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Processo nº 1006569-52.2025.4.01.3300

ID: 310183505

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-52.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006569-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006569-52.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Bioge Inteligencia Ambiental Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 292853188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006569-17.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Lt… Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA opôs Embargos à Execução em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, narrando que no processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004 foi ajuizada a execução de título extrajudicial, tendo a embargada narrado que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de saúde e que a embargante não teria cumprido o prazo mínimo de vigência do referido contrato, fixado em 12 meses, pois a embargada cancelou o contrato em vista de inadimplência da embargante, cobrando, nessa ocasião, a multa contratual a título de prêmio complementar no valor de R$ 4.161,50 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). A embargante afirma que a referida multa caracteriza-se como cláusula de fidelidade, sendo esse dispositivo indevido, visto a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS. Sustenta também que, apesar de ter sido pactuado na modalidade empresarial coletiva, o contrato firmado com a embargada tem caráter individual/familiar, visto a desigualdade na relação entre as partes. Ademais, alega que nunca foi inadimplente perante as mensalidades destinadas à embargada e portanto não há justificativa para a rescisão unilateral do contrato. Por fim, reitera que cobrar multa por dispositivo revogado pela ANS, pretendendo receber quantia indevida, caracteriza litigância de má-fé. Requer liminarmente efeito suspensivo da execução do processo nº 1004560-82.2025.8.26.0004 e que seja declarada inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a referida execução. Emenda à inicial à fl. 561. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de fl. 566. Contestação às fls. 569/600. A embargada reitera que o contrato celebrado com a embargante é bilateral e portanto ambas as partes concordam em cumprir com os dispositivos fixados. Afirma que, como seguradora, deve garantir a saúde financeira de cada contrato que celebra, visto a natureza de seus serviços e o volume de contratos que assume. Ao impor o prêmio à embargante, considerou diversos elementos, inclusive o tempo mínimo de vigência do contrato, a fim de proteger o interesse de ambas as partes, estando a embargante ciente das condições de rescisão previstas nos termos do contrato. Ademais, reitera que a revogação da ANS citada pela embargante deixa margem para o estabelecimento das regras contratuais e que a ANS esclarece que a proibição da cobrança de multa e aviso prévio se estende somente à pessoas físicas beneficiárias do plano de saúde, sendo o contrato em questão de modalidade coletivo empresarial, nos termos da RN nº 195 da ANS, por serem ambas as partes pessoas jurídicas, evidenciando inclusive que, nesse caso, deve-se aplicar o Código Civil em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, afirma que notificou a embargante de suas pendências, não havendo como ela não saber de sua inadimplência, sendo legítimo o cancelamento do contrato e a cobrança das devidas multas por parte da embargada e não havendo o que se falar em litigância de má-fé. Réplica às fls. 606/614. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em vista da vulnerabilidade presente na relação entre as partes. Sustenta também que a multa por rescisão contratual presente nas cláusulas contratuais é indevida pois, apesar de denominada prêmio, não o é em sua natureza jurídica. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. O plano de saúde coletivo empresarial objeto de controvérsia guarda insuperável similitude com os planos de saúde individuais, uma vez que há poucas vidas seguradas. Dessa forma, as regras do Código de Defesa do Consumidor são inteiramente aplicáveis à relação jurídica que une as partes, pois, embora a autora seja pessoa jurídica, são os beneficiários do seguro os destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré. Em vista disso, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. Considerando os termos da sentença prolatada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101 movida pelo PROCON/RJ em face da ANS (com eficácia erga omnes): "a previsão contida no artigo 17, parágrafo único da RN/ANS nº 195/2009 se presta, tão somente, a atender a interesse das operadoras de Planos de Saúde, já que o consumidor individual ou a empresa instituidora, em geral, firmam o contrato de seguro de saúde sob a expectativa de que este venha a prevalecer por longos anos. A medida acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC.". Constou ainda daqueles autos que: o título judicial transitado em julgado tem aplicabilidade nacional, pois a controvérsia dirimida aplica-se indistintamente aos consumidores de todo território nacional, com fundamento no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor; com base em decisão proferida no AgRg no REsp nº 1.545.352/SC, no qual restou decidido que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em ação civil pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença; e com fundamento em decisão proferida no REsp nº 1.518.879/PR, que firmou o entendimento de que na abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuiais postos em Juízo. Assim, baseado na decisão supracitada, ainda que a embargada justifique a regularidade das cobrança da multa por rescisão contratual, segundo disposições contratuais, é de rigor o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que aduz sobre o pagamento de quantia relevante em caso de cancelamento do contrato antes de completar o prazo de 12 meses de contratação (fl. 95), haja vista sua evidente abusividade aos direitos consumeristas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a execução do processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, ante o baixo valor da causa. P. I. C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Ivani Gomes De Almeida e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263110788

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVANI GOMES DE ALMEIDA JOSE CARLOS BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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NATHALIA MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANI GOMES DE ALMEIDA E JOSÉ CARLOS BARBOSA ARAUJO RÉ:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006569-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVANI GOMES DE ALMEIDA E JOSÉ CARLOS BARBOSA ARAUJO RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se os polos ativos fazem jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que as partes reclamantes adquiriram passagens aéreas para viajar de Porto Seguro a Cuiabá, no dia 19/1/2025, com previsão de saída às 15h e chegada às 20h30. Contudo, devido a atrasos e cancelamento, os passageiros somente chegaram no dia 20/1/2025 às 18h30. Os autores relataram ainda que uma cadeira de rodas da requerente, pessoa idosa, foi extraviada. A ré reconheceu o atraso, afirmando a ocorrência de alteração na malha aérea. Em relação ao extravio, afirmou que não existem provas acerca do desaparecimento da cadeira de rodas. Registra-se que a tese da defesa faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constituem excludente de responsabilidade civil objetiva. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso de vinte e duas horas do inicialmente pactuado. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020). EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(TJ-MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). No concernente ao extravio da cadeira de rodas, denota-se que não existem elementos de prova nesse sentido, não foi juntado aos autos registro de irregularidade de bagagem. Diante disso, nesse ponto, conclui-se que os postulantes não se desincumbiram do ônus que lhes incumbia, pois apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, os demandantes não estão dispensados de cooperarem para o deslinde do feito. - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cada um dos requerentes, com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Valdineide Vieira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260138051

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006569-40.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006569-40.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDINEIDE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006569-40.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDINEIDE VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta VALDINEIDE VIEIRA DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica ensejadora do débito negativado e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora de negativação realizada pela Reclamada no valor de R$ 416,83 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), com data de inclusão do débito de 23/12/2021, referente ao contrato nº 0000102147940231. Contudo, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre a parte Reclamante e a instituição cedente – MIDWAY FINANCEIRA S.A, pois evidenciou o vínculo existente entre as partes, vez que ocorreu a contratação de crédito, conforme contrato devidamente assinado (Id 187322178), termo de cessão de crédito (Id 187322175) e faturas (Id 187323950), o que revela a legitimidade do débito questionado na inicial. Diante de todo esse contexto, não é possível chegar à conclusão acerca da ausência de relação jurídica entre o Reclamante e a instituição cedente, de modo que se revela legítima a cobrança questionada na inicial, até porque, a assinatura lançada no contrato é idêntica a assinatura que consta nos documentos pessoais (RG). Neste sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento frente a aplicação da Súmula 32 TRU, vejamos: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS TODOS ASSINADOS E TED EM FAVOR DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. ELEMENTO PROBATÓRIO AUSENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira comprova que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são devidos, conforme Contrato com Cédula de Crédito Bancário assinada, cópia do documento pessoal, demonstrativo da operação e comprovante de transferência eletrônica, RG e CPF devidamente digitalizados, não impugnados, com assinatura de similaridade visível a olho nu, aplica-se a súmula nº 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023) .”, não há falar em restituição dos valores descontados a este título, tampouco em indenização a título de dano moral A alegação de parte idosa não é crível para desconfigurar a contratação, quando capaz e diante de similaridade na assinatura aposta à procuração e documento pessoal juntados à exordial o qual possuem assinatura aposta, inclusive idênticas ao do contrato de empréstimo consignado da defesa, aplica-se a SÚMULA 32 da Turma Recursal. Os descontos de parcelas de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte consumidora, na forma e prazo pactuados, não constituem ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito (TJ-MT - RI: 10009609420218110009, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, referente a seguro que nunca contratou. 2. Caso em que a empresa Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o documento denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, devidamente assinado pela consumidora, comprovando a contratação do seguro, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que consta na sentença, a assinatura aposta no contrato é idêntica àquelas constantes nos demais documentos juntados aos autos, o que, inclusive, dispensa a realização de perícia grafotécnica. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art . 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000468-35.2022.8 .11.0020, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 23/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023). Por outro lado, cediço, que mesmo a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, tal situação não detém o condão de livrar o devedor do adimplemento da dívida, ou muito menos de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1006876-96.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Ester Miranda Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 279947358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016322-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S.A MELIUZ S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FRANCIELLE LOPES ROCHA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Wagner Taporoski Moreli (OAB 480499/SP), Francielle Lopes Rocha (OAB 75321/PR) Processo 1016322-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Miranda da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Caixa Economica Federal, BANCO PAN S.A., Itaú Unibanco S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., Meliuz S.a. - Vistos. Ester Miranda da Silva promove ação em face de Banco Pan S/A, Caixa Econômica Federal, Méliuz S/A, Banco Daycoval S/A, Itau Unibanco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. Em sintese, a autora afirma que possuiria renda liquida correspondente a R$5.846, 33. A autora assevera que teria assumido dividas nos moldes especificados na tabela de fls.08 e ss. Por conta do exposto, ela afirma que estaria superendividada. A autora propõe o pagamento do débito conforme tabela de fls. 18. Há previsão de redução da dívida original. A autora, em razão dos seus pedidos, também pretende a concessão de ordem liminar, para que os réus se abstenham à cobrança de valores superiores a 35% de sua renda liquida, que corresponderia a R$2 046,21. A autora também pretende que as rés se abstenham de incluir seu nome em cadastro de maus pagadores sob pena de multa diária no importe correspondente a R$500,00. A autora também pretende a realização do procedimento para a superação do superendividamento. A autora também pugna pela revisão dos contratos celebrados, para a declaração de nulidade de cláusulas, afastamento de capitalização mensal de juros, e exclusão de toda e qualquer cláusula ou encargo que se revele abusivo. A decisão de fls. 51/54 determinou que a petição inicial fosse emendada para que a autora especificasse quais os valores seriam pagos, com relação a cada um dos credores, e com relação a cada um dos contratos. Também foi determinado que a autora apresenta-se esclarecimentos sobre anão inclusão de Olé Consignados no polo passivo desta demanda. A petição inicial foi emendada a fls. 59 e seguintes. A decisão de fl. 83 recebeu a emenda e determinou a convocação dos réus, conforme recomendação CNJ nº125/ 2021. Houve apresentação de plano de pagamento a fls. 68 e seguintes. As fls. 86 e seguintes, Ester reitera o pedido referente a concessão de ordem liminar. As fls. 94/95, foi deferido parcialmente o pedido liminar para que os pagamentos da dívida fossem feitos nos moldes da tabela ilustrada fls.59/71. Sem prejuízo do disposto, foi designada audiência para os fins do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. As fls.104 e seguintes, foram opostos embargos de declaração. As fls. 120 e seguintes, Banco Daycoval SA apresentou contestação. Em síntese, Banco Daycoval suscitou os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial, porque não atendidos os requisitos do artigo 330 do CPC; B - Inépcia da petição inicial pela falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, referente anão especificação das dívidas que seriam discutidas nos moldes do artigo 330 do CPC; C - O réu discorreu sobre a limitação dos juros e da taxa média do banco central, discorreu sobre juros remuneratórios e capitalização dos juros; D - O réu pediu a compensação dos valores pagos a maior, caso reconhecido em débito; E - Inexistência de dano moral; F - Inversão do ônus da prova. As fls. 256 e seguintes, Méliuz SA apresentou sua contestação. Em síntese, Méliuz afirma que teria dado cumprimento à ordem liminar. Méliuz também informa que não estariam presentes os requisitos necessários para o processamento do pedido vestibular, na medida em que a autora não teria apresentado comprovação de renda para que fosse possível alguma discussão relativa à repactuação de dívidas. Ao final, Méliuz afirma que a autora não teria demonstrado que as dívidas seriam necessárias para a sua subsistência. Por conta do exposto, Méliuz pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 422 e seguintes, Caixa Econômica Federal apresentou sua defesa. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Litisconsórcio passivo necessário com a empregadora do autor, na medida em que o financiamento teria sido concedido, com previsão de consignação na folha de pagamentos respectiva, em razão de convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a suscitada empregadora. Assim, para que haja eventual prolongamento do prazo para o pagamento da dívida, seria necessário garantir que os pagamentos continuassem a serem efetivados por meio de desconto em folha de vencimentos do autor. Conforme a Caixa Econômica Federal, tal providência apenas seria possível na hipótese departicipação do empregador no polo passivo desta demanda. Caixa Econômica Federal também suscita a incompetência da justiça estadual. Em seguida, Caixa Econômica Federal informa sobre a impossibilidade de inclusão das dívidas consignadas no presente processo de repactuação, em razão de expressa proibição constante do decreto nº 11.150/2022, a luz do seu artigo 4, parágrafo único, inciso I, H. No mais, Caixa Econômica Federal pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fl. 463, foi anotada a concessão de efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2237990-70.2024.8.26.0224. As fls. 468 seguintes, Caixa Econômica Federal apresenta novos documentos. As fls. 588 e seguintes, Banco Daycoval apresenta contestação (nova contestação) As fls. 667 e seguintes, Itaú Unibanco SA apresenta a contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impugnação ao valor dada a causa, mas sem a indicação do qual seria o valor correto; B - Inexistência de contato administrativo prévio para a repactuação de dívidas; C - Desatenção aos pressupostos da recomendação 125, originária do CNJ, na medida em que não teria sido realizada as providências referentes ao tratamento do consumidor superendividado, isto é, entrevista entre agem, análise do mínimo existencial (comparação entre rendas e despesas), comprovação de patrimônio e renda, apresentação de todos os contratos dos credores, elaboração de plano de pagamento e audiência pré processual de conciliação entre consumidor e credores. D - O réu apresenta argumentos com relação à exibição de documentos; E - Não seria cabível a renegociação de empréstimos consignados, na medida em que o acordo, tal como celebrado originalmente entre as partes, já disporia sobre as melhores condições possíveis de serem pactuadas; F - A dívida assumida junto ao corréu Itaú Unibanco não levaria a situação de superendividamento, razão pela qual ela não poderia ter sido incluídana pretensão deduzida pelo autor nesses autos; G - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento sugerido, posto que não teria sido observado o requisito referente ao respeito às condições contratuais originalmente pactuadas; H - Impossibilidade de limitação total dos descontos em 30% como forma de preservação do mínimo existencial, I - O decreto nº 11.150/2022 ser expresso ao determinar a exclusão de dívidas decorrente de operação de crédito consignado da possibilidade de repactuação da dívida, conforme redação do seu artigo 4º, parágrafo único, H; J- O negócio jurídico teria sido entabulado conforme a autonomia de vontade das partes, razão pela qual seria indevida intervenção estatal do equilíbrio contratual respectivo; K - Não caberia a inversão de ônus da prova para o julgamento da presente causa; L - Com base no princípio da causalidade, não seria cabível a fixação de honorários de sucumbência. As fls. 928 e seguintes, Ester apresenta emenda a peça vestibular para inclusão de os seguintes réus no polo passivo: A - Banco Original SA. A fl. 1004, foi realizada audiência para os seus artigos 104-a, com a presença de Banco Pan SA, Caixa Econômica Federal, Méliuz SA, Banco Daycoval S, Itaú Unibanco SA eBanco Santander (Brasil) SA. Não houve acordo entre as partes. As fls. 1019 o seguinte, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2287580-16.2024.8.26.0000. As fls. 1021 e seguintes, Banco Pan apresentou sua contestação. Em síntese, foram citados os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial porque não teriam sido preenchidos os requisitos constantes dos artigos 319 a 324, combinado com o artigo 330 do código processo civil, bem como não teria sido observado o teor do artigo 104-a do código de defesa do consumidor e seguintes, conforme a redação conferida pela lei 14181/2021; B - Falta de interesse de agir, porque não teria ocorrido alteração da situação econômica do autor; C - O plano de pagamento seria inadmissível, porque ostentaria valores irrisórios para quitação da dívida junto ao credor; D - Não seria cabível a alteração dos termos contratuais, em razão do princípio do pacta sunt servanda; E - Inexistiria danos a serem ressarcidos. Enfim, o embargante suscita prequestionamento, na medida em que a presente demanda poderá ensejar nodesatendimento ao princípio do pacta sunt servanda, bem como poderia representar desatendimento às exposições de lei federal, ao admitir alteração das cláusulas contratuais (artigo 46 e 6º, inciso V, parte final, do código de defesa do consumidor), além de estar caracterizado o não preenchimento na hipótese de superendividamento e ausência de apresentação de plano de pagamento. Nesse contexto, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 1048 e seguintes, Banco Santander apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento proposto, na medida em que suas exposições contrariariam o pacto originalmente celebrado entre as partes; B - Inexistência de contato prévio para negociação amigável; C - Impossibilidade de alteração dos termos contratuais, pela inexistência de fato imprevisível extraordinário que justifique a sua alteração. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. Eis o resumo do necessário. Decido. Afasto a alegação de incompetência do juízo para o processamento do feito, na medida em que o tema já foi resolvido nos autos no Conflito de Competência nº 192.140 - DF, cujo teor reconheceu que o processamento dos feitos relativos à superação do superendividamento seguem à semelhança dos feitos relativos à recuperação judicial e à falência. Daí ter sido reconhecido que, mesmo quando a questão envolver a Caixa Econômica Federal, a competência será da justiça Estadual ou distrital. Assim, não há razão para a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo dessa demanda. Em seguida, observo que houve formulação de pedido para que houvesse a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. A atual redação do artigo 329 do CPC autoriza a inovação no polo passivo, mesmo após a apresentação de defesas pelos devedores originais. Neste sentido, o julgamento proferido nos autos do Resp 2.128.955. Por conta do exposto, determino a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. Proceda-se à notificação de Banco Original conforme a praxe (Recomendação n. 125/2021 CNJ). Sem prejuízo do exposto, solicite-se a designação de data para nova audiência de tentativa de conciliação, junto aos Cejusc. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1006569-80.2024.8.11.0000

ID: 310120401

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006569-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006569-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade, Citação, Penhora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006569-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade, Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LUCELÍA ALVËS registrado(a) civilmente como LUCELIA ALVES NOATTO - CPF: 968.882.531-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), FRANCISCO MARTINS - CPF: 822.968.208-91 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE CONTA POUPANÇA, OU RESERVA FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. QUESTÃO JÁ AFASTADA POR DECISÃO ACORBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Francisco Martins contra decisão monocrática proferida em juízo de retratação, a qual reformou decisão anterior que havia determinado o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, no curso de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. O agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores, por se destinarem à subsistência e a tratamento médico, além de reiterar a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar e destinarem-se ao custeio de tratamento médico; (ii) verificar se é possível rediscutir a prescrição intercorrente já afastada em decisão transitada em julgado. III. Razões de decidir A rediscussão da prescrição intercorrente é incabível, pois a matéria foi definitivamente decidida no recurso de apelação nº 0001808-17.2011.8.11.0020, com trânsito em julgado em 05/10/2022, operando-se a preclusão máxima e a incidência da coisa julgada material, conforme art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A alegação de impenhorabilidade dos valores constritos com base no art. 833, X, do CPC, exige prova inequívoca de que os montantes estavam depositados em conta de natureza poupança ou que constituem reserva financeira do agravante. No caso concreto, o agravante não logrou comprovar, de forma cabal, que os valores bloqueados se originam de conta poupança ou que constituem reserva financeira do agravante, não sendo suficiente a simples apresentação de extrato de aposentadoria e comprovantes genéricos de despesas médicas. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige prova específica da natureza da conta e da essencialidade dos valores à subsistência, o que não foi atendido nos autos. A mera demonstração de despesas pessoais, ainda que revestidas de evidente relevância humanitária — como aquelas relativas à saúde, moradia ou alimentação —, não tem o condão de afastar, por si só, a efetividade da execução fiscal. Admitir que quaisquer ônus particulares suportados pelo executado possam obstar a constrição patrimonial legítima equivaleria, em última análise, a inviabilizar o próprio sistema de cobrança judicial de dívidas líquidas, certas e exigíveis, esvaziando o núcleo da execução como instrumento de tutela jurisdicional do crédito. A utilização da regra de impenhorabilidade como escudo genérico para blindagem patrimonial afronta os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor, previstos no art. 789 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rediscussão de matéria já decidida por decisão transitada em julgado é vedada, por força da coisa julgada material. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige comprovação inequívoca da natureza da conta como poupança ou que constituem reserva financeira. A simples demonstração de despesas pessoais, ainda que relevantes, não é suficiente para afastar a penhora quando ausente prova de que os valores são oriundos de conta poupança ou constituem reserva financeira do devedor. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno, interposto por Francisco Martins, contra decisão monocrática que, no exercício do juízo de retratação decorrente de agravo interno do Estado de Mato Grosso, reformou decisão anterior. A decisão reformada havia provido, em parte, o agravo de instrumento do recorrente e determinado o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. Em sede de retratação, negou-se provimento ao agravo de instrumento e reconheceu-se a legalidade da penhora realizada na execução fiscal originária. O agravante argumenta, em resumo, que os valores constritos são impenhoráveis, por se destinarem à sua subsistência e ao custeio de tratamento médico decorrente de diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado, além de reafirmar a tese de prescrição intercorrente do crédito executado. Requer a retratação da decisão agravada, ou, alternativamente, seja levado o feito a julgamento pelo colegiado e provido o recurso, “a fim de ser reformada a decisão monocrática (ID. 274651351), ante a legítima demonstração dos documentos que comprovam que os valores bloqueados são utilizados para custear o tratamento do agravante, como também a ocorrência da prescrição intercorrente na data de 07/05/2018 e os demais atos processuais que feriram o regular andamento do feito”. O agravado, embora intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 290605384). É o relatório. V O T O R E L A T O R A insurgência veiculada no presente agravo interno não reúne condições para infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual esta merece integral manutenção e o recurso deve ser desprovido. Extrai-se dos autos que o agravante, Francisco Martins, é parte executada na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso (Proc. nº 0001808-17.2011.8.11.0020), com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2011/2254, referente à multa administrativa aplicada pela SEMA por desmatamento não autorizado, ocorrido em maio de 2008, Naquele feito, apresentou exceção de pré-executividade, ao argumento, em síntese, da ocorrência de prescrição intercorrente, a nulidade da citação por edital e a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, por se tratarem de verba alimentar proveniente de aposentadoria utilizada para sua subsistência e tratamentos de saúde. O juízo de primeiro grau rejeitou integralmente os fundamentos da exceção. Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, reiterando os fundamentos apresentados na exceção. Em decisão monocrática, o Relator deu parcial provimento ao recurso, para determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, reconhecendo, em juízo inicial, a plausibilidade da alegação de impenhorabilidade com base no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Contudo, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra essa decisão monocrática, ao entendimento de que não houve comprovação efetiva de que os valores estariam depositados em caderneta de poupança ou teriam natureza alimentar. Em decorrência deste agravo interno a decisão monocrática foi reformada, em juízo de retratação, para restabelecer a penhora realizada nos autos de origem, sob o fundamento de que não foi comprovada, pelo executado, a natureza impenhorável dos valores bloqueados, conforme ônus probatório que lhe competia nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Na sequência, o executado, ora agravante, interpôs o presente agravo interno, com a pretensão de reforma da derradeira decisão monocrática, ao argumento de impenhorabilidade dos valores constritos, além de reafirmar a tese de prescrição intercorrente do crédito executado. Com relação ao argumento de prescrição intercorrente, importa registrar que referido argumento não foi objeto da decisão agravada, de modo que não merece ser conhecido. Não bastasse, a matéria não comporta reexame, também, porquanto já foi definitivamente decidida no recurso de apelação nº 0001808-17.2011.8.11.0020, a qual afastou expressamente a ocorrência da prescrição, com trânsito em julgado em 05/10/2022, conforme amplamente exposto na decisão de Id. 225327668. Assim, opera-se a preclusão máxima da matéria, incidindo a eficácia da coisa julgada material, nos exatos termos do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, sendo vedada sua rediscussão nesta sede recursal. Permitir o reexame violaria frontalmente a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Quanto à análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do agravado, à luz do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, sustenta o agravante que os valores bloqueados possuem caráter alimentar e destinam-se ao custeio de tratamento médico contínuo, relacionado ao quadro de saúde grave de Alzheimer em estágio avançado. Apresenta, para tanto, documentos médicos e comprovantes de despesas com internação, medicamentos e alimentação especial. Entretanto, cumpre ponderar que a decisão agravada enfrentou corretamente a questão sob o prisma do art. 833, X, do CPC, ao exigir do devedor a demonstração inequívoca de que os valores bloqueados estavam depositados em conta de natureza poupança ou que, ao menos, configuravam-se como reserva financeira com manifesto caráter alimentar e de subsistência. Logo, não basta a alegação genérica de que os recursos destinam-se a necessidades essenciais; é imprescindível a comprovação cabal da origem e da destinação da quantia constrita para que se reconheça a exceção à regra da penhorabilidade do dinheiro. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA DE CONTA POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Basso contra a decisão da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta, no contexto de Ação de Execução Fiscal, com base no art. 833, X, do CPC, por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta do agravante devem ser considerados impenhoráveis, por se tratarem de quantia inferior a 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. O artigo 833, X, do CPC garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, não foi comprovada a natureza de conta poupança dos valores bloqueados. 4. A jurisprudência exige a demonstração cabal de que os valores penhorados estavam depositados em conta poupança para se aplicar a impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC exige prova de que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança.” (TJMT – Agravo de Instrumento nº 1011438-86.2024.8.11.0000, relator Desembargador Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 02/10/2024, publicado no DJE 09/10/2024). No caso em tela, conforme já exposto na decisão agravada, não se colhe dos autos a prova inequívoca da natureza da conta bloqueada (se poupança ou salário), tampouco documentação suficiente para caracterizar os valores como absolutamente indispensáveis à subsistência imediata do executado. O extrato de aposentadoria juntado demonstra rendimento mensal inferior a dois salários-mínimos, mas não comprova o nexo direto e atual entre tais valores e os montantes constritos, nem sua absoluta essencialidade em caráter alimentar imediato. Importante registrar que a impenhorabilidade não pode servir como blindagem patrimonial genérica, devendo a sua aplicação observar com rigor os requisitos legais e jurisprudenciais, sob pena de subversão da lógica da execução e da lesão ao direito do credor fazendário. Acrescente-se, ademais, que a mera demonstração de despesas pessoais, ainda que revestidas de evidente relevância humanitária — como aquelas relativas à saúde, moradia ou alimentação —, não tem o condão de afastar, por si só, a efetividade da execução fiscal. Admitir que quaisquer ônus particulares suportados pelo executado possam obstar a constrição patrimonial legítima equivaleria, em última análise, a inviabilizar o próprio sistema de cobrança judicial de dívidas líquidas, certas e exigíveis, esvaziando o núcleo da execução como instrumento de tutela jurisdicional do crédito. Referida interpretação colide frontalmente com os princípios da efetividade e da responsabilidade patrimonial do devedor, consagrados no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo os quais responde o devedor, com todos os seus bens presentes e futuros, pelo adimplemento de suas obrigações. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Maria Aparecida Rodrigues Bocalletti x Manuel Antonio Correia De Pinho

ID: 293184364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025484-70.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES BOCALLETTI

Polo Passivo:

MANUEL ANTONIO CORREIA DE PINHO

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE BARROS LUNA

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DIEGO FILIPE MACHADO

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Processo 1025484-70.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Aparecida Rodrigues Bocalletti - Manuel Antonio Correia de Pinho - Vistos. Maria Aparecida Rodrigues Bocatelli … Processo 1025484-70.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Aparecida Rodrigues Bocalletti - Manuel Antonio Correia de Pinho - Vistos. Maria Aparecida Rodrigues Bocatelli move ação em face de Manuel Antônio Correa de Pinho. Em síntese, a autora afirma que o requerido seria o seu tio a do seu proprietário do imóvel descrito na peça vestibular, em razão de direito sucessório (fl. 3). Narra que a área reclamada seria destinada a uma horta, com aproximadamente 60 m2, e que no passado teria sido permitida sua utilização por sua mãe como ponto de união e colaboração familiar e afirma que este conflito familiar teria emergido em 29 de maio de 2023 (fls.04). Sustenta que sempre teria cumprido com todas as obrigações fiscais e de manutenção do imóvel em alusão. Assevera que o requerido teria removido indevidamente uma pedra do terreno. A autora sustenta que o requerido nunca teria obstruído completamente o acesso da autora ao terreno. Maria Aparecida afirma que todas as tentativas de composição amigável restaram infrutíferas. Diante do exposto a autora pretende a concessão de ordem liminar tendente a permitir a demolição e reconstrução do muro existente entre os imóveis, com o objetivo de cessar o acesso por parte do requerido. O despacho de fls. 142/144, designou audiência de justificação. A audiência de justificação está documentada a fls. 189/190. Naquela oportunidade, foi concedida a ordem liminar em favor da autora. Assim, a autora passou a exercer, com exclusividade, a posse de imóvel em apreço. Foi fixada multa correspondente a R$50.000,00, para qualquer ato de turbação ou esbulho, que vem a ser praticado pelo réu, com relação ao imóvel em voga. As fls. 191 e seguintes, Manuel apresentou pedido de concessão de ordem liminar. Manuel requeria a concessão de ordem judicial para a produção antecipada de provas. O réu buscaria avaliar o muro divisório que alega ter construído, e que estaria na iminência de ser derrubado, em razão da ordem liminar concedida em favor da parte contrária. A decisão de fls. 201/202 indeferiu o pedido de produção antecipada de provas. As fls. 205 e seguintes, Manuel oposto embargos de declaração. As fls. 214 e seguintes, Manuel informou ter interposto recurso de embargos de declaração. Manuel faz alusão ao recurso que tramitaria por meio dos autos n 2201411-26.2024.8.26.0000. As fls. 247 e seguintes, Manuel apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A- Impugnação ao valor da causa. O réu afirma que teria sido atribuido à causa o valor correspondente a R$118.105,20 O autor assevera que a totalidade da área do imóvel matriculado sob n° 120.481 corresponderia a 435 m². Assim, o seu valor corresponderia a R$611.093,62. Por conta do exposto, levando-se em conta que a área litigiosa possuiria 60 m², o valor da causa deveria corresponder a R$84.288,60. Nesse contexto, o autor pretende ver o valor da causa corrigido para o patamar correspondente a R$84.288.60. No mérito, o réu afirma que sempre teria exercido a posse mansa e pacifica da área em litigio. O réu afirma que, em meados de 1985, teria ele adquirido lotes confrontantes com os genitores da autora. Após a aquisição dos lotes em apreço, o réu afirma que todos teriam compreendido pela necessidade de construção de muro de arrimo nos fundos dos referidos lotes tendo em vista a condição financeira do réu, que seria melhor do que a dos pais da autora, teria sido ajustado, verbalmente, que o réu seria indenizado pelos gastos despendidos. Assim, teria sido ajustado que a metragem da área do terreno em apreço passarin a ser de titularidade do réu. O réu afirma que o acordo teria sido celebrar em meados de 1985, data em que teria ocorrido a edificação da propriedade do lote 18 da quadra 94 do loteamento Vila Rosália. Assim, o réu teria sempre utilizado a área correspondente a 60 m³, hora e litigio. Para demonstrar o seu argumento, o réu afirma que o documento ilustrado a fl. 255 ilustraria a data em que teria sido lançadas edificações no imóvel. Assim, o documento de fl. 255 confirmaria que a área total do terreno corresponderia a 435 m³. A área edificada corresponderia 270,8 m³, no passo que a edificação teria sido erigida em 1985. Nesse contexto, o réu conclui que: "Se a edificação ocorreu em meados de 1985, conforme informações constantes perante a municipalidade, temos que todas as linhas divisórias que delimitavam os limites possessórios dos genitores da requerente foram construidas nesse periodo, ou seja, o muro devidamente identificado pela fotografia de fls. 125, demonstra que os atos possessórios exercidos pelos genitores da requerente não incluiam a área de 60 m³, hora litigiosa, onde fica horta, senão vejamos [...]" (ver fls. 255/256). O réu também afirma que a autoru sequer residiria no imóvel litigio (ver fl. 259). Em seguida, o réu apresenta a exceção de usucapião. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. A réplica está fls. 277 e seguintes. As fls. 290 e seguintes, Manuel comparece aos autos para informar que haveria interposto recurso de agravo de instrumento, contra a decisão de fl. 201/202. Manual assevera que buscava, por meio do referido recurso, a reforma da decisão atacada. As fls. 315 e seguintes, Manuel informa quais provas pretende produzir. Nisto, Manuel afirma pretender a produção de prova testemunhal e provapericial. A finalidade da prova pericial seria demonstrar que o muro dirigido na linha divisória, no ano de 1985, atestarei a existência de acordo informado na peça defensiva, de maneira que o réu poderia exercer a posse exclusiva do imóvel em litigio, desde o ano de 1985. Em seguida, Manuel afirma que a existência de acordo verbal poderia ser demonstrada oitiva de testemunhas. Manuel também alega que o argumento suscitado poderia ser demonstrado por meio do levantamento topográfico da área litigiosa, bem como em razão da avaliação do tempo de edificação do muro divisório em apreço. As fls. 320 e seguintes, a autora comparece aos autos para informar que não seria necessário a produção de outras provas. A decisão de fls. 325/329, saneou os autos e deferiu a produção de prova oral. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre posse. A peculiaridade está no fato de que ambas as partes alegam ser possuidoras da área em litígio, sob argumento de que seriam proprietárias. Nesse sentido, tem aplicação, no caso concreto, o teor da súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Nisto, é necessário recordar que, conforme decisão proferida as fls. 189/190, por ocasião da audiência de justificação, foi concedida ordem liminar em favor da autora, na medida em que a posse e a propriedade decorreriam do direito sucessório, conforme anotada na matrícula n° 120.481, atrelado ao 2° CRI de Guarulhos, à luz das anotações constantes em R3 e R5 do referido imóvel. Naquelas anotações, consta que os genitores da autora teriam falecido, razão pela qual ela seria a legítima sucessora e, portanto, possuidora e proprietária do imóvel em apreço. No que se refere a Manuel, deveria ele, em razão da ordem constante as fls. 189/190, abster-se de impedir o exercício exclusivo da posse da área em litígio em favor da autora. Por ocasião da audiência de instrução, debate e julgamento, é necessário analisar os argumentos apresentados por Manuel, que basicamente consistiram em afirmar que seria ele o legítimo proprietário e possuidor da área em tese, na medida em que a área lhe teria sido entregue por Aurora (genitora da autora), em razão de Manuel ter custeado a construção de um muro de arrimo. Manuel também afirma que seria ele a pessoa a exercer a posse da área com ânimo de dono. Para a demonstração de seus argumentos, Manuel apresenta duas evidências: A - A existência de um muro que foi construído de forma tal que o acesso à área apenas seria possível pelo imóvel de Manuel.De fato, o contexto é que a área em litígio, consistente em espaço para horta, com 60 m², seria utilizado por toda a família, mas, conforme Manuel, a área seria de sua exclusiva posse e propriedade. Nesse contexto, o argumento apresentado por Manuel é que ele permitiria que terceiros tivesse ingresso a área, e não como consta na peça vestibular. B - O segundo argumento estaria na produção de prova oral: Os familiares poderiam confirmar que a área seria de sua exclusiva posse e propriedade. Pois bem. É necessário atentar ao documento de fl. 125, em primeiro lugar. O referido documento ilustra, com clareza, o imóvel objeto de discussão. É possível ver que ele está cercado por um muro, e apenas o perímetro não é fechado com relação à área que dá acesso ao imóvel do réu. A imagem, tal como confirmada pelas partes, revela que a autora, para ter acesso ao referido imóvel, precisaria abrir o portão de ferro (grades de ferro, localizada do lado direito da imagem). Ao abrir o portão, resulta evidente que a autora precisa ingressar na área de titularidade do réu, para que só então tenha acesso à área em litígio. Não há dúvidas de que a disposição do muro, tal como exposta, é curiosa: se a área fosse de posse e propriedade da autora, o muro teria sido construído de forma diferente: o acesso à área em litígio deveria ser por meio do imóvel da autora, e não por meio do imóvel do réu. Esse é um forte indício de que a área realmente não era de posse e propriedade da autora ou de seus genitores, não obstante as informações originais constantes da matrícula respectiva. Outro detalhe: os relatos das testemunhas. Embora se refira a prova exclusivamente testemunhal, é certo que todas as testemunhas, parentes das partes, foram categóricas ao informar que era de conhecimento da família que a área em apreço seria de titularidade do réu. Ele permitiria o acesso dos demais familiares para que houvesse o convívio familiar harmonioso. Tal informação vai de encontro ao que fora afirmado na tese vestibular. Nesse sentido, é possível admitir a tese de exceção de usucapião: os relatos apresentados pelas testemunhas confirmam que a área teria sido entregue pelos genitores da autora para Manuel, porque Manuel teria sido responsável pelo custeio de muro de arrimo. As testemunhas foram categóricas ao informar que esse fato era do conhecimento da família como um todo. A construção do muro, tal como informado na imagem de fl. 125, atesta que simplesmente não havia acesso da área pelo imóvel da autora. O imóvel seria exclusivamente acessado por meio do imóvel do réu. Esse é um sinal característico de que o acesso a área apenas seria possível com a admissão de Manuel. Logo, a área em litígio é de titularidade de Manuel, que permitia e tolerava que os demais nela ingressassem. Enfim, é certo que a discussão se dá nos termos da súmula 487 do Supremo Tribunal Federal, Ocorre que as anotações constantes da matrícula do imóvel são relativas. A usucapião é também forma de aquisição de propriedade. Na medida em que as testemunhas foram absolutamente a favor de Manuel, é de se reconhecer que a posse era exercida por ele, com ânimo de dono. Ele sempre teria sido o dono da área, conforme seria do conhecimento dos familiares. É interessante destacar que ninguém na família apresentou declaração contrária ao que fora afirmado pelas testemunhas no dia da audiência. É estranho que a autora não tenha conseguido reunir pelo menos um parente ou amigo íntimo que apresentasse declaração contrária àquelas defendidas por Manuel. É como se toda a família reconhecesse que a área jamais tivesse sido de Aurora e de seus genitores. É como se os demais familiares, por conta desse silêncio, atestassem que a autora não tem direito ao imóvel em apreço. Por conta do exposto, impõe-se a admitir que a área é de titularidade de Manuel, razão pela qual ele faz jus a posse de imóvel. Nesse contexto, julgo IMPROCEDENTE o pedido vestibular Revogo a ordem liminar. Os efeitos da revogação da ordem liminar, todavia, estão sobrestados até o julgamento definitivo da demanda pelo Tribunal de Justiça, até o respectivo trânsito em julgado. Condeno, a autora, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dada a causa. PIC. - ADV: MICHELLE DE BARROS LUNA (OAB 235626/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP)

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