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Processo nº 1005067-70.2025.8.26.0189

ID: 305574732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-70.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque - Vistos. Dentre outras tutelas, postula a parte autora o enquadrament… Processo 1005067-70.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque - Vistos. Dentre outras tutelas, postula a parte autora o enquadramento em tarifa social de água e esgoto, por ser pessoa com deficiência (TEA) e única responsável por núcleo familiar composto exclusivamente por pessoas com deficiência e beneficiários do BPC/LOAS, em situação de hipervulnerabilidade social e econômica. Alega, ainda, que as faturas de água passaram a ser emitidas com valores superiores à média mensal habitual, atribuindo tal elevação à existência de vazamentos antigos na residência, os quais teriam sido posteriormente reparados, mas sem que houvesse redução significativa no consumo registrado Contudo, verifica-se que a solução da controvérsia demanda a produção de prova pericial técnica complexa, destinada a apurar a existência de vazamentos ocultos no imóvel da parte autora, a correlação entre tais vazamentos e o alegado aumento do consumo de água, bem como eventual responsabilidade da ré pelo fato. Como se sabe, é inviável a produção de prova técnica complexa no âmbito desta Justiça Especializada (art. 98, I, da Constituição Federal), de maneira que a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida de rigor. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 279897/SP)

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Processo nº 4000330-92.2025.8.26.0602

ID: 315016757

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000330-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO OROZIMBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO AIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000330-92.2025.8.26.0602/SP AUTOR : OTACILIO OROZIMBO ADVOGADO(A) : JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB SP109036) SENTENÇA Nestes termos, julgo extinto o processo,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000330-92.2025.8.26.0602/SP AUTOR : OTACILIO OROZIMBO ADVOGADO(A) : JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB SP109036) SENTENÇA Nestes termos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e demais verbas de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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Processo nº 4000912-92.2025.8.26.0602

ID: 314452796

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000912-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAURICIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALITA FRANCINE MARTINS ADAMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000912-92.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ANDRE MAURICIO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : THALITA FRANCINE MARTINS ADAMO (OAB SP260260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000912-92.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ANDRE MAURICIO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : THALITA FRANCINE MARTINS ADAMO (OAB SP260260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Primeiramente, junte a parte autora comprovante de residência idôneo e recente, em nome próprio, para permitir a aferição da competência territorial deste juizado, bem como documento pessoal, em 15 dias, sob pena de extinção do feito. 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja determinado que a Ré seja imediatamente compelida a cessar todos os contatos telefônicos com o número [21-974071385], sob pena de multa diária Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária , é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos . Nessa fase prefacial dos autos se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a diligência de oitiva da parte ré. Assim, indefiro o pedido liminar. 3 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado. Assim sendo, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Intime-se.

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Processo nº 1023885-92.2025.8.26.0602

ID: 319829800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023885-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI PEREIRA CACACHO ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

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DANIELA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023885-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Giovanni Pereira Cacacho Roque - Recebo os embargos de declaração e os acolho, para tornar… Processo 1023885-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Giovanni Pereira Cacacho Roque - Recebo os embargos de declaração e os acolho, para tornar sem efeito a sentença de extinção, pois o autor propôs a demanda no foro do ato local ensejador do pleito, já que cursa sua residência médica em Sorocaba. O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP)

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Gedecon Participações Ltda Me e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção Eireli

ID: 307772005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-04.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEDECON PARTICIPAçõES LTDA ME RESIDENCIAL ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIAN MAIA PEREIRA

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Residencial Roma Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Gedecon Participações Ltda Me - Alr Fabricação e S… Processo 1005067-04.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Residencial Roma Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Gedecon Participações Ltda Me - Alr Fabricação e Serviço para Construção Eireli - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Fixo abaixo os pontos controvertidos: Ação principal: A regularidade e adequação da prestação dos serviços pela requerida, se estes estavam de acordo com as especificações técnicas do projeto e demais especificações contratuais; A responsabilidade pelas falhas na execução e pela rescisão contratual; A configuração de danos materiais e a restituição de valores; A configuração de danos morais. Da Reconvenção: Se houve responsabilidade da ré pela rescisão contratual, se houve ciência e aceitação, por parte das autoras, da possibilidade de execução limitada a 7 metros, com base nas condições do solo informadas previamente. A regularidade do orçamento e dos valores cobrados, se o valor final de R$ 15.900,00, com desconto concedido, corresponde ao efetivo custo dos serviços prestados; se houve aceitação tácita ou expressa pelas autoras da cobrança mínima contratual. A obrigatoriedade de indenização por perdas e danos pleiteada pelas autoras, se houve a recusa das autoras em aceitar o aditivo contratual e continuidade da obra com outro equipamento. 2-Das provas: Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra do art. 373 do CPC. Em cumprimento ao acórdão de fls. 218/223, determino a realização da prova oral. Assim, intime-se a parte autora, ALR Fabricação e Serviços para Construção Eireli, para que apresente seu rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a qual será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, , sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código deQRCode ou habilitação da função na câmera). Nos termos do artigo 455, § 3º do CPC, bem como consoante ao rol apresentado às fls.384/385 e fls.386/387, ficam as partes intimadas de que as referidas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Observando-se a autonomia dos depoimentos, para as partes que desejarem participar virtualmente, é necessário que estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado admitindo-se apenas a presença do patrono da parte, se o caso , e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. Anoto que não será encaminhado o link de acesso aos defensores, eis que podem acessa-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". O mesmo link/QR Code deverá ser encaminhado pelo patrono as suas testemunhas. Intime-se. Link de acesso à teleaudiência: https://tinyurl.com/2s3ubb7f Intime-se. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 24 de junho de 2025. - ADV: VIVIAN MAIA PEREIRA (OAB 306999/SP), VIVIAN MAIA PEREIRA (OAB 306999/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC)

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Processo nº 1005067-54.2025.8.11.0006

ID: 282048554

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANESIA AMPARO CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANESIA AMPARO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005067-54.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005067-54.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANESIA AMPARO CARDOSO Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 320, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 08/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1023303-92.2025.8.26.0602

ID: 311165981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023303-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1023303-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Liberty Seguros S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1023303-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Liberty Seguros S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP)

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Processo nº 1008171-92.2025.8.26.0602

ID: 294806157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008171-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOI CAMISAS DE ANIMES CONFECçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NEUMANN LAMARCA

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Processo 1008171-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Toi Camisas de Animes Confecção Ltda. - Vistos. 1. Fls. 54/62: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o recolhime… Processo 1008171-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Toi Camisas de Animes Confecção Ltda. - Vistos. 1. Fls. 54/62: Recebo como emenda à inicial. Comprovado o recolhimento das custas iniciais. Assim, acolho a manifestação como desistência ao pedido de assistência judiciária anteriormente formulado. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes, com Pedido de Tutela Antecipada. Alega a parte autora, em síntese, que utiliza a plataforma da ré para hospedagem e manutenção de sua loja virtual, estando adimplente com as mensalidades de hospedagem. No entanto, que a ré bloqueou o acesso da autora ao site, impedindo a gestão de vendas e causando-lhe prejuízos financeiros, em razão do inadimplemento de serviço adicional ("nuvem envios"). Argumenta abusividade do bloqueio, pois condiciona o serviço essencial de hospedagem ao pagamento do serviço adicional ("nuvem envios"). Requer, como tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a imediatamente restabelecer o acesso da autora à plataforma. É a síntese. Decido. Da análise dos elementos cognitivos, das informações até então fornecidas pela parte autora e da documentação juntada, recomendável a prévia oitiva da parte ré, possibilitando-se, após sua resposta, o reexame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, se o caso. Desse modo, INDEFIRO a medida de urgência pretendida na inicial, tendo em vista os fundamentos acima delineados. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 5. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: FELIPE NEUMANN LAMARCA (OAB 507078/SP)

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Processo nº 1018356-92.2025.8.26.0602

ID: 294005622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018356-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. I. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JUNIOR DUARTE

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AGUINALDO SANCHES SOLER

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Processo 1018356-92.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.I.D.L. - Vistos. Trata-se de pedido de curatela da parte ré, com requerimento de assunção liminar e provisória do respectivo en… Processo 1018356-92.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.I.D.L. - Vistos. Trata-se de pedido de curatela da parte ré, com requerimento de assunção liminar e provisória do respectivo encargo. Diante da narrativa e documentos apresentados, e da manifestação favorável do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), concedo a tutela de urgência. Assim, a curatela provisória da parte ré deverá ser exercida por C.I.D.L., pessoa portadora da cédula de identidade RG n. 257.386.543 SSP-SP, sob compromisso. Via desta decisão deverá ser assinada e juntada aos autos, e servirá de termo de compromisso provisório do encargo, com validade 01 (um) ano. Durante esse período, para cumprir eventual exigência administrativa de que o termo de curatela apresentado seja atual e recente (com menos de 180 dias), certidões de objeto e pé podem ser direta e oralmente solicitadas no balcão (físico ou virtual) da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas da Família e das Sucessões deste fórum. Apenas se tais documentos forem insuficientes, novos termos serão expedidos. O compromisso é o de que os melhores interesses da pessoa curatelanda devem nortear a regência de sua vida e a administração de seus bens, se houver, sem dolo ou malícia, sempre nos termos da lei. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. A tarja de urgente deverá ser retirada. Cumpra-se. As circunstâncias em que a pessoa curatelanda vive deverão ser constatadas por oficial de justiça. Cumpra-se com urgência (5 dias). Dispenso, por ora, a realização de entrevista judicial. O cartório distribuidor criminal desta comarca deverá expedir certidão de processos distribuídos em nome da pessoa nomeada curadora provisória. Cumpra-se. O cartório distribuidor cível desta comarca deverá expedir certidão de processos distribuídos em nome da pessoa curatelanda. Cumpra-se. A certidão de nascimento da pessoa curatelanda deverá ser pesquisada no sistema CRC-Jud. Cumpra-se. Bens, direitos e valores em nome da pessoa curatelanda deverão ser pesquisados nos sistemas Arisp, Infojud, Prevjud, Renajud e Sisbajud. Cumpra-se. A pessoa provisoriamente nomeada curadora deverá juntar atestado de antecedentes criminais em seu próprio nome. Intime-se. Considerando que é necessária a prova pericial, nomeio para realização de perícia médica domiciliar o Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o n. 42184, portador da cédula de identidade RG n. 5695322-7 SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o n. 023.190.978-05). Fixo os seus honorários em 34 UFESPs, conforme Resolução nº 910/2023, de 29 de novembro de 2023, ou seja, em seu patamar máximo, diante do alto grau de complexidade. O cadastramento do perito nomeado junto ao Portal dos Auxiliares deverá ser conferido e, caso necessário, regularizado. Cumpra-se. Ofício para a reserva do numerário deverá ser expedido. Cumpra-se. Os quesitos deverão ser apresentados em 15 dias contados da integração da pessoa curatelanda à relação processual, e a perícia médica junto a ela deverá ser agendada com prazo suficiente para a intimação pessoal das partes. A parte ré deverá ser citada. Constatado tratar-se de pessoa com deficiência que a impossibilite de receber a citação, ela deverá ser feita na pessoa de quem ora exerce a curatela provisória. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá de mandado de citação e de constatação. Juntado aos autos o mandado de citação cumprido, mas decorrido em branco o prazo para resposta, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo deverá ter vista dos autos, posto que nomeada a exercer a curadoria especial no caso. Cumpra-se. Dê-se ciência ao MPSP. Intimem-se. - ADV: FÁBIO JUNIOR DUARTE (OAB 321411/SP), AGUINALDO SANCHES SOLER (OAB 417669/SP)

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Processo nº 1009723-92.2025.8.26.0602

ID: 312892327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009723-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VALE VERDE DAS ARAUCáRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1009723-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Vale Verde das Araucárias - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1009723-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Vale Verde das Araucárias - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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