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Processo nº 2172828-94.2025.8.26.0000

ID: 295176696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2172828-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. L. S. S. V. E. B. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS EDUARDO BALDAN NEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2172828-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2172828-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: V. E. B. N. - Paciente: R. L. S. S. - Corré: I. N. de S. - Corréu: C. de F. S. - Corréu: H. C. dos S. - Corré: F. R. da S. - Corré: P. O. N. - Corré: M. da S. - Corréu: N. T. C. - Corréu: D. S. da C. - Corréu: S. J. N. - Corréu: A. L. D. J. - Corréu: S. P. S. de F. - Corréu: A. J. de O. - Corré: A. M. M. Q. - Corréu: O. da S. R. - Corré: C. D. E. - Corréu: L. dos S. F. - Corréu: P. A. de M. - FFG 5.971 jn 1ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus nº 2172828-94.2025.8.26.0000 Campinas Impetrante: Vinicius Eduardo Baldan Negro Paciente: R. L. S. S. Juíza prolatora: Dra. Thaís Fortunato Bim Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Vinicius Eduardo Baldan Negro, advogado, em favor de R. L. S. S., preso temporariamente pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 157, 158 e 288, todos do Código Penal, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que decretou sua prisão temporária nos autos de nº 1503465-18.2025.8.26.0114. Em resumo, pretende a defesa, liminarmente, a soltura do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor. No mérito, busca que que seja concedida a ordem de habeas corpus, para reconhecer o direito de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, com a confirmação da liminar.(fls. 17). Aduz que não há indícios suficientes que autorizem inferir que a liberdade do acusado colocará em xeque a aplicação da lei penal. Nesse sentido, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo cabíveis e mais adequadas a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal. Impor à Robson o cumprimento antecipado de uma pena é fechar os olhos aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico, em especial, no que se refere à presunção de inocência e à dignidade da pessoa humana. Assim, tendo em vista que este tomou ciência do processo, não mais subsiste a necessidade da prisão cautelar para fins da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o paciente acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO; possui BONS ANTECEDENTES, sempre foi pessoa honesta; SEMPRE TRABALHOU, ainda que de maneira informal; possui RESIDÊNCIA FIXA, qual seja, R. Francisco Rosa da Silva, n. 58- Jardim Shangai, Campinas - SP, onde mora com seus pais, fatos que demonstram, portanto, que o paciente não oferece nenhum risco para a sociedade, porquanto o acusado possui os requisitos legais para responder ao processo em liberdade. Por derradeiro, frisa-se que não ostenta o acusado periculosidade apta a justificar a manutenção da prisão antecipada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Ora, a concessão de liberdade provisória, na esteira do disposto no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, adquiriu status de verdadeiro direito subjetivo processual do acusado. (fl. 09). É o Relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. Essa não é a hipótese dos autos, a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Isso porque, consta nos autos que, após representação do Douto Delegado de Polícia, pela decretação da prisão temporária dos investigados, o representante do Ministério Público endossou o pedido da prisão com os seguintes fundamentos: Com relação ao pedido de prisão temporária de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, PATRÍCIA OLIVEIRA NASCIMENTO, MARIA DA SILVA, ROBSON LUIS SILVA SANTANA, NOELI TENÓRIO CAVALCANTE, DOUGLAS SANTOS DA CONCEIÇÃO, SAMUEL IOSÉ NOGUEIRA, ADEMILSON LUIZ DENARDI JUNIOR, STEPHANI PATRÍCIA SANTOS DE FREITAS, ALENCAR JOSÉ DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA MELO QUAGLIO, OSVALDO DA SILVA REZENDE, LEANDRO DOS SANTOS FOGAÇA, IRENE NUNES DE SOUZA e CASSANDRA DUARTE EGYDIO, analisando-se o feito, verifica-se que é o caso de ser deferido o pedido e decretadas as prisões temporárias solicitadas. Com razão, levando-se em consideração os elementos de prova colhidos, tratando-se de investigação criminal, assim como que as medidas se mostram imprescindíveis por não haver outros meios de apuração dos delitos investigados, presentes estão as condições legais para o deferimento dos pedidos formulados. Ademais, aplicando-se o princípio da ponderação de interesses, o interesse público para apuração do crime prepondera sobre o sigilo de dados. Outrossim, considerando-se os elementos de convicção amealhados até o presente momento, notadamente os relatórios apresentados, há fundadas razões de que os representados integrem organização criminosa que pratica diversos crimes graves, restando preenchidos os requisitos previstos incisos I e III, alínea l do artigo 1º, da Lei 7.960/89. Desta forma, manifesta a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Além do mais, dada a violência dos crimes e suas demais circunstâncias, os representados, soltos, poderão coagir testemunhas e atrapalhar o deslinde da persecução, logo, a custódia se mostra imprescindível para as investigações do inquérito policial, conforme exige o inciso I, do artigo 1º, da Lei 7.960/89. Posto isto, pugna-se pelo acolhimento da representação da Autoridade Policial, deferindo-se também a prisão temporária dos representados, pelo prazo de trinta (30) dias. (fls. 234/235 dos autos originários). Após, consta que, em 09 de abril de 2025, a douta Magistrada decretou a prisão temporária do paciente e dos demais investigados com os seguintes fundamentos: Os pedidos comportam deferimento. A decretação da prisão temporária depende do cumprimento conjugado de ao menos dois requisitos constantes no artigo 1º da Lei nº 7.960/1989: (a) a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial (inciso I), o fato de o indicado não possuir residência fixa, ou ainda não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (inciso II); e (b) a suposta ocorrência de um dos crimes descritos no rol taxativo (inciso III). Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "a prisão temporária possui o condão de facilitar as investigações bem como de impedir sua obstrução, e deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na Lei n. 7.960/1989, dentre eles o de homicídio doloso (HC n. 468.271/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4/12/2018). Precedente." (HC 497.664/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 16/12/2019). Outrossim, ao dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei nº7.960/89, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 3360/DF e ADI 4109/DF, consagrou a constitucionalidade da prisão temporária prevista pela Lei nº 7.960/89, desde que observados os requisitos indispensáveis para seu cabimento e observada sua inadmissibilidade unicamente como prisão para averiguação ou em violação ao direito à não autoincriminação, bem como declarou a inconstitucionalidade da aplicação isolada do inciso II para a decretação da prisão temporária, quando fundada tão somente porque o representado não possui residência fixa, e reafirmou a taxatividade do rol previsto no inciso III, na medida em que representa opção do Poder Legislativo, que, dentro de sua competência constitucional precípua, conferiu especial atenção a determinados crimes, de modo compatível com a Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a E. Corte Suprema fixou os seguintes critérios indispensáveis para a admissibilidade da medida excepcional: (a) imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações do inquérito policial; (b) existência de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (c) existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida(art. 312, §2º, CPP); (d) adequação da medida à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); (e) insuficiência da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. (STF - ADI 4109/DF e ADI 3360/DF, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 11/2/2022. Info1043.). Tais pressupostos encontram-se perfeitamente preenchidos na hipótese em apreço. Dos elementos indiciários reunidos nos autos, depreendem-se fortes elementos investigativos ligando os representados à autoria dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada, receptação e organização criminosa voltada à prática de tais crimes (artigo 1º, inciso III, alíneas "c", "d" e "l", da Lei nº 7.960/89), sobretudo as diligências investigativas constantes nos autos de inquérito policial. Há indícios de autoria e materialidade. Com efeito, consta dos autos que Leandro teria sido a pessoa que deixou drogas na residência de Heitor, recebedor de valores da conta da vítima, e que fora Leandro quem pediu a conta bancária de Heitor emprestada e lhe disse para depois repassar o valor recebido a Cássio, o qual foi reconhecido fotograficamente pela vítima como um dos autores do roubo. Além disso, consta que Irene seria a cliente para quem a vítima estava fazendo entrega de mercadorias, a qual solicitou insistentemente que a vítima alterasse a data da entrega dos produtos para a data dos fatos, tendo a vítima ainda afirmado em sede policial que notou que Irene conversava com um dos assaltantes, aparentando intimidade, sendo que foi apurado que Irene é namorada é Leandro. Ainda, no dia seguinte aos fatos, foi apreendida na residência de Cassandra carga de mercadorias da vítima, tendo Cassandra afirmado aos policiais que recebeu a carga no dia anterior, isto é, no próprio dia dos fatos, de um rapaz e que desconfiou que seriam produto de ilícito. Ademais, foram realizadas transferências e pagamentos a partir da conta bancária da vítima, através de seu aparelho celular subtraído em valores expressivos, em benefício de outras 12 pessoas, tratando-se dos demais representados, no próprio dia dos fatos ou no dia seguinte, indicando o envolvimento de todos os representados na prática do roubo majorado e extorsão qualificada contra a vítima. Com efeito, os elementos investigativos até o momento reunidos nos autos denotam fundadas razões de autoria que recaem sobre os representados pela prática dos crimes sob investigação, as quais se consubstanciam em indícios preliminares suficientes para a decretação da prisão temporária, medida que se revela eficaz e concretamente produtiva para corroborar tais indícios com o aprofundamento das investigações no decorrer do inquérito policial em curso. Ademais, a necessidade da medida requerida revela-se contemporânea à ocorrência dos fatos, porquanto o risco que se pretende evitar com a decretação da prisão temporária é atual e decorre da situação fática narrada nos presentes autos, justificando-se, portanto, a existência do periculum libertatis para sua imediata aplicação. Cumpre consignar que, em que pese o crime de organização criminosa não esteja expressamente previsto no artigo 1º, inciso III, da Lei 7.960/89, é certo que a alínea "l" do referido dispositivo prevê os crimes de "quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal", sendo admitida a interpretação de que o crime de organização criminosa também comportaria a decretação da prisão temporária, por ser mais gravoso que o crime previsto no artigo 288 do Código Penal, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que "Como lembra Guilherme Nucci, "a norma processual penal admite a interpretação extensiva e analógica, razão pela qual se pode incluir o crime de milícia (art. 288-A, CP) e o delito de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) para fins de decretação da prisão temporária" (NUCCI, Guilherme. Leis penais e processuais penais comentadas. v. 2, 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.) No caso, dentre os delitos imputados ao agravante está o tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa), o qual comporta a decretação da prisão temporária, por ser mais gravoso que o tipo penal disciplinado no art. 288 do CP. Assim, estão presentes os pressupostos do art. 1º, I e III, da Lei n. 7.960/1989, não se cogitando de ilegalidade na decretação da prisão temporária." (STJ, AgRg no HC n. 632.752/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021). Ainda, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça afirma ser possível a decretação da prisão temporária quando demonstrada a imprescindibilidade da medida para investigação de crime de organização criminosa, conforme o mesmo julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PECULATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DEDESARTICULAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. 2.Inviável o conhecimento neste STJ de matérias não apreciadas na instância antecedente, sob pena de supressão de instância. 3. É possível a decretação da prisão temporária, nos termos do art. 1º, I e III, se demonstrada a imprescindibilidade da medida para investigação de crime de organização criminosa. 4. Considera-se idônea a fundamentação do decreto de prisão preventiva assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e na necessidade de interromper atuação de líder de organização criminosa. 5. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há cogitar de ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que o grupo criminoso ainda estava em operação na data do cumprimento do mandado de prisão cautelar. 6. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 632.752/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021). Há de se considerar ainda a gravidade em concreto do delito, praticado em concurso de ao menos três agentes, mediante grave ameaça, com emprego de armas de fogo, objeto de alto poder vulnerante, indicando premeditação, e mantendo a vítima com a liberdade restrita por mais de duas horas, sendo que dois dos autores se evadiram em quarenta minutos, após amarrar a vítima, deixando-a com um terceiro autor por mais noventa minutos, até que conseguissem descarregar e abandonar o veículo subtraído, bem de expressivo valor econômico e meio de locomoção, subtraindo-se ainda celulares, bens de expressivo valor econômico e de uso essencial nos dias atuais, aliança, bem de valor inestimável, além de carga de mercadorias, também de expressivo valor econômico, sendo que na mesma data a carga foi transferida para a investigada Cassandra, que a recebeu e guardou, sendo também efetuadas diversas transferências de valores da conta bancária da vítima inclusive após os fatos, através do celular subtraído, sendo identificados 13 destinatários de valores expressivos, causando prejuízo à vítima superior a R$ 80.000,00, indicando elevado grau de profissionalismo e estrutura criminosa para a prática delitiva, em que os investigados formaram organização criminosa composta por pelo menos 17 indivíduos, voltada para a prática dos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e receptação, tudo a indicar alta periculosidade. Além disso, com relação às condições subjetivas, verifica-se que as circunstâncias fáticas, consistentes no concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, indicam que os averiguados fazem do crime seu meio de viver. Evidencia-se, ainda, a imprescindibilidade da prisão temporária para o regular andamento das investigações e esclarecimento dos fatos delitivos, visando à garantia da persecução penal. Ademais, considerando a gravidade concreta dos crimes praticados, denota-se a periculosidade do representado e a alta reprovabilidade das condutas delitivas por ele, em tese, perpetradas, sendo que a manutenção da liberdade, neste momento, poderia frustrar o intento investigativo. Outrossim, há necessidade da segregação para fins de proceder ao reconhecimento pessoal (o qual, consoante a jurisprudência, é ato meramente passivo - STF, HC nº 69.026), bem como garantir a serenidade e efetividade da investigação policial até a conclusão das diligências, resguardando-se os demais atos de polícia judiciária. Por outro lado, considerando que as medidas cautelares devem se adequar à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado, conforme o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, a decretação da prisão temporária é a única medida passível de ser adotada no caso sob análise, sobretudo considerando a gravidade concretados crimes sob investigação e a existência de fatos contemporâneos que justificam o risco da manutenção da liberdade do representado para a investigação policial. Portanto, em que pese a excepcionalidade das prisões cautelares no contexto do sistema jurídico brasileiro, forçoso se faz concluir que, à exceção da prisão temporária, nenhuma outra medida cautelar diversa se mostra suficiente para os fins almejados na espécie. Assim, conquanto se trate de expediente gravoso ao status libertatis, pela sua brevidade, observadas as disposições legais atinentes à espécie e atento aos critérios de admissibilidade fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal, é imperiosa a prisão temporária em situações excepcionais como a presente, pelo que se impõe o deferimento do pedido. (fls. 237/250 dos originários). No presente caso, embora tenha sido decretada a prisão temporária do paciente e demais investigados, restringindo-lhes a liberdade de locomoção prevista no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, não vislumbro, ao menos em análise preliminar, a ocorrência de ilegalidade ou teratologia na decisão da Magistrada a quo. Observa-se que a Autoridade apontada como coatora, em análise sumária, justificou muito bem a necessidade e adequação da prisão, baseando-se em elementos concretos dos autos, indicando que a prisão se mostra imprescindível para as investigações e que há fundadas razões de autoria ou participação da paciente. A douta Magistrada fundamentou a decretação da prisão temporária com base na presença dos requisitos legais cumulativos exigidos legalmente. Destacou que os elementos constantes dos autos, como o envolvimento coordenado de diversos investigados, a apreensão de mercadorias e transferências bancárias feitas a partir do aparelho celular da vítima, revelam fundadas razões de autoria e materialidade dos crimes imputados. Ressaltou, também, a contemporaneidade dos fatos e a periculosidade concreta dos investigados, evidenciada pelo modus operandi sofisticado e pela estrutura organizada do grupo criminoso, que atuava de maneira profissional e planejada, causando elevado prejuízo à vítima. A decisão também menciona a necessidade de reconhecimento pessoal e a preservação da eficácia das diligências investigativas ainda em curso, afastando a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coautora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 06 de junho de 2025. Flavio Fenoglio Relator - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Vinicius Eduardo Baldan Negro (OAB: 450936/SP) - 10º Andar

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