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Ana Luiza Meneses Pereira Uchoa x Consigaz - Distribuidora De Gás Ltda

ID: 323282969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023772-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MENESES PEREIRA UCHOA

Polo Passivo:

CONSIGAZ - DISTRIBUIDORA DE GáS LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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Processo 1023772-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza Meneses Pereira Uchoa - Consigaz - Distribuidora de Gás Ltda - Por todo o exposto, nos termos … Processo 1023772-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza Meneses Pereira Uchoa - Consigaz - Distribuidora de Gás Ltda - Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de fls. 33/37, que determinou à ré o restabelecimento do fornecimento de gás na residência da autora; b) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362, STJ), e acrescido de juros de mora, a contar da data do evento danoso (6/5/24), nos termos da Súmula nº 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP)

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Processo nº 1007767-77.2023.4.01.9999

ID: 315400244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-77.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COM. E IND. DE MADEIRAS E AGROPECUARIA DO PARA CIMPAL - LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

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ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COM. E IND. DE MADEIRAS E AGROPECUARIA DO PARA CIMPAL - LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A e ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - PA7698-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará/PA, que, nos autos de execução fiscal movida contra COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS DO PARÁ LTDA – CIMPAL, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, com fulcro nos arts. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. A sentença foi proferida sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a União sustenta que não houve inércia da exequente, apontando diversas manifestações nos autos, inclusive com pedidos de penhora via BacenJud e de bens móveis e imóveis. Argumenta que a paralisação decorreu da ausência de apreciação judicial dos requerimentos, sendo indevida a imputação de culpa à exequente. Defende que a sentença violou os critérios estabelecidos no art. 40 da LEF e contrariou o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), além de afrontar a Súmula 106 do STJ. Requer, ao final, o provimento da apelação para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito quando esta não decorre de sua desídia ou inércia, mas da ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, ensejando a falta de movimentação do feito por mais de cinco anos. Com efeito, de acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL.CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INERCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA 1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deverá ser contado da constituição definitiva do crédito. 2. Destaco que: “A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)” (EDAC 0062080-63.2012.4.01.9199/PA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 03/07/2015). 3. De acordo com entendimento há muito consolidado nas Cortes Superiores, a declaração do contribuinte confessando a dívida constitui o crédito tributário, não sendo necessário nenhum ato posterior por parte do Fisco (STJ, Segunda Turma - RESP 884110 —Relatora Ministra Eliana Calmon — DJE 04/11/2008). 4. Da análise dos autos da execução fiscal, verifico que a Fazenda Nacional, ora apelada, cumpriu o seu dever de promover a citação da empresa e de seu sócio pelos meios que lhe são cabíveis e que a demora na citação do apelante ocorreu pela ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário e não por inércia da recorrida. 5. Este egrégio Tribunal reconhece que: “A paralisação do processo não decorreu de desídia ou inércia da exequente, mas sim da ausência da prática de atos processuais por parte do Judiciário, o que acarretou a falta de movimentação do feito por mais de 5 (cinco) anos após a citação do devedor. [...] ‘Não se pode imputar à parte exequente responsabilidade pela paralisação do feito ao qual não foi dado o necessário impulso oficial, em franco prejuízo à prestação jurisdicional’ (AC 2007.33.04.000242-9/BA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ de 25.04.2014). [...]. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a União (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o prosseguimento do feito [...]. Apelação provida” (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/07/2015) (...) (7ª Turma, AC 1321-78.2014.4.01.3310, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 29/06/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.(...) 2. Nos termos da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente somente pode se dar se o processo ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de dar andamento ou de atender à determinação judicial nesse sentido, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. 4. Citado o devedor na execução fiscal, a realização da penhora depende apenas de impulso oficial, não se podendo atribuir a paralisação do processo à inércia do credor de molde a legitimar a extinção fundada na ocorrência de prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que de dá provimento para anular a sentença de extinção da execução. (8ª Turma, AC 1032371-39.2022.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, PJe 28/02/2023.) Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese jurídica sobre o assunto, no Tema 179, quando do julgamento do REsp 1102431/RJ: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. O exame dos autos revela um histórico processual que afasta, de modo inequívoco, a prescrição intercorrente. O despacho citatório foi expedido em 30/11/2010, com a efetivação da citação da executada em 18/03/2011, marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Apenas três dias após a citação, em 21/03/2011, a parte executada apresentou petição indicando bens à penhora, os quais foram objeto de impugnação pela Fazenda Nacional em 06/06/2011, ocasião em que se manifestou pela rejeição da garantia ofertada, requerendo a constrição de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, bem como de bens imóveis. Tais requerimentos foram devidamente formalizados nos autos, mas não foram objeto de qualquer pronunciamento por parte do juízo de origem, que proferiu sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, sem que houvesse suspensão do feito nos moldes do art. 40 da LEF, ou arquivamento por período igual ou superior a cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 566 (REsp 1.340.553/RS), fixou critérios objetivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, os quais não foram observados no presente caso. Nos termos desse precedente, é imprescindível a existência de decisão que suspenda a execução pelo prazo de um ano, a partir da qual, não havendo manifestação útil da Fazenda Nacional ou novos atos constritivos, poderá iniciar-se o lapso quinquenal. Sem tais marcos formais, não se pode reconhecer validamente a prescrição. Além disso, o mesmo julgado firmou que a efetiva prática de atos de constrição, ou a tentativa de localização de bens, impede o curso da prescrição intercorrente. O que se verifica no presente caso é que a Fazenda Nacional não permaneceu omissa. Ao contrário, apresentou manifestações sucessivas, todas voltadas à efetiva satisfação do crédito tributário, demonstrando diligência e interesse processual. A omissão residiu no aparelho judiciário, que deixou de impulsionar o feito e de apreciar requerimentos essenciais à continuidade da execução. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia, entende-se que essa diretriz também incide na fase de execução, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a paralisação do feito não se deve à parte credora, mas sim à inércia jurisdicional. Diante desse quadro, impõe-se a reforma da sentença, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente deu-se sem o devido suporte fático e jurídico, contrariando os marcos estabelecidos pela jurisprudência consolidada e impedindo, de forma prematura e indevida, o exercício do direito à satisfação do crédito tributário. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal, mediante análise dos requerimentos pendentes e adoção das medidas executivas cabíveis. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007767-77.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001545-54.2010.8.14.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COM. E IND. DE MADEIRAS E AGROPECUARIA DO PARA CIMPAL - LTDA Advogado(s) do reclamado: ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERIO ABDON D OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INÉRCIA JURISDICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. TEMA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL. ATO CONSTRITIVO REQUERIDO E NÃO ANALISADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará/PA, que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra empresa devedora, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil e no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da execução fiscal, com base na ausência de impulsionamento processual, analisando-se: i) se a paralisação do feito decorreu de inércia da exequente ou da ausência de apreciação judicial de requerimentos formulados; e ii) se foram observados os critérios legais do art. 40 da Lei 6.830/1980 e os parâmetros definidos no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a verificação de inércia da parte exequente após suspensão do processo pelo prazo de um ano, seguida de arquivamento por mais cinco anos, conforme exigência do art. 40 da Lei 6.830/1980 e da tese fixada no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 106, estabelece que, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação ou na prática de atos processuais, por motivos inerentes ao aparelho judicial, não configura prescrição. 5. O exame dos autos demonstra que, após a citação válida da executada em 18/03/2011, a União apresentou petição com impugnação aos bens indicados e requereu, em 06/06/2011, a realização de penhora por meio do sistema BacenJud, além da constrição de bens imóveis. Tais requerimentos não foram apreciados pelo juízo de origem. 6. Não houve decisão formal de suspensão da execução nem arquivamento do processo, marcos indispensáveis para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme os critérios estabelecidos no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A paralisação do feito decorreu da inércia jurisdicional, e não da omissão da exequente, que se manteve diligente e promoveu requerimentos processuais com o objetivo de satisfazer o crédito tributário. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1007767-34.2024.4.01.3309

ID: 311796660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007767-34.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDENI APARECIDA DA CUNHA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007767-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007767-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIDENI APARECIDA DA CUNHA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO SILVA DA COSTA - BA19963 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007767-97.2021.4.01.3904

ID: 311993938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007767-97.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007767-97.2021.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1007767-97.2021.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE RICARDO SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007767-84.2024.8.11.0055

ID: 257856607

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por WANDERLEY SOARES MARTINS E OUTRO, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que não é possível aferir os pagamentos alegados, visto que o documento que instruiu a execução é contrato particular de compra e venda de milho, em que substituiu os contratos anteriores diante do não cumprimento da entrega dos grãos referente a safra 2021. 7. Outrossim, verifico que ao realizar a novação, as partes realizaram termo de quitação dos contratos 00235-2020, contrato 00307-2020 e contrato 00239-2020, referente a safra 2021 de milho em grão amarelo, para elaboração de novo contrato, elaborando o n. 002021-0006V, para receber os grãos da safra 2022/2022. 8. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 10. ÀS PROVIDÊNCIAS. 11. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007767-84.2024.8.11.0055

ID: 257856624

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY SOARES MARTINS

Intimação

Advogados:

ALINE DE LIMA MARQUINI

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TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por WANDERLEY SOARES MARTINS E OUTRO, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que não é possível aferir os pagamentos alegados, visto que o documento que instruiu a execução é contrato particular de compra e venda de milho, em que substituiu os contratos anteriores diante do não cumprimento da entrega dos grãos referente a safra 2021. 7. Outrossim, verifico que ao realizar a novação, as partes realizaram termo de quitação dos contratos 00235-2020, contrato 00307-2020 e contrato 00239-2020, referente a safra 2021 de milho em grão amarelo, para elaboração de novo contrato, elaborando o n. 002021-0006V, para receber os grãos da safra 2022/2022. 8. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 10. ÀS PROVIDÊNCIAS. 11. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007767-84.2024.8.11.0055

ID: 257856632

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALINE DE LIMA MARQUINI

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TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007767-84.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO DABUS FIGUEIREDO EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por WANDERLEY SOARES MARTINS E OUTRO, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que não é possível aferir os pagamentos alegados, visto que o documento que instruiu a execução é contrato particular de compra e venda de milho, em que substituiu os contratos anteriores diante do não cumprimento da entrega dos grãos referente a safra 2021. 7. Outrossim, verifico que ao realizar a novação, as partes realizaram termo de quitação dos contratos 00235-2020, contrato 00307-2020 e contrato 00239-2020, referente a safra 2021 de milho em grão amarelo, para elaboração de novo contrato, elaborando o n. 002021-0006V, para receber os grãos da safra 2022/2022. 8. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 9. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 10. ÀS PROVIDÊNCIAS. 11. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0022538-72.2024.8.26.0506

ID: 306535716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022538-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE JESUS FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0022538-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1025804-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Carlos de Jesus Francisco - Vistos. Diante da anuên… Processo 0022538-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1025804-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Carlos de Jesus Francisco - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 119) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 112), de R$18.076,53 para Carlos de Jesus Francisco e de R$1.807,65, a título de honorários advocatícios, atualizados até 31/01/2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar nos ofícios requisitórios a natureza remuneratória das verbas, bem como o desconto de R$1.084,59 a título de contribuição médica ao SASSOM sobre o crédito principal. À vista da petição de fls. 113 subscrita pelo credor, homologo a renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal nº 235/2023 (R$15.000,00) para o enquadramento do crédito em obrigação de pequeno valor. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1029980-72.2024.8.26.0506

ID: 292514375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029980-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TONI LUIDI GOULART FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1029980-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Toni Luidi Goulart Ferreira - Vistos. 1. À partida, cabe frisar que em consulta oficiosa ao … Processo 1029980-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Toni Luidi Goulart Ferreira - Vistos. 1. À partida, cabe frisar que em consulta oficiosa ao site do E. TJSP, verifiquei que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 do título judicial formado no mandado de segurança coletivo (nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que fundamenta este cumprimento de sentença foi julgada improcedente, constando no julgamento dos embargos de declaração a insubsistência da suspensão das execuções, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, II. Para tanto, são acolhidos os embargos" (Embargos de Declaração Cível nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50003, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é embargado ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. São Paulo, 10 de setembro de 2024. Relator EDSON FERREIRA) - destaquei. 2. Recebo as petições e documentos de fls. 93/167, 171/173 e 174/180 como emenda à inicial, dela fazendo parte integrante. 3. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 87/88, item III, intimando-se a executada para comprovar, em trinta dias, o cumprimento da ordem mandamental nos termos delineados no título judicial de fls. 28/35, apresentando o apostilamento e as fichas financeiras necessárias para apuração dos valores devidos desde a impetração do mandado de segurança, sob pena de multa de R$300,00 por dia de descumprimento. 4. Juntados os documentos, intime-se a parte exequente para elaboração dos cálculos de liquidação e, com o demonstrativo de crédito, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 0005466-72.2024.8.26.0506

ID: 323981283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005466-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CARDOZO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0005466-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005485-03.2020.8.26.0506) (processo principal 1005485-03.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0005466-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005485-03.2020.8.26.0506) (processo principal 1005485-03.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cristiane Cardozo Ferreira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.76), homologo os cálculos de fls.68/70 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$ 245.404,44, mais a taxa judiciária no valor de R$226,39, atualizados até julho de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito em favor do patrono da parte exequente no valor bruto R$24.540,44 (atualizado até julho/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40689/SP)

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