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Fauzi Chafic El Halabi x Gislene Alves De Medeiros

ID: 291342471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046240-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FAUZI CHAFIC EL HALABI

Polo Passivo:

GISLENE ALVES DE MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULINA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046240-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046240-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fauzi Chafic El Halabi (Justiça Gratuita) - Apelado: Gislene Alves de Medeiros e outro - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOCUMENTAL BASTAVA AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA.EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL, EFETIVADA NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE TENCIONOU ADQUIRIR O IMÓVEL QUANDO A CONSTRIÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA AVERBADA NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO EMBARGANTE QUE É INELUDÍVEL, DADA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, DECORRENTE DO REGISTRO. EMBARGANTE QUE, AO ADQUIRIR O IMÓVEL, OU DISPENSOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES, OU OMITIU-SE NO DEVER DE DILIGENCIAR JUNTO AO OFICIAL REGISTRADOR PARA AFERIR A REGULARIDADE DA SITUAÇÃO DA COISA. ADQUIRENTE QUE DEIXA DE TOMAR AS MÍNIMAS CAUTELAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER REPUTADO DE BOA-FÉ. DESPREZO PELAS REGRAS BÁSICAS DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA E PELA CAUTELA QUE DEPÕE CONTRA O EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eulina Pereira de Lima (OAB: 474136/SP) - William Fernando da Silva (OAB: 138420/SP) - 4º andar

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Processo nº 1062342-03.2024.8.26.0224

ID: 315626210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1062342-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO MORATO RAMOS FRANCISCA MORATO RAMOS JOCELIA MORATO RAMOS JODAI MORATO RAMOS JOELMA MORATO RAMOS JOELSON MORATO RAMOS JOSELIA MORATO RAMOS SORIA JOSELITA MORATO RAMOS JOSELITO MORATO RAMOS JOSILANE MORATO RAMOS JOSILEIDE MORATO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062342-03.2024.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisca Morato Ramos - Adelino Morato Ramos - - Joselito Morato Ramos - - Joselia Morato Ramos Soria … Processo 1062342-03.2024.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisca Morato Ramos - Adelino Morato Ramos - - Joselito Morato Ramos - - Joselia Morato Ramos Soria - - Joselita Morato Ramos - - Joelma Morato Ramos - - Josileide Morato Ramos - - Josilane Morato Ramos - - Jocelia Morato Ramos - - Joelson Morato Ramos - - Jodai Morato Ramos - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e por consequência, DETERMINO que a presente sentença sirva de alvará para autorizar o requerente: Jodai Morato Ramos, RG nº 46.689.657, CPF sob o nº 383.720.848-66, a transferir para seu nome: o veículo marca FORD/ECO SPORT XLS 1.6 FLEX, ano de fabricação 2005, modelo 2006, placa DRR-5640, cor prata, chassi 9BFZE12P968725296, renavam 00868985120 de propriedade do de cujus, Jose Ramos Filho, falecido em 21/09/2022, portador do RG nº 63870411 e do CPF sob o nº 635.510.128-49, cabendo a meeira Francisca Morato Ramos (requerente) 1/2 do valor do veículo, e 1/20 cada um dos 10 herdeiros (requerentes), com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Por se tratar de transmissão de herança, compete aos herdeiros o recolhimento do imposto e fica autorizada a expedição do referido alvará independentemente da manifestação da Fazenda Pública Estadual, uma vez que não serão conhecidas neste processo questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos (art. 662, do CPC). Custas recolhidas as fls. 49/50. Por se tratar de jurisdição voluntária, e não havendo interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Servirá esta sentença como ALVARÁ, devendo a parte providenciar a cópia pelo Sistema SAJ. Após a publicação, aguarde-se por dez dias em Cartório, arquivando-se os autos a seguir. P.I. - ADV: WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP), WILLIAM DA CRUZ (OAB 371437/SP)

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Processo nº 1006567-55.2025.4.01.3309

ID: 298184332

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006567-55.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAMA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006567-55.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006567-55.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAMA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - MG124056 POLO PASSIVO:Delegado Da Receita Federal em Bahia e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual manejado em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA, objetivando encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante à PGFN, vencidos a mais de 90 (noventa) dias, uma vez que foi prejudica pela mora da Administração. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da CF, “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)”. A partir de tal preceito constitucional, constata-se que a competência cível da Justiça Federal, via de regra, é fixada em razão da pessoa, exigindo-se, para tanto, a presença, em um dos polos da relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (como autoras, rés, assistentes ou opoentes). Entretanto, no que tange ao mandado de segurança, o critério definidor da competência leva em conta a natureza e a sede funcional da autoridade apontada como coatora, e não a natureza jurídica do impetrante ou da matéria. Importante consignar que a via estreita eleita aduz, expressamente, a sede da autoridade coatora como competente para o mandamus. Ainda que a jurisprudência venha flexibilizando tal previsão, a opção pela lei especial requer atenção em todos os seus termos, inclusive competência, pressuposto processual relevante. No caso dos autos, observo que a empresa autora possui domicílio funcional na cidade na Cidade de Feira de Santana. De outra parte, observo que uma das autoridades apontadas coatora possui domicílio funcional no município de Vitória da Conquista e a outra impetrada em Salvador, ambos no estado da Bahia. Assim, não subsiste fundamento para impetração da ação neste Juízo Federal de Guanambi. Do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a causa. Considerando o foro múltiplo, intime-se a parte autora para indicar para qual unidade jurisdicional pretende a redistribuição do feito. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remeta-se os autos à unidade jurisdicional escolhida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006567-26.2025.8.26.0302

ID: 312683996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006567-26.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-26.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribuna… Processo 1006567-26.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101 (com a apresentação de cópia desta decisão, conforme Provimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que regula a matéria). Os documentos do veículo [Marca: VW - VOLKSWAGEN; Modelo: NIVUS HIGHLINE 1.0 200 TSI FLEX AUT.; Ano: 2021; Cor: PRATA; Placa: RMM0F56; RENAVAM: 1254818216; CHASSI: 9BWCH6CH7MP028276] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com o envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Na hipótese de não localização, autorizo [efetuado o recolhimento da taxa pertinente, se o caso], a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo como Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e SerasaJud [de modo sequencial ou não, conforme êxito na obtenção de endereço(s), com subsequente aditamento do mandado]. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1006567-44.2025.8.26.0005

ID: 321191739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN NIKSON SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor anál… Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não está evidenciada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendido como a garantia de satisfação do direito postulado ao final, de modo que inviável o deferimento. A pretensão de determinação de bloqueio do veículo e de ordem para transferência do bem para o nome do réu depende de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Com efeito, o negócio jurídico foi realizado em agosto de 2019 (fls. 43/59), a indicar ausência de urgência no pedido, bem como não trouxe o demandante qualquer comprovação do acordo alegadamente firmado entre as partes. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Assim, indefiro o pedido. 3. Diante das especificidades da causa e do teor da inicial, bem como de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de análise de eventual pedido de homologação de acordo extrajudicial entre as partes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito - ADV: RUAN NIKSON SILVA LIMA (OAB 466791/SP)

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Processo nº 1006567-44.2025.8.26.0005

ID: 321186844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN NIKSON SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor anál… Processo 1006567-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivanilson Inácio da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial e emendas de fls. 26/27 e 41/42, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não está evidenciada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendido como a garantia de satisfação do direito postulado ao final, de modo que inviável o deferimento. A pretensão de determinação de bloqueio do veículo e de ordem para transferência do bem para o nome do réu depende de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Com efeito, o negócio jurídico foi realizado em agosto de 2019 (fls. 43/59), a indicar ausência de urgência no pedido, bem como não trouxe o demandante qualquer comprovação do acordo alegadamente firmado entre as partes. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Assim, indefiro o pedido. 3. Diante das especificidades da causa e do teor da inicial, bem como de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de análise de eventual pedido de homologação de acordo extrajudicial entre as partes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito - ADV: RUAN NIKSON SILVA LIMA (OAB 466791/SP)

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Maria Claudia Dos Santos x Vip Br Telecom Eireli

ID: 306819614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058850-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIP BR TELECOM EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058850-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058850-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Claudia dos Santos - Apelado: Vip Br Telecom Eireli (Não citado) - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC, INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 10 UFESPS, SOB PENA DE INCLUSÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE LHE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRETENSÃO SECUNDÁRIA DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AJUIZAMENTO QUE OCORREU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 (PUBLICADO NO DJE EM 06/05/2024 E COM ENTRADA EM VIGOR EM 07/05/2024), QUE, ALTERANDO O ART. 8º-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023, REGULAMENTOU AS CUSTAS POR CANCELAMENTO DO PROCESSO INSTITUÍDAS PELA LEI ESTADUAL N° 17.785/2023 (INSTITUIÇÃO ESSA QUE SE DEU PELO ACRÉSCIMO DO INCISO XIV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.608/03). EMBORA INDEVIDO O RECOLHIMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 10 UFESPS A TÍTULO DE CUSTAS INICIAIS, DEVE A AUTORA RECOLHER O EQUIVALENTE A 5 UFESPS EM FUNÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

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E. De S. P. x A. M. S.

ID: 292553476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043815-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043815-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043815-03.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelada: A. M. S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAR ESTUDANTE EM SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM OU NÃO DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA E EM QUE CONDIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTUDANTE COM DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID F71).4. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDO PELO ART. 6º DA CF, PELO ART. 54, III, DO ECA E PELAS LEIS NºS 9.394/96 E 13.146/15.5. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS ALUNOS, DESDE QUE DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA PÚBLICA.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º; ECA, ART. 54, III; L. Nº 12.016/09, ART. 14, §1º; L. Nº 9.394/96, ARTS. 3º, I, 4º, III E VIII, 58 § 1º E 59, III; L. Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28, I E XVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 65/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Adiselma Mota Santana - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Rubens Izaias Generozo x Banco Votorantim S.A.

ID: 312816413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028780-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS IZAIAS GENEROZO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO PANSARIN JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1028780-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Rubens Izaias Generozo - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Trata-se de demanda na… Processo 1028780-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Rubens Izaias Generozo - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Trata-se de demanda na qual o requerente Rubens Izaias Generozo relatou que, ao tentar realizar o licenciamento do veículo de placa GEL9E67, de sua propriedade, foi surpreendido com a existência de gravame financeiro inserido pelo requerido Banco Votorantim S.A., em nome do terceiro Germano Rodrigues. Afirmou que jamais celebrou negócio jurídico com a instituição ou com qualquer outra pessoa. Informou ter registrado Boletim de Ocorrência. Requereu, então, a exclusão do gravame, a declaração de inexistência jurídica entre o autor e a ré e indenização pelos danos morais experimentados. Em sede de contestação (fls. 83/91), o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) pugnou pela improcedência dos pedidos. Informou, todavia, a fls. 97/98, ter procedido ao cancelamento da comunicação de venda do veículo. A fls. 78/80, o requerente e o requerido Banco Votorantim informaram a celebração de acordo e requereram a homologação com a consequente extinção do feito. A instituição financeira demandada acostou, a fls. 81/82, comprovante de pagamento do valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e, a fls. 99/100, pleiteou a intimação/ofício do/ao Detran/SP para que efetue a retirada da restrição financeira "pendência emissão CRLVe" do cadastro do veículo. Decido. I- Homologo o acordo havido entre o requerente Rubens Izaias Generozo e o requerido Banco Votorantim S.A. (fls. 78/80), para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III alínea b do Código de Processo Civil, apenas com relação ao Banco Votorantim S.A. Certifique-se desde já o transito em julgado (artigo 1.000 do CPC). II- Proceda o Detran/SP à retirada da restrição financeira "pendência emissão CRLVe" do cadastro do veículo de placa GEL9E67. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. III- Sem prejuízo, manifeste-se autor em termos de prosseguimento do feito com relação ao Detran/SP, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o processo será extinto por perda superveniente do objeto em relação à autarquia. Intimem-se. - ADV: PEDRO PANSARIN JUNIOR (OAB 235332/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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T. F. F. x F. S. F.

ID: 279967368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020950-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. F. F.

Polo Passivo:

F. S. F.

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES COLONHEZI

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MARIA PESSOA DE LIMA

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GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO

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FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA

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ADV: Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Gabriel Luiz Gomes de Araújo (OAB 443287/SP), Francisco Jonnas Gonçalves Lima (OAB 482989/SP), Renata Alves Colonhezi (OAB 485433/SP) Processo 0020950-03.20… ADV: Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Gabriel Luiz Gomes de Araújo (OAB 443287/SP), Francisco Jonnas Gonçalves Lima (OAB 482989/SP), Renata Alves Colonhezi (OAB 485433/SP) Processo 0020950-03.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: T. F. F. - Exectdo: F. S. F. - Vistos, Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por R. F. F. e T. F. F., representados por sua genitora J. F. De O., contra F. S. F., qualificados nos autos, referente às pensões vencidas a partir de junho de 2024. O executado foi citado, apresentou justificativa alegando que deixou de efetuar o pagamento integral das prestações alimentícias, em razão de estar desempregado, mas deixou de efetuar o pagamento integral do débito. A parte exeqüente manifestou-se pela rejeição da justificativa e requereu a decretação da prisão civil do executado, e o Ministério Público opinou no mesmo sentido (fls. 95/96). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não pode ser acolhida a alegação genérica de dificuldade financeira do alimentando, por se tratar de título líquido, certo e exigível. As alegadas dificuldades financeiras do executado não são suficientes para dispensá-lo do pagamento da pensão alimentícia, que tem como a finalidade o sustento dos filhos. Não há também que se discutir sobre alteração da possibilidade econômica do alimentante nestes autos, uma vez que eventual redução da pensão alimentícia poderá ser buscada pela via processual adequada. Da mesma forma que o executado vem se mantendo, tem o dever de sustentar os filhos, que são menores de idade, e não têm condições de se manterem sozinhos. Além disso, sua necessidade é presumida. Ante o exposto, diante da falta de prova de pagamento e de proposta de eventual parcelamento do débito, acolho a cota do Ministério Público para decretar a prisão civil de F. S. F., por TRINTA DIAS, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão a ser cumprido de forma concomitante. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. Consigne-se que o cumprimento da prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. O cumprimento da ordem somente será suspenso se houver pagamento integral do débito alimentar, devidamente corrigido até a data do depósito. Providencie a parte exeqüente o cálculo atualizado do débito. Ciência ao Ministério Público. Int.

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