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Processo nº 1006506-83.2025.8.26.0006

ID: 281122563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006506-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO MALDONADO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP) Processo 1006506-83.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Maldonado Mascarenhas - Vistos. Para análise do pedido de gr… ADV: Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP) Processo 1006506-83.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Maldonado Mascarenhas - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie o autor a juntada em 15 dias, sob pena de indeferimento, de cópia das três últimas declarações de imposto de renda OU, em sendo isento (o que deverá ser comprovado), demonstre a efetiva necessidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesa(s) postal(is), sob pena de extinção, sem nova intimação. Dada a urgência, passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Sul América Cia de Seguro Saúde, em que aduz o autor ser beneficiário de plano de assistência médica da requerida, com código de identificação n. 01606007345220018, na modalidade Coletivo Empresarial, em razão de ter sido empregado do Banco Santander (Brasil) S/A e que realizava contribuições mensais de R$ 1.146,51 durante o período de contrato de trabalho ativo, mas, após a dispensa e ao assumir o pagamento integral do plano, passou a arcar com os pagamentos mensais de R$ 2.293,01. Diz que seu benefício teve início em 01.10.2020, quando de sua admissão no banco empregador e, após seu desligamento em 19.03.2024, foi comunicado que teria 60 dias de plano de saúde em razão de previsão convencional, sendo que a partir de 01.06.2024 teria que optar por continuar com o pagamento no valor integral. Argumenta que optou por manter o plano com custeio integral por sua conta, com vigência autorizada até 30.06.2024, porém tal prazo não corresponde à previsão legal do art. 31, § 1º, da Lei 9.656/98. Expõe que no dia 07.03.2025 foi diagnosticado com Neoplasia Maligna do Reto (CID 10 - C20), um tipo de câncer maligno, o que o levou a realizar uma cirurgia para retirada de r. tumor, conforme documento de 31.03.2025, e que outra será realizada em 16.05.2025. Alega que, com tal descoberta, torna-se vital a manutenção do plano de saúde a fim de que possa ter alguma chance de ampliar sua expectativa de vida e que, além da cirurgia designada para 16.05.2025, é necessário o seu acompanhamento para viabilidade de quimioterapia e/ou radioterapia, tratamentos de alto custo para tratamento no particular e indispensáveis à prolongação de sua vida. Arrazoa que, contudo, o plano de saúde será indevidamente cancelado no dia 30.06.2025. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que o autor, de fato, é beneficiário de plano de saúde oferecido pela requerida (fls. 77/78) e que foi diagnosticado com neoplasia maligna do reto, razão pela qual foi recomendada intervenção cirúrgica (fls. 66/67, 69 e 70). Ao que consta, conforme indicado nas fls. 02/03, a requerida condicionou a manutenção do plano de saúde ao prazo de 24 meses a partir da demissão do autor, prazo a ser findado em 30.06.2025. Preenchido, assim, o requisito de probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta caracterizado, na medida em que o autor padece de doença grave e que, mesmo após a cirurgia, provavelmente necessitará continuar o tratamento mediante sessões de quimioterapia e/ou radioterapia, entre outros, os quais, caso não sejam realizadas, poderão lhe causar severos prejuízos à saúde ou até mesmo levá-lo à morte. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela de urgência - Pretensão de manutenção de beneficiário menor em plano de saúde, após transcorrido 24 meses da demissão do genitor - Deferimento - Insurgência - Rejeição - Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC - Probabilidade do direito - Beneficiário traqueostomizado e diagnosticado com Síndrome de Crouzon, Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual - Necessidade de dar continuidade aos tratamentos médicos prescritos - Garantia de assistência médica a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até efetiva alta, desde que arque integralmente com o valor das mensalidades (Tema 1082 do STJ) - Princípio da função social do contrato - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Evidenciado o risco à saúde no caso de eventual interrupção do tratamento - Proteção à saúde do menor que deve ser resguardada - Precedentes específicos desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2044805-67.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 06/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Manutenção da qualidade de beneficiários após 24 meses da demissão do titular . Dependente que se encontra em tratamento oncológico. Aplicação do disposto no art. 30 e, analogicamente, do art. 13 da Lei 9 .656/1998. Manutenção das mesmas condições gozadas pelos beneficiários até a alta médica da dependente. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004869-74.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o plano de saúde ao autor até o julgamento final da demanda, mediante custeio integral das mensalidades pelo próprio autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada pelo autor àrequerida, comprovando-se nos autos no prazo subsequente de 5 dias. Int.

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Processo nº 1007779-02.2025.8.26.0361

ID: 293604654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007779-02.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA CIOFFI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE CASTRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007779-02.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jane Maria Cioffi dos Santos - Vistos. Emende a autora a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indefer… Processo 1007779-02.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jane Maria Cioffi dos Santos - Vistos. Emende a autora a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos: a) certidão de nascimento ou casamento dos renunciantes, devidamente atualizada; b) certidão de dependentes (de existência ou inexistência), devidamente atualizada, fornecida pelo INSS. Verifico que o falecido deixou também o filho Leandro, conforme certidão de óbito e escritura de inventário extrajudicial (fls. 13/17), razão pela qual deverá a autora esclarecer se pretende o levantamento da cota parte que lhe cabe, ou ainda, indicar se o herdeiro irá compor o polo ativo da demanda, juntando a respectiva procuração, documento de identificação e certidão de nascimento/casamento aos autos, se o caso, bem como indicar se este irá renunciar à herança, tal como os irmãos. Esclareço que, conforme art. 1.810 do Código Civil, na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º, da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a fim de que a parte autora possa diligenciar junto à SOCINPRO - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais, para obtenção de extratos de valores não percebidos em vida pelo de cujus, cabendo à parte autora o encaminhamento e a comprovação nos autos, logo após. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Ademais, as declarações de renúncia à herança juntadas aos autos às fls. 11/12, estão em desacordo com a previsão do artigo 1.806 do Código Civil, portanto são nulas e não produzem efeitos. A renúncia da herança é uma espécie de negócio jurídico unilateral, por meio do qual o herdeiro manifesta a intenção de abrir mão de tal condição, conservando-se estranho à sucessão; a petição manifestando arenúncia, com a promessa de assinatura dotermojudicial, e, nesses termos, trata-se de um ato solene e formal, sendo imprescindível a observância da forma prescrita no artigo 1.806do Código Civilpara sua validade, a saber, escritura pública outermonos autos. Se requerida a renúncia por termos por termo nos autos, que desde já fica autorizada, deverá o escrevente responsável pelo cumprimento do presente, sem a necessidade de nova remessa à conclusão, confeccionar o termo de renúncia e após, por ato ordinatório, intimar o(a) renunciante e/ou advogado(a) para comparecimento no Balcão do Cartório deste juízo para assinatura. O termo judicial de renúncia da herança poderá ser realizado pelo(a) patrono(a) do(a) interessado(a), mediante comparecimento pessoal do(a) advogado(a) em cartório - sem a necessidade de comparecimento da própria parte, para tanto deverá juntar aos autos novas procurações com poderes especiais e expressos para renunciar a herança, caso ainda não juntadas. Intime-se. - ADV: EDSON DE CASTRO LOPES (OAB 417724/SP)

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Processo nº 1010495-02.2025.8.26.0361

ID: 312934572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010495-02.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FARIA RAMBALDI MAURO FARIA RAMBALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FARIA RAMBALDI

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MARCELO FARIA RAMBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010495-02.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Mauro Faria Rambaldi - Marcelo Faria Rambaldi - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da cla… Processo 1010495-02.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Mauro Faria Rambaldi - Marcelo Faria Rambaldi - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Arrolamento Comum" - Inventário e Partilha, certificando-se. Fls. 40/41: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). José Rambaldi e Haydee Faria Rambaldi, ocorrido em 24/11/2019 e 27/09/2020, respectivamente. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). Mauro Faria Rambaldi, acima qualificado, independentemente da lavratura do termo respectivo. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora/inventariante providenciar a EMENDA da Petição inicial, para retificar o plano de partilha, caso venham aos autos informações acerca de eventuais valores em contas e/ou aplicações em Instituições Financeiras, adequando-se, nesta hipótese, o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, inclusive a meação, complementando, se o caso, o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá o inventariante , ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) havendo bens imóveis, certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) havendo bens móveis, certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) juntar, se o caso, cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel nas datas dos óbitos; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) eventuais veículo(s) nos meses/anos dos óbitos; 2.1.4) juntar, se o caso, certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) eventuais veículo(s). 3- Regularizar a representação processual do cônjuge do herdeiro Mauro juntando aos autos instrumento de mandato em seu nome e cópias dos documentos pessoais. 4- No mais, para localização de saldo em contas bancárias existentes em nome do(s) de cujus, providencie a parte autora o recolhimento da despesas processual para realização de pesquisa (uma taxa por CPF) - Prazo de 05 (dias). Na sequência, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, como o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO FARIA RAMBALDI (OAB 72150/SP), MAURO FARIA RAMBALDI (OAB 74948/SP), MAURO FARIA RAMBALDI (OAB 74948/SP), MARCELO FARIA RAMBALDI (OAB 72150/SP)

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Processo nº 1007779-02.2025.8.26.0361

ID: 291052210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007779-02.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA CIOFFI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE CASTRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007779-02.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jane Maria Cioffi dos Santos - Vistos. Emende a autora a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indefer… Processo 1007779-02.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jane Maria Cioffi dos Santos - Vistos. Emende a autora a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos: a) certidão de nascimento ou casamento dos renunciantes, devidamente atualizada; b) certidão de dependentes (de existência ou inexistência), devidamente atualizada, fornecida pelo INSS. Verifico que o falecido deixou também o filho Leandro, conforme certidão de óbito e escritura de inventário extrajudicial (fls. 13/17), razão pela qual deverá a autora esclarecer se pretende o levantamento da cota parte que lhe cabe, ou ainda, indicar se o herdeiro irá compor o polo ativo da demanda, juntando a respectiva procuração, documento de identificação e certidão de nascimento/casamento aos autos, se o caso, bem como indicar se este irá renunciar à herança, tal como os irmãos. Esclareço que, conforme art. 1.810 do Código Civil, na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º, da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a fim de que a parte autora possa diligenciar junto à SOCINPRO - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais, para obtenção de extratos de valores não percebidos em vida pelo de cujus, cabendo à parte autora o encaminhamento e a comprovação nos autos, logo após. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Ademais, as declarações de renúncia à herança juntadas aos autos às fls. 11/12, estão em desacordo com a previsão do artigo 1.806 do Código Civil, portanto são nulas e não produzem efeitos. A renúncia da herança é uma espécie de negócio jurídico unilateral, por meio do qual o herdeiro manifesta a intenção de abrir mão de tal condição, conservando-se estranho à sucessão; a petição manifestando arenúncia, com a promessa de assinatura dotermojudicial, e, nesses termos, trata-se de um ato solene e formal, sendo imprescindível a observância da forma prescrita no artigo 1.806do Código Civilpara sua validade, a saber, escritura pública outermonos autos. Se requerida a renúncia por termos por termo nos autos, que desde já fica autorizada, deverá o escrevente responsável pelo cumprimento do presente, sem a necessidade de nova remessa à conclusão, confeccionar o termo de renúncia e após, por ato ordinatório, intimar o(a) renunciante e/ou advogado(a) para comparecimento no Balcão do Cartório deste juízo para assinatura. O termo judicial de renúncia da herança poderá ser realizado pelo(a) patrono(a) do(a) interessado(a), mediante comparecimento pessoal do(a) advogado(a) em cartório - sem a necessidade de comparecimento da própria parte, para tanto deverá juntar aos autos novas procurações com poderes especiais e expressos para renunciar a herança, caso ainda não juntadas. Intime-se. - ADV: EDSON DE CASTRO LOPES (OAB 417724/SP)

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José Carlos Machado Garcia x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 294127061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000068-30.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MACHADO GARCIA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000068-30.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Carlos Machado Garcia - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 127-130 - Trata-se… Processo 1000068-30.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Carlos Machado Garcia - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 127-130 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, no qual sustenta haver omissão na sentença objurgada, em razão de não ter sido apreciado o pedido de litigância abusiva decorrente da ausência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte autora. Devidamente intimada, a parte requerente manifestou-se (fls. 138-142). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que os embargos declaratórios é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, a tese arguida pela requerida não merece guarida, considerando que restou consignado na sentença prolatada que não se exige o esgotamento das vias administrativas, salvo quando houver previsão legal nesse sentido consoante previsão estampada na Constituição Federal e pacífica orientação jurisprudencial (fl. 104). Ademais, a configuração da advocacia predatória demanda o ajuizamento de ações em massa oriundas do uso indevido de dados de consumidores, muitas vezes, sem o próprio consentimento destes, e no caso concreto inexistem elementos de que a atuação profissional dos patronos extrapole os limites do exercício combativo na defesa dos interesses dos consumidores. A mera busca pela proteção dos direitos e garantias constitucionais dos consumidores não pode ser limitado ou quantificado. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preliminares de falta de interesse processual e suspeita de prática de advocacia predatória afastadas. Empréstimo Pessoal. Sentença que determinou a limitação da taxa de juros e condenou o réu na restituição de valores de forma simples. Ausência de impugnação do banco quanto a esses pontos. Devolução de valores. Devida a restituição do montante descontado, de forma simples, como determinado na sentença, e não em dobro, pois ausente prova da má-fé da instituição financeira. Dano moral. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Fatos narrados pelo demandante que constituem dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento da indenização. Honorários advocatícios. Verba honorária devida ao patrono do autor, originalmente fixada em R$500,00, que comporta revisão para R$2.000,00. Valor mais adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do demandante. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014123-55.2021.8.26.0032; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022). Tenho, por isso, que na sentença objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a sentença vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da sentença embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que a recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da sentença embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. Inexiste, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ponto, devendo eventual insurgência quanto ao decisum ser objeto do recurso cabível. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Pedro Henrique Lima Mariano x Parque Das Américas Empreendimentos Spe Ltda

ID: 330428538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015381-32.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA MARIANO

Polo Passivo:

PARQUE DAS AMéRICAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA

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EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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Processo 1015381-32.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Lima Mariano - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos, Cuida-se de ação… Processo 1015381-32.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Lima Mariano - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Pedro Henrique Lima Mariano em face de Parque das Américas Marília Empreendimentos SPE Ltda. Processo em ordem e partes bem representadas. A preliminar de decadência, arguida pela requerida (páginas 177/180), não comporta acolhimento. É de se destacar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. O autor não pleiteia o desfazimento do negócio jurídico ou o abatimento do preço, sujeitos a prazo decadencial, mas, sim, indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes da alegada divergência entre as características apresentadas no memorial descritivo e aquelas observadas no imóvel efetivamente entregue ao autor (fato do produto), sujeitando-se, pois, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, e não decorrido no caso em concreto. Confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Na decadência o que se atinge é uma faculdade jurídica, modernamente denominada de direito potestativo, quando o seu exercício está subordinado a um prazo fatal estipulado pela lei. Importa dizer que há direitos potestativos que trazem, em si, o germe da própria destruição. São faculdades cujo exercício está condicionado ao tempo. É como se fosse um direito a termo resolutivo imposto pela própria lei. Durante aquele prazo pode ser exercido, depois dele não mais: é uma decadência. [...] De se concluir, portanto, que só há prescrição de direito subjetivo, isto é, quando ao direito do titular corresponde um dever jurídico para que, pela violação deste, surja a lesão e, consequentemente, a prescrição. Onde não se tiver um direito subjetivo, mas tão somente uma faculdade jurídica [ou direito potestativo] à qual não corresponda um dever de outrem, não se pode ter lesão de direito e nem prescrição. Aí só pode ocorrer decadência (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Altas, p. 519). Destaca-se que as supostas divergências somente puderam ser constatadas em 27/10/2023, data da entrega das chaves, e a presente ação foi distribuída em 07/09/2024, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal aplicável à espécie. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 [noventa] dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 [cinco] anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido (Recurso Especial nº 683.809/RS, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ: 20/04/2010). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Instalação de caixa de esgoto em área privativa [quintal] de unidade condominial que limita a utilização total do local, causando transtornos - Sentença de procedência - RECURSO DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Decadência que deve ser afastada - Hipótese que não se trata de vício do produto, e sim de fato do imóvel, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código do Consumidor - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Prescrição não verificada no caso concreto (TJSP; Apelação Cível nº 1004869-39.2017.8.26.0019; Rel. Des. Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 20/05/2021). Rejeita-se a alegação de decadência. Não há nulidades a serem proclamadas. Declaro o processo saneado. A controvérsia fática recai sobre a existência ou não das divergências apontadas pela parte autora em relação às características apresentadas no memorial descritivo e aquelas efetivamente observadas no imóvel que lhe fora entregue. Outrossim, caso sejam constatadas tais divergências, deverá ser mensurado o valor da depreciação do imóvel em decorrência delas. Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, determino a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando o Engenheiro Civil Paulo Cesar Lapa para realização do trabalho, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, do CPC). Intime-se o Perito por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, o Perito deverá apresentar proposta de honorários, no mesmo prazo, observando-se que o pagamento dos respectivos honorários caberá à requerida. Inverto o ônus da prova em relação à existência ou inexistência das alegadas divergências. Com efeito, a relação existente entre as partes é de consumo e as alegações do autor são verossímeis, à vista da documentação que acompanhou a inicial. Ademais, está presente a hipossuficiência técnica do autor perante a requerida, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do CDC). Promova o Cartório as anotações no Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC.). Caberá às partes a cientificação de seus assistentes técnicos dos atos processuais. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: nexo causal; eventuais divergências apontadas pela parte autora em relação às características apresentadas no memorial descritivo e aquelas efetivamente observadas no imóvel quando da entrega; eventual desvalorização do imóvel se constatadas as divergências e montante correspondente; existência ou não dos danos morais; montante da indenização, se devida. Oportunamente, será apreciada a necessidade de designação de audiência de instrução. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 458626/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP)

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R. M. C. G. x E. De S. P. e outros

ID: 302260382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183361-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. M. C. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE M. DAS C.

Despacho

Advogados:

FABIO MUTSUAKI NAKANO

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ANGELA DE PAIVA RUIZ

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DESPACHO Nº 2183361-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183361-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: R. M. C. G. (Menor) - Agravado: M. de M. das C. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela menor R. M. C. G. contra a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a concessão da tutela antecipada de urgência de fornecimento do medicamento Somatropina (fls. 79/80 dos autos de origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que apresenta diagnóstico de puberdade precoce (CID E22.8) e transtorno endócrino não especificado (CID E34.9). Alega que a previsão de estatura final é inferior a 1,50 m e que apresenta avanço na sua idade óssea (12 anos, quando tem apenas 9 anos). Aduz que a iniciou tratamento para bloqueio da puberdade precoce e precisa urgentemente iniciar o tratamento com hormônio do crescimento de forma continuada até ocorrer a velocidade de crescimento estiver compatível com a normalidade. Por causa disso, afirma que necessita utilizar o medicamento Somatropina, que contém o hormônio do crescimento humano. Assim, requer a) O recebimento e distribuição do presente recurso, concedendo-se, imediatamente, a tutela de urgência antecipada requerida, determinando que os Agravados sejam compelidos ao cumprimento de seus deveres e forneçam, por intermédio do Sistema Único de Saúde ou através de entidade particular, com todas as despesas custeadas por eles, o medicamento SOMATROPINA 12UI, 01 vez ao dia(10 frascos mês), POR TEMPO INDETERMINADO, FACE AO USO CONTÍNUO, em favor da Agravante, devendo o medicamento ser disponibilizado na farmácia de alto custo, Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 776 - Vila Partenio, Mogi das Cruzes - SP, 08780-200. b) Ao final, seja o presente Agravo deferido, conhecido e, por fim, provido, a fim de que se reforme a decisão interlocutória de fls. 79/80, para que seja concedida a tutela de urgência antecipada pleiteada nos autos 1007682-02.2025.8.26.0361, o qual tramita na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mogi das Cruzes - SP com o intuito de DETERMINAR QUE OS AGRAVADOS concedam em favor da Agravante, o medicamento SOMATROPINA 12UI (10 frascos mês), a ser fornecida na farmácia de alto custo, Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 776 - Vila Partenio, Mogi das Cruzes - SP, 08780-200, pelo prazo necessário ao completo tratamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ou a ser determinada por vossa Excelência, a ser revertida em prol da parte Autora; POR TEMPO INDETERMINADO, FACE AO USO CONTÍNUO, devendo o medicamento ser disponibilizado na SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES SP (fls. 1/20). É o relatório. O direito à saúde é assegurado a todos, tratando-se de direito público subjetivo e de absoluta prioridade garantido à criança e ao adolescente, voltado à proteção integral, assegurado pela Constituição Federal (arts. 6º, 196, e 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º, 7º e 11). Dito isso, observa-se que os medicamentos previstos no RENAME devem ser obrigatoriamente fornecidos pelo Poder Público. Nessa situação, a parte que pleiteia o fármaco apenas deve comprovar a necessidade e a incapacidade financeira, não se aplicando o Tema 106 do STJ e Temas 6 e 1234 do STF. No caso, a autora, ora agravante, foi diagnosticada com puberdade precoce (CID E22.8) e transtorno endócrino não especificado (CID E34.9), necessitando do medicamento Somatropina na dose de 0,1 Ul/kg/dia (fl. 34 dos autos principais). Referido medicamento está previsto na lista no RENAME e restou comprovada sua necessidade, conforme consignado no relatório médico de fl. 33 dos autos de origem, prescrito por médica endocrinologista pediátrica. Considerando tratar-se de medicamento de alto custo, por ora, não se vislumbram, nos autos principais, quaisquer elementos que afastem a presunção de hipossuficiência da autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (fl. 26 dos autos de origem). Por ora, o documento de fl. 36 indica a negativa administrativa, uma vez que o CID contemplado não é o mesmo do diagnóstico da menor. Assim, neste momento processual, deve o Poder Público disponibilizar o referido fármaco, conforme prescrição médica. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar, em ação de obrigações de fazer, determinando o fornecimento de medicamento Somatropina ao agravado, criança diagnosticada com Hipopituitarismo, enquanto persistir a situação clínica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência para o completo do medicamento Somatropina, considerando a hipossuficiência financeira do núcleo familiar e a recomendação do tratamento pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. III.Razões de Decidir 3. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. 4. O medicamento Somatropina possui registro na Anvisa e está incorporado à RENAME, não se aplicando à tese do STJ no Tema 106 ou do STF no Tema 006. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com recomendação. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela provisória de urgência é cabível quando apresentados os requisitos legais. 2. O caso de medicamento incorporado à RENAME não se submete às restrições do Tema 106 do STJ e Tema 6 do STF. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.417, Tema 006; STJ, REsp nº 1.657.156, Tema 106. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038446-67.2025.8.26.0000; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Porto Feliz 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Nesse passo, em sede de cognição sumária, o não deferimento da tutela recursal ocasionaria risco maior de dano irreparável à agravante do que aos agravados, pela negativa de acesso à saúde. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, é caso de deferimento do pedido liminar para que os agravados forneçam à agravante o medicamento Somatropina, nos termos da prescrição médica de fls. 33/34, dos autos de origem, devidamente prescrito pela médica responsável por seu tratamento. Comunique-se o Juízo a quo, servindo cópia desta como ofício. Aos agravados, para contraminuta. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Cleopatra Lins Guedes Martins (OAB: 198951/SP) - Angela de Paiva Ruiz (OAB: 237451/SP) - Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004869-97.2024.4.01.4101

ID: 309752043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-97.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON RIBEIRO DE MAZZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004869-97.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004869-97.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILSON RIBEIRO DE MAZZI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: GENILSON RIBEIRO DE MAZZI ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 647.541.390-2, em 14/08/2024 (Id. 2149729434), o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária ante a demora excessiva na realização da perícia. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” . Incapacidade Laboral O perito, após exame realizado em 17/02/2025 (laudo id. 2173569164), constatou que o requerente é portador de Cervicalgia; Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; Lumbago com ciática, enfermidades que o incapacitam de forma parcial e temporária desde 17/02/2025, com necessidade de afastamento laboral de 60 dias. . Qualidade de segurado e carência. Satisfeito o requisito da incapacidade, cabe verificar se a requerente mantinha, à época do surgimento, a qualidade de segurado e carência. O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 e o Art. 13 do Decreto nº 3.048/99, regulamenta o período em que é mantida a qualidade de segurado, independente de contribuições e mesmo sem o exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, o chamado “período de graça”. Nesse período, o segurado pode gozar dos benefícios previdenciários. Dispõe os referidos artigos, respectivamente: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) A interpretação dos dispositivos transcritos revela que, mesmo sem contribuição, o segurado pode manter o vínculo com a Previdência Social, porém, por um tempo limitado. Conforme o histórico de contribuições (CNIS, id. 2149729443), encontrava-se em gozo de benefício por incapacidade até 07/07/2023, tendo o autor perdido a qualidade de segurado em 15/09/2024. Desde então, o autor não voltou a contribuir, não tendo, portanto, readquirido tal qualidade. Sendo assim, embora incapacitada para o trabalho, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado para usufruto do benefício em 17/02/2025 (DII), o que inviabiliza a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1019788-48.2024.4.01.3307

ID: 324970782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019788-48.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZITA FERREIRA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019788-48.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZITA FERREIRA DOS SANTOS RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249, DUILO SANTOS PADRE - BA67338 e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por ALZITE FERREIRA DOS SANTOS RAMOS, sob o argumento de existência de omissão na sentença prolatada. Alega a Embargante (ID 2192110830) que a sentença (ID 2185887648) incorreu em omissão ao alegar coisa julgada em virtude da ação 1004869-59.2021.4.01.3307, tendo em vista que não analisou os novos documentos apresentados nos autos da atual demanda. Intimado, o INSS não apresentou manifestação sobre os embargos. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judiciária para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. De fato, assiste razão a parte autora quanto à alegada omissão. A sentença embargada mencionou que “Embora a parte autora tenha apresentado novo requerimento administrativo, verifico que não há qualquer indicação de fatos substancialmente novos capazes de modificar o entendimento anterior”. Entretanto, tendo em vista o lapso temporal, o novo requerimento administrativo e as novas provas juntadas pela parte autora, faz-se necessária a prolação de sentença de mérito. Dessa maneira, conheço dos embargos opostos pela Autora para dar-lhes provimento, ao tempo em que declaro nula a sentença embargada. Para prosseguimento do feito, faz-se os seguintes esclarecimentos para a concessão de aposentadoria por idade rural: A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei n.º 8.213/91, artigos 39 e 55). O Decreto n.º 3048/99, por seu artigo 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (ID 2161924921). Quanto aos demais requisitos, o(a) Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 15/04/2024, na qualidade de segurado(a) especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Autodeclaração do segurado especial – rural (ID 2161924982); CadÚnico (ID 2161924998); Certidão eleitoral (ID 2161925016); CTPS (ID 2161925032 e 2161925045); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maiquinique (ID 2161925054); Carteira de vacinação (ID 2161925081, 2161925097 e 2161925426); Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR (ID 2161925146, 2161925163, 2161925178, 2161925194 e 2161925214); Declaração (ID 2161925250); Histórico escolar (ID 2161925282); Notas fiscais (ID 2161925323); Fotos da autora (ID 2161925353). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja porque são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos em data próxima à data do requerimento administrativo, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. Em relação aos documentos extemporâneos a TNU sedimentou entendimento no seguinte sentido: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula n.º 34) Não podem ser considerados à conta de início razoável de prova material documentos que não tenham o sinete de contemporaneidade. Como bem dito pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 505429 / PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido), “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001)”. Ademais, é importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial do contribuinte. A prova oral produzida na audiência realizada em 24 de abril de 2025 (ID 2183191230), sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima. Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado(a) especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Maria Bezerra De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 328270966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JORGE JUAN SERRA PRATS

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Processo 1004869-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Bezerra de Araujo - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCED… Processo 1004869-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Bezerra de Araujo - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JORGE JUAN SERRA PRATS (OAB 197099/SP)

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