostada aos autos”. Por fim, compete ao Juízo a quo , decidir sobre o prosseguimento (ou não) da execução fiscal, diante da informação – na origem – de parcelamento do crédito cobrado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001775-08.2021.4.03.0000 Requerente: JOSE LUIZ OLIVERIO Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se tem cabimento a inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução. III. Razões de decidir 3. Descabe a suspensão do feito em razão do Tema 987/STJ, posto que a afetação foi cancelada. 4. A situação dos presentes autos é diversa daquela do Agravo de Instrumento nº 0017056- 65.2016.4.03.0000, distribuído à minha Relatoria e julgado em 2020, já com trânsito em julgado, embora nele constassem as mesmas partes que ora litigam. Naquele recurso, não havia certidão do Oficial de Justiça registrando a não localização da empresa executada ou a inexistência de bens penhoráveis e, nestes autos, o Oficial de Justiça certificou a não localização da empresa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, o que torna possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 6.Quanto à legitimidade passiva do agravo para integrar o polo passivo da execução fiscal, o AI 5026033-87.2018.4.03.0000, também distribuído anteriormente a este recurso, decidiu “não haver controvérsia sobre a responsabilidade do sócio que figure concomitantemente no quadro social na época do fato gerador e da dissolução irregular, como no presente caso, consoante ficha cadastral emitida pela JUCESP, acostada aos autos”. 7. Compete ao Juízo a quo , decidir sobre o prosseguimento (ou não) da execução fiscal, diante da informação – na origem – de parcelamento do crédito cobrado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 435/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0807800-87.2023.8.10.0001

ID: 260074621

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807800-87.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807800-87.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807800-87.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ALVES REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ 60359-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE DÉBITO ajuizada por MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ALVES, em face de ITAU UNIBANCO S.A., todos já qualificados nos autos. Afirma a autora que no mês 08/22 a sua fatura de cartão de crédito era no valor de R$ 851,46 (oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), tendo ela realizado, em 25/07/22, o pagamento de apenas R$ 430,20 (quatrocentos e trinta reais e vinte centavos), ao aduzir que questionou o valor da fatura. Informa ainda que sua dívida com o cartão permaneceu em R$ 851,46 (oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), não tendo a consumidora realizado o pagamento por não concordar com o montante que a dívida se tornou. Aduz que o débito passou para R$ 2.224,87 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), ao sustentar ser abusivo com a incidência de juros desproporcionais. Assim, pugna pela declaração da inexistência das cobranças referente às compras não realizadas no valor total de R$ 285,07 (duzentos e oitenta e cinco reais e sete centavos) e aos parcelamentos não firmados que perfazem R$ 814,11 (oitocentos e quatorze reais e onze centavos). Ainda, requer a revisão judicial do débito referente à fatura do mês de 09/22, para que seja fixado em R$ 920,74 (novecentos e vinte reais e setenta e quatro reais), correspondente à atualização do período de 08/22 até 12/22. A ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 87,04 (oitenta e sete reais e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 1.044,48 (mil, quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Em sede de contestação (ID. 90003151), a parte requerida alega, em síntese, que a autora não efetuou o pagamento de sua fatura, motivo pela qual ocorreu o parcelamento da mesma, de acordo com as regras do BACEN, ao pugnar pela improcedência do pleito Réplica à contestação em ID. 94393821. O despacho de ID. 97341931 determinou a intimação das partes para informar se ainda pretendem produzir provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. É incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente ao considerar o teor da Súmula 297, Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, a parte autora alegou na exordial que deixou de pagar a fatura do seu cartão de crédito, por não concordar com o montante que a dívida se tornou, bem como que houve o parcelamento não autorizado da fatura do seu cartão, ao aduzir juros abusivos. Por outro lado, em sede de contestação (ID. 90003151), a parte requerida sustenta a legalidade do parcelamento, tendo em vista que a autora não efetuou o pagamento de sua fatura, motivo pela qual ocorreu o parcelamento da mesma, de acordo com as regras do BACEN, ao pugnar pela improcedência do pleito. In casu, em que pese a autora alegar que jamais autorizou o parcelamento automático do saldo devedor, é cediço que, em 26 de janeiro de 2017, o Banco Central (BACEN) divulgou a Resolução nº 4.549, que altera as normas de utilização do crédito rotativo do cartão de crédito. Tal resolução estabeleceu que o saldo devedor da fatura dos cartões de crédito poderia ser cobrado como crédito rotativo até o vencimento da fatura do mês subsequente, a partir de quando cabe à instituição financeira o parcelamento do valor com condições mais vantajosas ao cliente. Com efeito, o parcelamento automático do saldo devedor é benéfico ao consumidor, pois evita a incidência dos juros do crédito rotativo, de modo que não há prejuízo pela sua aplicação. Desta feita, observo que a instituição bancária adotou conduta lícita, com base na Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil, que prevê a possibilidade de ser efetuado o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito na hipótese de não liquidação do saldo remanescente na fatura seguinte, após a incidência dos encargos do crédito rotativo, conforme artigos 1º e 2º da referida resolução: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Conforme os referidos artigos, a utilização do crédito rotativo fica limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias, de forma que, se o consumidor não quitar o valor integral da fatura subsequente àquela paga em valor a menor, o saldo devedor poderá ser parcelado automaticamente nas faturas posteriores. Dessa forma, a instituição financeira não poderá permitir a utilização do crédito rotativo pelo consumidor por duas faturas consecutivas. In casu, a própria parte autora confirma na exordial que deixou de pagar as faturas do referido cartão, inicialmente no valor de R$ 851,46 (oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), em agosto de 2022, chegando ao montante de R$ 3.106,74 (três mil, cento e seis reais e setenta e quatro centavos), em novembro de 2022, ante a ausência de pagamento das faturas pela parte autora, conforme extratos de p. 19/20 - ID. 85582933, o que demonstra não assistir razão ao pleito autoral. Nesse contexto, o parcelamento automático nesses casos é lícito, imposto por uma norma emitida pelo Banco Central, agindo o banco requerido em exercício regular de direito, seja porque há informação sobre o parcelamento nas faturas de cada mês, seja porque a conduta é regularizada pelos artigos 1º e 2º da Resolução de n. 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. Nesse mesmo sentido segue o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEI N. 10.820/2003 . INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELAMENTO FÁCIL . RESOLUÇÃO BACEN N. 4.549/17. DÉBITO EM CONTA . REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. ATO ILÍCITO . AUSÊNCIA. 1. Aplica-se o CDC aos contratos bancários, consoante enunciado de súmula 297 do STJ. 2 . Mostra-se indevida a limitação em 30% (trinta por cento) do valor da renda líquida do consumidor para pagamento da fatura do cartão de crédito por não se evidenciar hipótese prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, uma vez que não se trata de cartão de crédito consignado e por incorrer em pagamento parcial indevido das compras efetivamente realizadas. 3 . Incabível o pedido de restituição de valor em dobro correspondente ao débito em conta realizado pela instituição financeira para pagamento da fatura de cartão de crédito, ante a ausência de má-fé e pelo fato que tal modalidade já era utilizada usualmente pelo cliente. 4. O procedimento adotado pelo banco na adoção do parcelamento do débito do cartão de crédito encontra-se em consonância com o previsto na Resolução Bacen 4.549/17, a qual normatiza o denominado ?Parcelamento Fácil?, modalidade de empréstimo que redunda na prática de juros menores que os praticados na hipótese de crédito rotativo, o que se revela mais vantajoso para o consumidor, por isso, pode ser efetivado de forma automática . 5. Ante a ausência de ato ilícito, haja vista a legalidade do débito em conta para pagamento de fatura de cartão de crédito e a adoção regular de parcelamento da dívida de forma automática, afasta-se o pedido indenizatório a título de dano moral. 6. Deu-se provimento ao recurso .(TJ-DF 0715407-30.2023.8.07 .0001 1845077, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. FATURA NÃO QUITADA INTEGRALMENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4 .549/2017 DO BACEN. LEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de Agravo Interno objurgando decisão monocrática que, negando provimento à apelação, manteve a sentença ao fundamento de que o parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito é legal e que não há violação ao direito de informação ao consumidor. 2 . Questão em discussão: se o fato de a instituição financeira (agravada) ter parcelado o saldo devedor do cartão de crédito, sem a anuência da autora (agravante), caracteriza falha na prestação do serviço, gerando, assim, o dever de indenizar pautado na responsabilidade objetiva. 3. Razões de decidir: O banco adotou conduta lícita, com base na Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil, que prevê a possibilidade de ser efetuado o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito na hipótese de não liquidação do saldo remanescente na fatura seguinte, após a incidência dos encargos do crédito rotativo . 4. Analisando os elementos constantes dos autos, a requerente (agravante) já havia se utilizado do crédito rotativo na fatura vencida em 08/04/2022 e 08/05/2022, sendo esta útima no valor de R$ 2.325,51 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavo ¿ vide fl. 88) . 5. Portanto, em relação à fatura subsequente, vencida em maio de 2022, diante do não pagamento integral do valor de R$ 2.325,51 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavo) pela autora (agravante), o banco recorrido agiu licitamente ao promover o parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito do apelado na fatura posterior, isto porque, conforme a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, a instituição financeira estava vedada de permitir a utilização do crédito rotativo pelo seu cliente por duas faturas consecutivas, o que foi obedecido no caso em epígrafe . 4. Dispositivo e Tese: Agravo interno conhecido e desprovido.(TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02008538420228060107 Jaguaribe, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais – Alegação descontos não autorizados em conta bancária relacionados a parcelamento automático de débito em cartão de crédito – Sentença de improcedência – Recurso do autor. Contrato de cartão de crédito – Parcelamento automático realizado pela instituição financeira – Possibilidade, nos termos da Resolução nº. 4.549/2017 do BACEN – Desnecessidade de anuência do cliente – Previsão de débito em conta e parcelamento automático em cláusulas contratuais e também nas faturas – Banco réu que oportunizou outras formas de parcelamento na fatura – Precedentes – Ausência de falha na prestação de serviços – Sentença mantida . Recurso improvido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1004500-46.2023.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Ademais, as taxas de juros aplicadas estão alinhadas à média de mercado, inexistindo abusividade ou onerosidade excessiva, conforme se observa na fatura e extrato de ID. 85582933, ao não se verificar, no presente caso, violação ao dever de informação por parte do banco, que cumpriu os preceitos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto às cobranças dos valores denominados de “Interdigitus ED” e “Company 13”, no total de R$ 285,07 (duzentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), observo de pronto que o banco não comprovou nos autos a regularidade de tal cobrança, ao não desincumbir do seu ônus de provas, nos termos do artigo 373, II, CPC/2015, ao ser devida a declaração de inexistência da cobrança dos referidos valores. CONCLUSÃO À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para DECLARAR a inexistência das cobranças a denominadas “Interdigitus ED” e “Company 13” das faturas do cartão de crédito da parte autora, objeto da presente demanda. Tendo a parte autora decaído de maior parte de seu pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2.º, I a IV do CPC, o que fica desde já suspenso, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 5026567-89.2022.4.03.0000

ID: 299118404

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026567-89.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO MARCOS BAUM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SCHUR FAIWICHOW

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PIETRO REO DONGHIA RONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026567-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PAULO FERNANDES SILVA, JA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026567-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PAULO FERNANDES SILVA, JAIRO MARCOS BAUM Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEX SCHUR FAIWICHOW - SP401831-A, PIETRO REO DONGHIA RONDO - SP426223 Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA - SP305121-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026567-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PAULO FERNANDES SILVA, JAIRO MARCOS BAUM Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA - SP305121-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO FERNANDES SILVA e JAIRO MARCOS BAUM em face de r. decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu a exceção de pré-executividade nos seguintes termos: Vistos, em decisão. Exceções de pré-executividade foram ofertadas pelos executados Stratus Factoring e Fomento Comercial Ltda. (ID 42335548, páginas 81/94), Paulo Fernandes Silva (ID 42335549, páginas 30/45) e Jairo Marcos Baum (ID 42335549, páginas 75/83). Afirmam, em breve relato, (i) ser indevida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, (ii) indevido o redirecionamento efetivado em desfavor dos coexecutados-excipientes e (iii) nulas as Certidões de Dívida Ativa, uma vez que os créditos teriam sido, no seu entendimento, quitados por força de parcelamento administrativo. Em sua resposta (ID 42345501, páginas 68/70), a União nega que o distrato atribua regularidade ao encerramento da pessoa jurídica, dizendo, ademais, que os coexecutados devem responder pelo crédito uma vez sócios-administradores da sociedade devedora ao tempo do encerramento tido como inidôneo, não importando o fato de constar a empresa devedora como “ativa” no cadastro fiscal mantido na Receita Federal. No mais, afirma que os créditos não foram inseridos em parcelamento, de modo a requerer a rejeição das exceções opostas. É o necessário relatar. Passo a fundamentar e decidir. Não há dúvida quanto ao encerramento da pessoa jurídica devedora – fato certificado no cumprimento do mandado de ID 42335548, p. 41. Guardada essa certeza, a questão a definir passa, a priori, passa pela qualificação desse encerramento, se idôneo (como querem os excipientes) ou não (como afirma a União). Pois bem, nesse particular, antecipo, a razão está com a União. A dissolução da pessoa jurídica é regida, sabe-se, pelo Código Civil (arts. 1.033 a 1.038) ou, conforme o caso, pelos arts. 206 e seguintes da Lei n. 6.404/1976. Seja por uma ou outra dessas portas, supõe-se, para sua regular consecução, a apuração dos deveres e haveres da pessoa jurídica, a ser considerada extinta apenas após encerrada tal liquidação. Nessa linha, como parte do procedimento a que me refiro (tendente a promover a liquidação preparatória da extinção da sociedade), vigoravam as providências prescritas no art. 1º, inciso III, e parágrafo 3º, da Lei n. 7.711/1988, dispositivo segundo o qual o registro perante o órgão competente do distrato estava condicionado à apresentação, pela empresa, da certidão de regularidade fiscal; leia-se: Art. 1º. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, a quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias, será comprovada nas seguintes hipóteses: (...) III - registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legislação de regência; (...) § 3º. A prova de quitação prevista neste artigo será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, emitido pelo órgão competente. Da mesma forma, a “baixa” no CNPJ perante a Receita Federal, à época dos fatos concretos, dependia, nos termos da Instrução Normativa n. 748/2007, de pedido perante à Receita Federal, impondo-se sua rejeição em caso de existência de débitos tributários (art. 28). Se é certo, com isso, que os excipientes não fizeram prova eficiente da efetiva observância desses aspectos, é igualmente certo, por outro lado, que a presunção de dissolução irregular de que trata a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça acaba por se manter. Para além desse ponto – tido, nesses termos, como vencido –, é preciso lembrar que o caso em tela envolve um outro aspecto, sobre ser atribuível aos excipientes, ou não, a condição de corresponsáveis. Nessa perspectiva, os excipientes são corresponsabilizáveis porque figura(va)m no quadro social da devedora à época da dissolução irregular. O redirecionamento efetivado em desfavor dos coexecutados fora requerido, deferido e efetivado debaixo do mesmo raciocínio que subjaz à Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, tudo porque diagnosticado em 29/07/2016 (ID 42335548, p. 41) o encerramento das atividades da sociedade devedora no endereço que mantinha junto aos cadastros fiscais. A par disso tudo, sustentam os excipientes que o distrato promovido (suposta fonte da regular dissolução da sociedade) ocorreu em 2004 (ID 42335548, páginas 49/50). Quanto a isso, é bom ressaltar que os créditos objetados se referem ao período de apuração de 2001 a 2003, portanto, anterior ao registro de tal distrato. No mais, indiferente o fato da empresa devedora constar como “ativa” no cadastro fiscal mantido junto à Receita Federal, subsumindo-se o caso aos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, tal como interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da resolução do tema 981 (vinculado aos Recursos Especiais 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP) - “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada, ou presumida, a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (julgamento de 25 de maio de 2022). No tocante ao pedido de extinção do feito com base na quitação do débito por afirmado parcelamento, em que pese toda argumentação e documentos trazidos, é necessária a produção de prova tendente a apurar se de fato os créditos foram inseridos em algum programa daquele jaez com a contemplação de pagamentos capazes de extinguir integralmente o seu débito - nada de prova nesse sentido foi aqui produzida, estando o uso da exceção de pré-executividade nesse sentido comprometido. Isso posto, rejeito, como sinalizei alhures, as exceções opostas, impondo-se o prosseguimento do feito. Reabro o prazo de 05 (cinco) dias em favor da parte executada para cumprir ou garantir o cumprimento da obrigação exequenda. Decorrido "in albis" o prazo assinalado, tornem conclusos para decisão sobre o mais requerido pela exequente em termos de prosseguimento do feito (ID 43967536). Decreto o regime de segredo de justiça apenas em relação ao documento com informação sigilosa de ID 43968367, tendo a ele acesso somente as partes e seus procuradores devidamente constituídos. Registre-se como interlocutória que, rejeita as exceções de pré-executividade. Cumpra-se. Intime-se. Sustentam os agravantes, em síntese, que o crédito tributário exequendo foi objeto de parcelamento e pagamento na forma da Lei n. 11.941/2009. Defendem que não podem responder pela execução ajuizada em face de pessoa jurídica que conta com situação cadastral, perante o Fiscal Federal, ativa. Defendem, ainda, que: É fato, que a empresa da qual os Agravantes são sócios – STRATUS -, tentou encerrar suas atividades, em razão de ter ficado descapitalizada, em face da apreensão dos títulos que representavam créditos a receber da factoring, determinada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo. No entanto, a Receita Federal do Brasil NÃO RECONHECEU a intenção da empresa, de forma que a mesma NÃO FOI BAIXADA e prossegue ATIVA conforme comprova o incluso Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil, em 11.02.2019: (...) À título de informação, consiga-se que o processo criminal no bojo do qual foram apreendidos os títulos descontados pela Excipiente se encerrou recentemente (2019) e não há óbice à restituição dos bens outrora apreendidos, o que está na iminência de ser providenciado pela empresa STRATUS. Dessa forma, a sociedade constituída pelos Agravantes e executadas nos presentes autos prossegue com situação cadastral ATIVA junto ao Fisco Federal e, embora esteja sendo demandada como Executada na ação executória, ela também detém créditos, sendo incabível lhe seja retirado o direito de defender-se em juízo, ante a prematura desconsideração de sua personalidade jurídica. Requerem a suspensão da execução fiscal na origem. Ao final, requerem “seja proferida decisão substitutiva à prolatada pelo MM. Juízo de Primeira Instância, para o fim de ser acolhida a Exceção de Pré-Executividade, em todos os seus termos, julgando extinta a execução fiscal nº 0023701- 24.2015.4.03.6182 e consequentemente as inscrições da Dívida Ativa da União, por ser de direito e merecida Justiça”. A decisão id 273152650 deferiu parcialmente o pedido liminar para suspender a r. decisão agravada quanto ao redirecionamento da execução fiscal. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026567-89.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PAULO FERNANDES SILVA, JAIRO MARCOS BAUM Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA - SP305121-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O pedido formulado no feito ora em análise – de extinção dos débitos tributários por pagamento via parcelamento quitado -, não é aferível de plano, sendo, pois, inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, as alegações de que o débito tributário restou devidamente pago no bojo do REFIS da Lei n. 11.941/2009 e de que houve indevido desdobramento de feito administrativo para desconsiderar a base de cálculo pelos índices de lucratividade da atividade de factoring, nitidamente demandam dilação probatória, inviável na estreita via eleita da exceção de pré-executividade. No mais, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para o redirecionamento da execução é necessário demonstrar indícios de que os sócios diretores ou administradores agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - NOME DO SÓCIO NA CDA - REDIRECIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Na interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução. 2. Duas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder. 3. Na hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios, exceto quando houver comportamento fraudulento. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido." (RESP 868095, SEGUNDA TURMA, DJ 11/04/2007, p. 00235, Relatora Ministra ELIANA CALMON) Nesse mesmo sentido, posiciona-se esta Turma: AC 724930 200103990410460, DJF3 14/04/2009, p. 438, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes; AI 351328 200803000402159, DJF3 07/04/2009, p. 409, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes. Outrossim, a simples inexistência de bens em nome da sociedade executada não permite o redirecionamento da execução fiscal (RESP 824914, Primeira Turma, DJ 10.12.2007, p. 297, Ministra Relatora Denise Arruda), nem a suspensão do processo para apurar eventual responsabilidade dos sócios, já que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido (AgRg no REsp 1160981/MG, Ministro Luiz Fux, DJe 22/03/2010). Exemplo de infração ao artigo 135 do CTN é a dissolução irregular da empresa, caracterizando-se a presunção relativa (REsp 1017732/RS e AgRg no REsp 813.875/RS) quando a empresa não é localizada no endereço informado à Junta Comercial (REsp 1017732/RS, REsp 1004500/PR e AgRg no AgRg no REsp 898.474/SP; TRF3, AC 2006.61.06.008036-2, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes; TRF3 AI 2007.03.00.087257-3, Rel. Desembargador Federal Relator Márcio Moraes), salientando-se que é imprescindível que a constatação seja realizada por Oficial de Justiça, uma vez que os correios não são órgãos da Justiça e não possuem fé pública (APELREE 199861825382304, Relator Márcio Moraes, DE 9/3/2011; AI 200903000109035, Relatora Cecília Marcondes, DJF3 CJ1 06/07/2010; AI 201003000276276, Relator Carlos Muta, DE 4/4/2011; AI 200603001091244, Relatora Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 10/11/2010; AI 201003000136030, Relator Cecília Mello, DJF3 CJ1 30/09/2010). No caso, a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, conforme anotado na r. decisão agravada, ponto este não enfrentado pela parte agravante em suas razões recursais, autorizando o redirecionamento do feito, com espeque no art. 135, III, CTN e enunciado de Súmula 435/STJ. Irrelevante, assim, conforme também apontado pela r. decisão agravada, o fato de a devedora principal constar como “ativa” no cadastro fiscal mantido junto à Receita Federal. Destaco o trecho da r. decisão agravada: No mais, indiferente o fato da empresa devedora constar como “ativa” no cadastro fiscal mantido junto à Receita Federal, subsumindo-se o caso aos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, tal como interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da resolução do tema 981 (vinculado aos Recursos Especiais 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP) - “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada, ou presumida, a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (julgamento de 25 de maio de 2022). Neste quadro, ante a ausência de demonstração probatória em sentido contrário, também não prospera a alegação da parte agravante de que houve simples tentativa de encerramento das atividades, mas que não logrou êxito em razão de a Receita Federal não ter reconhecido a intenção da sociedade. A parte agravante não demonstrou que continua em atividade, nem que, perante a Junta Comercial, há alguma nova averbação realizada pela sociedade após o distrato registrado. Por fim, ressalto ser descabida a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, diante da decisão proferida nos autos do REsp 1.985.935, que restabeleceu os “efeitos da decisão proferida pelo relator do IRDR n. 0017610 97.2016.4.03.0000, Desembargador Baptista Pereira, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução”. Referido REsp 1.985.935 encontra-se pendente de julgamento, prevalecendo, portanto, o efeito suspensivo previsto no § 1º, do at. 987, do CPC. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IRDR nº 1 - TRF3. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IDPJ. DESNECESSIDADE. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em decidir se há necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, para deferimento de redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em face de constatação de dissolução irregular da empresa executada. - A tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1 desta Corte (processo nº 0017610-97.2016.4.03.0000) pode ter sua aplicação mitigada ou mesmo questionada na hipótese de dissolução irregular. - O próprio STJ afastou a determinação de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no julgamento do REsp nº 2044566/SP, interposto nos autos do processo piloto (AI 0012118-27.2016.4.03.0000) originário do precedente repetitivo deste Tribunal (IRDR nº1), ao entendimento de que, na execução fiscal, a ocorrência das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. - O Recurso Especial nº 1985935/SP, interposto pela Fazenda Nacional nos autos do IRDR 1 encontra-se pendente de julgamento, de modo que vigora o efeito suspensivo de que trata o art. 987, § 1º, do CPC. - No caso dos autos, o Juízo a quo, ao decidir sobre o pedido de redirecionamento da execução fiscal a sócios da empresa executada, determinou a instauração de IDPJ, nos termos do decidido por esta Corte no IRDR nº 1. - Tendo em vista a desnecessidade de instauração do Incidente, deve ser reformada a decisão de primeira instância, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, com a apreciação do pedido de redirecionamento. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002107-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026567-89.2022.4.03.0000 Requerente: PAULO FERNANDES SILVA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENUNCIADO DE SÚMULA 435/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇAO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que não acolheu pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores e na possibilidade de análise de questões suscitadas, em razão da via processual eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência em torno do enunciado de Súmula 393/STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4.As alegações de que o débito tributário restou devidamente pago no bojo do REFIS da Lei n. 11.941/2009 e de que houve indevido desdobramento de feito administrativo para desconsiderar a base de cálculo pelos índices de lucratividade da atividade de factoring, nitidamente demandam dilação probatória, inviável na estreita via eleita da exceção de pré-executividade. 5.A empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, conforme anotado na r. decisão agravada, ponto este não enfrentado pela parte agravante em suas razões recursais, autorizando o redirecionamento do feito, com espeque no art. 135, III, CTN e enunciado de Súmula 435/STJ. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento não provido. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Enunciados de Súmula 393 e 435, do c. STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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