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Processo nº 5002248-79.2025.4.03.6102

ID: 320905465

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002248-79.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CESAR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5002248-79.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: FABIO CESAR BARBOSA, LEANDRO CESAR DA SILVA BARBOSA, CAIO CESAR DA SILVA BARBOSA Advogado d… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5002248-79.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: FABIO CESAR BARBOSA, LEANDRO CESAR DA SILVA BARBOSA, CAIO CESAR DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO CESAR BARBOSA - SP500740 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, GERENTE APS RIBEIRÃO PRETO, GERENTE GERAL OU CHEFE DA AGÊNCIA DO BANCO MERCANTIL - AGÊNCIA 446055 - PA RIBEIRÃO PRETO/SP Advogado do(a) IMPETRADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando o pagamento de valores devidos a pessoa falecida, beneficiária da previdência social, independentemente de inventário. Alega-se que há dificuldade no recebimento administrativo pelos coerdeiros, mesmo após obtenção de alvará judicial de levantamento (1038377-23.2024.8.26.0506). Análise da medida liminar foi postergada (ID 357611927). Devidamente processado o writ, vieram informações (IDs 357611927 e 365122692). A autoridade administrativa informou que o pagamento não foi recebido em tempo hábil pelo interessado. Isso, todavia, não impede o recebimento, bastando que haja novo pedido de serviço de Pagamento de Valor não recebido. Comprovou que houve autorização do pagamento: ID 365122699. É a síntese do necessário. DECIDO O mandado de segurança é remédio constitucionalmente dirigido à proteção de direitos líquidos e certos (leia-se: cuja prova é pré-constituída) contra ilegalidade ou abuso de poder, por autoridade de direito público ou quem lhe faça as vezes. Na hipótese versada, a parte impetrante não demonstrou a existência de qualquer ação ou omissão administrativa que importe em violação ao disposto na legislação. Pelo contrário, com a vinda das informações, restou demonstrado que não houve qualquer resistência administrativa, e que o pedido pode ser renovado nessa seara a qualquer tempo (ante o decurso do prazo a que deu causa a própria parte impetrante). Ausente ato coator, a segurança deve ser denegada. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança pleiteada. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). Sentença não sujeita à remessa necessária. Ribeirão Preto, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5002248-79.2025.4.03.6102

ID: 320905502

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002248-79.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5002248-79.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: FABIO CESAR BARBOSA, LEANDRO CESAR DA SILVA BARBOSA, CAIO CESAR DA SILVA BARBOSA Advogado d… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5002248-79.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: FABIO CESAR BARBOSA, LEANDRO CESAR DA SILVA BARBOSA, CAIO CESAR DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO CESAR BARBOSA - SP500740 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, GERENTE APS RIBEIRÃO PRETO, GERENTE GERAL OU CHEFE DA AGÊNCIA DO BANCO MERCANTIL - AGÊNCIA 446055 - PA RIBEIRÃO PRETO/SP Advogado do(a) IMPETRADO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando o pagamento de valores devidos a pessoa falecida, beneficiária da previdência social, independentemente de inventário. Alega-se que há dificuldade no recebimento administrativo pelos coerdeiros, mesmo após obtenção de alvará judicial de levantamento (1038377-23.2024.8.26.0506). Análise da medida liminar foi postergada (ID 357611927). Devidamente processado o writ, vieram informações (IDs 357611927 e 365122692). A autoridade administrativa informou que o pagamento não foi recebido em tempo hábil pelo interessado. Isso, todavia, não impede o recebimento, bastando que haja novo pedido de serviço de Pagamento de Valor não recebido. Comprovou que houve autorização do pagamento: ID 365122699. É a síntese do necessário. DECIDO O mandado de segurança é remédio constitucionalmente dirigido à proteção de direitos líquidos e certos (leia-se: cuja prova é pré-constituída) contra ilegalidade ou abuso de poder, por autoridade de direito público ou quem lhe faça as vezes. Na hipótese versada, a parte impetrante não demonstrou a existência de qualquer ação ou omissão administrativa que importe em violação ao disposto na legislação. Pelo contrário, com a vinda das informações, restou demonstrado que não houve qualquer resistência administrativa, e que o pedido pode ser renovado nessa seara a qualquer tempo (ante o decurso do prazo a que deu causa a própria parte impetrante). Ausente ato coator, a segurança deve ser denegada. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança pleiteada. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). Sentença não sujeita à remessa necessária. Ribeirão Preto, 8 de julho de 2025.

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Cristine Paiva Luz De Campos x E L C M C V De Vidros

ID: 328431445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037213-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE PAIVA LUZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

E L C M C V DE VIDROS

Intimação

Advogados:

RAYDER PEREIRA SOARES

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JOYCE DA CONCEIÇÃO BITAR LARA

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Processo 1037213-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristine Paiva Luz de Campos - e L C M C V de Vidros - Vistos. Recebo os embargos de d… Processo 1037213-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristine Paiva Luz de Campos - e L C M C V de Vidros - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: RAYDER PEREIRA SOARES (OAB 59111/GO), JOYCE DA CONCEIÇÃO BITAR LARA (OAB 459471/SP)

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Larissa Silva Nunes x Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 331759381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066701-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA NUNES

Polo Passivo:

PAGANO - JARDIM HORIZONTE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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JAQUELINE FABREGA ORTEIRO

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FLAVIO GOMES BALLERINI

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Processo 1066701-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Silva Nunes - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Posto isso, e conside… Processo 1066701-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Silva Nunes - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar nula de pleno direito a cláusula 5.1 do contrato objeto desta demanda, anotando que a responsabilidade pelo recolhimento do IPTU de 2018 (antes da imissão da parte autora na posse do imóvel) é de responsabilidade da ré. Considerando asucumbênciarecíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e, também, com os honorários dos patronos da parte adversa, que arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00 para cada uma, vedada a compensação (Art. 85, § 14, do CPC), o que faço com fundamento no Art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), JAQUELINE FABREGA ORTEIRO (OAB 213711/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

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Processo nº 1008889-57.2025.8.26.0451

ID: 291132113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUA 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios e… Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1008889-57.2025.8.26.0451

ID: 291132817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUA 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios e… Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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G. A. S. e outros x L. B. E.

ID: 308746703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013933-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. A. S. P. A. DE C.

Polo Passivo:

L. B. E.

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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IAN RAMOS GOMES

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ANDRÉA COSTA MERLO

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Processo 1013933-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.A.S. - - P.A.C. - L.B.E. - Vistos. 1. Em que pese a inércia dos autores em dar cumprimento ao item 4 de fls. 268,… Processo 1013933-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.A.S. - - P.A.C. - L.B.E. - Vistos. 1. Em que pese a inércia dos autores em dar cumprimento ao item 4 de fls. 268, verifico em consulta ao SAJ que a queixa-crime foi rejeitada em decisão proferida naqueles autos. Sendo assim, em prosseguimento do feito, designo audiência de instrução presencial para o dia 03 de setembro de 2025, às 16:00 horas, para depoimento pessoal dos autores e oitiva das testemunhas arroladas pela requerida às fls. 271/272, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Fica preclusa a produção de prova testemunhal pelos autores, ante a inércia em apresentar rol de testemunhas. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 2. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos, tendo em vista que a pauta de audiências está para junho de 2025, o que propiciará a antecipação de audiências de outros processos. 3.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ANDRÉA COSTA MERLO (OAB 354322/SP), ANDRÉA COSTA MERLO (OAB 354322/SP), IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Lucas Francisco x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 297586326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022857-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1022857-23.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas Francisco - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a… Processo 1022857-23.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas Francisco - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07/09). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1067380-23.2024.8.26.0506

ID: 310098244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067380-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MELO SENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MELO SENE

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Processo 1067380-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aline Melo Sene - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1067380-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aline Melo Sene - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão do "Adicional de Qualificação AQ", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal e a data da correção administrativa da base de cálculo (janeiro de 2025), devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FILIPE MELO SENE (OAB 436806/SP)

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A. N. Z. x M. L. N. Z.

ID: 318868287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040220-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. N. Z.

Polo Passivo:

M. L. N. Z.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

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ALEXANDRE NICOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA

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Processo 1040220-23.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.N.Z. - M.L.N.Z. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356… Processo 1040220-23.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.N.Z. - M.L.N.Z. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, I, ambos do CPC, para exonerar o autor, A. N. Z. da obrigação alimentar em face de B. L. Z. Com relação a diminuição do valor dos alimentos, ainda que tenha havido a exoneração, necessária a colheita de provas, pois a diminuição não é automática, visto que os alimentos foram instituídos a família composta pelos irmãos. Ademais, necessário aferir, atualmente, a possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. 1. Quanto à impugnação à Justiça Gratuita formulada pela parte requerida em contestação (fl. 156), impõe-se o acolhimento. A parte impugnante alega que a "as alegações do requerente não possuem verossimilhança com os documentos apresentados", que possui carro e casa de luxo, que não é mero gerente da empresa A. Zonfrile Funilaria Ltda., mas sim dono. Em réplica, o autor aduz que labora em empresa familiar, o que não implica em lucros substanciais. O autor apresentou os documentos de fls. 24/26, comprovando seu contrato de trabalho e sua remuneração, contudo, também juntou o extrato de fls. 27/29 e nele consta que recebeu de crédito da referida empresa os seguintes valores no mês de maio/2024 (R$ 3.000,00, R$ 250,00, R$ 50,00, R$ 2.000,00, R$ 2.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.148,00 e R$ 220,00), ou seja, muito mais do que registrado, perfazendo aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se, ainda, que não juntou imposto de renda na integralidade Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS AO REQUERENTE à fl. 97, ITEM 2, REVOGANDO O BENEFÍCIO, e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. 2. Acolho, ainda, a impugnação ao valor da causa fixando a monta apontada pela requerida, R$ 62.397,36, como valor da causa correto (12x R$ 5.199,78 - diferença do valor originário para o qual pretende rever), o que o faço nos termos do 292, §3°, do CPC, devendo ser observado quando do recolhimento das custas. 3. No mais, diante desse novo contexto, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre os alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 4. Após ao Ministério Público, tornando conclusos. P. I. - ADV: THIAGO ALVES (OAB 325949/SP), ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 489457/SP), ALEXANDRE NICOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37070/SP)

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