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Processo nº 1504711-83.2024.8.26.0405

ID: 317388950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504711-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN HENRIQUE SCHOBA WELLINGTON DIAS SCHOBA

Intimação

Advogados:

JEFERSON BENIGNO SILVA DA PAZ

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Processo 1504711-83.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN HENRIQUE SCHOBA - - WELLINGTON DIAS SCHOBA - Vistos. Fls. 313/316 e 317/318. Trata-se de apresentação de … Processo 1504711-83.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN HENRIQUE SCHOBA - - WELLINGTON DIAS SCHOBA - Vistos. Fls. 313/316 e 317/318. Trata-se de apresentação de respostas à acusação c.c. pedido de revogação da prisão preventiva em favor de JONATHAN HENRIQUE SCHOBA e WELLINGTON DIAS SCHOBA, fundamentadas na ausência de requisitos para a custódia. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Segundo consta dos autos, JONATHAN HENRIQUE SCHOBA e WELLINGTON DIAS SCHOBA foram presos em flagrante delito, pois, em tese, agindo em concurso, previamente conluiados e com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, uma bolsa, um fone de ouvido JBL e documentos pessoais, pertencentes a vítima e , agindo em concurso, previamente conluiados e com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram um aparelho celular Iphone 12, da marca Apple, pertencente a vítima. Decido. Afasto as preliminares de nulidades e irregularidades na colheita dos elementos informativos constantes nos autos, sustentando-se, em síntese, suposta violação de domicílio, atuação indevida de guardas municipais fora de suas funções constitucionais e, por conseguinte, a nulidade das provas obtidas, invocando-se, para tanto, a aplicação da denominada teoria do fruto da árvore envenenada. Em cognição sumária e com base na análise detida dos autos, não há, por ora, elementos probatórios concretos que evidenciem a ocorrência de qualquer das irregularidades suscitadas. A alegação de violação de domicílio não encontra respaldo fático suficiente, neste momento processual, devendo ser analisada após a instrução processual. No que se refere à atuação dos guardas civis municipais, também não há, neste momento, indícios robustos de que tenham extrapolado os limites de sua competência legal. A atuação da Guarda Municipal, especialmente quando em cooperação com outros órgãos de segurança pública, não se mostra, em tese, desproporcional ou ilegal, tampouco evidencia a realização autônoma de diligências invasivas, como busca e apreensão, sem a devida autorização judicial. Ademais, a invocada teoria do fruto da árvore envenenada (art. 157, §1º, do CPP), que impõe a inadmissibilidade de provas derivadas de ilícitas, não se aplica ao caso concreto neste momento processual, justamente pela ausência de demonstração inequívoca de ilicitude originária na obtenção das provas, ou de nexo causal entre eventual irregularidade e os elementos informativos colhidos. Cabe lembrar que nulidades não se presumem; devem ser comprovadas de forma clara e inequívoca. Diante disso, as alegações apresentadas se mostram, por ora, meramente hipotéticas e desprovidas de substrato fático e jurídico suficiente a ensejar o reconhecimento de vícios processuais. Assim sendo, afasto, por ora, as preliminares suscitadas, prosseguindo-se o feito regularmente. Pese o empenho da Defesa, indefiro a liberdade. O delito foi cometido com violência ou grave ameaça, trata-se de delito de roubo, concretamente grave, eis que os acusados foram denunciados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, na forma do artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal. Como se não bastasse, as vítimas compareceram na delegacia e reconheceram a pistola (simulacro), o capacete e a motocicleta apreendidos como sendo aqueles utilizados durante o roubo, além de terem efetuado o reconhecimento de bens que estavam na posse do denunciado JONATHAN como sendo aqueles que lhes foram subtraídos (fls. 39 e 50). Assim, cautelaridade é notória, pois a pronta liberdade dos réusincorrerá claro o prejuízo à ordem pública e a conveniência da instrução criminal que está em pleno trâmite, restando, ainda pendente de designação de audiência de instrução e julgamento, onde as provas orais ainda serão produzidas. Portanto, a imprescindibilidade do encarceramento preventivo de JONATHAN e WELLINGTON subsiste, a fim de preservar as vítimas e garantir o comparecimento desta em Juízo, livre de qualquer coação. Trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria.Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, outras medidas cautelares alternativas à prisão seriam inadequadas e inócuas para a gravidade do delito e circunstâncias do caso concreto. Assim, a prisão provisória é de rigor, pois há sérios indícios do envolvimento dos acusados em crime grave que coloca em constante desassossego a sociedade, contribuindo para desestabilizar as relações de convivência social, estando, pois, presente o motivo da garantia da ordem pública, autorizador da decretação da prisão preventiva. A gravidade do crime e as circunstâncias em que foi cometido, considerando a grave ameaça empregada, retratam, in concreto, a periculosidade dos acusados, a indicar a necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, não há que se falar em excesso de prazo, pois a tramitação do presente feito está dentro da razoabilidade e estarem evidenciados o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, conforme disciplina o artigo 312 do CPP. Pelo exposto, mantenho a custódia cautelar do réu JONATHAN. A despeito dos argumentos da Defesa, não está demonstrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, de modo que ratifico o recebimento da denúncia. Eventual pedido de substituição de testemunhas arroladas, será analisado nos termos do art. 451, do CPC, (Art. 451. Depois de apresentado o rol, de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 357, a parte só pode substituir a testemunha (1) I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. (1). Substituição de testemunha. A testemunha, uma vez arrolada, somente poderá ser substituída caso venha a falecer, caso não esteja em condições de saúde para depor ou caso não seja encontrada pelo Oficial de Justiça em razão de mudança de endereço ) aplicado subsidiariamente, ante a nova redação do art. 451, do CPP. No mais, expeça, a z. serventia, mandado de citação ao réu WELLINGTON DIAS SCHOBA, no endereço: R. Benedito Antônio Gonçalves, 253 - Jardim Nisalves, Itapecerica da Serra - SP, 06851-270, conforme apontado pela Defesa constituída pelo acusado às fls. 317/318 dos autos. Designo audiência de instrução e julgamento, em que serão os réus interrogados, dia 07 de outubro de 2025, às 13h30. O réu JONATHAN acompanhará a audiência do presídio para que possa ser efetuado o reconhecimento de acordo com o que consta no artigo 226 do Código de Processo Penal. Providencie a serventia o necessário para a realização do ato. Intime-se, depreque-se ou requisite-se os réus. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, as mesmas arroladas pela Defesa. Cobrem eventuais laudos e certidões faltantes, com urgência. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. - ADV: JEFERSON BENIGNO SILVA DA PAZ (OAB 391608/SP), JEFERSON BENIGNO SILVA DA PAZ (OAB 391608/SP)

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Processo nº 1002664-17.2024.8.26.0302

ID: 307222437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

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Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado … Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado para citação, tampouco aceita comparecer voluntariamente em consulta médica para atestar seu quadro atual de saúde. Embora a gravidade alegada nas diversas petições apresentadas ao Juízo, certo é que o requerente também não trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. No caso, sem a citação do requerido e sem a sua avaliação médica não há como prosseguir regularmente com o processo. Destarte, diante do cenário retratado nos autos - não localização do requerido para citação; afirmação do requerente no sentido de que o requerido permanece em surtos violentos, ameaçando seu genitor; negativa do requerido em comparecer em atendimento ambulatorial para atestar seu quadro atual de saúde - e considerando a manifestação favorável exarada pela ilustre representante do Ministério Público, entendo não haver outra saída senão requisitar vaga para imediata internação do requerido, deferindo-se o pleito de condução coercitiva, a fim de que seja possível seu comparecimento à avaliação médica prévia realizada pelo CAPS. Nesse sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Internação compulsória de dependente de substância psicoativa (álcool) pedido apresentado pela genitora falta de comprovação da situação física e mental do filho da requerente sentença de improcedência anulação da sentença - - necessária a condução coercitiva do filho da requerente para a avaliação do seu estado físico e psíquico Recurso provido" (TJSP Apelação Cível n. 0001610-39.2010.8.26.0491, da 12ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Vinicio Saloles; julgada aos 18/04/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de internação compulsória precedida de condução coercitiva com pedido de antecipação da tutela. Necessidade de manutenção da pena de multa para assegurar o resultado útil do processo e a eficácia da r. Decisão recorrida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caracterização. Art. 300, caput, do CPC. Incidência. A saúde é direito de todos e dever do Município, que deve oferecer o atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se de tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. [...] No presente feito, às fls. 10 consta relatório técnico informando que tendo em vista os agravos do quadro mental, devido a resistência da requerida em realizar o tratamento, e solicitando a sua condução coercitiva a fim de aferir qual modalidade de tratamento a ser indicado para o paciente. Desta feita, é inquestionável que uma das fôrmas de garantir a manutenção da saúde do requerida e de seus familiares e no presente caso, não há outra alternativa senão a condução coercitiva da Sra. Helena, pois se não for cumprida, é muito provável que algo de extrema gravidade possa acontecer com ela ou com alguém próximo", sic. [...] O risco ao resultado útil do processo está, nitidamente, presente e decorre da natural demora do processo e do fundado receio de agravamento das precárias condições de saúde da interessada, caso a medida venha a ser concedida somente a final. Destarte, o direito à vida e à saúde do cidadão deve ser assegurado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Nos termos previstos pelos artigos 2º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica a assistência e tratamento integral da saúde, abrangendo, inclusive, o tratamento ambulatorial ou, se o caso, internação compulsória. [...] Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a condução coercitiva da interessada para avaliação e tratamento ambulatorial ou internação compulsória. Ademais, a providência tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196 da Constituição Federal)." (TJSP Agravo de Instrumento n. 2107927-98.2017.8.26.0000, da 8ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Antonio Celso Faria; julgado aos 16/08/2017). "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação julgada improcedente. Inexistência de laudo médico atestando a necessidade de internação, tal como exige o art. 6º da Lei n. 10.216/01. Impossibilidade da realização do exame e elaboração do laudo, diante do uso habitual de crack pelo réu, que não se submete a perícia ou tratamentos espontaneamente. Direito de não se submeter a tratamento que pressupõe a existência de real discernimento por parte do réu, circunstância que só pode ser verificada mediante a realização de exame médico. Possibilidade de condução coercitiva do requerido para a realização de exame. Restrição momentânea da liberdade que se verifica menos gravosa do que a determinação de internação compulsória, sem deixar de tutelar o direito à vida e à saúde do próprio requerido. Provimento parcial do recurso para determinar o retorno do autos à origem para que seja determinada a nova data para perícia e seja conduzido coercitivamente o réu a exame." (TJSP Apelação Cível n. 1004870-49.2014.8.26.0077, da 1ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador francisco Loureiro; julgada aos 08/07/2016). Posto isso, DEFIRO a liminar pleiteada, o que faço para determinar a internação do requerido Márcio José de Oliveira, mediante requisição de vaga à Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, junto ao CAPS local, em hospital a ser indicado oportunamente, pelo período que o médico do hospital entender suficiente para tratamento e estabilização da moléstia (esquizofrenia paranoide - CID 10 F20.0), ficando desde já autorizado a conceder alta ao paciente, independentemente de decisão deste Juízo, devendo, apenas, comunicar sobre a desinternação. Expeça-se o necessário, com urgência. Comunicada a existência da vaga, expeça-se mandado de internação e citação do requerido para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, ficando autorizado o Oficial de Justiça que cumprir a medida a valer-se de auxílio policial, para condução coercitiva, e do SAMU, caso necessário. Efetivada a internação, oficie-se com urgência à instituição hospitalar requisitando-se o envio de laudo médico atestando a atual condição de saúde do requerido Márcio José de Oliveira, bem como atestando a necessidade da internação e por quanto tempo deverá permanecer internado para tratamento e estabilização de sua moléstia. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de internação e citação do requerido Márcio José de Oliveira Intime-se. - ADV: LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP)

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Jhonny Miccio Fagundes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 321446554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004870-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY MICCIO FAGUNDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 1004870-14.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 1004870-14.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Recorrido(s): Jhonny Miccio Fagundes Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito impugnado nos autos no valor de R$ 29,57 (vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), datado débito de 29/11/2022 e referente ao contrato de n.º 0007214011202103. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa.”. O autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 29,57 – com data de vencimento em 22/03/2021, por débito que desconhece a origem. Em contrapartida, cabia a concessionária de energia elétrica comprovar a origem da obrigação, bem como a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo ser observado que a Recorrida colecionou aos autos somente ficha cadastral e histórico de consumo em endereço diverso do apresentado na inicial, conforme abaixo: · Ficha cadastral: · Endereço da inicial: A meu ver, tais documentos não possuem força para comprovar a licitude da inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Deste modo, em se tratando do chamado moral presumido, como é o caso de inclusão do nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por dívida considerada indevida, basta provar o fato, não é necessário comprovar a existência do dano, para emergir a obrigação de indenizar a este título. Entretanto, em consulta ao SCPJUD, verifico a existência de apontamento preexistente registrado no nome do Reclamante e inexiste informação a respeito da ilegalidade dos mesmos. Assim, entendo que deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). Nesse sentido, foi aprovada a Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Assim, não restando comprovado que as anotações preexistentes são ilegítimas, aplico o Enunciado da Súmula acima mencionada, para excluir o valor da condenação a título de dano moral. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, dou-lhe parcial provimento somente para excluir a condenação a título de dano moral. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Mauro Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330162713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MAURO FERNANDES FILHO

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ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL

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Processo 1004870-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação d… Processo 1004870-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A alegando, em resumo, que é titular de conta corrente junto à instituição financeira requerida. Notou que houve descontos indevidos em sua conta em favor da segunda ré, sob os títulos BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O e BRADESCO SEG-RESID/OUTROS. Foi informado pelo banco que os descontos estavam sendo realizados sob a contratação de seguro junto a instituição financeira. Afirmou desconhece, bem como não contratou qualquer serviço da requerida, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta corrente. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos de seguros mencionados na inicial bem como condenar as rés, a devolverem em dobro os valores descontados indevidamente, em dobro. Pediu ainda a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 72. As rés apresentaram contestação conjunta a fls. 153/179. Trouxeram matérias preliminares. No mérito alegou que o autor fez a contratação dos seguros mencionados na inicial. Aduziu a ausência e ato ilícito, Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A segunda requerida foi devidamente citada e não contestou o pedido. Houve réplica a fls. 516/522. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. As preliminares não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Não merece acolhimento a alegação de perda superveniente do objeto da presente ação, pois a requerente formula pretensões indenizatórias, sendo certo que eventual exclusão do contrato não se presta a ressarcir os prejuízos alegados pela parte autora. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia às rés demonstrarem a regular contratação dos seguros pelo autor. Não o fizeram, uma vez que não foi juntado aos autos os referidos contratos assinados. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. Assim, deve ser declarada a inexistência dos contratos de seguro, cabendo as requeridas repetirem em favor da autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé na cobrança, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Por fim, no que tange aodanomoral, tal pretensão também não merece acolhida. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor, por parte da autora, tratando-se evidentemente de mero dissabor. Anoto que para caracterização dodanomoral, faz se necessária a prova da repercussão do prejuízomoraldecorrente do fato que o ensejou e, sem esta prova não há que se falar emdano. A indenização pordanomoraldeve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Em que pesem as razões aduzidas pela autora, a situação enfrentada não foi além dos meros dissabores e aborrecimentos experimentados no cotidiano da vida em sociedade, os quais, ainda que causem desconforto, não geramdanomoral, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria dodano, de todo reprovável. Somente o fato de ter tido descontos de sua conta corrente não caracteriza odanomoralou abalo emocional que mereça reparação. Tais fatos, por si só, não configuramdanomoral. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A para o fim de reconhecer a inexistência dos contratos de seguro mencionados na inicial e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, e para condenar as rés, solidariamente, a repetir em favor da parte autora as quantias indevidamente debitadas, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono adverso, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Na cobrança, observe-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL (OAB 9165/RN)

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Processo nº 1004719-04.2024.8.26.0572

ID: 309808264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004719-04.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingres… Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingressou com ação de danos morais em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, alegando, em síntese, que no dia 06/12/2024 foi surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta, impossibilitando que ela retirasse o valor a título de pensão por morte. Aduz que após consulta com o banco, tomou ciência que havia um bloqueio judicial em razão de uma execução fiscal movida pelo requerido, sendo que foi comprovado que a autora foi incluída indevidamente no polo passivo da demanda, haja vista que nunca residiu no imóvel que era objeto da cobrança. Assim, requer a condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Contestação (fls. 87/99). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Com efeito, é certo que a execução fiscal de nº 1503311-62.2017.8.26.0572 foi indevidamente proposta contra o autor, uma vez que o Município lhe atribuiu, de forma equivocada, a condição de devedor de tributos incidentes sobre imóvel urbano que nunca lhe pertence, fato que foi reconhecido pela própria municipalidade (fls. 23/25). Dessa forma, recai sobre o Município a responsabilidade pelo erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois foi a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros municipais que deu causa direta e imediata à propositura da execução fiscal e, por consequência, ao bloqueio judicial que a autora sofreu. No que tange a indenização por danos morais aos danos morais, tenho que o ajuizamento indevido da execução fiscal e a consequente inscrição do nome do autor em dívida ativa já são, por si sós, suficientes para a configuração do dano moral suportado, conforme entendimento pacífico. Trata-se do denominado dano in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo concreto, por decorrer logicamente da própria conduta ilícita e de seus efeitos. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil da Administração Pública é, como regra, objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco administrativo. No caso concreto, o Município não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar excludente de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Ressalte-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido que a simples inscrição indevida em dívida ativa é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico, diante dos evidentes constrangimentos e transtornos gerados por cobrança fiscal indevida. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - DANO MORAL - Hipótese em que, demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais foi acolhido, sendo fixado o valor em R$ 3.000,00 - Montante da indenização por dano moral que deve ser arbitrado à vista das circunstâncias do caso concreto e diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Diante da natureza do ato, protesto indevido de CDA, considerando o valor do débito cobrado de forma indevida em face do autor, a indenização é majorada para R$5.000,00, ficando mantida, no mais, a r. sentença - Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026695-83.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso Inominado Dano Moral - Inexigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde Equívoco do Município de São Paulo no cadastro do contribuinte - Protesto indevido Abalo de crédito - Dano in re ipsa Ausência de má-fé da Municipalidade que não exclui o dever de indenizar - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034937-88.2022.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014). DANO MORAL Inscrição em dívida ativa de IPTU - Cobrança indevida Responsabilidade objetiva do ente público Dano moral configurado "in re ipsa" Indenização devida Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8.26.0562, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020). Assim, cabível a indenização por danos morais. Para a fixação do valor, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade dos fatos, a repercussão do evento danoso, a condição pessoal da vítima, sua situação financeira e status social, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, reputo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que se revela suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem importar em excesso ou desproporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP)

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Sueli Rocha Da Silva x Banco Do Brasil

ID: 306082214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008884-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORINDA APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008884-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007101-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sueli Rocha da Silva - Banco do Brasil - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008884-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007101-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sueli Rocha da Silva - Banco do Brasil - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.457,30, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLORINDA APARECIDA RODRIGUES (OAB 64844/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1033370-70.2024.8.26.0564

ID: 292310561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033370-70.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033370-70.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amcor Flexibles do Brasil Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segura… Processo 1033370-70.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amcor Flexibles do Brasil Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, movido por AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA contra o ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD - DRT-12 - ABCD2. Requer a impetrante, em suma, que seja concedida medida liminar para que, em operações interestaduais, o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade, seja-lhe facultada a manutenção, no todo ou em parte, dos créditos de ICMS no estabelecimento de origem, obstando, com isso, que haja a cobrança e imposição de multa em tais situações, bem como que eventuais valores exigidos não sejam óbice à emissão de CND ou CPD-EN, mediante a determinação da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Juntou documentos. Deferida a liminar (fls. 264/265). A Fazenda Pública, requereu seu ingresso na lide (fls. 271). Prestou informações (fls. 276/296). Manifestação do Ministério Público (fls. 299/300). É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a impetrada é a respons-avel pela arrecadação do tributo tratado nos autos. Insurge, a parte autora, contra a exigência do Fisco quanto ao recolhimento do valor de ICMS nas transferências interestaduais de produtos, realizadas entre os seus próprios estabelecimentos. O pedido é procedente. De fato, não ocorre fato gerador do ICMS na operação consistente na remessa de mercadorias entre filial e matriz e vice-versa, pois, não ocorre a transferência de titularidade de mercadoria. Consoante do artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal, as operações de circulação de mercadorias, passíveis de incidência do imposto, são aquelas de cunho jurídico, e não meramente físico, que pressuponha a efetiva transmissão de sua titularidade, mediante negócio jurídico. Daí pode-se concluir que as operações realizadas entre os estabelecimentos do próprio impetrante não configuram fato gerador do ICMS, pois não há circulação econômica, vez que não há modificação de titularidade, nem geração de lucro, porquanto a transferência é realizada entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica. Há, assim, mera circulação física de mercadorias, e não jurídica ou econômica. Referido entendimento já foi sedimentado pela Súmula nº 166 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". No mesmo sentido, firmou-se o entendimento no julgamento do Tema nº 1099 do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: "Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia." (ARE 1255885 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, trânsito em 10/10/2020) Não por outra razão, o E. STF assim decidiu no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. "[...] 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.". (ADC nº 49, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, DJ 19/04/2021, trânsito em 26/03/2024). Em sede de embargos declaratórios na ADC nº 49, foi prolatada a seguinte decisão: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA.AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG)inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art. 155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular." Nesta senda, perfeitamente aplicável à espécie o entendimento adotado na ADC nº 49 do E. STF, em observância ao Tema nº 1099 do E. STF, da sistemática da repercussão geral, independente de modulação de efeitos, pois o entendimento ali consagrado já era objeto da jurisprudência consolidada e vinculante dos Tribunais Superiores. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. Supremo Tribunal Federal, ADC 49. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Eficácia pró-futuro ao trânsito em julgado, ocorrido em 29-04-2021, mas somente quanto à questão da transferência de créditos. Inexigibilidade do ICMS nesse tipo de operação que já foi determinada pelo julgamento do Tema 1099. Também por Superior Tribunal de Justiça, Súmula 166. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efetivo modificativo." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004870-80.2023.8.26.0482; Relator(a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024, sem destaque no original) "EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V. acórdão proferido em 27.03.2023. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando o julgamento de mérito do ARE nº 1.255.885/MS, Tema nº 1099, DJe de 15.09.2020, pelo E. STF, bem como o julgamento da ADC nº 49/RN, DJe de 04.05.2021, com modulação em sede de embargos de declaração. V. acórdão que reconheceu o direito da empresa impetrante de não ser obrigada a destacar ICMS nas transferências interestaduais de bens de qualquer natureza promovidas entre os seus próprios estabelecimentos, uma vez que tais remessas não constituem fato gerador de ICMS. O entendimento adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público está consonante com o posicionamento do E. STF no julgamento do Tema nº 1.099, bem como no julgamento da ADC nº 49/RN. A modulação dos efeitos da decisão da ADC nº 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, não implica dizer que os processos em curso que não se enquadrem na ressalva indicada pelo E. STF devam, necessariamente, ser julgados em sentido contrário ao entendimento esposado na ADC nº 49. V. ACÓRDÃO RATIFICADO." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1061168-55.2022.8.26.0053; Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023 Assim, ante todo acima exposto, de rigor o reconhecimento do pedido formulado na petição inicial, porquanto, mera circulação física de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não configura fato gerador do ICMS, na medida em que não há transferência de titularidade dos bens. Isto Posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a inexigibilidade do ICMS pretendida na inicial, confirmando a liminar concedida a fls. 264/265. Sem custas, despesas processuais e honorários por força das súmulas nº. 105 e 512 do STJ e STF. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitada em julgado arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS (OAB 146959/SP), MARIA RITA FERRAGUT (OAB 128779/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311140843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203642-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESE… Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEMCONSÓRCIOS/SLTDA. ingressou com açãodeobrigaçãodefazercontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que, na condição de cessionária firmou, em 11/09/2024, "Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado Excluído do Grupo" com Manoel Claudino Filho, referente ao grupo 3092, cota cancelada 464, contrato de adesão nº 7035364. Alegou que a cedente também outorgou procuração com força de escritura pública com poderes para receber valores e dar quitaçãoemrelação à cota cancelada objeto da cessão, bem como que notificou a ré com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiro, a qual foi devidamente recebida, mas a ré quedou-se inerte, fazendo jus a provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da autora na condição de cessionária do crédito da cota deconsórcioobjeto da cessão. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré anoteemseu sistema e registros que a autora é cessionária do crédito da cotadeconsórciocancelada indicada na inicial, que se abstenhadefazerqualquer pagamento deste crédito ao cedente e comunique a autora por ocasião da contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei de Consórcio. A inicial foi instruída com documentos. A ré foi citada (fl. 186) e apresentou contestação(fls. 187/196), na qual alegou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, emresumo, que uma vez notificada, a ré não resistiu à pretensão autoral. Discorreu sobre a sua prestação de serviços e funcionamento da administradora deconsórcio. Alegou que quando um consorciado deixa o grupo deconsórcioestá sujeito a aplicação de cláusula penal por quebra de contrato e são devolvidas as quantas pagas ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação dos serviços) atualizadas, descontada a taxa de permanência. Mencionou a aplicação subsidiária do CDC, não cabimento da inversão do ônus da prova e fez considerações sobre a correção monetária e aplicação da Selic. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/216). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos tremos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré é a administradora doconsórcioreferente à cota cancelada cedida à autora, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido deduzido, ao passo que a preliminar de falta de interesse processual confunde com o mérito, sobretudo porque a ré não demonstrou que atendeu, extrajudicialmente, a pretensão da autora, a despeito de ter sido notificada. No mérito, revendo posição anterior, o pedido é improcedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025, negritei). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota de Consórcio Cancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador do consórcio e o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota de consórcio cancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota de consórcio cancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do consórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Processo nº 5856396-87.2024.8.09.0137

ID: 323737087

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5856396-87.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5856396-87.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5856396-87.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> EMParte Autora: Johnny Sousa RibeiroParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação do procedimento comum ajuizada por Johnny Sousa Ribeiro em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata apresentar sequelas em razão de acidente de trabalho, que lhe causou lesão em seu membro inferior esquerdo. Isso reduziu a sua capacidade laboral, motivo pelo qual busca a concessão do auxílio-acidente, em virtude de invalidez parcial definitiva.Recebimento da inicial e determinação da perícia (mov. 05).Laudo pericial (mov. 22).A parte requerida apresentou proposta de acordo e contestação (evento 29), momento em que rebateu os fatos aduzidos na exordial, defendendo a improcedência dos pedidos.A autora informou desinteresse na proposta de acordo (mov. 31).As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de outras provas (mov. 33) e tão somente o autor se pronunciou, requerendo o julgamento da lide (mov. 36).É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃODa homologação do laudo pericialPrimeiramente, sobressalto que a perícia atingiu a finalidade para a qual se propõe, eis que efetuado o exame no requerente e tecido parecer pericial fundamentado.Assim, verifico que inexiste fundamento para que o laudo pericial não seja acolhido, posto que realizado na forma da lei e devidamente fundamentado. Não há qualquer incorreção ou incongruência que justifique a sua reforma, razão pela qual o HOMOLOGO.Desta feita, INTIME-SE a parte requerida para comprovar o pagamento da RPV referente aos honorários periciais, no prazo legal.Após, INTIME-SE o perito para apresentação de dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados, EXPEÇA-SE alvará em seu favor.Inicialmente, verifico o cumprimento dos requisitos legais referentes aos pressupostos processuais e as condições da ação, isto é, legitimidade e capacidade das partes, interesse processual, competência do juízo, citação válida, petição apta para o desenvolvimento de um processo, bem como a inexistência de coisa julgada, litispendência e perempção.Ressalta-se que a presente ação admite julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a questão debatida é meramente de direito, não carecendo da produção de outras provas, senão as já carreadas aos autos.Sem questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Da prescriçãoA parte requerida alegou a prejudicial de mérito da prescrição relativa às parcelas até cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.Razão assiste à autarquia ré quando sustenta a prescrição de quaisquer parcelas que acaso venham a ser reconhecidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, esta abaixo transcrita: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Assim, caso haja parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, as mesmas deverão serem afastadas devido a prescrição. Auxílio-acidenteO auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional, sendo pago ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade laborativa, parcial ou total, para o trabalho que habitualmente exercia.Portanto, este benefício depreende da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas permanentes que impliquem redução ou perda da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação da falange distal do dedo indicador direito. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual. Redução permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio- acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10048701420188260108 SP 1004870- 14.2018.8.26.0108, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021) Conforme preconiza o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente são: a) a qualidade de segurado; e b) que a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia.O laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau leve equivalente a 25% da perda da capacidade de tornozelo esquerdo, desde 10/06/2015.Quanto à qualidade de segurado da autora, restou demonstrada, tanto que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 11/07/2015 a 10/10/2015 (benefício nº 6109842900).Portanto, reconhecida a perda funcional parcial e permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com sequelas definitivas, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais. Do termo inicialVerificada a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais do segurado, deve ser concedido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.Neste sentido, cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIOACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. 3. In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a incapacidade permanente parcial laborativa do autor/apelante, ele faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada a prescrição de quinquenal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03600116720168090087, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) Desta feita, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, que se deu em 10/10/2015. III – DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder o benefício auxílio-acidente à parte autora e condenar a parte ré ao pagamento das respectivas parcelas vencidas, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/1991), a partir do dia seguinte à negativa do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações dadas pela Lei n. 11.960/2009).Também condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, em razão da iliquidez do julgado, serão arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.O INSS - Instituto Nacional de Seguro Social é desobrigado do recolhimento de custas processuais, conforme previsão do art. 36, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Goiás (Lei nº 14.376/02) c/c o art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.Desde já, caso não tenha sido feito, defiro a expedição de RPV em favor do perito. Expeça-se o necessário.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Sebastiao Damas x Wilson Belchior

ID: 325034355

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001289-36.2023.8.22.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DAMAS

Polo Passivo:

WILSON BELCHIOR

Sentença

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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REGISMAR EVENCIO CUSTODIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 70… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001289-36.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: SEBASTIAO DAMAS, RUA RICARDO SOMENZARI 3525 LINO ALVES TEIXEIRA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: REGISMAR EVENCIO CUSTODIO, OAB nº RO12707 REU: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, 16 ANDAR BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridíca c/c cancelamento de fatura de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais proposta pela ASEBASTIÃO DAMAS em face de BANCO PAN SA, ambas partes já qualificadas nos autos. No (ID Num. 93817735) foi deferido o pedido gratuidade de justiça bem como a tutela de urgência. O banco requerido apresentou contestação alegando em síntese que a autora realizou o contrato digital com assinatura com biometria facial, arguindo pela preliminar da falta de interesse de agir. Requer a improcedência da ação. Junta documentos. Réplica no (ID Num. 96025595). Determinado a prova pericial. Laudo anexo (ID 119360582). Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se apta ao julgamento, tendo em vista que as provas colacionadas no feito são suficientes para formar o convencimento do juízo. Portanto, aplica-se a regra do art. 355, inciso I do CPC quanto ao julgamento antecipado. Passo a análise das preliminares e, em seguida, ao mérito. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida apontou ainda, que não houve tentativa de solucionar a questão na via administrativa por parte do autor. Discorre que está seria uma condição para que se pudesse litigar judicialmente. Pediu a extinção do feito. Porém, aludida preliminar não merece guarida, considerando a desnecessidade da autora no esgotamento das vias administrativas, para, só então acionar o Judiciário. Assim, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. Dito isso, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, a autora alegou que recebe beneficio junto ao INSS. Alegou que percebeu encargos referentes a cobrança de um suposto empréstimo consignável RMC junto ao banco Requerido. Aduziu que não contratou empréstimo junto ao BANCO PAN S.A. Citado, o banco demandado ofertou contestação pugnando pela improcedência do pleito, considerando que em 16/12/2020 foi firmada a contratação do empréstimo nº 743556079, com o detalhamento de toda a contratação, sendo que ela deu seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. Aduziu que o consentimento da autora foi por meio de sua assinatura eletrônica - selfie (ID 94738601). Juntou o contrato (ID 94738601), e recibo de TED (ID 94738604 e 94738605). Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai do documento carreado ao (ID n. 94738601), assinado digitalmente por biometria facial bem como pelo laudo pericial anexo aos autos (ID 119360582) em que atesta a autenticidade tanto do documento quanto das assinaturas eletrônicas contidas no contrato. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, a autora assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ela que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda a geolocalização, ID da sessão do usuário e o comprovante de TED na conta da autora, requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo. Ou seja, elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite da autora nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado, não há que se falar em danos morais/materiais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO DAMAS em desfavor de BANCO PAN S.A., sopesando que efetivamente contratou os empréstimos aqui discutidos, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, pois a requerente é beneficiária de assistência judiciária. Revogo a tutela de urgência deferida anteriomente. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 14 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) dSubstituto (a)

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