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Processo nº 1018734-18.2025.8.26.0224

ID: 296912952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018734-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO EMMANUEL ELEUTéRIO FERNANDO CADOSO PRADO DE OLIVEIRA GILBERTO ERIC RODRIGUES HENRIQUE COMINATO THEODORO IVAN FIGUEIREDO FESTA JAIR SOARES DE AQUINO MARCIO SOARES BRITO RICARDO BERNARDO DA SILVA RODRIGO SOARES DA SILVA SIDNEI MAZZALI GONçALVES SIMONE SAES GRAVINA THIAGO BARBOSA HENKLAIN THIAGO CANCELLIGRI MOREIRA WELLINGTON MARCOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018734-18.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Simone Saes Gravina - - Jair Soares de Aquino - - Ricardo Bernardo da Silva - - … Processo 1018734-18.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Simone Saes Gravina - - Jair Soares de Aquino - - Ricardo Bernardo da Silva - - Sidnei Mazzali Gonçalves - - Rodrigo Soares da Silva - - Ivan Figueiredo Festa - - Marcio Soares Brito - - Thiago Cancelligri Moreira - - Thiago Barbosa Henklain - - Fabrício Emmanuel Eleutério - - Gilberto Eric Rodrigues - - Wellington Marcos de Almeida - - Henrique Cominato Theodoro - - Fernando Cadoso Prado de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação proposta por Simone Saes Gravina e outros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ante o pedido do autor, homologo a desistência e extingo o processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Processo nº 1010198-18.2025.8.26.0224

ID: 291985282

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010198-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGILDO JOSé DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010198-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Egildo José de Lira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1010198-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Egildo José de Lira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

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Processo nº 1022905-18.2025.8.26.0224

ID: 312524124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022905-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. K. C. DE A. P. A. DE L. S. S. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO APARECIDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022905-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.K.C.A. - - S.C.A. - - P.A.L.S. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aeroporto - Ju… Processo 1022905-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.K.C.A. - - S.C.A. - - P.A.L.S. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aeroporto - Juazeiro do Norte - CE Trata-se de ação de alimentos, guarda e visitas, ajuizada por PRISCILLA APARECIDA DE LIMA SOUZA, HILTON KAWAN CORREIA DE ARAÚJO e SOPHIA CORREIA DE ARAÚJO, em face de JOSÉ HILTON CORREIA DE ARAÚJO. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Havendo prova da paternidade e, sendo a verba alimentar sempre urgente, posto que destinada à subsistência, defiro o pedido de antecipação de tutela, fixando alimentos provisórios no valor correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos, entendidos estes como os vencimento brutos menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas recebidas, exceto FGTS, em caso de existência de vínculo empregatício, ou a um salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a ser depositada, em qualquer caso, em conta bancária em nome da representante dos menores (CPC, 300, caput), até porque é possível a reversão da medida, uma vez trazido outros elementos aos autos (CPC, 300, § 3º). Cite-se o réu, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (CPC, 231, II). Da carta precatória deverá constar a senha de acesso ao processo digital e, consequentemente, à petição inicial e documentos que a acompanharam. A contestação deve ser apresentada por meio de advogado. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Em caso do juízo deprecado pertencer ao Estado de São Paulo, nos termos dos Comunicados 2290/2016, 1951/2017 e 390/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, providencie o(a) patrono(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a distribuição da precatória, liberada nos autos perante o juízo deprecado, devidamente acompanhada de cópia da inicial, eventual aditamento e procuração, devendo comprovar-la nestes autos. Em caso do juízo deprecado ser fora do Estado de São Paulo ou o autor for assistido da Defensoria Pública, a serventia providenciará o envio da deprecata, através de malote digital. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP)

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Processo nº 1010198-18.2025.8.26.0224

ID: 315335022

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010198-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EGILDO JOSé DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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Processo 1010198-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Egildo José de Lira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1010198-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Egildo José de Lira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

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Processo nº 1017279-18.2025.8.26.0224

ID: 277838534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017279-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1017279-18.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Recebo a emend… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1017279-18.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 51/53. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: veículo: VEÍCULO MARCA CITROEN, MODELO C3 EXCLUSIVE 1.4 FLE, CHASSI 935FCKFVYCB544535, PLACA EQM3733, RENAVAM 000421110791, COR PRETA, ANO 11/11, MOVIDO À GASOLINA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia fl. 42/43. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1031538-18.2025.8.26.0224

ID: 324505219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031538-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031538-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Valter Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte Autora narra que celebrou um con… Processo 1031538-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Valter Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte Autora narra que celebrou um contrato bancário com a Ré em 11/07/2023, referente a um contrato de financiamento de veículo, no valor total de R$ 49.343,13, com taxa de juros de 1,96% ao mês, com pagamento em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.604,71. O autor alega que, por meio do contrato pactuado entre as partes, constam as seguintes tarifas: B.9 Registro de contrato-órgão de trânsito, D.2 Tarifa de avaliação de bem e B.6 Seguro Prestamista, no valor de importe de R$ 4.887,86, as quais o autor considera abusivas. Defende também que contratou a taxa de juros de 1,96% a.m, mas a ré cobra 2,51% a.m. À luz dos documentos dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias, via Portal Eletrônico Integrado. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1007967-34.2025.4.01.3300

ID: 292509947

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1007967-34.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Feder… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1007967-34.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica designado exame técnico médico, a ser realizado pelo(a) perito(a) do Juízo, no dia, horário e endereço indicados no termo de marcação acima/em anexo, devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC, inclusive remarcação do exame. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. SALVADOR, 06/06/2025 p/DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007967-08.2024.4.01.3902

ID: 329617068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007967-08.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PAULO DE MATTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007967-08.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007967-08.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMANUEL PAULO DE MATTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1023584-18.2025.8.26.0224

ID: 308609001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023584-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1023584-18.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - N.M.M. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 129/130 como emenda à inicial… Processo 1023584-18.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - N.M.M. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 129/130 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Foi facultado à autora, no item 2 da decisão de fls. 118/119, que desistisse dos pedidos relacionados às parcelas vincendas, uma vez que, no Juizado Especial, não se admite sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), e os pedidos relacionados a estas feririam os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), podendo posteriormente ser objeto de nova ação, ou que optasse pelo prosseguimento da ação através do rito comum, sob pena de indeferimento dos pedidos atinentes às parcelas vincendas. A autora não optou por nenhuma das alternativas e, sendo assim, ficam prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas, nos termos da decisão de fls. 118/119, permanecendo como objeto da presente demanda apenas os pedidos concernentes às parcelas já vencidas. Assim, retifico de ofício o valor da causa, para constar a importância de R$30.264,32, sendo o montante de R$16.321,82 referente ao recalculo do quinquênio e R$ 13.942,50 referente ao recalculo da sexta-parte (fls. 131/136). 3 - INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora, pois, pela análise do documento de fls. 137/176, conclui-se que ela possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Cumpre frisar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que, em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas, inclusive as dispensados em primeiro grau de jurisdição (art. 54 caput e parágrafo único da Lei n. 9099/1995). 4 - Observe a unidade cartorária o disposto no Provimento CG 13/2023 para fins de manutenção do sigilo das informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa. 5 - Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Anderson Nascimento Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 295001099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008743-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1008743-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anderson Nascimento Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante do comparecimento espontâneo do requerido no… Processo 1008743-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anderson Nascimento Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante do comparecimento espontâneo do requerido nos autos, dou este por citado. No mais, passo a analisar o pedido de tutela, a qual deve ser indeferida, por ora. A medida se faz necessária, uma vez que não foi possível aferir nesta fase de cognição sumária o desrespeito das parcelas ao contratado entre as partes, ou ainda a cobrança de encargos indevidos, o que não autoriza a revisão liminar dos juros e a consequente autorização para o depósito judicial das parcelas conforme pretendido. Ressalto, igualmente, que os valores foram estabelecidos no contrato por meio de parcelas fixas que eram de conhecimento do autor. Outrossim, a planilha de cálculo juntada foi produzida unilateralmente e, a princípio, desrespeitando os juros e encargos fixados no negócio celebrado. Consigno ainda que a liminar deve ser indeferida considerando, além do acima exposto, a ausência de urgência na medida. Os argumentos são unilaterais e ainda, conforme a Súmula 380 do C. STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, o próprio artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é claro ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, "o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados", não tendo o autor comprovado a recusa do réu em receber tais valores. Outrossim, a aplicação dos artigos 314 e 336 do Código Civil também não permite que seja afastada a mora do devedor. Assim, não havendo que se falar em inibição dos efeitos da mora, e não tendo o autor comprovado a necessidade do depósito judicial dos valores incontroversos, não restam presentes os requisitos de urgência e plausibilidade para a concessão da medida pleiteada. Neste sentido: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial da quantia incontroversa. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016085-76.2013.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 16/10/2013). Por tais motivos é que indefiro a tutela antecipada, até mesmo por considerar essencial a manifestação da parte contrária. Consigno por fim que a presente decisão não impede a reanálise do pedido em momento oportuno. Concedo o prazo de quinze dias, a contar da publicação desta decisão, para que o requerido apresente contestação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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