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Reinaldo Ribeiro De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 328471834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037072-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037072-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037072-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Reinaldo Ribeiro de Lima - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E COMPRAS. APELANTE QUE NÃO LOGROU IMPUGNAR, DE FORMA CABAL, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTOS PERTINENTES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009. CANCELAMENTO QUE NÃO ISENTARÁ O CLIENTE DE CONTINUAR OBRIGADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO ATÉ A SUA SATISFAÇÃO INTEGRAL. BANCO QUE DEVERÁ PROMOVER O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E FORNECER AO CONSUMIDOR MEIOS PARA A QUITAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA, COM O CANCELAMENTO DA “RMC” APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, OU OBSERVAR A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NA “RMC” DA CLIENTE, TAL COMO CONTRATADO, ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA E OBSERVADO O LIMITE DE COMPROMETIMENTOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA TAL ESPÉCIE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elias Daher (OAB: 65009/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Alvaro Roberto Pinheiro Berger x Associação Uzze De Benefícios Mútuos Dos Proprietários De Veículos Do Brasil

ID: 329948283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018642-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ROBERTO PINHEIRO BERGER

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO UZZE DE BENEFíCIOS MúTUOS DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018642-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ALVARO ROBERTO PINHEIRO BERGER, registrado civilmente como Alvaro Roberto Pinheiro Berger - Associação Uz… Processo 1018642-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ALVARO ROBERTO PINHEIRO BERGER, registrado civilmente como Alvaro Roberto Pinheiro Berger - Associação Uzze de Benefícios Mútuos dos Proprietários de Veículos do Brasil - Vistos. 1) Rejeita-se a impugnação à concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita, na medida em que o autor demonstrou documentalmente a hipossuficiência financeira alegada e a ré não trouxe elementos concretos que infirmassem a condição demonstrada pelo autor; 2) Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo por eleição de foro, visto que o autor é hipossuficiente, de forma que nesta condição e na de consumidor, é lhe facultado propor a ação no foro do respectivo domicilio, acrescendo-se ainda os fatos de tratar-se de ação indenizatoria, em razão de fato ocorrido nesta Comarca, tudo a atrair a competência territorial deste Juízo para processamento e julgamento da ação; 3)No mais, partes legítimas e regularmente representadas; presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; ausentes irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer, declara-se saneado o feito; 4) São fatos incontroversos a contratação de proteção veicular tendo por objeto o veiculo que o autor alega furtado e a recusa da ré à indenização securitária por ausência de demonstração de qualificadoras do alegado furto, a embasarem a cobertura contratual; 5) São pontos controversos: a) a regularidade da recusa quanto à cobertura securitária; b) a extensão dos danos sofridos pelo autor. 6) Da ré o onus de elucidar o item "a", visto que, na condição de fornecedora de serviços, compete-lhe demonstrar que a falha na prestação de serviços não existiu; do autor o onus de elucidar o item "b", visto que a extensão dos danos diz com fatos constitutivos do direito alegado; 7)Faculta-se às partes, no prazo de quinze dais, a juntada de documentos, 8)Indefere-se a produção de prova oral requerida pela ré, visto que a análise da regularidade da recusa é juridica, referente ao teor da clausula contratual; 9)Indefere-se a expedição de oficio requerida pela ré, visto que inútil à solução da ação; 10) Juntados documentos, vista à parte contraria, para manifestação em cinco dias. Não juntados, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO (OAB 326219/SP)

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Processo nº 0026332-04.2024.8.26.0506

ID: 330559566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026332-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOMINGUES ZANELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0026332-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1036127-51.2023.8.26.0506) (processo principal 1036127-51.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Gabriel Domingues Zane… Processo 0026332-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1036127-51.2023.8.26.0506) (processo principal 1036127-51.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Gabriel Domingues Zanelato - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (FLS.07/08), homologo os cálculos de fls.03/04 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$36.393,67, atualizado até dezembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$3.369,36 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB 50127/DF)

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Processo nº 1007681-04.2024.8.26.0506

ID: 337595634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007681-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IARA APARECIDA TEIXEIRA SILVA SCAGLIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007681-04.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Iara Aparecida Teixeira Silva Scaglioni - Observada a limitação introduzida no art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15, a requerida … Processo 1007681-04.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Iara Aparecida Teixeira Silva Scaglioni - Observada a limitação introduzida no art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15, a requerida fica impedida de, sozinha, nos termos do art. 755, I, do CPC, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, receber e celebrar contratos em geral, assim como (nos termos do art. 17, § único, I, da Lei nº. 10.741/03), de optar pelo seu tratamento de saúde. Para a prática de todos esses atos, deverá estar assistida por sua curadora. Diante do exposto, com base nos arts. 4°., III, 1.767, I do Código Civil, e 755, I, do CPC, julgo procedente a ação, para decretar a interdição da requerida Marli Santos Teixeira Oliveira, reconhecendo-a como relativamente incapaz e colocando-a sob curatela, e para tanto nomeando como sua curadora a requerente Iara Aparecida Teixeira Silva Scaglioni, que a assistirá na prática dos atos especificados no parágrafo anterior. Em obediência ao disposto no § 3º. do art. 755 do CPC e no art. 9º., III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, encaminhando-se ainda outra via da sentença, para publicação de sua parte dispositiva na plataforma de editais do CNJ, ficando dispensada, porém, a publicação em imprensa local, a teor do art. 98, § 1º., III, do CPC. Após o registro desta sentença, conforme art. 93, § único, da Lei nº. 6.015/73, lavre-se termo de curatela (em substituição ao provisório), devendo a requerente por seu advogado, imprimir uma via dele, datá-lo, assinarem o documento e devolvê-lo então assinado, com a digitalização dele nos autos, no prazo de cinco dias; com o que se evitaria comparecimento e atendimento direto no Ofício Judicial (UPJ). Nessa ocasião, deverá ela sair intimada a esclarecer, em outros cinco dias, qual o valor atual mensal do benefício previdenciário recebido pela requerida; se tem ela outros bens de valor ou que produzam renda e apresentar cópia da escritura pública do inventário dos bens deixados pelo falecimento do cônjuge da requerida, para posterior decisão deste Juízo, sobre a necessidade ou não de vir a prestar contas periodicamente (arts. 1.756 e 1.781 do Código Civil). P.I.C. - ADV: MARCELO RIBEIRO LEITE (OAB 162600/MG)

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Processo nº 0004385-64.2023.8.26.0008

ID: 304144841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004385-64.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO EDUCACIONAL SãO JOSé DO MARANHãO S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA DUARTE ROLIM

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CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004385-64.2023.8.26.0008 (processo principal 1007002-14.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Núcleo Educacional São José do Maranhão S/S Ltda - EPP -… Processo 0004385-64.2023.8.26.0008 (processo principal 1007002-14.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Núcleo Educacional São José do Maranhão S/S Ltda - EPP - Fls. 84/85: Indefiro o pedido da pesquisa por meio do sistema CENSEC, nos termos da Resolução 584 de 27/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe a expedição de ofícios na forma requerida, inclusive com responsabilização funcional no caso de descumprimento e dos Estudos da Corregedoria Geral de Justiça, que resultou no Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, que assim concluiu : A pesquisa CENSEC não é tão comum quanto as demais, o que pode ser atribuído ao fato de que boa parte das informações disponíveis no sistema pode ser obtida por outros sistemas ou pode ser buscada diretamente pelas partes, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, as informações do RCTO e CESDI, em princípio, podem ser acessadas diretamente pela parte, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos. As informações imobiliárias do CEP, por outro lado, podem ser obtidas por meio de outras pesquisas, como DOI, ou na própria pesquisa de imóveis, via SREI. Conforme a experiência forense demonstra, pessoas sem movimentação bancária e que não declaram imposto de renda, dificilmente formalizam escrituras públicas para transferências de imóveis, o que torna pouco produtiva a realização de pesquisa para esse fim, sem elemento específico nos autos que apontem esse tipo de negócio. Mesmo nos casos em que há intenção de manter oculta a alienação e aquisição de bens, raramente isso é feito por meio de escritura pública, sendo mais comum a utilização de meios muito mais difíceis de serem rastreados, como o compromisso particular de compra e venda. Nesse contexto, recomenda-se analisar com cautela pedidos de pesquisa CENSEC, avaliando a pertinência e a utilidade, em especial a possibilidade de obtenção de informações equivalentes pelos próprios interessados ou por outros meios, ou, ainda, a utilidade prática de obtenção de informações sobre escrituras de procurações para o caso concreto. No caso vertente, inexistem indícios de que os devedores ajam com o intuito de ocultar bens e, se assim o fazem, a pesquisa mostra-se inócua. Ademais, se o interessado acredita ser pertinente sua realização, pode ele mesmo realiza-las, pois independe de intervenção judicial, como restou claro nos estudos da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se indicação de bem passível de penhora, no arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294755743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058412-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1058412-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Especifiquem as p… Processo 1058412-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Dulce Ligeiro x Andreia Cristina Da Cruz Albano e outros

ID: 280607917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033192-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DULCE LIGEIRO

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA DA CRUZ ALBANO WEDER LUIS ALBANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033192-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033192-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: DULCE LIGEIRO - Apelada: Andreia Cristina da Cruz Albano - Apelado: Weder Luis Albano - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NA QUAL A AUTORA, DULCE LIGEIRO, PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM QUE RESIDE HÁ DOZE ANOS. A AÇÃO FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À DESISTÊNCIA, APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA OCORRE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ARTIGO 90 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE QUE DESISTIU DA AÇÃO, NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE ADICIONAL, CONFORME O ARTIGO 290 DO CPC. 4. OS PRECEDENTES DEMONSTRAM QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTES DA CITAÇÃO ACARRETA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM PAGAMENTO DE CUSTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 2. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 90, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2016021 MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 08.11.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1173082-12.2024.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Manoel Amaral Oliveira (OAB: 471780/SP) - 4º andar

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Euripedes Ferreira Rodrigues x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326008269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020997-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0020997-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1002038-02.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Euripedes Ferreira Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 0020997-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1002038-02.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Euripedes Ferreira Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A executada sustenta a necessidade de liquidação por arbitramento, alegando a complexidade dos cálculos decorrentes da revisão contratual determinada na sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça. Contudo, analisando-se o título executivo judicial, verifica-se que a sentença estabeleceu parâmetros objetivos para o recálculo: afastar as taxas de juros remuneratórios contratualmente avençadas, substituindo-as pelas taxas médias divulgadas pelo Bacen para a operação (crédito pessoal não consignado a pessoa física), nas datas das celebrações dos contratos. O v. Acórdão do Tribunal de Justiça foi ainda mais específico ao indicar as taxas médias aplicáveis: 125,66%, 124,99%, 125,00%, 118,72%, 107,42% e 102,31% ao ano, conforme dados do Banco Central para as respectivas datas de contratação (fls. 131). Tais elementos configuram base suficiente para cálculo aritmético, não demandando arbitramento. Assim, a fase de cumprimento de sentença deve prosseguir. Segundo a executada, há excesso de execução e, para tanto, apresentou cálculos próprios (fls. 193-196), alegando excesso de R$ 3.688,79, fundamentado em duas teses principais: a) ausência de compensação das parcelas liquidadas antecipadamente; b) equívocos na metodologia de cálculo. Diante das divergências apresentadas pelas partes, com metodologias de cálculo distintas e resultados significativamente diversos, impõe-se a nomeação de perito contábil para elucidação das questões técnicas. A controvérsia não se resolve pela mera análise documental, demandando conhecimento especializado para: a) verificar os valores efetivamente pagos em cada contrato; b) aplicar corretamente as taxas médias de mercado determinadas; c) considerar os descontos de liquidação antecipada, se aplicáveis; d) apurar eventual excesso de execução ou valor devido. Esta providência encontra respaldo no art. 156 do CPC, que autoriza a nomeação de perito sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico. Para tanto, nomeio como perita contábil a Sra. SIMONE RODRIGUES, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 dias. Sobre a proposta, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 dias. A executada arcará com o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de prosseguimento da execução com base nos cálculos do exequente. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Por fim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pois a executada não ofereceu garantia suficiente do juízo. Int. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1058800-04.2024.8.26.0506

ID: 336763444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058800-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COLORPINT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA FELIX

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Processo 1058800-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Colorpint Industria e Comercio de Tintas Ltda - Vistos. Fls. 49/51: A carta de citação juntada às fls. 42 foi encam… Processo 1058800-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Colorpint Industria e Comercio de Tintas Ltda - Vistos. Fls. 49/51: A carta de citação juntada às fls. 42 foi encaminhada para o MESMO endereço declinado na Nota Fiscal e no COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL. O artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a validade da entrega do mandado à pessoa com poderes de gerência geral ou administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Trata-se de entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR PORTEIRO DO PRÉDIO NA PRÓPRIA SEDE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. "É VÁLIDA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, REALIZADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE, MESMO QUE RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES EXPRESSOS PARA TAL, MAS NÃO RECUSOU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO, DEVENDO PREVALECER, NO CASO, A TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES" (AGINT NO ARESP 1.385.801/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 24/4/2019).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.416.295/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024) Assim, dou por válida a citação do executado. Certifique o cartório acerca do decurso de prazo para o pagamento ou oferecimento de embargos. No mais, para pesquisa de bens, apresente o exequente a planilha de cálculos atualizada do débito e recolha as custas no valor correspondente a 3 (três) UFESPs, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. Prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL SILVA FELIX (OAB 486935/SP)

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Roseli Aparecida De Andrade Zucom x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324836139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007002-34.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DE ANDRADE ZUCOM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAMILE YOUSSEF ALWAN

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007002-34.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roseli Aparecida de Andrade Zucom - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fun… Processo 1007002-34.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roseli Aparecida de Andrade Zucom - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para condená-la a indenizar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAMILE YOUSSEF ALWAN (OAB 489740/SP)

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