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Processo nº 4000450-08.2025.8.26.0224

ID: 280679325

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000450-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000450-08.2025.8.26.0224/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB SP312603) ATO ORDINA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000450-08.2025.8.26.0224/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB SP312603) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES 1) Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. 2) Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. c) expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado”. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a “providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo” e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Local: Guarulhos

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Processo nº 3003691-70.2024.8.06.0071

ID: 292167388

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003691-70.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: VILMA FERREIRA DE MELO POLO PASSIVO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória proposta por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que contratou com a empresa ré a instalação de equipamento de pagamento ("vermelhinha wifi"), o qual jamais foi instalado, sendo que, mesmo após decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, com trânsito em julgado, reconhecendo a rescisão contratual e a devolução em dobro dos valores pagos, teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes (SPC/Serasa) com base nos mesmos débitos já declarados indevidos. Sustenta que a inscrição promovida pela ré ocorreu de forma abusiva, sem qualquer cautela, em afronta à coisa julgada material, ocasionando constrangimento, humilhação e angústia à autora, que sempre zelou por seu bom nome e reputação no mercado, tratando-se de microempreendedora. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré, a existência de dano moral in re ipsa e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, além de requerer a concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, com multa em caso de descumprimento. Por fim, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 0000001471325330, impedir novas cobranças e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), determinando a exclusão imediata da negativação, sob pena de multa (Id 127815967). Juntou os documentos de Id 127815970 a 127816804. Deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da autora e ainda a tutela de urgência determinando a baixa da restrição (Id 132397826). A Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A foi citada, comunicou o cumprimento da liminar e apresentou contestação (Id 134384825 e 135346673). Sustentou que o equipamento contratado pela autora foi regularmente entregue e instalado e que o contrato foi encerrado de forma unilateral após mais de 90 dias de inatividade, sendo que a empresa tentou, sem sucesso, recuperar o equipamento. Em razão da não devolução, foi gerado débito de R$ 461,79(quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), que ensejou a negativação contestada nos autos. Alegou ainda a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de responsabilidade civil, diante da regularidade da inscrição, inexistência de ato ilícito e falta de comprovação do dano moral. Subsidiariamente, pugnou, em caso de eventual condenação, pela fixação de valor indenizatório em patamar moderado, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requereu a total improcedência da ação. A tentativa de conciliação resultou infrutífera e os advogados das partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id 155881832). É o Relatório. Decido. Inicialmente, constato que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa que versa sobre matéria unicamente de direito e prova documental suficiente, sendo desnecessária a dilação probatória, bem como, considerando o requerimento formulado pelas partes na audiência de conciliação (Id 155881832). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, a qual declarou rescindido o contrato e reconheceu a inexistência da dívida discutida, condenando a empresa à restituição dos valores pagos (Id. nº 127816804 - SENTENÇA). A ré, em sua contestação (Id. nº 135346673), sustenta que o novo débito, objeto da negativação atual, decorre da não devolução do equipamento, não tendo relação direta com os valores discutidos na demanda anterior. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova documental robusta a confirmar a entrega e uso do equipamento pela autora ou mesmo a regularidade do débito atual, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, o documento juntado pela parte autora sob Id. nº 127816804 (sentença proferida na ação anterior) é cristalino ao afirmar que não houve prova de prestação de serviço pela requerida e, por consequência, declarou rescindido o contrato, com devolução de valores pagos. Insta salientar, por ensejante, que a coisa julgada material impede nova discussão sobre o mesmo contrato. Assim, a posterior inscrição do nome da autora em razão do mesmo vínculo contratual é manifestamente indevida. Vale salientar que, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim sendo, a negativação indevida da autora, decorrente de cobrança sobre contrato já declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da ré, mormente, considerando a verossimilhança das alegações autorais, diante da prova documental acostada aos autos, enquanto que a ré não conseguiu comprovar a legalidade da negativação e a existência de nova relação jurídica autônoma e válida. Quanto ao dano moral, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativação indevida enseja reparação automática, configurando-se dano moral in re ipsa. Nessa linha, sequer é necessária a demonstração do efetivo abalo à honra ou à imagem, pois o simples ato de incluir indevidamente o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes já implica violação aos direitos da personalidade. Conforme assentado na jurisprudência nacional, com ênfase para os precedentes do STJ, a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos(REsp 1369039/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, para o efeito de declarar inexistente o débito que originou a negativação e condenou a ré a indenizar o autor, pelo importe de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. Inconformismo da parte autora. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida, majorada para R$ 10.000,00, de acordo com precedente da Colenda Câmara. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009067-97.2022.8.26.0196; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada na ausência de contratação do serviço de telefonia e consequente irregularidade das cobranças efetuadas e posterior inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Controvérsia recursal adstrita à existência da relação jurídica. Ônus que incumbia à ré, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Circunstância que não é alterada por eventual contratação verbal. Insuficiência probatória de telas sistêmicas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006095-62.2017.8.26.0445; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Assim, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilização da ré, nos termos do art. 927 do Código Civil. O valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da função pedagógica e punitiva da indenização. Em atenção aos parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos, notadamente nos julgados citados pela parte autora e em consonância com o critério bifásico consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR indevida a negativação realizada em nome da autora em decorrência do contrato nº 0000001471325330; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação da presente sentença, com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 05 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3003691-70.2024.8.06.0071

ID: 292167418

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003691-70.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003691-70.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: VILMA FERREIRA DE MELO POLO PASSIVO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória proposta por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que contratou com a empresa ré a instalação de equipamento de pagamento ("vermelhinha wifi"), o qual jamais foi instalado, sendo que, mesmo após decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, com trânsito em julgado, reconhecendo a rescisão contratual e a devolução em dobro dos valores pagos, teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes (SPC/Serasa) com base nos mesmos débitos já declarados indevidos. Sustenta que a inscrição promovida pela ré ocorreu de forma abusiva, sem qualquer cautela, em afronta à coisa julgada material, ocasionando constrangimento, humilhação e angústia à autora, que sempre zelou por seu bom nome e reputação no mercado, tratando-se de microempreendedora. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da ré, a existência de dano moral in re ipsa e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, além de requerer a concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, com multa em caso de descumprimento. Por fim, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 0000001471325330, impedir novas cobranças e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), determinando a exclusão imediata da negativação, sob pena de multa (Id 127815967). Juntou os documentos de Id 127815970 a 127816804. Deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da autora e ainda a tutela de urgência determinando a baixa da restrição (Id 132397826). A Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A foi citada, comunicou o cumprimento da liminar e apresentou contestação (Id 134384825 e 135346673). Sustentou que o equipamento contratado pela autora foi regularmente entregue e instalado e que o contrato foi encerrado de forma unilateral após mais de 90 dias de inatividade, sendo que a empresa tentou, sem sucesso, recuperar o equipamento. Em razão da não devolução, foi gerado débito de R$ 461,79(quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), que ensejou a negativação contestada nos autos. Alegou ainda a inexistência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de responsabilidade civil, diante da regularidade da inscrição, inexistência de ato ilícito e falta de comprovação do dano moral. Subsidiariamente, pugnou, em caso de eventual condenação, pela fixação de valor indenizatório em patamar moderado, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requereu a total improcedência da ação. A tentativa de conciliação resultou infrutífera e os advogados das partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id 155881832). É o Relatório. Decido. Inicialmente, constato que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa que versa sobre matéria unicamente de direito e prova documental suficiente, sendo desnecessária a dilação probatória, bem como, considerando o requerimento formulado pelas partes na audiência de conciliação (Id 155881832). O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 3001444-19.2024.8.06.0071, a qual declarou rescindido o contrato e reconheceu a inexistência da dívida discutida, condenando a empresa à restituição dos valores pagos (Id. nº 127816804 - SENTENÇA). A ré, em sua contestação (Id. nº 135346673), sustenta que o novo débito, objeto da negativação atual, decorre da não devolução do equipamento, não tendo relação direta com os valores discutidos na demanda anterior. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova documental robusta a confirmar a entrega e uso do equipamento pela autora ou mesmo a regularidade do débito atual, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, o documento juntado pela parte autora sob Id. nº 127816804 (sentença proferida na ação anterior) é cristalino ao afirmar que não houve prova de prestação de serviço pela requerida e, por consequência, declarou rescindido o contrato, com devolução de valores pagos. Insta salientar, por ensejante, que a coisa julgada material impede nova discussão sobre o mesmo contrato. Assim, a posterior inscrição do nome da autora em razão do mesmo vínculo contratual é manifestamente indevida. Vale salientar que, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim sendo, a negativação indevida da autora, decorrente de cobrança sobre contrato já declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da ré, mormente, considerando a verossimilhança das alegações autorais, diante da prova documental acostada aos autos, enquanto que a ré não conseguiu comprovar a legalidade da negativação e a existência de nova relação jurídica autônoma e válida. Quanto ao dano moral, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a negativação indevida enseja reparação automática, configurando-se dano moral in re ipsa. Nessa linha, sequer é necessária a demonstração do efetivo abalo à honra ou à imagem, pois o simples ato de incluir indevidamente o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes já implica violação aos direitos da personalidade. Conforme assentado na jurisprudência nacional, com ênfase para os precedentes do STJ, a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos(REsp 1369039/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, para o efeito de declarar inexistente o débito que originou a negativação e condenou a ré a indenizar o autor, pelo importe de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. Inconformismo da parte autora. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida, majorada para R$ 10.000,00, de acordo com precedente da Colenda Câmara. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009067-97.2022.8.26.0196; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão fundada na ausência de contratação do serviço de telefonia e consequente irregularidade das cobranças efetuadas e posterior inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Controvérsia recursal adstrita à existência da relação jurídica. Ônus que incumbia à ré, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Circunstância que não é alterada por eventual contratação verbal. Insuficiência probatória de telas sistêmicas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006095-62.2017.8.26.0445; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Assim, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilização da ré, nos termos do art. 927 do Código Civil. O valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da função pedagógica e punitiva da indenização. Em atenção aos parâmetros jurisprudenciais adotados em casos análogos, notadamente nos julgados citados pela parte autora e em consonância com o critério bifásico consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vilma Ferreira de Melo em face de Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR indevida a negativação realizada em nome da autora em decorrência do contrato nº 0000001471325330; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação da presente sentença, com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 05 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1018670-08.2025.8.26.0224

ID: 280000446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018670-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1018670-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Gonzaga Azevedo - Vistos. Dispensado o re… ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1018670-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Gonzaga Azevedo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor, servidor público estadual, pretende que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2. Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, o autor pretende que a verba Adicional de Qualificação (CÓD. 009809) integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. O Adicional de Qualificação (AQ), instituído para os diversos tipos de carreiras e classes funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça, em razão de conhecimento adicional adquirido, devidamente comprovado, tem natureza permanente e remuneratória. Dessa forma, integra a remuneração da autora e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Inaplicabilidade do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 - Tema 40, PUIL 0000583-82.2022.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006049-28.2024.8.26.0510; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 - sem grifos no original) Portanto, cabe o pagamento da quantia de R$11.201,13, sendo este valor indicado na planilha de fls. 96/97. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ GONZAGA AZEVEDOem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir o Adicional de Qualificação (CÓD. 009809) na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, apostilando-se, bem como a pagar o valor de R$11.201,13, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1005478-08.2025.8.26.0224

ID: 324497266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005478-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVG BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou c… Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou com ação regressiva em face de LINCOLN DOS SANTOS DE LIMA ALVES. Alega, em síntese, que é uma associação de proteção veicular mútua e, entre seus associados, consta o Sr. MARCELO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, como participante do programa de proteção veicular oferecido pela autora, tendo como objeto o automóvel NISSAN VERSA SV, placa AZU3323. Sustenta que, no dia 06/04/2024, o veículo segurado foi abalroado enquanto estava parado aguardando a abertura do semáforo na Avenida Tiradentes, nesta Comarca de Guarulhos/SP. Aduz que o acidente teria sido do tipo engavetamento, envolvendo três veículos, sendo que o veículo TOYOTA YARIS de terceira foi atingido na traseira pelo veículo FIAT DOBLO, placas EWJ9958, de propriedade do réu e, em seguida, foi impulsionado contra a traseira do veículo NISSAN VERSA SV, placa AZU3323 do associado da autora. Alega que o associado efetuou abertura do sinistro para reparo de seu automóvel, tendo a autora arcado com prejuízo no importe de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), já descontado o valor da taxa de participação paga pelo associado. Assim, requereu a condenação dos réus, ao ressarcimento do prejuízo sofrido devidamente atualizado, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial, os documentos de fls. 09 e seguintes. Citado, fls. 60, o réu não apresentou contestação, fls. 61. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Tendo em vista que o demandado, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial. Isso porque, o §4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, dispõe que será válida a citação quando a carta for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Nessa esteira, o comprovante de recebimento juntado às fls. 60, apesar de não ter sido assinado pelo requerido, fora enviado à condomínio edilício e, consta assinatura do responsável pelo recebimento das correspondências. Dessa forma, válida a citação. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Trata-se de ação regressiva, na qual a autora pretende se ver ressarcida pelos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito descrito na peça vestibular, que teria sido causado por veículo de propriedade do requerido. As provas carreadas aos autos pelo autor, em especial, o boletim de ocorrência juntado a fls. 09/10 e fotografia ilustrada a fls. 16, evidenciam que o veículo segurado teria sido atingido em sua traseira pelo veículo de terceira, que, por sua vez, teria sido projetado contra o veículo do autor, após ser atingido pelo veículo do requerido. Não há elementos nos autos que contradiga as afirmações do autor, assim, com a ausência da peça contestatória, implica-se na aceitação das alegações constantes na inicial, em especial a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente ocorrido e os danos materiais dele decorrentes. Some-se ao exposto que, em se tratando de colisão traseira, presume-se que o responsável é aquele que colide com veículo de outrem na traseira. Aliás, essa é a interpretação que se extrai do inciso II, do artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, doveículoe as condições climáticas; Nesse sentido, é farta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DEVEÍCULO.ENGAVETAMENTO. COLISÕES MÚLTIPLAS, ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS.ÚLTIMOVEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DOÚLTIMOVEÍCULO. Age com culpa aquele que dirigeveículosem manter distância de segurança de outro que transita à frente, dando causa a ocorrência de acidente de trânsito, cabendo ao proprietário e ao condutor doveículoapontado como causador do acidente, solidariamente, o dever de ressarcir os danos materiais. Recurso provido. (Apelação nº 1001673-09.2014.8.26.0038, Relator Des. Gilberto Leme; 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2015) "Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo dos autores.Veículomotoneta que era conduzido pelo autor Mateus, e que vinha logo atrás do automotor conduzido pela corré Klaucia que, ao findar manobra à direita para adentrar no hipermercado localizado na via, sofreu a colisão na traseira direita, vindo Mateus e sua irmã a caírem da motoneta, sofrendo lesões corporais. Dinâmica do acidente que demonstrou a imprudência do condutor da motoneta, que não guardou a devida distância com relação aoveículoque ia à frente, ocorrendo a colisão na parte traseira. Art. 29, inc. II, do CTB. Provas que não elidiram a presunção de culpa de quem colide na traseira doveículoque vai à frente. Controvérsia sobre a sinalização de manobra doveículoda corré que não foi dirimida pela prova oral. Solução, porém, que não afasta a mencionada presunção. Culpa exclusiva do autor Mateus bem assentada. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1013123-84.2018.8.26.0562; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021). "acidente de trânsito. ação de reparação de danos. julgada parcialmente procedente. aPELAÇÃO DO RÉU. colisão traseira. presunção de culpa do condutor que choca seuveículona traseira de outro. aplicação do artigo 29, ii do ctb. sentença mantida. HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO aUtor MAJORADOS. recurso DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. PERMITIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1002330-40.2020.8.26.0005; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). "APELAÇÃO AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO NA TRASEIRA DOVEÍCULO PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DOVEÍCULOQUE COLIDE POR TRÁS O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB Dever de indenizar reconhecido SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1020296-43.2017.8.26.0224; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). Assim, era ônus do requerido trazer aos autos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que, todavia, não ocorreu. Também não houve impugnação a respeito dos valores apresentados, ante a ausência de peça contestatória e, portanto, o acolhimento do pedido vestibular é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), referente aos danos materiais causados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil Vencido, suporta o réu, ainda, o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Wendell Vieira Da Cunha 13665931703 x Gmac Administradora De Consórcios Ltda

ID: 280684508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014020-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL VIEIRA DA CUNHA 13665931703

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1014020-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Vieira da Cunha 13665931703 - Reqdo:… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1014020-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Vieira da Cunha 13665931703 - Reqdo: Gmac Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio e Restituição de Quantia proposta por WENDELL VIEIRA DA CUNHA contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à duas cotas de consórcios descritas em fl. 02. Aduziu que não teve mais condições financeiras de continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas às cotas de consórcios, ficando em mora. Diante desse quadro, decidiu desistir dos consórcios e contatou a parte requerida para solicitar a restituição integral dos valores pagos. Afirma que a parte requerida se negou a fazer o pagamento integral em razão dos descontos previstos contratualmente de taxa de administração e de multa. Argumenta que não concorda com os descontos e que não foi informada sobre eles. Por tais razões, requer a rescisão dos contratos de consórcio, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa e a restituição dos valores pagos com a dedução da taxa de administração proporcional. Deferida a justiça gratuita. A parte requerida contestou em fls. 52/67. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, em resumo, afirma a celebração dos contratos de consórcio com a parte autora. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Não verifico a cobrança da taxa de adesão e a parte requerida não especifica que realmente ocorreu a cobrança na contestação. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada (21%), pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora nos consórcios. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALOR - CONSÓRCIO - Desistência caracterizada - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente - Retenção de multa e cláusula penal - Descabimento -Correção monetária na forma da súmula 35, STJ - Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). Cumpre salientar que não se verifica nos instrumento de contrato de fls. 123/128 e 151/153 a cobrança de seguro. Em fl. 65 a parte requerida em sua peça de defesa apresenta impugnações genéricas a respeito ao valor pleiteado pela parte autora. No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento emque o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência dos dois contratos de consórcio apontados em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Joaquim Jose De Queiroz Junior e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 298702795

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8075755-07.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ JUNIOR LEONARDO JARDIM BAHIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8075755-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8075755-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ JUNIOR e outros Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS registrado(a) civilmente como LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA Vistos, etc... Joaquim José de Queiroz Júnior e Leonardo Jardim Bahia, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer e indenizatória e com pedido de tutela provisória de urgência contra Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, também qualificada, impugnando valores que lhe estão sendo cobrados, a título de recuperação de consumo, e objetivando a manutenção do serviço de energia elétrica. Informam que são proprietários de imóveis no município de Maraú, sendo o primeiro autor titular da unidade 105 (conta contrato nº 007066889399), e o segundo demandante titular da unidade 104 (conta contrato nº 007066882009). Afirmaram que a construção do empreendimento estava em curso, quando o primeiro autor apresentou pedido de ligação de energia elétrica no local, mas obteve negativa administrativa da ré, devido à obra apresentar restrição ambiental. Alegaram que foi realizada uma ligação clandestina nos imóveis objetos da lide, para tornar possível o aluguel por temporada em 12/2021 e 01/2022. Afirmaram que, em 18/02/2021, receberam visita de dois prepostos da ré, que informaram que a energia elétrica nos imóveis seria ligada oficialmente, entretanto, seriam obrigados a pagar pelo consumo de energia do período anterior a ligação. Sustentam que o efetivo consumo da unidade 105, em 12/2021 e 01/2022, correspondeu a R$ 156,20, e a unidade 104 a R$ 64,22 com base na média de consumo dos meses de 04/2022 e 05/2022, após a ligação do fornecimento de energia elétrica. Alegam que a concessionária ré calculou o consumo de cada unidade no período de ligação clandestina em R$ 13.000,00, emitindo faturas de cobrança, e que efetuou parcelamento do débito em 24 parcelas de R$ 541,66, já tendo incluído tal prestação na fatura de 05/2022 da unidade 105. Requereram, em sede de tutela antecipada, determinação para que a ré se abstenha de realizar a cobrança dos débitos e de inserir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, bem como autorização para depositar o valor do consumo que entendem correto. No mérito, pugnaram pela declaração de nulidade dos termos de ocorrência e inspeção (TOI), das notas de recuperação de consumo, no valor de R$ 13.000,00, cada, e respectivos parcelamento, e pela condenação da ré a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. Acostaram documentos. Declaração de impedimento da Magistrada Titular em ID 204199889. Juntada de comprovante do pagamento de custas processuais (ID 204420645). Deferido o parcelamento de custas iniciais (ID 205764606). Em decisão de ID 208855955, foi concedida a tutela antecipada, condicionada à realização de depósito judicial pela parte autora, bem como invertido o ônus da prova e determinada a citação. Petição da demandada informando o cumprimento da medida, carreando documentos (ID 212139267). Contestação em ID 215518385, aduzindo, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da validade da inspeção realizada no medidor da unidade consumidora objeto da lide, em que se constatou que a parte autora realizou ligação clandestina nos imóveis ("derivação direta à revelia"), deixando de registrar devidamente a energia consumida, sendo aplicada multa no valor de R$ 13.000,00 para cada autor/unidade imobiliária. Defende a legalidade do procedimento e da lavratura do TOI, da fatura gerada para cobrança por irregularidade, informando observância às determinações da ANEEL, devidamente acompanhado pela parte consumidora. Afirma a legitimidade da fatura de recuperação de consumo e exercício regular do direito de cobrar, inexistência de danos ao consumidor e descabimento da inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos, acostando documentos. Réplica em ID 230628109, afastando os argumentos da peça de defesa e reiterando os termos da inicial, além de apresentar novos documentos. Em despacho de ID 284096899, foi determinada a especificação de provas, tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado da lide (ID 331761730), enquanto que a parte autora requereu saneamento (ID 359205465). A parte autora informou o descumprimento da tutela, requerendo a majoração da multa (ID 441239335), e informou recusa da ré em alterar a titularidade de conta contrato diversa para o nome do primeiro autor, em virtude dos débitos discutidos na presente demanda (ID 450230843). Manifestação da ré informando o devido cumprimento da tutela (ID 451377499). Despacho anunciando o julgamento antecipado do feito (ID 475168301), seguido de manifestação da parte autora impugnando as alegações da ré (ID 482504593). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de uma ação ordinária para declaração de inexistência de débitos, em que a parte autora impugna valores que lhe estão sendo cobrados, após suposta recuperação de consumo ante a existência de ligação de rede clandestina efetivada pelos autores, que requereram a suspensão da cobrança da dívida, bem como a declaração de inexistência do débito e danos morais. Passo ao julgamento antecipado da lide, sendo a questão de fato e de direito, e as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, sustenta a demandada que deve ser declarada inepta a peça inicial em razão de pedido indeterminado, por não ter sido descrito pormenorizadamente o dano sofrido, o que não merece prosperar, vez que a parte autora alega a ocorrência de danos morais em virtude da cobrança indevida, pelo que rejeito a preliminar. Afasto a alegação de falta de documentos imprescindíveis à propositura da ação formulada pela parte ré, com relação à ausência de documentos essenciais à propositura da ação, por não ter a parte demandante apresentado qual prejuízo passível de indenização, tendo em vista não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 320 do CPC. No mérito, tem-se que configurada relação de consumo entre os litigantes. Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autor e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. O art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou por concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. No mérito, tem-se que configurada a relação de consumo a relação contratual entre os litigantes segue os cânones da Lei nº 8.078/90. Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autora e demandada, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. O art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou por concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. A parte autora relatou possuir dois imóveis, que estavam em construção para locação por temporada, e que diante do insucesso em obter ligação nova para as unidades, realizou ligação clandestina, à revelia da concessionária ré, em 12/2021, para viabilizar o uso dos bens. Narra que, após a regularização do fornecimento de energia pela demandada, em 02/2022, houve ocorrência de inspeção no local e lavratura de TOI, e constatada a ligação irregularmente realizada, ocasionou cobrança do valor de R$ 13.000,00, para cada autor, como penalidade financeira, recuperação de consumo e custos administrativos, cujas cobranças reputa indevidas, por divergirem da média de consumo do período posterior, após regularização do fornecimento (04/2022 e 05/2022). A demandada, por sua vez, defendeu a regularidade da inspeção realizada na unidade, por ter sido admitido pelos autores e constatada a ocorrência de ligação clandestina, ocasionando fatura para cobrança de recuperação de consumo e multa, informando observância às determinações da ANEEL. O cerne da questão cinge-se, portanto, à existência de irregularidade na recuperação de consumo e no lançamento das cobranças, e do débito decorrente. Vejamos. É cediço que o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI é um documento elaborado de forma unilateral pela concessionária, e que não se mostra suficiente como único lastro probatório de desvios e/ou irregularidades de mediação de consumo, tendo que ser observados o contraditório e a ampla defesa, no caso concreto. Sobre a força probante do TOI, vejamos o entendimento pátrio: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência. Sentença de procedência. Alegação, pela concessionária, de fraude perpetrada pelo usuário, com base no termo de ocorrência de irregularidade. Documentos que, por si só, não fazem prova da suposta irregularidade. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não comprovou satisfatoriamente a irregularidade apontada. Condição de concessionária que não a libera da obrigação de provar fraude. Necessidade de demonstração de fraude que não se faz com provas unilaterais. Não observância dos requisitos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL. Reconhecimento da inexigibilidade do débito apontado. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. Razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a prova pericial seria necessária para caracterizar a fraude. Ademais, não poderia a ré exigir da autora cobrança relativa à energia não consumida, não tendo se desincumbido de provar a responsabilidade da autora. (...). (TJ-SP - AC: 1009067-36.2021.8.26.0066, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 03/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) (grifamos). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E NÃO FATURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VOTO - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso - A recorrente insurge-se contra a sentença de piso que julgou improcedente a ação por si movida contra a recorrida. Em suas razões, menciona que recebeu a notificação de irregularidade na caixa de correspondências, sendo, portanto, inválido o TOI já que produzido unilateralmente - Inobstante o inconformismo da recorrente, vislumbro no caderno processual elementos suficientes a concluir que havia fraude no medidor de consumo, tais como as fotografias, laudo de inspeção e ainda o histórico de medição, no qual é possível constatar que durante o período recuperado a recorrente usufruiu dos serviços prestados pela recorrida sem regular medição e faturamento de seu consumo, ou seja, sem a devida contraprestação pelo fornecimento e utilização de energia elétrica - Embora a recorrente alegue irregularidade no procedimento, a mesma não apresentou qualquer justificativa para o consumo tão inferior em relação aos meses anteriores (f .65/66). Ainda que se considere que o TOI tenha sido produzido de forma unilateral pela recorrida, existem outras circunstâncias que reforçam o dito termo e permitem que se conclua pela adulteração do medidor, o que de fato, ocorreu - Neste contexto, não há falar em anulação da dívida e reparação moral, já que a empresa agiu no exercício regular de direito - Malgrado o inconformismo da recorrente, a sentença porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, deve ser mantida na forma proferida (art. 46 da Lei nº 9.099/95) verbis: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva . Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão", com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão - Voto, pois, no sentido de NEGAR-SE provimento ao recurso - Sem custas e honorários, pela concessão da gratuidade judiciária - É como voto. (TJ-AM - RI: 02066148020228040001 Manaus, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/04/2023) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRECEDENTES TJES. APELO DA EDP IMPROVIDO E O DE JOSÉ AFONSO MOREIRA FERREIRA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De uma análise da petição recursal, fácil a constatação de que a minuta atende aos requisitos mínimos e suficientes ao conhecimento do recurso. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, sem nenhum contraditório, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude, sobretudo quando o ato é expressamente negado pelo consumidor. 3. A manifesta imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica da consumidora, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, e, por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica do consumidor. 4. (…). (TJ-ES - AC: 00006105720198080016, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 15/03/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifamos). Considerando que a parte autora alega a inexistência de débito com a ré, consistindo, portanto, em fato negativo, incumbe não aos autores, mas à própria ré a demonstração da existência do negócio jurídico que teria originado o débito relativo à recuperação de energia. No caso em questão, a ocorrência de ligação clandestina dos imóveis objeto da lide, nos meses 12/2021 e 01/2022, é matéria incontroversa, pois admitido pelos autores na exordial. Também é incontroversa a posterior contratação e fornecimento regular de energia elétrica através dos contratos nº 007066882009 (unidade 104) e 007066889399 (unidade 105), de propriedade dos autores. Entretanto, os demandantes alegam que sofreram cobranças abusivas, no valor de R$ 13.000,00 em para cada imóvel (vencimento em 19/05/2022), após a ocorrência de vistoria e inspeção no local, em que se aferiu recuperação de consumo de energia elétrica dos imóveis, quando ainda estavam com ligação clandestina, tendo sido realizado o faturamento da suposta diferença de energia não cobrada. De logo, é possível constatar, pela documentação acostada pela parte ré, que o primeiro demandante esteve presente no momento da inspeção, tendo assinado termo de ciência referente à constatação de ocorrências na unidade consumidora, em 24/02/2022 (ID 215518402 - fls. 01/06 e ID 215519467 - fls. 01/06). Some-se a isso que a acionada desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência de débito objeto da lide, apresentando os documentos intitulados "Termo de Ocorrência e Inspeção", "Termo de Reconhecimento de Débito", "Anexo de TOI", "Termo de Reconhecimento de Débito e Estipulação de Forma de Pagamento" e "Parcelamento de Débitos Provenientes de Fornecimento de Energia e Obras", todos devidamente assinados pela parte autora, inclusive atuando o primeiro demandante como procurador do segundo, constando informação de "carga declarada pelo cliente", e consignado que houve "Inspeção realizada na presença do Sr. Joaquim José Queiroz Júnior, procurador do futuro titular da UC. Derivação direta a revelia da Coelba com 4 condutores preto de 16 mm nas fases (…) deixando de registrar o consumo de energia elétrica. Energia não medida" (ID 215518402 - fls. 05) e "Inspeção realizada na presença do Sr. Joaquim José Queiroz Júnior, futuro titular da UC. Derivação direta a revelia da Coelba com 2 condutores preto de 16 mm na fase B e no neutro (…) deixando de registrar o consumo de energia elétrica. Energia não medida" (ID 215519467 - fls. 05). Há registros, ainda, de que a parte autora aderiu a parcelamento de débitos provenientes de fornecimento de energia e obras, reconhecendo através de termo firmado, "a existência de débito seu para com a Coelba, referente ao (a) contrato (s) listado (s) abaixo no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), já computado (s) o valor da multa previsto (s) pela Legislação específica (…), além do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)" (Cláusula Primeira) - ID 215518402 - fls. 08 e ID 215519467 - fls. 08). Tal débito fora admitido pela parte demandante, e conforme a Cláusula Segunda, "De acordo com proposta de parcelamento de débito aprovada pela COELBA, o responsável compromete-se a efetuar a liquidação do débito referido na Cláusula anterior, da seguinte forma: (…) RS 13.000,00 (treze mil reais), dividido em 24 parcelas de R$ 541,66 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos)" (ID 215518402 e ID 215519467 - fls. 08). De igual forma, também consta do documento retromencionado, que, "Seguindo os ditames impostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, o credor apurou como dívida total o importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Parágrafo Único - O cálculo da dívida foi realizado da seguinte forma: (i) Na impossibilidade da aplicação dos critérios anteriores, foi utilizada a determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada. quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade. Conforme Resolução Normativa n° 414-09/09/2010-ANEEL. Art. 130, inciso IV" (Cláusula Quarta - ID 215518402 e ID 215519467 - fls. 09). Ao tratar sobre os procedimentos irregulares, evidenciada ligação clandestina, a Resolução nº 414 da ANEEL prevê que, para cálculo da recuperação de consumo, com consumo não registrado (art. 130), devem ser aplicáveis os critérios previstos para a apuração do débito, e para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 (custos administrativos) e 170: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea "a" do inciso V do § 1o do art. 129; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição. Dessa forma, a demandada realizou devidamente a cobrança das faturas de recuperação de consumo, tendo em vista que a parte autora admite que realizou a ligação clandestina e participou da posterior inspeção de energia elétrica e regularização, ciente da constatada violação do medidor e das consequências financeiras atinentes à recuperação de consumo. Assim, uma vez identificada a irregularidade da medição de consumo e proferida cobrança correta, consoante dispõe a legislação, é de interesse do devedor ver quitada sua obrigação. Cumpre ressaltar o descabimento do pedido da parte autora para que a recuperação de consumo considere o valor das faturas seguintes à regularização como média de utilização, atinente aos meses 04/2022 e 05/2022, visto que a composição do débito questionado na lide não se refere apenas à eventual expectativa de consumo não aferido, mas sim aos insumos não calculados, impostos correlatos, custos administrativos e acréscimo de bandeiras (ID 215519460 e ID 215519471). Portanto, comprovada a existência e a validade da formação das dívidas em questão, e não tendo a parte autora vindo a juízo demonstrar o pagamento dos débitos, não restou demonstrada a abusividade da conduta da demandada, quando da cobrança dos valores de recuperação de consumo (ID 215519460 e ID 215519471), bem como de proceder ao parcelamento do montante, ante a anuência dos consumidores, posto ter praticado exercício regular de direito em razão da inadimplência. Não havendo que se falar em qualquer conduta ilícita, ausente a responsabilidade civil, afastando-se desta forma toda e qualquer alegação de danos morais, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELPE - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR - OCORRÊNCIA DO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAR QUE O CONSUMO DE ENERGIA FOI UNIFORME, TANTO ANTES, COMO APÓS O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, QUE JUSTIFICASSE A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO POR CARGA DE CONSUMO - EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA - LEGALIDADE DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º DO CPC)- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O entendimento desta Egrégia 5ª Câmara Cível vem evoluindo no sentido de reconhecer a licitude da cobrança quando na inspeção unilateral da CELPE, for constatado flagrantes irregularidades tanto no medidor, quanto em razão do desvio de energia antes do aparelho. 2. Constitui poder-dever de as Concessionárias de energia elétrica inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. 3. A prescindibilidade da perícia ocorre tanto para a constatação da ligação clandestina facilmente perceptível pelas fotografias, como também para a apuração do débito devido, o qual segue parâmetros de estimativa de carga estabelecidos pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, considerando inexistir objeto material a ser periciado. 4. Uma vez constatada a hipótese de desvio de energia antes do medidor e não pela mera irregularidade na medição, a qual foi devidamente comprovada através dos documentos carreados aos autos (fotografias), que comprova a existência da derivação clandestina e/ou ligação invertida, dispensa-se a obrigatoriedade de realização de perícia técnica, dada a impossibilidade/ineficiência no momento de provar o desvio antes do aparelho. Ausente a falha no procedimento de inspeção e cálculo do consumo não faturado adotado pela Concessionária de serviço público, é lícita a cobrança realizada e inocorrente qualquer tipo de condenação extrapatrimonial decorrente da apuração . 5. Ônus sucumbencial em desfavor da parte Autora, sendo a sua exigibilidade suspensa em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 6 . Sentença reformada. Recurso provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, no sentido de considerar lícita a cobrança por estimativa de consumo não faturado, dada a flagrante a irregularidade constatada no aparelho, decorrente de desvio de energia antes do medidor, e via de consequência, para afastar qualquer possibilidade condenação por danos morais, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema . Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0029608-40.2022.8 .17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA A LIGAÇÃO CLANDESTINA. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ADEQUADO. AJG INDEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50022697120218210052 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 01/11/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) (grifamos). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. USUÁRIO DE FATO DO SERVIÇO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. LIGAÇÃO CLANDESTINA SEM PASSAR PELO MEDIDOR DE ENERGIA. IRREGULARIDADE. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO DA RÉ DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0709498-39.2021.8.02.0058 Arapiraca, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) (grifamos). Por derradeiro, temos que os áudios juntados pela parte autora (ID 203029146 ao ID 203030962 e ID 230628113 e ID 230628114) em nada contribuem para alegação de abusividade do termo de ocorrência e inspeção que constatou a irregularidade nos imóveis dos autores, nem comprovam eventual conduta abusiva da parte acionada quanto à formação do débito, ou ilicitude na geração da dívida, não tendo sido requerido outras provas, que não aquelas já presentes nos autos. Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, e nos argumentos supra expostos, revogo a tutela provisória outrora deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com base no art. 85, §8º, CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos depósitos judiciais de ID 230628112 e 230628111, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas processuais devidas, e arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 12 de junho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 1042328-89.2025.8.26.0053

ID: 293304241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042328-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEILA FERNANDA ARAGAO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nuli… Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido condenatório de obrigação de fazer e liminar em que a parte Requerente declarou em inicial que: "1- A autora e portadora da permissão (carteira nacional de habilitação) numero 07896005306 a qual devido há algumas multas tomadas foi apenado com cassação, sendo na verdade a impossibilidade de renovação para definitiva. 2-Porem as infrações não são de sua autoria e sim de terceiros e o mesmo como não recebeu a notificação para fazer a devida indicação do condutor. 3-Ato continuo o autor após cumprir o período permissivo foi ate a sede da re para dar a devida renovação e ter sua CNH definitiva e la para sua surpresa foi informado que sua CNH estava CASSADA devido a uma multa tomada no período permissivo". Alegou que não cometeu nenhuma infração de trânsito no período e sim terceiro não identificado nos autos. Pretende anulação do processo de cassação e condenação em obrigação de fazer para renovação compulsória de sua CNH, ou subsidiariamente a reabertura de prazo para indicação de condutor. Formulou pedido de liminar. Em vista dos fatos narrados e do conjunto probatório trazidos pelo demandante, infere-se que o processo comporta a extinção sem julgamento do mérito. Conforme se infere da inicial, a parte Requerente faz alegação genérica de que não teria sido notificado e, ainda, de que as condutas teriam sido praticadas por terceiro, porém sequer menciona quem seria tal pessoa, que não faz parte de nenhum dos polos da demanda, ou nem mesmo junta aos autos declaração assinada pelo condutor em que ele assume o cometimento das infrações, requerendo que as autuações fossem anuladas, sem embasamento legal. E mais, a parte autora sequer junta o AIT impugnado, tampouco, cópia do processo administrativo. Também não aponta o motivo pelo qual o veículo estaria em posse de terceiros, nem mesmo quais infrações cometeram. Ainda, não apresenta os motivos pelos quais não teria sido notificado. Trata-se de petição genérica e meramente especulativa. A petição é IDÊNTICA à petição inicial dos autos n. 1001417-35.2025.8.26.0053 e dos autos n. 1094916-10.2024.8.26.0053, n. 1001404-08.2025.8.26.0224, n. 1004041-57.2025.8.26.0053, 1003586-82.2025.8.26.0606, 1007621-47.2025, 1032582-03.2025, 1032594-17.2025, 1028002-27.2025, 1003718-46.2025, 1047192-73 e a inúmeros outros semelhantes, senão idênticos, em trâmite perante este Núcleo. Cumpre informar que o patrono da presente demanda possui mais de 500 (quinhentas) ações distribuídas neste Núcleo especializado, sendo, em sua maioria, petições iniciais padronizadas, nas quais se altera apenas o número do AIT e o nome da parte autora. A prática da litigância predatória cuja repressão vem sendo determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido observada e tratada com rigor nesta unidade, havendo, inclusive, casos específicos em que foram aplicadas multas processuais. Logo, denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, de modo que, não individualizada a pessoa do condutor, não há como se acolher o pedido de transferência da pontuação, nem de anulação do processo de cassação, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. É requisito indispensável de qualquer petição inicial a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e, também, deste com suas especificidades (art. 319, III e IV, CPC). Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, "narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os fatos em si mesmo, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo" (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 7ª ed., p. 152). E dos fatos narrados, ou seja, da causa de pedir remota, dependem os limites da decisão de mérito e, bem assim, da coisa julgada. E, para além disto, a correta exposição dos fatos é medida essencial para garantir ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, além de genéricos os fatos, não é possível sequer se estabelecer relação lógica com os pedidos formulados, até porque há impugnação aparente de autos de infração cometidos por entes diversos, mas somente o órgão de trânsito compõe o polo passivo. Como se não bastasse, não foi o DETRAN quem lavrou as autuações contra as quais se volta a requerente, mas sim outros entes públicos fiscalizadores do trânsito. Logo, todo e qualquer eventual vício de forma dessas autuações não é oponível ao DETRAN nesta demanda, até porque não cabe a este comprovar a inexistência de qualquer vício de forma nessas autuações, pois não as lavrou, inclusive no que toca à alegação de falta de notificação. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado ao cidadão (art. 5º, inciso XXXV, CF), tal garantia não legitima que o Judiciário não deve pactuar com o processamento de causas infundadas. Portanto, infere-se que a parte autora formulou pretensão destituída de fundamento (art. 77, I, II, CPC) e abusiva, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), itens 7 e 9: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; Nesses termos, de rigor a aplicação de multa pela litigância de má fé, in casu, pelas razões que ora se acrescentam. Como bem destaca Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "a boa-fé é imposta a todos os que de qualquer forma participam do processo, tendo o CPC elevado tal exigência a princípio fundamental do processo (art. 5º). A obrigação de proceder com lealdade e boa-fé abrange todas as demais, pois quem viola as regras impostas nos incisos do art. 77 não age de boa-fé, nem de forma leal. A ideia do legislador é vedar a utilização de expedientes desonestos, desleais, que sejam meramente protelatórios. Os casos de litigância de má-fé são explicitados no art. 80, que, em rol meramente exemplificativo, enumera condutas que a tipificam (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 205). Partindo de tais conceituações, e firme no objetivo de fomentar a eticidade no ambiente processual, forçoso concluir que a presente ação possui inquestionáveis elementos que demonstram de forma induvidosa se tratar de demanda tipicamente temerária. Primeiramente, importante registrar que o caso dos autos, longe de ser isolado, é apenas mais um entre outras tantas demandas essencialmente idênticas, todas patrocinadas pelo(s) mesmo(s) advogado(s) Dr Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, cujos números dos processos foram anteriormente indicados, denotando padrão reiterado e não individualizado de atuação. Não só a lista é longa, mas, principalmente, causa espécie que a mesma dinâmica se repita no presente feito e em todos os demais acima listados, isto é, petições iniciais com roupagem padronizada, baseadas em alegações genéricas (sabidamente contrárias à jurisprudência consolidada) e causas de pedir idênticas, sem especificação de quaisquer fatos particulares, alterando-se apenas alguns poucos dados pessoais ou cadastrais (como número do auto de infração ou do procedimento administrativo), e absolutamente desamparadas de elemento probatório de relevo. Tudo a indicar, assim, distribuição sequencial de ações puramente especulativas em suas teses, o que, além de comprometer o trabalho da defesa, embaraça o devido enfrentamento da controvérsia pelo julgador e, em perspectiva macro, dado que escassos os recursos humanos materiais, assoberba a unidade judicial de volume formidável e invencível de trabalho, prejudicando os demais jurisdicionados. Se não bastasse, essa litigância aventureira e oportunista culmina, no mais das vezes, na improcedência dos pedidos, sem que, surpreendentemente, isso desestimule o ajuizamento de novos processos em tudo iguais àqueles já mal sucedidos. Ocasionalmente, dado o enorme volume de ações ingressadas, contam com a sorte de que a Administração Pública, ao ser litigada de forma massiva, incorra em revelia ou não consiga produzir o arcabouço probatório necessário à sua defesa, levando à procedência de alguns poucos pedidos indevidos em decorrência não de seus méritos profissionais, mas, verdadeiramente, da deficiência defensiva. Entre as derrotas e vitórias, tais profissionais sustentam sua atuação ilegítima, fazendo dela um verdadeiro meio de vida e de enriquecimento rápido. O objeto único de locupletamento fica explícito na medida em que nenhum elemento de prova a respeito do direito da parte autora é juntado na petição inicial ou produzido no decorrer da instrução, mesmo após o indeferimento de tutela de urgência. A litigância artificial é prática especialmente favorecida no âmbito dos Juizados Especiais, procedimento informado pelos princípios da celeridade e informalidade, além da isenção ao recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição facilidade que é central na dinâmica ora analisada, na medida em que vacina contra o provável insucesso processual. Tal constatação constou de interessante reportagem publicada no ano de 2023 no site Conjur (acesso em https://www.conjur.com.br/2025-abr-23/litigancia-predatoria-distorce-conceito-de-acesso-a-justica): Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, inclusive pelo abuso da gratuidade processual, viabiliza o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, conclui o levantamento. 'A massificação da conduta serve para potencializar ganhos, a partir de uma aposta de que, havendo vitória em alguns casos, sendo irrelevante o número de casos em que houver derrota, já que institutos como a gratuidade isentam os interessados do custo de ingresso e da responsabilidade pela sucumbência'.. A litigiosidade temerária é também beneficiada pela renitência às vezes ingênua de muitos cidadãos, que os leva a, na tentativa de evitar ou postergar a todo custo uma penalidade de trânsito, tornar-se alvos fáceis de profissionais inescrupulosos. Estes se aproveitam da vulnerabilidade técnica desse público (por vezes alcançado através da obtenção de dados pessoais em massa), sob a falsa promessa de obtenção de ganho fácil, cooptando-os a ingressar em aventuras judiciais que eles, advogados, sabem ou deveriam saber infundadas. Considerando que na Capital e 1ª RAJ deste Estado, justamente o território sobre o qual este Núcleo Especializado exerce jurisdição, habita população numerosa e circulam milhões de veículos automotores clientela infinita a ser captada, portanto , não é de se estranhar que a distribuição processual deste Núcleo Especializado siga aumentando mês a mês. Sendo assim, o zeloso exercício da magistratura impõe identificar lides atípicas e adotar providências para evitar as consequências deletérias desta prática, como, em especial, contribuir para o atraso da entrega jurisdicional nos demais casos. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV, da CF), tal garantia não legitima que o Judiciário deva pactuar com o processamento de causas deliberadamente infundadas. Oportuno trazer à baila definição da Recomendação CNJ nº 159/2024, editada recentemente e cujo art. 1º estabelece a orientação para que juízes e tribunais "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça", definindo, no parágrafo único de tal dispositivo, que, "para a caracterização do gênero 'litigância abusiva', devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". O ar. 2º da Recomendação, por sua vez, dispõe que, "Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo". Analisando as previsões do mencionado Anexo A, guardam relação com o caso dos autos os que seguem: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. (...) 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir". A mesma Recomendação, em seu art. 3º prevê que, "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação". Para tal finalidade, são previstas, entre outras, as seguintes providências no referido Anexo B: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; (...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital". A corroborar que se trata de questão das mais atuais e importantes, foi editado, ainda, o Comunicado CG 424/2024, que publicou "os enunciados aprovados no Curso 'Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória', realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça" (acesso em https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=45906pagina=11). Entre os enunciados aprovados, guardam pertinência com a situação retratada nos autos os abaixo colacionados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. (...) ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Em razão disso, a conduta autoral comporta condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Mais: as circunstâncias dos autos demonstram a responsabilidade conjunta do advogado na litigância de má-fé praticada na presente ação, de modo a atrair para si a corresponsabilidade pelos ônus dela decorrentes. De fato, não se trata de hipótese em que a litigância de má-fé decorre de ato isolado do cliente, sem qualquer participação consciente do seu causídico como, por exemplo, o fornecimento de algum documento falso a fim de instruir o processo ou a alteração da verdade dos fatos. Cuida-se, isto sim, conduta do próprio advogado de patrocinar, deliberada e reiteradamente, litigiosidade artificial, captando massivamente clientes para reincidir no ajuizamento de demandas genéricas, essencialmente idênticas e fadadas ao fracasso. O presente entendimento é respaldado pela jurisprudência deste E. Tribunal, conforme casos abaixo ementados: "Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes ("Serasa Limpa Nome"). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Mera cobrança de dívida prescrita que não gera dano moral passível de indenização. Litigância de má-fé reconhecida pelo Juízo em decisão fundamentada. Aplicação da multa também ao patrono da autora, em solidariedade. Advocacia predatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido. Com relação à pena por litigância de má-fé, ela veio com fundamentação adequada, indicando a razão para tanto, e aplicou apena também ao patrono da autora, reconhecida a litigância predatória, com farta menção a decisões deste Tribunal de Justiça, uma delas, inclusive, oriunda desta Câmara..." (Apelação nº 1002508-31.2021.8.26.0400, Rel. Des. RUY COPPOLA, j.31/05/2022) "Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo por defeito na representação processual mantida Juízo de Origem que, em atendimento ao Com. CG 2/2017, determinou a localização da autora no endereço indicado na exordial e, posteriormente, o seu comparecimento no Ofício Judicial para confirmação da outorga de procuração e interesse na demanda - Diligências que se mostraram infrutíferas - Verificação de atuação da patrona da autora consistente com a prática de advocacia predatória - Prática de infração criminal que deverá ser apreciada no inquérito policial instaurado e não no presente feito - Manutenção da aplicação da pena por litigância de má-fé à advogada da autora - Precedentes da Corte..." (Apelação nº 1005278-88.2022, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.21/12/2022). "No que tange a condenação do patrono do autor à pena de litigância de má-fé, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, verifico que há mais de mil ações ajuizadas pelo Dr. Cyrilo Luciano Gomes, sempre com o mesmo objeto de ver declarada a inexigibilidade do débito de dívida oriunda de negativação indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. É função do Magistrado fiscalizar os atos praticados por todos aqueles que integram a relação processual, notadamente o advogado, personagem essencial à justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. No caso concreto há severos indícios de que o patrono do autor usa a máquina judiciária para a prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, com a distribuição de várias ações com idêntico teor, tais condutas devem ser combatidas. Por isso, a manutenção da condenação do patrono do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor da causa é a medida que se impõe, bem como a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo. Pelo meu voto, nego provimento ao recurso" (Apelação nº 1084039-45.2016.8.26.0100, Rel. Des. LUCILA TOLEDO; j.30/05/2019). Com a mesma compreensão, o seguinte precedente do C. STJ: "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada - recurso da autora improvido... 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do 'jogar verde para colher maduro' ou 'se colar,...colou!', sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte 'ex adversa', que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: "Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2º do art. 81 do CPC/2015" (STJ,3ª T., REsp. nº 947.927-AgRg,Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008)." Inquestionável, portanto, a possibilidade, em casos como os tais em que presentes indícios concretos de advocacia predatória, de condenação solidária do advogado aos ônus da litigância de má-fé. É tudo o que basta para a solução desta lide. Finalmente, prejudicada a análise dos demais argumentos das partes, eis que inaptos ainfirmaras conclusões ora adotadas, impondo ressaltar que inexiste dever, na motivação, de manifestação expressa pelo julgador acerca de cada tese, artigo ou diploma legal invocado pelas partes, exigindo o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentados todos os argumentos apresentados nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada, como no caso. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno, solidariamente, o autor e seu patrono, o advogado Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, às penas da litigância de má fé, no montante de 01 (um) salário mínimo, em razão do valor ínfimo atribuído à causa, na forma do artigo 81 e 96 do Código de Processo Civil. A multa deverá a ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a quem deve ser revertida, nos termos da Portaria TJ/SP 9349/2016 (Código 442-1 multas processuais). Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 0802032-93.2022.8.15.2001

ID: 310696763

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802032-93.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DA PARAIBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEVIN FERREIRA COUTINHO

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CLARISSA DANTAS OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802032-93.2022.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DA PARAIBA REU: 12… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802032-93.2022.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DA PARAIBA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA PARAÍBA – COSEMS-PB, devidamente qualificado, em face das empresas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 MILHAS), TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM), todas qualificadas nos autos, sob alegação de falha na prestação dos serviços contratados. Suma da Inicial A parte autora narra que, em 20/02/2020, adquiriu, por meio do site da 123 MILHAS, cinco passagens aéreas operadas pela companhia LATAM, com trechos de ida e volta entre João Pessoa/PB e Porto Velho/RO, com datas previstas para 18/03/2020 (ida) e 21/03/2020 (retorno), no valor total de R$ 8.475,50. Os bilhetes foram adquiridos para que membros do COSEMS-PB participassem do Congresso Norte-Nordeste da Rede Colaborativa, evento que, posteriormente, foi cancelado em decorrência da pandemia da COVID-19. Em razão do cancelamento do evento e do agravamento da crise sanitária no país, o autor solicitou às rés o reembolso integral dos valores pagos. A 123 MILHAS respondeu informando que a responsabilidade seria da VIAJANET, sua parceira comercial. Esta, por sua vez, comunicou que os bilhetes não eram reembolsáveis e que a companhia aérea LATAM cobraria penalidades contratuais em caso de reembolso, oferecendo como única alternativa a emissão de crédito para futura utilização até 20/02/2021, o que considerou insuficiente e abusivo, visto que não havia mais interesse na utilização futura dos serviços contratados. Em seus pedidos, requer: a) O julgamento de procedência da demanda e a condenação das rés ao pagamento de R$8.475,50 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos); b) o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais. Suma da Contestação – TAM LINHAS AÉREAS Em sede de preliminar, inicialmente a parte demandada alegou ausência de comprovação e demonstração de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Como segunda preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que a sua atuação não contribuiu de forma alguma para os danos alegados na inicial. Sustenta que a parte autora realizou a contratação diretamente com a primeira demandada. Como terceira preliminar, a parte demandada argue a inépcia da inicial sustentando a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alegou que as passagens adquiridas estavam sujeitas a regras tarifárias específicas, que previam a impossibilidade de reembolso e, diante da pandemia, foi ofertado ao autor crédito integral com validade até fevereiro de 2021, conforme autorização legal da Lei nº 14.034/2020. A empresa aérea sustenta que a responsabilidade civil por danos decorrentes do transporte aéreo doméstico deve ser analisada sob a ótica do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), como norma especial, e não exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alega que, com a vigência da Lei nº 14.034/2020, a indenização por danos morais exige comprovação do dano, nos termos do art. 251-A do CBA. Aduz que o cancelamento dos voos ocorreu no contexto da pandemia da COVID-19, situação regulada pela Lei nº 14.034/2020, a qual prevê o reembolso em até 12 meses, sem ilegalidade na conduta da companhia aérea. Alega que o cancelamento foi iniciativa do próprio autor, o qual optou pelo reembolso em detrimento da remarcação, estando sujeito a taxas contratuais previstas na tarifa promocional adquirida (Tarifa “Light”), que não prevê reembolso integral. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano à imagem da parte autora (pessoa jurídica), inexistindo qualquer mácula à sua honra objetiva. Com base na jurisprudência do STJ (Súmula 227), afirma que o dano moral à pessoa jurídica deve ser comprovado, o que não ocorreu. Quanto aos danos materiais, defende que não há direito à restituição integral, pois o contrato e a tarifa escolhida não preveem tal possibilidade. Ressalta que o reembolso, quando devido, deve observar as regras contratuais e administrativas da ANAC e da Portaria nº 676/GC-5, sendo legítima a cobrança de multa. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência dos requisitos legais (hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações), cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução do mérito; b) O julgamento de improcedência da demanda Suma da Contestação TLX Viagens e Turismo S.A e 123 Viagens e Turismo LTDA Em sede de preliminar, as demandadas arguiram inicialmente pedido de aplicação da excludente de força maior em razão da COVID-19. Como segunda preliminar arguiu a ilegitimidade das rés, sustentando que seus papéis são de meras intermediadoras. No mérito, as demandadas argumentam, inicialmente, contra a inversão do ônus da prova, afirmando que não há demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações da parte autora, de modo que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC seria indevida e traria desequilíbrio processual. Sustenta que, com a pandemia da COVID-19, a Lei nº 14.034/2020, prorrogada pela MP nº 1.024/2020, transferiu exclusivamente ao transportador aéreo a responsabilidade de oferecer reembolso ou crédito ao consumidor. A desistência do consumidor, por sua vez, implicaria a aplicação das penalidades contratuais, não sendo possível a devolução integral de valores. Defende que a agência de viagens não tem obrigação de restituir valores, por se tratar de mera intermediadora, e que sua atividade passou a ser regulada pela Lei nº 14.046/2020, segundo a qual não há necessidade de reembolso, desde que oferecido crédito ou remarcação do serviço. Argumenta ainda que as taxas de serviço da agência são não reembolsáveis, pois o serviço de intermediação foi prestado sem falhas. No tocante aos danos materiais, alega que os valores foram recebidos diretamente pela companhia aérea e que, portanto, não deve ser responsabilizada pela restituição. Afirma também que a atuação da agência foi lícita, transparente e em conformidade com as normas legais, especialmente em um contexto excepcional de força maior. Quanto aos danos morais, sustenta que não foram comprovados pela parte autora e que a situação vivenciada decorreu de caso fortuito/força maior (pandemia), o que afasta o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.046/2020. Aponta que sua conduta foi de boa-fé e respaldada pela legislação aplicável, inexistindo má-fé ou ilicitude. Por fim, cita jurisprudência e doutrina no sentido de que eventos extraordinários e imprevisíveis, como a pandemia, rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade civil, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação às contestações apresentadas nos id’s. 61489716 e 80157404 Intimidas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Alegações finais apresentadas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, posto não ser necessário a produção de outras provas, além do que as próprias partes requereram o julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito, observo que as demandadas arguiram preliminares em suas contestações, as quais ainda não foram apreciadas, razão pela qual procedo com a referida análise. Da Ilegitimidade Passiva arguidas pelas rés Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual fora suscitada por todas as demandas, entendo que não merece prosperar. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a legitimidade de todos os que integram a cadeia de consumo, para responder solidariamente pelos vícios ou defeitos verificados na prestação do serviço ou fornecimento do produto, a partir da interpretação dos artigos 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Colaciono jurisprudência dos Tribunais Pátrios acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva . Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801900-48.2022.8 .15.0251 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes - OAB/SP 98.709 APELADA: Rita Bezerra de Leite ADVOGADA: Luciana Meira Lins Miranda - OAB/PB 21.040 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos JUIZ: Vanessa Moura Pereira de Cavalcante APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IMPEDIDA DE VIAJAR EM VÔO POR SER CADEIRANTE. REALIZAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ESPECIAL À COMPANHIA AÉREA COMPROVADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE . DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DESPROVIMENTO. - O impedimento de viajar como cadeirante, para se submeter a cirurgia em outro Estado, em vôo previamente agendado, com solitação especial à Companhia Aérea, devidamente comprovada nos autos, configura dano moral, principalmente ao fato da empresa aérea não prestar a assistência devida ao consumidor com deficiência especial. - Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa . RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENCIA DE VIAGEM QUE INTERMEDIOU A VENDA DAS PASSAGENS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO . - A empresa que presta serviços intermediando a compra e venda de passagens aéreas, lucrando pela atividade, assume responsabilidade solidária pelos eventuais danos causados aos clientes. - À luz do disposto nos artigos 3º, 7º e 14 do CDC, a responsabilidade da empresa aérea e da operadora de turismo intermediária, em face da relação consumerista, ocorrendo falha na prestação de serviços, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada a ocorrência de hipótese de excludente (art. 14, § 3º do CDC). (TJ-PB - AC: 08019004820228150251, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Nesse sentido, resta evidente que tanto a companhia aérea, quanto as plataformas intermediadoras compõem a cadeia de fornecimento e, portanto, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Em relação aos precedentes do STJ juntados pela segunda e terceira demandada, observa-se que se faz necessário a análise caso a caso. A jurisprudência juntada diz respeito a uma falha no transporte aéreo, enquanto no presente caso discute-se a inércia quanto à restituição de valores pagos por passagens não utilizadas. Observa-se que a parte autora informa que realizou a compra das passagens e tentou receber o reembolso do crédito diretamente com as plataformas das rés, o que revela que sua participação não se deu de forma meramente intermediadora, mas exerceram papel ativo na relação de consumo, o que demonstra situação distinta dos precedentes juntados. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação à gratuidade de justiça. O demandado apresenta preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, sustentando que esta possui condições de arcar com as custas processuais. A esse respeito, observa-se que apesar das alegações apresentadas, o demandado não apresentou aos autos provas acerca de possível modificação das condições financeiras da autora que sustentem a revisão do benefício concedido. Diante do exposto, entendo que deve ser rejeitada a preliminar arguida. Da Inépcia da Inicial – Suposta Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Ação Sustenta a parte demandada a inépcia da petição inicial em razão da ausência de juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, alegando a ausência do comprovante de negativa do reembolso e do alegado abalo moral. Compulsando os autos, entendo que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do CPC e veio instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. Com efeito, foram anexados aos autos documentos que demonstram a aquisição das passagens, os cancelamentos decorrentes da pandemia da COVID-19, e-mails e comunicações relativos ao pedido de reembolso, além de provas da natureza institucional da autora e do cancelamento do evento que motivaria a viagem. A alegação de ausência de provas do “abalo moral” confunde-se com o mérito da demanda e não compromete a admissibilidade da petição inicial. Trata-se de elemento que será analisado em momento oportuno, à luz do conjunto probatório dos autos, e não condiciona a regularidade formal da exordial. Vale lembrar que o ordenamento jurídico não exige a comprovação exauriente e prévia de todos os fatos narrados na inicial, mas sim que esta apresente narrativa coerente, acompanhada de elementos mínimos de prova que justifiquem o prosseguimento da demanda, o que foi atendido no caso concreto. Ademais, o art. 435 do CPC permite, inclusive, a juntada de novos documentos em momento posterior, desde que destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou a contrapor alegações ou documentos constantes da contestação, o que demonstra que o sistema processual admite certa flexibilização quanto ao momento de produção da prova documental, desde que não caracterize má-fé ou prejuízo à parte adversa. Quanto ao precedente citado, verifica-se que trata de situação diversa da presente, em que a inicial era lastreada exclusivamente em matérias jornalísticas e não descrevia adequadamente os fatos e condutas atribuídas aos réus, o que não se confunde com os elementos apresentados nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar arguida. Diante da análise das preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Da Aplicação do CDC Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nas definições trazidas pelo artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre tratados internacionais, como por exemplo a Convenção de Varsóvia e também sobre o Código Aeronáutico Brasileiro, em ação que se pretende reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte. 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 607388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência de abalo moral demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 874427/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 7/10/2016.) Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Do Reembolso – Dano Material Cuida-se de ação em que a parte autora requer o reembolso integral do valor das passagens aéreas. Compulsando os autos, resta evidente que o voo adquirido pelo autor ocorreria durante fase crítica da Pandemia, estando acobertado pela Medida Provisória 925/2020 e posteriormente pela Lei nº 14.034/2020. Assim, dispõe o caput do artigo 3º da referida Lei: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Ato contínuo, a jurisprudência pátria segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA DO COVID-19 – INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES - LEI 14.034/20 CADEIA DE CONSUMO – SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA AÉREA E A AGENCIA DE TURISMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA – REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. IV - Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há que se falar em modificação. V – Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes deste tribunal de justiça, entendo razoável o valor do dano moral arbitrado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (N.U 1009067-12.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Diante do exposto, evidente que resta explicitado o dever das requeridas em reembolsar os requerentes pelas passagens aéreas adquiridas e não usufruídas durante o período indicado. Da Responsabilidade Solidária As rés 123 Milhas, Viajanet e Latam integram, de forma inegável, a cadeia de fornecimento do serviço contratado pelo autor, de modo que respondem solidariamente pelos prejuízos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A solidariedade decorre do fato de que todas as rés concorreram, de maneira direta ou indireta, para a falha na prestação do serviço, seja pela ausência de reembolso das passagens adquiridas, seja pela omissão no dever de fornecer suporte adequado ao consumidor diante da frustração do objeto contratual. Ainda que algumas rés aleguem ser meras intermediadoras, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a responsabilidade solidária das plataformas que atuam na comercialização de passagens ou pacotes de viagem, pois não se limitam à simples venda automatizada, mas assumem obrigações acessórias que as vinculam contratualmente ao consumidor, sobretudo quando cobram taxas de serviço e se apresentam como canais de atendimento e resolução de problemas. Dessa forma, observa-se que a responsabilidade das rés se dá de forma solidária. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, importa destacar que a parte autora é pessoa jurídica, circunstância que, embora não impeça que sofra dano de ordem moral, exige a demonstração de abalo concreto à sua honra objetiva, imagem institucional ou credibilidade perante a sociedade. A esse respeito, o STJ estabeleceu a súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Ainda observando a jurisprudência pátria, tem-se que os tribunais, observando a súmula supracitada, vêm se posicionando no seguinte sentido: DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - OCORRÊNCIA – A pessoa jurídica é vítima de dano moral nas hipóteses em que tem sua reputação, seu bom nome ou sua imagem abaladas perante a sociedade, independentemente de tal circunstância gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio – Acusações infundadas da prática de atos contrários ao direito (nepotismo, pagamento de polpudos salários a pessoas próximas da presidente, malversação de dinheiro da entidade autora etc.) mostram-se mais do que suficientes para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica apelante, prestadora de relevantes serviços à população portadora de necessidades especiais, independentemente da existência de reflexos patrimoniais – Sentença de improcedência que merece reforma – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO - Deserção - NÃO CONHECIMENTO. (TJ-SP - AC: 00073592920098260505 SP 0007359-29 .2009.8.26.0505, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) No presente caso, observa-se que a controvérsia se limita ao inadimplemento contratual decorrente da ausência de reembolso das passagens aéreas adquiridas para participação em evento que acabou sendo cancelado por conta da pandemia. Nesse sentido, nota-se que apesar da ocorrência de danos de ordem material, não restou comprovado nos autos que a conduta das rés tenha acarretado danos morais à reputação da entidade demandante, que demonstre um descaso perante a sociedade. Trata-se, portanto, de situação que se insere no âmbito dos dissabores e contratempos comuns às relações comerciais, incapaz de justificar a reparação por dano moral. Assim, ausente prova inequívoca de abalo à imagem institucional do COSEMS-PB ou de prejuízo extrapatrimonial concreto, o pleito indenizatório por dano moral deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Gizadas tais razões de decidir, ACOLHO EM PARTE o pleito autora, com fulcro no artigo 487, I do CPC para: a) Condenar, solidariamente, as rés a restituírem à parte autora o valor total de R$11.529,27 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor das passagens aéreas adquiridas e não usufruídas, conforme documentação constante nos autos, devidamente atualizado pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; Em razão da sucumbência recíproca mínima da parte autora, condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Na hipótese de ser interposto embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada às contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação, e considerando que no novo sistema processual civil, não mais existe o juízo de admissibilidade em primeiro grau, determino que a escrivania proceda com a intimação da parte apelada para em 15 dias apresentar as contrarrazões, e uma vez decorrido o prazo, cumpra o que for do seu ofício remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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