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Processo nº 1013416-84.2025.8.26.0602

ID: 301713644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013416-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013416-84.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Cesar da Silva - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não a… Processo 1013416-84.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Cesar da Silva - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Ed Carlos Gabriel Floriano e outros x Ana Laura Araujo Xavier

ID: 306551238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS GABRIEL FLORIANO VIVIANE DA CRUZ FLORIANO

Polo Passivo:

ANA LAURA ARAUJO XAVIER

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOMINGUES LEITE CAMARGO

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EMILIE SILVA SCHIMITD CAMARGO

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ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

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Processo 0001609-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1032852-63.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ed Carlos Gabriel Floriano - - Viviane da Cruz Floriano - … Processo 0001609-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1032852-63.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ed Carlos Gabriel Floriano - - Viviane da Cruz Floriano - Ana Laura Araujo Xavier - Vistos. 1- Fls. 53/55: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes, nos quais alegam a existência de contradição na decisão proferida à fl.52, por ter concedido novo prazo de 15 dias à desocupação do imóvel, quando a decisão de fls. 36/37 já havia concedido tal prazo. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes no mérito. Inexistente a contradição alegada, à medida que a decisão embargada apenas explicitou a forma de contagem do único prazo de 15 dias determinado à desocupação do imóvel pela executada. De toda forma, verifica-se já ter o prazo anotado decorrido em 15.06.2025, o que autoriza o prosseguimento do feito. 2- Fls.59/61: Diante da informação de que não houve desocupação voluntária do imóvel pela executada no prazo anotado, expeça-se, de imediato, mandado de despejo forçado, como requerido. Considerando tratar-se de um imóvel no qual funciona um comércio (marmoraria), deverá o Sr. Oficial de Justiça providenciar a desocupação de todas as pessoas do local, bem como providenciar a lacração do estabelecimento. Os bens que não puderem ser removidos de imediato pela executada, deverão ser inventariados pelo Sr. Oficial de Justiça, impondo-se descrevê-los e indicar seu estado de conservação. O exequente que estiver acompanhando a diligência deverá ser nomeado depositário fiel. Desde logo, ficam autorizados o arrombamento e a requisição de reforço policial, a critério do Oficial de Justiça, nos termos da lei. Caberá ao patrono dos exequentes providenciar os meios necessários ao cumprimento da diligência. 3-Com a devolução do mandado judicial devidamente cumprido, intimem-se as partes a requererem o que de direito, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: EMILIE SILVA SCHIMITD CAMARGO (OAB 300291/SP), EMILIE SILVA SCHIMITD CAMARGO (OAB 300291/SP), JAQUELINE DOMINGUES LEITE CAMARGO (OAB 499069/SP), ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA (OAB 264405/SP)

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Fabio Adriano Do Rego x Hurb Technologies S/A

ID: 307657144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005489-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ADRIANO DO REGO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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MAURICIO CACACE FELIX

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LARISSA TITONELLI

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Processo 0005489-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1022086-48.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Adriano do Rego - Hurb Technologies… Processo 0005489-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1022086-48.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Adriano do Rego - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: LARISSA TITONELLI (OAB 508567/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Fabio Adriano Do Rego x Hurb Technologies S/A

ID: 307657209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022086-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ADRIANO DO REGO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CACACE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TITONELLI

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Processo 0005489-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1022086-48.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Adriano do Rego - Hurb Technologies… Processo 0005489-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1022086-48.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Adriano do Rego - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: LARISSA TITONELLI (OAB 508567/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1020982-84.2025.8.26.0602

ID: 292230599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020982-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1020982-84.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, informar o depositário. 2) Face à documentação apres… Processo 1020982-84.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, informar o depositário. 2) Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do requerido, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se folha de rosto para busca e apreensão do bem descrito na inicial e, após, a citação do devedor. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca distinta, fica, desde já, deferida a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se necessário, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Deverá, ainda, o autor acompanhar a expedição do mandado via E-SAJ e fornecer os meios necessários ao fiel cumprimento do mandado. Fica deferida a nomeação das pessoas a serem elencadas pelo autor para figurar como depositárias do bem a ser apreendido. BEM: MARCA/MODELO: RENAULT/KWID ZEN 1.0 FLEX 12V 5P MEC. G ANO:2020 COR: PRATA PLACA: QWT7G73 CHASSI: 93YRBB00XLJ233427 Int.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Thayanne Santos De Jesus x Hurb Technologies S/A

ID: 311196638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044983-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAYANNE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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EVERSON LEITE BARRETO

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Processo 0006071-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1044983-07.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayanne Santos de Jesus - Hurb Technolog… Processo 0006071-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1044983-07.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayanne Santos de Jesus - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: EVERSON LEITE BARRETO (OAB 468806/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Thayanne Santos De Jesus x Hurb Technologies S/A

ID: 311179314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006071-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAYANNE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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EVERSON LEITE BARRETO

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Processo 0006071-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1044983-07.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayanne Santos de Jesus - Hurb Technolog… Processo 0006071-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1044983-07.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayanne Santos de Jesus - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: EVERSON LEITE BARRETO (OAB 468806/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1019333-84.2025.8.26.0602

ID: 314341470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019333-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1019333-84.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.L. - 1- INDEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, pois somando-se os benefícios de aposentadoria e p… Processo 1019333-84.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.L. - 1- INDEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, pois somando-se os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, a autora aufere mensalmente o importe de R$ 5.023.71 (fls. 117/118), Ora, seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009) e sua situação financeira não pode ser considerada precária, sendo que descontrole financeiro não é desculpa para a concessão da gratuidade. No sentido da fundamentação: "Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos líquidos da autora (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais imposto de renda e contribuição previdenciária oficial) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2162397-35.2024.8.26.0000; Rel.SANDRA GALHARDO ESTEVES; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 11/06/2024). 2- Como não foram recolhidas as custas, bem como não foram apresentados os meios (diligências do oficial de justiça ou taxa para expedição de carta AR) para a citação da parte requerida, deverá a parte autora providenciar o recolhimento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Tainara Camargo Marcondes x Faculdade Anhanguera De Sorocaba

ID: 328277544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001388-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA CAMARGO MARCONDES

Polo Passivo:

FACULDADE ANHANGUERA DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

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Processo 1001388-84.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainara Camargo Marcondes - Faculdade Anhanguera de Sorocaba - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1001388-84.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainara Camargo Marcondes - Faculdade Anhanguera de Sorocaba - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta por TAINARA CAMARGO MARCONDES, em face de FACULDADE ANHANGUERA DE SOROCABA, para tornar definitiva a tutela de urgência, devendo ser assegurado a autora a matrícula e retorno ao curso, com a manutenção do contrato de parcelamento privado assinado entre as partes, devendo a autora efetuar os pagamentos mensais devidos e o saldo remanescente no prazo estabelecido no contrato, não sendo caso de vencimento antecipado, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, deverá a requerida providenciar o cancelamento da inscrição do débito na SERASA. Em decorrência da sucumbência parcial, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do proveito econômico da parte requerida, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP)

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Processo nº 0009466-84.2025.8.26.0602

ID: 331693241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009466-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0009466-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1030890-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Manoel dos Santos - HOMOLOGO a CONT… Processo 0009466-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1030890-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Manoel dos Santos - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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