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Processo nº 1004927-31.2025.8.26.0320

ID: 325859418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004927-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-31.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S.S. - Vistos. Fl. 65/67: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. Diante da ausência de e… Processo 1004927-31.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S.S. - Vistos. Fl. 65/67: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. Diante da ausência de elementos idôneos a demonstrar suficientemente o alegado risco de dilapidação patrimonial em prejuízo da autora, ou de que o requerido já tenha perpetrado efetiva conduta nesse sentido, indefiro a tutela de urgência para bloqueio de bens pleiteada. Outrossim, levando em consideração a manifestação do Ministério Público (fl. 56/57) e a presunção de boa-fé das assertivas narradas na exordial, pela qual a requerente encontra-se com a guarda fática do menor, fixo a guarda unilateral provisoriamente em favor da genitora. Presumidas as necessidades do menor e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão do vínculo de filiação (fl. 30), sem desconsiderar, contudo, a ausência de informações concretas acerca da atual capacidade econômica-financeira do genitor, fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquele, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 335, I e II, do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor(a) (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP)

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S. C. A. x L. R. M. A.

ID: 301659756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005606-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. C. A.

Polo Passivo:

L. R. M. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005606-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.C.A. - L.R.M.A. - Infere-se dos autos que o réu é filho do autor e ficou tetraplégico quando tinha 14 anos de idade. A… Processo 1005606-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.C.A. - L.R.M.A. - Infere-se dos autos que o réu é filho do autor e ficou tetraplégico quando tinha 14 anos de idade. Apesar de muitas deficiências físicas não serem empecilho para o exercício do trabalho, in casu, o réu está tetraplégico, o que certamente o impede de trabalhar. Desse modo, o fato de ter atingido a maioridade e de não estar estudando não pode servir como fundamento para a exoneração dos alimentos; não obstante estes já não sejam mais devidos com base no poder familiar, eles devem subsistir à luz do princípio da solidariedade familiar, preconizado no art. 1.694, do Código Civil. Da análise dos autos, não é possível vislumbrar a verossimilhança da alegação do autor de que o requerido recebe algum benefício previdenciário ou tenha algum outro tipo de renda que supra suas necessidades, ainda que minimamente. Sendo ele portador de necessidades especiais (tetraplegia), é intuitivo que necessite de amparo material para fazer frente as suas necessidades. E a relação de insumos de fls. 58 bem ilustra essa necessidade. E ainda que se possa cogitar que o Poder Público e o plano de saúde do requerido supram parte de suas necessidades, incumbe também ao genitor, com fundamento no aludido princípio da solidariedade familiar, fornecer o necessário para melhorar as condições de vida do requerido, evidentemente, dentro das suas possibilidades. E no caso em tela não se verifica que o autor não possua condições de continuar arcando com os alimentos dantes fixados. Isso posto, revogo a tutela provisória de urgência. Tal como já mencionado na decisão de fls. 19/20, uma eventual improcedência do pedido implicaria o pagamento da pensão alimentícia referente ao período de suspensão dessa obrigação. Embora não se trate de improcedência do pedido, e sim de revogação da tutela provisória de urgência, os efeitos são os mesmos, não se olvidando, ainda, do que dispõe o art. 302, III, do CPC. Sobre a contestação e documentos que a instruem, manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: SAMUEL SAKAMOTO (OAB 142838/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP)

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Processo nº 1012978-30.2025.8.26.0482

ID: 300506232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012978-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA MARCIA REGINA XAVIER DA SILVA MARIANE CRISTINA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTOINE ABDUL MASSIH ABD

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Processo 1012978-30.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Augusto Xavier Da Silva - - Marcia Regina Xavier da Silva - - Mariane Cristina Xavier da Silva - Vistos. 1. Para e… Processo 1012978-30.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Augusto Xavier Da Silva - - Marcia Regina Xavier da Silva - - Mariane Cristina Xavier da Silva - Vistos. 1. Para exercer o munus de inventariante nomeio o(a) senhor(a) Marcelo Augusto Xavier da Silva, independentemente de compromisso. O inventariante deverá regularizar sua representação processual no prazo de 20 dias, pois a procuração juntada a fls. 7 não foi assinada. 2. Concedo prazo de 20 dias para o inventariante apresentar as primeiras declarações à semelhança do disposto no art. 620 do CPC e acompanhada dos seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados aos autos: procuração de todos os herdeiros; certidão de casamento atualizada do(a) autor(a) da herança e dos herdeiros que forem casados ou divorciados; certidão de nascimento atualizada dos herdeiros solteiros; certidão de existência/inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança; certidão matricial atualizada do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; certidão de existência/inexistência de dívidas municipais em relação ao(s) imóvel(is) inventariados, se for o caso; certidões de existência/inexistência de dívidas estaduais e federais em nome dos autor(a) da herança; RG e CPF do(a) autor(a) da herança, dos herdeiros e dos cônjuges dos herdeiros; documento que comprove a propriedade de bens móveis e de aplicações financeiras em nome do(a) autor(a) da herança; se houver veículos dentre os bens do acervo hereditário, deverá ser juntado comprovante do seu valor de mercado (Tabela Fipe). Na mesma oportunidade, manifeste-se o(a) inventariante e herdeiros quanto ao interesse e possibilidade de tramitação do inventário pelo rito do arrolamento comum, visto não ser possível sua tramitação pelo rito do arrolamento sumário em razão da presença de herdeiro incapaz. Na hipótese de tramitação pelo rito do arrolamento, o(a) inventariante deverá, também, apresentar o plano de partilha, com observância aos requisitos necessários (art. 653, do CPC). 3. A participação do Ministério Público é obrigatória, pois um dos herdeiros é incapaz. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. Int. - ADV: ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP)

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Processo nº 0006409-30.2025.8.26.0482

ID: 296213025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0006409-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA A GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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Processo 0006409-30.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1500311-40.2025.8.26.0583) (processo principal 1500311-40.2025.8.26.0583) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A… Processo 0006409-30.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1500311-40.2025.8.26.0583) (processo principal 1500311-40.2025.8.26.0583) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Cintia A Goncalves - Vistos. Fls. 01/06. Cuida-se de pedido deduzido por CINTIA APARECIDA GONÇALVES, objetivando, na condição de proprietária, a restituição da motocicleta marca Honda/CG Fan ES, ano 2009, placas EHJ2C26, chassis 9C2JC41209R069427, apreendida nos autos principais em apenso (feito nº 1500311-40.2025.8.26.0583 - fls. 31), e, subsidiariamente, o depósito em suas mãos, ao argumento de que o acusado não teria a devida autorização para uso do motociclo, o qual objeto de alienação fiduciária e fruto de seu trabalho, e que o bem em nada interessaria ao feito. Com o pleito (fls. 01/06), anexou os documentos de fls. 07/10. Deu-se vista ao ilustre representante do Ministério Público, que, por sua vez, manifestou sua discordância ao pedido, alegando, em síntese, que o bem ainda interessa ao processo, servindo como elemento probatório, somado à falta de elementos a corroborar as alegações da requerente, bem como, à existência de pedido expresso pela decretação de perdimento (fls. 13/16). Pois bem. Em que pese os argumentos expostos pela requerente, fundados em sua aventada boa-fé e a ausência de autorização do uso do motociclo, é certo, ante os fatos noticiados, que aludido bem foi apreendido na posse do acusado, o qual, de sua vez, denunciado por tráfico de drogas (fls. 03/05 dos autos em apenso), existindo, ainda, pedido de perdimento pelo Órgão Ministerial (fls. 01/02, item "4"), o que, de sua vez, implica análise meritória sobre a efetiva utilização para transporte de entorpecente e eventual ciência na condição de proprietária, situação que evidencia a necessidade de dilação probatória, de modo que, à míngua de maiores elementos a corroborar as alegações do requerente, indefiro o pedido de restituição deduzido e, pelos mesmos motivos, a entrega em depósito pleiteada. Assim sendo, e já tendo havido o apensamento, prossiga-se nos autos principais. Intimem-se as partes. Int. Presidente Prudente/SP, 10 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP)

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Processo nº 1013948-30.2025.8.26.0482

ID: 312720781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013948-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1013948-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucia Aparecida de Mendonça - 1. Indefiro o pedido de gratuidade formulado … Processo 1013948-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucia Aparecida de Mendonça - 1. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela autora (fls. 10/11), porque o demonstrativo de pagamento, a declaração de renda e bens e extrato bancário de fls. 25/33 dão conta de que ela não preenche os requisitos legais para concessão de tal benefício. Trata-se de aposentada que percebe renda líquida no montante de R$ 6.874,12 e declarou à Receita Federal que auferiu rendimentos tributáveis no total de R$ 172.147,32, bem como possui movimentação de valores expressivos em conta corrente, de modo que não pode ser considerado pessoa pobre no sentido jurídico do termo. 2. Além disso, não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo a gratuidade, através de i. advogado que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, da Comarca de Presidente Prudente, em que foi Rel. o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Nessa ordem, está o Juiz autorizado a contrastar mera afirmação de pobreza, para, dispondo de melhores informações da real situação econômico-financeira do interessado, aferir-lhe justa a isenção pretendida, diligência, ademais, que atende o interesse público, de tutelar o correto cumprimento da lei, de molde a preservar critério isonômico, em face dos demais cidadãos. 3. Assim, indefiro o pedido de gratuidade e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas e da taxa de postagem das cartas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1010844-30.2025.8.26.0482

ID: 277765069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010844-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1010844-30.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO J. SAFRA S.A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada,… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1010844-30.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO J. SAFRA S.A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: CAOA CHERY MODELO: ARRIZO 6 PRO 1.5 TB CHASSI: 98RDC21B1NA007779 COR: BRANCA ANO: 2021/2022 PLACA: GAI5J88 RENAVAM: 1284015707 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 62043 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1010262-30.2025.8.26.0482

ID: 276817376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010262-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1010262-30.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a mora está compr… ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1010262-30.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca: FIAT 2006/2007 Modelo: Palio - 4P - Básico - 1.0/ Trofeo 1.0 Fire/ Fire Flex 4p Cor: PRATA Placa: DQF1J22 Renavam:00890561745 Chassis: 9BD17164G72807199 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 61823 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1006091-30.2025.8.26.0482

ID: 330465394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006091-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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Processo 1006091-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Ivanete Rodrigues de Souza - Vistos. A parte requerente foi intimada para emendar a petição inicial, co… Processo 1006091-30.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Ivanete Rodrigues de Souza - Vistos. A parte requerente foi intimada para emendar a petição inicial, conforme decisão de fls. 47/48, tendo apresentado manifestação com intuito de cumprir essa ordem por meio da petição de fls. 51/53, com a retificação do valor da causa e esclarecimentos sobre a formação do polo passivo e competência. Decido. Especialmente em relação à legitimidade passiva do Segundo Requerido (Oficial de Registro), a parte requerente esclareceu os fatos e fundamentos jurídicos, invocando a responsabilidade objetiva prevista no artigo 22 da Lei nº 8.935/94. Ademais, a parte autora, reconhecendo a potencial responsabilidade do Estado por seus atos registrais, requereu expressamente o redirecionamento dos presentes autos para a Vara da Fazenda Pública. A pretensão indenizatória veiculada na inicial, após a emenda, envolve a responsabilidade por atos de registro imobiliário e, por solicitação da própria parte autora, o reconhecimento da potencial responsabilidade do Estado. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 777), a responsabilidade por atos de tabeliães e registradores oficiais é do Estado, de forma objetiva, cabendo a este o direito de regresso. Assim, diante da possibilidade de que a demanda envolva a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo, a competência para processar e julgar o feito é de uma das Varas da Fazenda Pública, nos termos da organização judiciária local. A solicitação da parte requerente para remessa à Vara da Fazenda Pública, ainda que não tenha formalizado a alteração do polo passivo para incluir o Estado, sinaliza a necessidade de adequação da competência. Caberá ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, para o qual os autos serão redistribuídos, deliberar sobre a correta formação do polo passivo da demanda, em conformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema, bem como sobre as demais questões processuais pertinentes. Diante do exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos eletrônicos ao Cartório do Distribuidor para que, com as cautelas de praxe, sejam redistribuídos para a Vara da Fazenda Pública local. Int. - ADV: ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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Processo nº 1015888-30.2025.8.26.0482

ID: 337710050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015888-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS MENDES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINEU ROCHA

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Processo 1015888-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Santos Mendes Rosa - Vistos. 01)Do pedido de tutela provisória: Info… Processo 1015888-30.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Santos Mendes Rosa - Vistos. 01)Do pedido de tutela provisória: Informa o autor que na data de 12/01/2021 foi notificado do AIT nº C352528222 por supostamente praticar a infração descrita no art. 174 do CTB. Informa que no momento em que a infração foi lavrada encontrava-se no cemitério São João Batista participando do enterro de um amigo. Alega erro de tipo bem como vício procedimental na lavratura do AIT, argumentando a incompetência do órgão autuador. Pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do AIT nº C352528222 de seu prontuário até o julgamento final da ação. Não se autoriza a concessão, uma vez que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Somente com a formação do contraditório é que se terá seguros elementos informativos para a decisão. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). INDEFIRO, assim, o pedido de tutela de urgência. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: IRINEU ROCHA (OAB 76639/SP)

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Processo nº 1063265-75.2020.4.01.3400

ID: 277908140

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063265-75.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MOREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO - DF51164 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por JOSE MOREIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando, no mérito: f) A PROCEDÊNCIA da pretensão aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo; g) O cancelamento das cobranças indevidas nos montantes de R$ 37 mil e R$ 84 mil; h) A condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde o requerimento do benefício à parte autora, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação. Afirma que “postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; sendo deferido o Benefício pelo período de 27/02/2012 até 01/07/2016, conforme Número do Benefício nº 155.048.546-3. Foi solicitado, também, a pensão por morte de sua esposa na data de 31/12/1995, conforme Número de Benefício nº 155.048.673-7, sendo suspenso em 01/07/2016, mesma data da suspensão da aposentadoria por idade.” Relata que, posteriormente, requereu novamente “o benefício em duas oportunidades, conforme nº 155.048.673-7 e 155.048.546-3, respectivamente,” mas “o indeferimento do benefício se deu por possível fraude, sem, contudo, assegurar ao autor o contraditório e ampla defesa.” “Infelizmente o INSS, de forma autoritária, sem garantir ao autor o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal, suspendeu os benefícios do autor e, ainda cobrou um valor retroativo de mais de R$ 84 [mil] relativo a pensão e, de mais de R$ 37 mil, [em relação ao benefício de aposentadoria].” Afirma que tanto ele quanto sua falecida esposa labutaram como trabalhadores rurais por longo período, de modo que faz jus aos benefícios requerido e depois suspensos pelo INSS de forma ilegal. Decisão Num. 374445895 indeferiu o pedido de tutela provisória, mas deferiu o pedido de AJG. Devidamente citado, o INSS apresentou a contestação Num. 399510356, na qual pugna, em síntese, pela improcedência dos pedidos, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos. Preliminarmente, requereu a reunião deste feito com o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400, de competência da 27ª Vara Federal desta SJ/DF. Réplica Num. 403001371. Despacho Num. 1173497246 deferiu a realização de prova testemunhal, tendo sido realizada audiência em 01/09/2022 (Num. 1300498282). As partes foram intimadas para alegações finais, mas quedaram-se inertes. Despachos Num. 2139136106 e Num. 2159599829 abriram novamente oportunidade para a produção de provas pelo autor. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em reunião de processos, já que o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400 já fora devidamente sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do NCPC, ainda mais considerando que o processo tramitou no JEF, Juízo de competência diversa. Como já se havia afirmado, de acordo com o documento Num. 373223951, o INSS interrompeu a percepção do benefício rural anteriormente concedido em razão de constatar atividade empresarial, durante o período de 13/09/1985 até 11/10/2011, tempo no qual o autor atuara na condição de empresário individual. Por seu turno, o autor afirma que “não conseguiu manter o pequeno negócio e fechou três anos depois, mas por estar passando por dificuldades financeiras não pode dar baixa, conforme se demonstra que a empresa estava inapta, tendo finalmente baixada em 2011.” Contudo, dada oportunidade para a produção de provas, com o fim de demonstrar se houve, durante o período em que o CPNJ nº 01.584.549/0001-33 esteve ativo, da sua abertura em 13/09/1985 até seu encerramento em 11/10/2011, registro de atividades pelo empresário, o autor não logrou êxito no mister. Ainda quanto ao tema, necessário reforçar ainda que os documentos juntados pelo autor por meio da petição Num. 2146967036 não suprem a necessidade probatória apontada no despacho Num. 2139136106, já que não se comprovou ter envidado esforços para a busca de informações junto à Receita Federal, não sendo o suficiente a apresentação de declarações pessoais de imposto de renda. Dessa forma, considerando as presunções legais de que gozam os atos administrativos, de rigor a improcedência dos pedidos, já que a constatação da Administração previdenciária, de que houve atividade incompatível com o benefício rural percebido, não fora afastada pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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