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Processo nº 1006506-83.2025.8.26.0006

ID: 281122563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006506-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO MALDONADO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP) Processo 1006506-83.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Maldonado Mascarenhas - Vistos. Para análise do pedido de gr… ADV: Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP) Processo 1006506-83.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Maldonado Mascarenhas - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie o autor a juntada em 15 dias, sob pena de indeferimento, de cópia das três últimas declarações de imposto de renda OU, em sendo isento (o que deverá ser comprovado), demonstre a efetiva necessidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesa(s) postal(is), sob pena de extinção, sem nova intimação. Dada a urgência, passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Sul América Cia de Seguro Saúde, em que aduz o autor ser beneficiário de plano de assistência médica da requerida, com código de identificação n. 01606007345220018, na modalidade Coletivo Empresarial, em razão de ter sido empregado do Banco Santander (Brasil) S/A e que realizava contribuições mensais de R$ 1.146,51 durante o período de contrato de trabalho ativo, mas, após a dispensa e ao assumir o pagamento integral do plano, passou a arcar com os pagamentos mensais de R$ 2.293,01. Diz que seu benefício teve início em 01.10.2020, quando de sua admissão no banco empregador e, após seu desligamento em 19.03.2024, foi comunicado que teria 60 dias de plano de saúde em razão de previsão convencional, sendo que a partir de 01.06.2024 teria que optar por continuar com o pagamento no valor integral. Argumenta que optou por manter o plano com custeio integral por sua conta, com vigência autorizada até 30.06.2024, porém tal prazo não corresponde à previsão legal do art. 31, § 1º, da Lei 9.656/98. Expõe que no dia 07.03.2025 foi diagnosticado com Neoplasia Maligna do Reto (CID 10 - C20), um tipo de câncer maligno, o que o levou a realizar uma cirurgia para retirada de r. tumor, conforme documento de 31.03.2025, e que outra será realizada em 16.05.2025. Alega que, com tal descoberta, torna-se vital a manutenção do plano de saúde a fim de que possa ter alguma chance de ampliar sua expectativa de vida e que, além da cirurgia designada para 16.05.2025, é necessário o seu acompanhamento para viabilidade de quimioterapia e/ou radioterapia, tratamentos de alto custo para tratamento no particular e indispensáveis à prolongação de sua vida. Arrazoa que, contudo, o plano de saúde será indevidamente cancelado no dia 30.06.2025. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que o autor, de fato, é beneficiário de plano de saúde oferecido pela requerida (fls. 77/78) e que foi diagnosticado com neoplasia maligna do reto, razão pela qual foi recomendada intervenção cirúrgica (fls. 66/67, 69 e 70). Ao que consta, conforme indicado nas fls. 02/03, a requerida condicionou a manutenção do plano de saúde ao prazo de 24 meses a partir da demissão do autor, prazo a ser findado em 30.06.2025. Preenchido, assim, o requisito de probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta caracterizado, na medida em que o autor padece de doença grave e que, mesmo após a cirurgia, provavelmente necessitará continuar o tratamento mediante sessões de quimioterapia e/ou radioterapia, entre outros, os quais, caso não sejam realizadas, poderão lhe causar severos prejuízos à saúde ou até mesmo levá-lo à morte. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela de urgência - Pretensão de manutenção de beneficiário menor em plano de saúde, após transcorrido 24 meses da demissão do genitor - Deferimento - Insurgência - Rejeição - Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC - Probabilidade do direito - Beneficiário traqueostomizado e diagnosticado com Síndrome de Crouzon, Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual - Necessidade de dar continuidade aos tratamentos médicos prescritos - Garantia de assistência médica a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até efetiva alta, desde que arque integralmente com o valor das mensalidades (Tema 1082 do STJ) - Princípio da função social do contrato - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Evidenciado o risco à saúde no caso de eventual interrupção do tratamento - Proteção à saúde do menor que deve ser resguardada - Precedentes específicos desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2044805-67.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 06/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Manutenção da qualidade de beneficiários após 24 meses da demissão do titular . Dependente que se encontra em tratamento oncológico. Aplicação do disposto no art. 30 e, analogicamente, do art. 13 da Lei 9 .656/1998. Manutenção das mesmas condições gozadas pelos beneficiários até a alta médica da dependente. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004869-74.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o plano de saúde ao autor até o julgamento final da demanda, mediante custeio integral das mensalidades pelo próprio autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada pelo autor àrequerida, comprovando-se nos autos no prazo subsequente de 5 dias. Int.

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José Carlos Machado Garcia x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 294127061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000068-30.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MACHADO GARCIA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000068-30.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Carlos Machado Garcia - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 127-130 - Trata-se… Processo 1000068-30.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Carlos Machado Garcia - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 127-130 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, no qual sustenta haver omissão na sentença objurgada, em razão de não ter sido apreciado o pedido de litigância abusiva decorrente da ausência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte autora. Devidamente intimada, a parte requerente manifestou-se (fls. 138-142). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que os embargos declaratórios é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, a tese arguida pela requerida não merece guarida, considerando que restou consignado na sentença prolatada que não se exige o esgotamento das vias administrativas, salvo quando houver previsão legal nesse sentido consoante previsão estampada na Constituição Federal e pacífica orientação jurisprudencial (fl. 104). Ademais, a configuração da advocacia predatória demanda o ajuizamento de ações em massa oriundas do uso indevido de dados de consumidores, muitas vezes, sem o próprio consentimento destes, e no caso concreto inexistem elementos de que a atuação profissional dos patronos extrapole os limites do exercício combativo na defesa dos interesses dos consumidores. A mera busca pela proteção dos direitos e garantias constitucionais dos consumidores não pode ser limitado ou quantificado. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preliminares de falta de interesse processual e suspeita de prática de advocacia predatória afastadas. Empréstimo Pessoal. Sentença que determinou a limitação da taxa de juros e condenou o réu na restituição de valores de forma simples. Ausência de impugnação do banco quanto a esses pontos. Devolução de valores. Devida a restituição do montante descontado, de forma simples, como determinado na sentença, e não em dobro, pois ausente prova da má-fé da instituição financeira. Dano moral. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Fatos narrados pelo demandante que constituem dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento da indenização. Honorários advocatícios. Verba honorária devida ao patrono do autor, originalmente fixada em R$500,00, que comporta revisão para R$2.000,00. Valor mais adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do demandante. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014123-55.2021.8.26.0032; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022). Tenho, por isso, que na sentença objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a sentença vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da sentença embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que a recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da sentença embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. Inexiste, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ponto, devendo eventual insurgência quanto ao decisum ser objeto do recurso cabível. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Pedro Henrique Lima Mariano x Parque Das Américas Empreendimentos Spe Ltda

ID: 330428538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015381-32.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA MARIANO

Polo Passivo:

PARQUE DAS AMéRICAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA

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EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAYES MANHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015381-32.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Lima Mariano - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos, Cuida-se de ação… Processo 1015381-32.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Lima Mariano - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Pedro Henrique Lima Mariano em face de Parque das Américas Marília Empreendimentos SPE Ltda. Processo em ordem e partes bem representadas. A preliminar de decadência, arguida pela requerida (páginas 177/180), não comporta acolhimento. É de se destacar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. O autor não pleiteia o desfazimento do negócio jurídico ou o abatimento do preço, sujeitos a prazo decadencial, mas, sim, indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes da alegada divergência entre as características apresentadas no memorial descritivo e aquelas observadas no imóvel efetivamente entregue ao autor (fato do produto), sujeitando-se, pois, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, e não decorrido no caso em concreto. Confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Na decadência o que se atinge é uma faculdade jurídica, modernamente denominada de direito potestativo, quando o seu exercício está subordinado a um prazo fatal estipulado pela lei. Importa dizer que há direitos potestativos que trazem, em si, o germe da própria destruição. São faculdades cujo exercício está condicionado ao tempo. É como se fosse um direito a termo resolutivo imposto pela própria lei. Durante aquele prazo pode ser exercido, depois dele não mais: é uma decadência. [...] De se concluir, portanto, que só há prescrição de direito subjetivo, isto é, quando ao direito do titular corresponde um dever jurídico para que, pela violação deste, surja a lesão e, consequentemente, a prescrição. Onde não se tiver um direito subjetivo, mas tão somente uma faculdade jurídica [ou direito potestativo] à qual não corresponda um dever de outrem, não se pode ter lesão de direito e nem prescrição. Aí só pode ocorrer decadência (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Altas, p. 519). Destaca-se que as supostas divergências somente puderam ser constatadas em 27/10/2023, data da entrega das chaves, e a presente ação foi distribuída em 07/09/2024, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal aplicável à espécie. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 [noventa] dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 [cinco] anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido (Recurso Especial nº 683.809/RS, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ: 20/04/2010). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Instalação de caixa de esgoto em área privativa [quintal] de unidade condominial que limita a utilização total do local, causando transtornos - Sentença de procedência - RECURSO DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Decadência que deve ser afastada - Hipótese que não se trata de vício do produto, e sim de fato do imóvel, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código do Consumidor - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Prescrição não verificada no caso concreto (TJSP; Apelação Cível nº 1004869-39.2017.8.26.0019; Rel. Des. Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 20/05/2021). Rejeita-se a alegação de decadência. Não há nulidades a serem proclamadas. Declaro o processo saneado. A controvérsia fática recai sobre a existência ou não das divergências apontadas pela parte autora em relação às características apresentadas no memorial descritivo e aquelas efetivamente observadas no imóvel que lhe fora entregue. Outrossim, caso sejam constatadas tais divergências, deverá ser mensurado o valor da depreciação do imóvel em decorrência delas. Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, determino a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando o Engenheiro Civil Paulo Cesar Lapa para realização do trabalho, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, do CPC). Intime-se o Perito por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, o Perito deverá apresentar proposta de honorários, no mesmo prazo, observando-se que o pagamento dos respectivos honorários caberá à requerida. Inverto o ônus da prova em relação à existência ou inexistência das alegadas divergências. Com efeito, a relação existente entre as partes é de consumo e as alegações do autor são verossímeis, à vista da documentação que acompanhou a inicial. Ademais, está presente a hipossuficiência técnica do autor perante a requerida, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do CDC). Promova o Cartório as anotações no Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC.). Caberá às partes a cientificação de seus assistentes técnicos dos atos processuais. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: nexo causal; eventuais divergências apontadas pela parte autora em relação às características apresentadas no memorial descritivo e aquelas efetivamente observadas no imóvel quando da entrega; eventual desvalorização do imóvel se constatadas as divergências e montante correspondente; existência ou não dos danos morais; montante da indenização, se devida. Oportunamente, será apreciada a necessidade de designação de audiência de instrução. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 458626/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP)

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Processo nº 0004120-61.2025.8.26.0309

ID: 296074027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004120-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANHANGUERA

Intimação

Advogados:

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0004120-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Anhanguera - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALME… Processo 0004120-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Anhanguera - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de declarar a nulidade da multa que é objeto dos autos, bem como para condenar a parte ré a se abster de realizar cobranças atinentes ala, sob pena de multa no valor de R$ 100,00, por cada cobrança/imposição de multa, limitada a R$ 10.000,00, confirmando a tutela provisória. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP)

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Victor Emmanuel Lacerda x Município De Jundiaí e outros

ID: 326620215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2089355-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMMANUEL LACERDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí SECRETáRIO DE SAúDE DO MUNICIPIO DE JUNDIAí

Despacho

Advogados:

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2089355-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2089355-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Victor Emmanuel Lacerda - Agravado: Município de Jundiaí - Agravado: Secretário de Saúde do Municipio de Jundiaí - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão de fls. 37/40 dos autos de nº 1002735-61.2025.8.26.0309, que, em mandado de segurança, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo impetrante, ora agravante. Insurge-se o agravante contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) há urgência no deferimento da liminar para determinar à Municipalidade impetrada a realização de colonoscopia para detecção de câncer colorretal no estágio inicial, a fim de permitir o tratamento médico da enfermidade que acomete o agravante, que é idoso e está tentando marcar o referido exame no Hospital de Caridade São Vicente de Paulo desde outubro de 2024, mas sem sucesso; e b) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal (fls. 1/8). Foi proferido despacho pelo Relator Sorteado, Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, assinalando que [j]ustifique o agravante seu interesse no recurso interposto, pois pelo que consta às fls. 56 [dos autos de origem], os exames estão agendados para 02/04/2025 e 16/04/2025. 2. Prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento (fl. 11), afirmando o agravante desconhecer essa informação (fl. 14). Foi proferido despacho pelo Relator Sorteado, asseverando que [c]onfirme o agravante a realização dos exames. Prazo de 10 dias (fl. 15), informando o agravante que realizou os exames agendados para os dias 02/04 e 03/04. No entanto, não foi possível realizar a colonoscopia de forma completa no dia 16/04/2025, devido à indisponibilidade de equipamento adequado, o que impossibilitou a conclusão do exame (fls. 18/19), sucedendo novo despacho do Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI intimando o agravante a informar se houve novo agendamento, sob pena de não conhecimento do recurso (fl. 20), com petição do agravante aduzindo que [a]inda que ausente o instrumento adequado para a coleta do material, o procedimento foi realizado e o material encaminhado para biópsia, conforme comprova o documento anexo. Todavia, requer-se a suspensão do prazo até o dia 08/05/2025, data prevista para a disponibilização do resultado, a fim de se confirmar a suficiência do material coletado e a adequação da técnica empregada, conferindo ao autor a devida segurança quanto à conclusão satisfatória desta etapa de seu tratamento (fls. 23/24), com deferimento, pelo Relator Sorteado, da suspensão do agravo até 10.05.2025, incumbindo ao agravante informar a realização do exame findo o prazo concedido (fl. 28). Peticionou o agravante em 07.05.2025 informando que será necessário agendar nova consulta com o médico especialista, a fim de avaliar a necessidade de repetição do exame, o qual está atualmente previsto para o dia 15/05/2025. Diante do exposto, requer-se a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias, para que seja possível o cumprimento adequado da diligência (fls. 31/32), com deferimento, pelo Relator Sorteado, da suspensão do agravo por dez dias, incumbindo ao agravante informar a realização do exame findo o prazo concedido (fl. 33). Peticionou o agravante em 22.05.2025 informando que aconsulta agendada para o dia 15/05 foi transferida para o dia 03/07. Diante disso, requer-se a dilação do prazo até a data da consulta, a fim de viabilizar o cumprimento adequado da diligência (fls. 36/37), com deferimento, pelo Relator Sorteado, da suspensão do agravo até 05.07.2025, incumbindo ao agravante se manifestar após a referida data (fl.38). Peticionou o agravante em 30.05.2025 informando que [f]oi solicitado novo exame devido lesão infiltrativa reto, ou seja, significa que existe um crescimento anormal, possivelmente um tumor, que se espalha e penetra nos tecidos circundantes do reto, em vez de ter limites claros, portanto, requer que seja dado o provimento da liminar quanto a urgência do pedido de exame (sic fl. 41), com despacho do Des. RENATO DELBIANCO, em substituição ao Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, assinalando que [e]sclareça o agravante acerca do pedido de realização de novo exame, datado de 24/10/2024 (fl. 42), anterior, portanto, ao exame realizado em 02/04/2025 e 16/04/2025 (fls. 18/19 destes autos e 68/71 dos autos principais), e consulta agendada para o dia 03/07/2025 (fls. 36/37) (fl. 45) e subsequente manifestação do agravante aduzindo que [e]m esclarecimento a juntada do novo pedido de exame de colonoscopia com a ressalva de que tem que ser realizado no hospital São Vicente juntado as fls. 42, o dr. Vitor Rafael Pastro, se utilizou do mesmo cadastro da primeira consulta do Agravante/Autor em sistema do SUS, conforme documento da primeira consulta colacionado abaixo [...] Caso Nobres Julgadores não acolham a justificativa, oficiar Requerido para que o profissional médico esclareça (sic fls. 48/49). Proferi, em substituição ao Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, despacho determinando que se aguardasse em cartório o término da suspensão deste agravo até 05.07.2025 (fl. 38), com posterior remessa ao Relator Sorteado (fls. 51/54). Peticionou o agravante em 04.07.2025, informando que houve nova consulta com médico especialista, em que foi solicitado novo exame devido lesão infiltrativa reto, ou seja, significa que existe um crescimento anormal, possivelmente um tumor, que se espalha e penetra nos tecidos circundantes do reto, em vez de ter limites claros, portanto, conforme documento anexo. Porém até a presente data não foi marcado a data do novo exame da colonoscopia solicitado pelo dr. Vitor Rafael Pastro, estando o agravante na fila de espera no SUS para conseguir a pretendida data. Portanto, requer que seja dado o provimento da liminar quanto a urgência do pedido de exame, conforme documento anexo (sic fls. 57/58). Nesse cenário, concedo à Municipalidade agravada o prazo de 10 (dez) dias para informar a este Juízo a data de agendamento do exame de colonoscopia de que o agravante necessita, sob pena de arcar com os custos da sua realização na rede privada de saúde, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. Neste mesmo prazo deverá o agravante apresentar os documentos que, embora mencionados na petição de fls. 57/58, não foram anexados a ela. Findo o prazo concedido, remetam-se os autos remetidos ao Relator Sorteado, Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, visto que a atuação deste Julgador se limita à análise das questões de urgência, nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do TJSP (fl.50). Int. - Magistrado(a) - Advs: Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB: 310459/SP) - Eraze Sutti (OAB: 146298/SP) - 1º andar

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Processo nº 4001296-61.2025.8.26.0309

ID: 326832057

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 4001296-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JP FERRAGENS FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 4001296-61.2025.8.26.0309/SP Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica AUTOR : JP FERRAGENS FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS (OAB MG15377… Carta Precatória Cível Nº 4001296-61.2025.8.26.0309/SP Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica AUTOR : JP FERRAGENS FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS (OAB MG153775) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 15/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 4001393-61.2025.8.26.0309

ID: 331574872

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001393-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA FERNANDA CESPEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MODOLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001393-61.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : REGINALDO DUARTE ADVOGADO(A) : MARTA FERNANDA CESPEDES (OAB SP459662) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001393-61.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : REGINALDO DUARTE ADVOGADO(A) : MARTA FERNANDA CESPEDES (OAB SP459662) ADVOGADO(A) : RODRIGO MODOLO DUARTE (OAB SP471673) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 20/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1004869-97.2024.4.01.4101

ID: 309752043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-97.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON RIBEIRO DE MAZZI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004869-97.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004869-97.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILSON RIBEIRO DE MAZZI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: GENILSON RIBEIRO DE MAZZI ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 647.541.390-2, em 14/08/2024 (Id. 2149729434), o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária ante a demora excessiva na realização da perícia. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” . Incapacidade Laboral O perito, após exame realizado em 17/02/2025 (laudo id. 2173569164), constatou que o requerente é portador de Cervicalgia; Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; Lumbago com ciática, enfermidades que o incapacitam de forma parcial e temporária desde 17/02/2025, com necessidade de afastamento laboral de 60 dias. . Qualidade de segurado e carência. Satisfeito o requisito da incapacidade, cabe verificar se a requerente mantinha, à época do surgimento, a qualidade de segurado e carência. O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 e o Art. 13 do Decreto nº 3.048/99, regulamenta o período em que é mantida a qualidade de segurado, independente de contribuições e mesmo sem o exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, o chamado “período de graça”. Nesse período, o segurado pode gozar dos benefícios previdenciários. Dispõe os referidos artigos, respectivamente: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) A interpretação dos dispositivos transcritos revela que, mesmo sem contribuição, o segurado pode manter o vínculo com a Previdência Social, porém, por um tempo limitado. Conforme o histórico de contribuições (CNIS, id. 2149729443), encontrava-se em gozo de benefício por incapacidade até 07/07/2023, tendo o autor perdido a qualidade de segurado em 15/09/2024. Desde então, o autor não voltou a contribuir, não tendo, portanto, readquirido tal qualidade. Sendo assim, embora incapacitada para o trabalho, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado para usufruto do benefício em 17/02/2025 (DII), o que inviabiliza a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1019788-48.2024.4.01.3307

ID: 324970782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019788-48.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZITA FERREIRA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019788-48.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZITA FERREIRA DOS SANTOS RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249, DUILO SANTOS PADRE - BA67338 e JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por ALZITE FERREIRA DOS SANTOS RAMOS, sob o argumento de existência de omissão na sentença prolatada. Alega a Embargante (ID 2192110830) que a sentença (ID 2185887648) incorreu em omissão ao alegar coisa julgada em virtude da ação 1004869-59.2021.4.01.3307, tendo em vista que não analisou os novos documentos apresentados nos autos da atual demanda. Intimado, o INSS não apresentou manifestação sobre os embargos. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judiciária para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. De fato, assiste razão a parte autora quanto à alegada omissão. A sentença embargada mencionou que “Embora a parte autora tenha apresentado novo requerimento administrativo, verifico que não há qualquer indicação de fatos substancialmente novos capazes de modificar o entendimento anterior”. Entretanto, tendo em vista o lapso temporal, o novo requerimento administrativo e as novas provas juntadas pela parte autora, faz-se necessária a prolação de sentença de mérito. Dessa maneira, conheço dos embargos opostos pela Autora para dar-lhes provimento, ao tempo em que declaro nula a sentença embargada. Para prosseguimento do feito, faz-se os seguintes esclarecimentos para a concessão de aposentadoria por idade rural: A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei n.º 8.213/91, artigos 39 e 55). O Decreto n.º 3048/99, por seu artigo 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (ID 2161924921). Quanto aos demais requisitos, o(a) Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 15/04/2024, na qualidade de segurado(a) especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Autodeclaração do segurado especial – rural (ID 2161924982); CadÚnico (ID 2161924998); Certidão eleitoral (ID 2161925016); CTPS (ID 2161925032 e 2161925045); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maiquinique (ID 2161925054); Carteira de vacinação (ID 2161925081, 2161925097 e 2161925426); Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR (ID 2161925146, 2161925163, 2161925178, 2161925194 e 2161925214); Declaração (ID 2161925250); Histórico escolar (ID 2161925282); Notas fiscais (ID 2161925323); Fotos da autora (ID 2161925353). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja porque são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos em data próxima à data do requerimento administrativo, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. Em relação aos documentos extemporâneos a TNU sedimentou entendimento no seguinte sentido: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula n.º 34) Não podem ser considerados à conta de início razoável de prova material documentos que não tenham o sinete de contemporaneidade. Como bem dito pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 505429 / PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido), “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001)”. Ademais, é importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial do contribuinte. A prova oral produzida na audiência realizada em 24 de abril de 2025 (ID 2183191230), sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima. Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado(a) especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 4000326-61.2025.8.26.0309

ID: 293083859

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000326-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000326-61.2025.8.26.0309/SP AUTOR : LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ (OAB SP409756) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000326-61.2025.8.26.0309/SP AUTOR : LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ (OAB SP409756) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo a audiência de conciliação para 21/10/2025 14:30:00 que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Intime-se a parte autora (caso ainda não tenha sido intimada). Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. O acesso à sala de audiência virtual por todas as partes e advogados deverá ser feito pelo link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzJhYWI3YmYtNGM2Zi00Nzc5LWEzYTQtODBkOTdmOGViMzU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d E também poderá ser feito independentemente da instalação do programa "Teams" ficando consignado, ainda, que esse "link" poderá ser acessado de qualquer computador ou pelo celular. Caso não consiga acessar por meio do link, acesse o aplicativo TEAMS, na opção "CALENDÁRIO" (canto esquerdo) > "REUNIR AGORA" (parte superior direita) > clicar na seta para baixo > ingressar com uma ID > colocar os dados ID: 293 747 750 322 2 e senha: YJ97gt6t Segue abaixo o link para acessar o manual de "como participar de uma Audiência Virtual" pelo aplicativo "Teams" (copie e cole no navegador como acima indicado). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Em caso de dificuldades, favor entrar em contato com nosso cartório Anexo pelo telefone: (11) 4527-3448 ou pelo e-mail "jecpadreanchieta@tjsp.jus.br". As partes e advogados deverão "clicar" com antecedência de 10 minutos em relação ao horário designado, o que possibilitará acesso à audiência (poderão efetuar teste antecipadamente). O início da Audiência Virtual poderá atrasar em decorrência da audiência anterior, neste caso, os participantes deverão permanecer em modo de aguardo/espera no lobby até que sejam liberados para acessarem o início desta audiência. Tenha em mãos um documento com foto para identificação perante a câmera do seu equipamento. Mantenha uma distância razoável da câmera para uma perfeita imagem. Fale em um bom tom de voz e não muito rápido para não haver prejuízo da gravação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a) “LOBBY” : Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão “Aguardando Lobby”, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. b) DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. c) TELEFONE CELULAR : Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. d) AUTENTICIDADE : A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais , digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o “e-mail” do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". 06/06/2025

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