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Processo nº 1031957-38.2025.8.26.0224

ID: 322412059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031957-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI PARRAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1031957-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Sidinei Parras da Silva - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial… Processo 1031957-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Sidinei Parras da Silva - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar a planilha para que demonstre o valor pretendido, com a indicação das respectivas verbas, com a soma ao final, nos termos do art. 320 do CPC; b) retificar, se for o caso, o valor da causa ao proveito econômico que resultará do provimento judicial pleiteado, nos termos do art. 292, II, e §§ 1°, 2° e 3°, CPC (valor apurado na planilha de cálculos); c) apresentar seu endereço eletrônico. A assinatura na procuração (às fls. 11/12) foi inserida digitalmente, bem como difere do documento pessoal de fl. 13, o que não tem validade jurídica. Os requisitos para a validade da assinatura perante o Tribunal de Justiça de São Paulo são previstos no art. 5° da Resolução 551/2011. Ao se interpretar o dispositivo, conclui-se que se pode utilizar a assinatura fisicamente inserida no documento e posteriormente digitalizada (§ 2°, I) - o que não inclui a digitalização somente da assinatura e sua inserção no documento - e a assinatura por meio de certificado digital ICP Brasil. Mesma conclusão pode-se chegar ao se interpretar o art. 115, § 1°, do CPC, que autoriza que a procuração seja assinada digitalmente, porém na forma da lei. A Lei, no caso, é a Lei 11.419/2006, a qual dispõe em seu art. 1°, § 2°, III, que a assinatura eletrônica nos processos digitais poderá ser por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esta última hipótese não é disciplinada pelo TJSP. A assinatura física não precisaria de autorização do CPC porque é prevista no art. 654 do CC. No caso, a procuração não utilizou nenhum desses dois meios e a sua autenticação foi realizada por certificadora que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infaestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. [...]. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Também caminha nesse sentido a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidente do trabalho - Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual e declaração de pobreza e a juntada de documentos para comprovar o interesse de agir, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE - Signatário que não utilizou certificado digital - Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - Lapso temporal excessivo decorrido entre a cessação administrativa do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda - Tema nº 350 do C. STF - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP. AI: 22666354220238260000, Relator Des. FRANCISCO SHINTATE, Data de Julgamento: 23/10/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Nesse sentido podemos ainda citar os seguintes precedentes, dos quais destaco as Câmaras julgadoras: TJSP. AI 2250233-85.2020.8.26.0000, Relator Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, Data de Julgamento: 23/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020; TJSP. AC: 1029146-82.2022.8.26.0007, Relator Des. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023; TJSP. AC: 10292588720228260577, Relator Des. ERNANI DESCO FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023; TJSP. AI 22232495920238260000, Relator Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 23/10/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023. Sem prejuízo, também há precedentes nos Colégios Recursais, com destaque das Turmas julgadoras: TJSP. AI 01012895020238269061, Relator FÁBIO FRESCA - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2023; TJSP. RI: 10075599520238260224, Relator MAURO CIVOLANI FORLIN, Data de Julgamento: 04/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2023. Assim, no prazo de quinze dias, deverá ser apresentada nova procuração com a assinatura conforme documento de fl. 13, ou ser ratificada a outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial, o que poderá ser feito presencialmente ou pelo balcão virtual. - ADV: GEMERSON JUNIOR DA SILVA (OAB 43976/PR)

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Processo nº 1019250-38.2025.8.26.0224

ID: 279795839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019250-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP) Processo 1019250-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Oliveira dos Reis - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 … ADV: Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP) Processo 1019250-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Oliveira dos Reis - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por MARILENE OLIVEIRA DOS REIS contra ITAÚ UNIBANCO S.A., através do qual visa, em suma, a nulidade do empréstimo consignado realizado em seu nome. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra que em 21/05/2024 recebeu através de seu celular um SMS informando que haviam feito uma compra em seu cartão das Casas Bahia, no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), e que prontamente efetuou a "contestação", momento em que foi informada que terceiros estavam realizando movimentações financeiras em seu nome, supostamente empréstimo de R$5.000,00 (cinco mil reais) e pagamento de um boleto no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); que uma suposta atendente informou que deveria devolver o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), imediatamente e via transferência PIX; que após realizar a transferência de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), questionou sobre a titularidade da conta receptora, momento esse em que a suposta atendente encerrou a ligação; que "desesperada pois não teria como pagar o crediário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acabou concordando em fazer empréstimo consignado para pagar o débito". Requereu a tutela provisória para "suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo feito pela Autora, pois foi feito, exclusivamente, para cobrir os gastos decorrentes do golpe, que aconteceu por falha na prestação de serviço da Ré". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pela requerente. Em que pese as alegações da parte autora, não há como concluir, num juízo de cognição sumária, quanto à má prestação dos serviços do requerido, segundo alega. Ademais, a própria autora alega que "concordou" em realizar o empréstimo cujas parcelas pretende suspender, em que pese alegar que esse empréstimo decorreu de um golpe que sofreu. Também ausente o periculum in mora, tratando-se de fato ocorrido em meados de maio de 2024. Cumpre consignar, por fim, que a oitiva da parte contrária se mostra imprescindível. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, a necessidade da suspensão de dívida, conforme pleiteada. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1018959-38.2025.8.26.0224

ID: 335161409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018959-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERRAZ REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018959-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.R.S. - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inici… Processo 1018959-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.R.S. - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e emenda. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, através do qual visa, em suma, obrigar a ré mantê-lo em sua plataforma. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Narra que após cumprir integralmente suas penas privativas de liberdade e manter por mais de uma década uma conduta irrepreensível como trabalhador autônomo, buscou cadastramento como motorista parceiro da UBER em 2023; que apesar de já ter obtido decisões favoráveis de reabilitação criminal com trânsito em julgado, seu cadastro foi indeferido sob a justificativa de antecedentes criminais, ignorando os documentos comprobatórios entregues presencialmente e digitalmente; que a negativa foi atribuída ao sistema da empresa terceirizada IAUDIT, que se recusou a analisar os documentos, inclusive após comparecimento a agendamento presencial em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, configurando uma discriminação indevida com base em fatos superados judicialmente, gerando possível direito à indenização por danos morais. Requereu a tutela provisória "determinando-se às requeridas, no prazo de 48 horas, a regularização do cadastro do autor como motorista de aplicativo, sob pena de multa diária ilimitada de R$ 1.000,00". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, e, em que pese as alegações da requerida, no que se refere à probabilidade do direito, observo que o próprio autor em sua narrativa alega que o sistema da corré não permite seu cadastro, não sendo possível sequer concluir quanto à efetividade no cumprimento da tutela pretendida se eventualmente deferida. Também não há como como concluir, nessa fase de cognição, quanto à alegada ilegalidade na conduta da ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Desligamento unilateral de motorista de aplicativo Uber. Tutela de urgência indeferida. Possibilidade de encerramento do contrato unilateral. Autor que não apresentou sequer o contrato. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC. Única prova dos autos é de relação contratual existente que não revela veracidade do alegado. Necessidade de instauração do contraditório, para que se certifique as condições e eventual regularidade do desligamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139043-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021)(grifei) Tutela de urgência Ação de obrigação de fazer Pedido para reativação do cadastro do autor como motorista do aplicativo 99 - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Necessidade de estabelecimento do contraditório Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134633-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021)(grifei) Além do mais, ausente o periculum in mora. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito do autor. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL FERRAZ REIS (OAB 404209/SP)

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Processo nº 1018959-38.2025.8.26.0224

ID: 335323049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018959-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERRAZ REIS

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Processo 1018959-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.R.S. - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inici… Processo 1018959-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.R.S. - Vistos, Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e emenda. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, através do qual visa, em suma, obrigar a ré mantê-lo em sua plataforma. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Narra que após cumprir integralmente suas penas privativas de liberdade e manter por mais de uma década uma conduta irrepreensível como trabalhador autônomo, buscou cadastramento como motorista parceiro da UBER em 2023; que apesar de já ter obtido decisões favoráveis de reabilitação criminal com trânsito em julgado, seu cadastro foi indeferido sob a justificativa de antecedentes criminais, ignorando os documentos comprobatórios entregues presencialmente e digitalmente; que a negativa foi atribuída ao sistema da empresa terceirizada IAUDIT, que se recusou a analisar os documentos, inclusive após comparecimento a agendamento presencial em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, configurando uma discriminação indevida com base em fatos superados judicialmente, gerando possível direito à indenização por danos morais. Requereu a tutela provisória "determinando-se às requeridas, no prazo de 48 horas, a regularização do cadastro do autor como motorista de aplicativo, sob pena de multa diária ilimitada de R$ 1.000,00". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, e, em que pese as alegações da requerida, no que se refere à probabilidade do direito, observo que o próprio autor em sua narrativa alega que o sistema da corré não permite seu cadastro, não sendo possível sequer concluir quanto à efetividade no cumprimento da tutela pretendida se eventualmente deferida. Também não há como como concluir, nessa fase de cognição, quanto à alegada ilegalidade na conduta da ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Desligamento unilateral de motorista de aplicativo Uber. Tutela de urgência indeferida. Possibilidade de encerramento do contrato unilateral. Autor que não apresentou sequer o contrato. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC. Única prova dos autos é de relação contratual existente que não revela veracidade do alegado. Necessidade de instauração do contraditório, para que se certifique as condições e eventual regularidade do desligamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139043-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021)(grifei) Tutela de urgência Ação de obrigação de fazer Pedido para reativação do cadastro do autor como motorista do aplicativo 99 - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Necessidade de estabelecimento do contraditório Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134633-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021)(grifei) Além do mais, ausente o periculum in mora. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito do autor. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FERRAZ REIS (OAB 404209/SP)

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Processo nº 1001192-62.2025.8.26.0296

ID: 300364566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001192-62.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ARMANDO SOARES D'AGOSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GUIMARÃES TONDATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO TONDATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001192-62.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Armando Soares D'agostino - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1001192-62.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Armando Soares D'agostino - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual o autor, policial civil da reserva, pretende incluir a Bonificação por Resultados que recebia enquanto no exercício de suas funções na base de cálculo das férias, com o respectivo terço constitucional, do décimo terceiro e da licença-prêmio indenizada. Analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, verifico que o pedido inicial é procedente. A Bonificação por Resultados foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 nos seguintes termos: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários". Não obstante o evidente caráter eventual da referida verba, o que impede sua incorporação aos vencimentos, verifica-se que se trata de efetiva remuneração pelocumprimento das metas definidas pela Administração. Com efeito, a Bonificação por Resultados é contraprestação por serviços prestados segundo os parâmetros fixados, representando acréscimo patrimonial do servidor, não se tratando, portanto, de indenização. Corroborando a natureza remuneratória da bonificação, destaca-se o fato de que ela se sujeita à incidência de imposto de renda, tendo a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixado o seguinte entendimento no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". E por se tratar de verdadeira verba remuneratória, deve ser admitida sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e da licença-prêmio. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda em face de sentença que reconheceu a obrigatoriedade de inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e licença prêmio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Bonificação por Resultado (BR), prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, possui natureza remuneratória ou indenizatória; e (ii) estabelecer se a referida verba deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio, em conformidade com a Constituição Federal e legislação correlata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Bonificação por Resultado (BR), conforme dispõe o artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, constitui prestação pecuniária eventual, vinculada ao desempenho no cumprimento de metas estabelecidas pela Administração Pública, o que evidencia sua natureza remuneratória e a sujeição ao imposto de renda, nos termos do artigo 153, III, da Constituição Federal, e do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 4. A natureza remuneratória da BR é reafirmada pela jurisprudência consolidada, que reconhece que a verba representa acréscimo patrimonial vinculado ao exercício do cargo, conforme decidido no PUIL nº 15 pela Turma de Uniformização de Interpretação de Lei (Processo nº 0000014-33.2022.8.26.9016). 5. A Constituição Federal, em seus artigos 7º, VIII e XVII, aplicáveis aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, determina que todas as parcelas de natureza remuneratória sejam incluídas na base de cálculo do 13º salário e das férias com o respectivo terço constitucional e da licença prêmio. 6. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sua jurisprudência, já se manifestou sobre a questão ao decidir que a Bonificação por Resultado, por possuir natureza remuneratória, deve ser considerada no cálculo de vantagens como o teto remuneratório (TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Bonificação por Resultado (BR), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, possui natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial vinculado ao efetivo exercício do cargo público. 2. Por possuir natureza remuneratória, a Bonificação por Resultado (BR) deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e da licença prêmio, em conformidade com os artigos 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º; CTN, art. 43; LCE nº 1.245/2014, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, Órgão Especial, j. 30/01/2019, pub. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL nº 15, Processo nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, Rel. Dr. José Steinberg, j. 05/12/2022, pub. 08/12/2022" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001556-84.2025.8.26.0441; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Peruíbe -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). "POLÍCIA CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015370-38.2025.8.26.0224; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). "Recurso inominado - Policial Penal - Bonificação por resultados (BR) - LCE 1.361/21 - Natureza eventual e remuneratória - Inclusão no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia - Verbas que têm por base a remuneração integral, composta por parcelas de natureza permanente e eventual ou temporária - BR computada pela média quantitativa das parcelas percebidas - Constituição da República (art. 7º, VIII e XVII, c.c. art. 39, § 3º); LCE 644/89 (art. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (art. 3º) - Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Sentença de procedência - Recurso provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007563-66.2025.8.26.0482; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida a incluir na base de cálculo das férias, com o respectivo terço constitucional, do décimo terceiro e da licença-prêmio a Bonificação por Resultados paga ao autor, realizando o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais serão apurados em fasedecumprimentodesentença, por simples cálculos aritméticos. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. P.I. - ADV: JOSÉ ROBERTO TONDATI (OAB 368862/SP), VITOR GUIMARÃES TONDATI (OAB 474148/SP)

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Processo nº 4000448-38.2025.8.26.0224

ID: 280624892

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000448-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000448-38.2025.8.26.0224/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB SP312603) ATO ORDINA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000448-38.2025.8.26.0224/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB SP312603) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES 1) Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. 2) Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. c) expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado”. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a “providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo” e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Local: Guarulhos

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Processo nº 1013430-38.2025.8.26.0224

ID: 280000351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013430-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARI… ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARIANO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. cobrança em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. A autora alega ser titular do cargo efetivo de Oficial Administrativo no Detran, tendo sido admitida em 06/07/2005. Afirma que os processos de progressão horizontal previstos na Lei Estadual n° 1.080/2008 e Decreto Estadual n° 60.545/2014 estão suspensos desde 2015, por alegada insuficiência orçamentária, o que viola o Tema nº 1075 do STJ e causa prejuízos à autora. Afirma que ocupa atualmente o Nível C do cargo, mas deveria ocupar o Nível G. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em conceder a devida progressão horizontal, com o pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$9.107,66. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 148). O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição do fundo de direito, pois a autora pleiteia em 2025 a realização de ato administrativo que, em tese, deveria ter sido realizado em 2015. Afirma que a Lei Estadual n° 1.080/2008 sujeita a progressão horizontal à aprovação do servidor em avaliação de desempenho, de modo que a ausência de realização da referida avaliação não pode levar à promoção automática do servidor. Alega que, como não houve concurso para a promoção nos referidos marcos temporais, não é possível aferir se a autora tinha condições de superar os demais servidores que se encontravam em seu nível. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 155/159). O réu dispensou a produção de provas (fls. 164). A autora apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 165/175). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora pretende a condenação do réu à realização da progressão funcional prevista na Lei Estadual n° 1.080/2008 que assim dispõe: Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade. Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 25 - Observado o limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho (sem grifos no original). O decreto a que alude o art. 25 supratranscrito é o Decreto Estadual n° 60.545/2014, que assim dispõe: Artigo 1º - Ficam estabelecidos, na forma deste decreto, os procedimentos e critérios relativos à Progressão de que tratam os artigos 22 a 27 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores. (...) Artigo 3º - São requisitos para participar do processo de progressão: I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo; II - obter resultado positivo igual ou superior a 70% (setenta por cento) em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual, de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que antecedem o processo de progressão. (...) Artigo 5º - Poderão ser beneficiados com a progressão até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão. Artigo 6º - O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos. Verifica-se que, para fazer jus à progressão horizontal, o servidor deverá (i) cumprir interstício mínimo no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado e (ii) obter resultado positivo igual ou superior a 70% nas duas últimas Avaliações de Desempenho Individual. Tais avaliações de desempenho devem ser realizadas anualmente, nos termos do art. 24, II da Lei Estadual n° 1.080/2008. Ocorre que, como se verifica da contestação apresentada pelo Detran, tais avaliações não são realizadas desde 2014, o que impede a verificação do cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal. Em que pese o réu incorrer em patente ilegalidade ao não realizar a avaliação de desempenho anual dos seus servidores, a ausência de sua realização não implica em progressão automática da autora, pois tal progressão exige o cumprimento de requisitos legais específicos e da concorrência da autora com os demais servidores de sua classe e nível (art. 5º do Decreto Estadual n° 60.545/2014). Não há respaldo legal para a pretensão da autora, que representa verdadeira progressão automática por antiguidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DE 1997 E 2011. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empregado público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional por antiguidade, com base no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: a possibilidade de progressão funcional por antiguidade de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho, com base no PCCS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores estaduais, estabelece que a progressão funcional está condicionada a critérios de merecimento, mediante avaliação anual de desempenho, observando limites percentuais de servidores aptos a serem promovidos, conforme disposto nos arts. 22 a 27 da referida norma. 4. Não há previsão legal para progressão funcional automática por antiguidade no PCCS, sendo necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, como interstício de tempo, desempenho avaliado e disponibilidade orçamentária. 5. O Poder Judiciário não pode ampliar direitos não previstos em lei ou conceder vantagens salariais sob fundamento de isonomia, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda a atuação judicial que importe aumento de vencimentos de servidores públicos sem respaldo normativo. 6. A tese fixada pelo Tema nº 1.075 do STJ, que trata da alternância entre promoções por merecimento e antiguidade em relações regidas pela CLT, é inaplicável a servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e submetidos a PCCS específicos, como o caso em análise. 7. A autonomia administrativa e financeira da Administração Pública, especialmente quanto à gestão do quadro de servidores e limites orçamentários, deve ser respeitada, sendo incabível a interferência judicial para determinar progressões funcionais sem que os requisitos legais estejam preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A progressão funcional dos servidores públicos estaduais regidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 deve obedecer aos critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho, inexistindo previsão para progressão automática por antiguidade. 2. O Poder Judiciário não pode conceder progressões funcionais ou aumento de vencimentos de servidores públicos com fundamento de isonomia, em respeito à Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. O Tema nº 1.075 do STJ é inaplicável a relações jurídico-administrativas regidas por PCCS específicos." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, arts. 22 a 31; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1001513-84.2024.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024; TJSP, Recurso Inominado nº 0003282-47.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024; STF, Súmula Vinculante nº 37. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0025349-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025)é necessário que se verifique o cumprimento dos demais requisitos anua réu não vem cumprindo Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar na conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILZA MARIANO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

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M. G. A. A. x S. J. C. De M. S. L.

ID: 279948927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008413-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A.

Polo Passivo:

S. J. C. DE M. S. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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ARMANDO GEMI RODRIGUES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Armando Gemi Rodrigues (OAB 220498/SP), Rodrigo Lazaro da Silva Cunha (OAB 378319/SP) Processo 0008413-38.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença… ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Armando Gemi Rodrigues (OAB 220498/SP), Rodrigo Lazaro da Silva Cunha (OAB 378319/SP) Processo 0008413-38.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. G. A. A. - Exectdo: S. J. C. de M. S. L. - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 0015106-38.2025.8.26.0224

ID: 339038881

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0015106-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE GUARULHOS FORO DE GUARULHOS 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua dos Crisântemos, nº 29, 8º Andar, sala 808, Centro - CEP 07091-060, Fone: (11)2845… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE GUARULHOS FORO DE GUARULHOS 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua dos Crisântemos, nº 29, 8º Andar, sala 808, Centro - CEP 07091-060, Fone: (11)2845-9229, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos4fam@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0015106-38.2025.8.26.0224 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0015106-38.2025.8.26.0224 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). PATRICIA SOARES DE ALBUQUERQUE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço guarulhos4fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo: 00024941020218260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - Nome do autor: N.L.D. x Nome do réu: L.F.D.S. – Adv nome do(s) procurador(es): Paula Rodrigues Andrade Carvalho (OAB 204148/MG) * Júlio César Alves (OAB 149713/MG) Número do processo: 00017227319868260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: REVISÃO - Nome do autor: M.A. de S. x Nome do réu: J.D.A. dos S. – Adv nome do(s) procurador(es): Defensoria Pública, Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP) Manoel Martins Vieira Filho (OAB 71200/SP) Número do processo: 00283899020098260224 - Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Assunto: Levantamento de Valor - Nome do autor: C.M. De F. x Nome do réu: A. de F. – C.M. de F. – M.M. de F. - M.F. A. - Adv nome do(s) procurador(es): Cláudio Campos (OAB 262799/SP) * Marcos Eduardo Piva (OAB 122085/SP) Luzia Paula Moraes Cantal (OAB 127205/SP) José Barretto (OAB 58002/SP) Marcello Lopes Barretto (OAB 177456/SP) Ricardo Coelho Xavier (OAB 122736/SP) Número do processo: 00564944820078260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: D.G. da C. x Nome do réu: A.A. – M.A.A. – R.A.M. - M.F.A. – P.F.A. – M. do C.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Ieda Santana Dreer (OAB 250758/SP) Paulo César Dreer (OAB 179178/SP) Andreia dos Santos Barboza de Almeida (OAB 433894/SP) João Carlos Biagini (OAB 74868/SP) Daniela Ventura de Jesus Alberto (OAB 369689/SP) Giordana Anelise Biagini (OAB 410751/SP) Flávio Santos de Melo Oliveira (OAB 408282/SP) Número do processo: 00129806019988260224 - Classe: Divórcio Litigioso - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: J.C.R. x Nome do réu: N.S. - Adv nome do(s) procurador(es): Walter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP) Número do processo: 00032435720038260224 - Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: M.A. De C. x Nome do réu: G.P. de C. - Adv nome do(s) procurador(es): Neuza Aparecida da Costa (OAB 167670/SP) Número do processo: 00729214720128260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: V DE A. A. x Nome do réu: R.S.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Fernanda Turri Longo Paiva (OAB 227301/SP) André Ricardo Izepe (OAB 217836/SP) Vanessa Cristina Izepe Ferreira (OAB 190345/SP) Número do processo: 00044691519948260224 - Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: S..D.C. x Nome do réu: V. D E. - Adv nome do(s) procurador(es): Eliana Segurado Goussain (OAB 67254/SP) Clóvis Alasmar Goussain (OAB 7280/SP) Guilherme Freddi Coutinho (OAB 217182/SP) Waldeci Freddi (OAB 73364/SP) Rodrigo Vicente Mangea (OAB 208160/SP) Sérgio Bossam (OAB 89603/SP) Alexandre Ferreira (OAB 173582/SP) Marcia Regiane da Silva (OAB 280806/SP) Número do processo: 00245518120058260224 - Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: A.P.L. dos S. – R.L. da S. - A.P.L. dos S. x Nome do réu: L.P. dos S. - Adv nome do(s) procurador(es): Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP) Patrícia Bermejo Silva de Oliveira (OAB 245660/SP) Elaine de Oliveira Prates (OAB 152883/SP) Número do processo: 00229921620108260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: A.C. de A.M. x Nome do réu: R.A.F. - Adv nome do(s) procurador(es): Erica de Oliveira Sevarolli (OAB 284415/SP) Número do processo: 00061206319868260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: R.Z. x Nome do réu: D.R.Z. - Adv nome do(s) procurador(es): Júlio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP) Número do processo: 00056098419948260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: L.P. x Nome do réu: N.C.C. - Adv nome do(s) procurador(es): Deborah Ronconi (OAB 144052/SP) Ronaldo Batista de Abreu (OAB 99097/SP)- Henrique Geraldes de Abreu (OAB 425682/SP)– Sirlei Aparecida Germani (OAB 189431/SP) Número do processo: 00198754620128260224 - Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: C.I. x Nome do réu: E.A.G. – H.V.B.J. - Adv nome do(s) procurador(es): Rita Mayorga (OAB 104810/SP) Haroldo Ventura Baraúna Junior (OAB 150822/SP) Número do processo: 00130268819948260224 - Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: J.E. De C. x Nome do réu: I.B.L. - Adv nome do(s) procurador(es): Francisco de Assis dos Santos (OAB 105059/SP) Número do processo: 00105145420028260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: M. de L. H. x Nome do réu: A.h.C. - Adv nome do(s) procurador(es): Cláudia Maria da Costa Canellas de Campos (OAB 137814/SP) Guilherme Henrique Worspite Sendas (OAB 366068/SP) Número do processo: 00166802019938260224 - Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: R.Z. x Nome do réu: D.R.Z. - Adv nome do(s) procurador(es): Lucinea Francisca Nunes (OAB 117159/SP) Fabricio Lopes Afonso (OAB 180514/SP) Número do processo: 00268682820008260224 - Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: M.L.M.S. - E.M. DE S. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): José Ivan Modesto Dias (OAB 106584/SP) Rafel Tabarelli Marques (OAB 237742/SP) Cilene Henrique Souza (OAB 337233/SP) Número do processo: 00075213419858260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: J.C.C. x Nome do réu: L.H.K.C. - Adv nome do(s) procurador(es): Jose Vinicius Calcinoni (OAB 387304/SP) Número do processo: 00129241319878260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: J.M.R. – S.A.R. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Alcir Maldotti (OAB 49114/SP) Número do processo: 00088074219888260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: D.H.D.P. – N.J.P.L. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Tania Borgatto (OAB 52969/SP) Número do processo: 00443169620098260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: M.A. de B.D. x Nome do réu: C.J.S.D. - Adv nome do(s) procurador(es): Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB 111477/SP) Túlio Felipe Geronazzo (OAB 443766/SP) Número do processo: 00458142820128260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: NULIDADE E ANULAÇÃO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA - Nome do autor: Ailton Ângelo Rodrigues x Nome do réu: Maria Lizete da Silva - Roseli Evangelista Farbo - Daniel Palma Farbo - Raquel Evangelista da Silva - Rosemeire Evangelista da Silva - Ailton Evangelista da Silva Filho - Rosemary Lizete da Silva - Gonçala Maria de Freitas Silva - Adv nome do(s) procurador(es): Antônio Edson de Almeida Santos (OAB 177700/SP) Sueli Maria Alves (OAB 153060/SP) - Arnaldo Pereira (OAB 176452/SP) Número do processo: 00055771619938260224 - Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: J.R. da S. -E.L.P. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Ivan Lacava (OAB 16899/SP) Denise Lacava (OAB 81951/SP) Número do processo: 00239294120018260224 - Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: P.R.B. - T.M.B. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Ivy Beltran dos Santos (OAB 168917/SP) Número do processo: 00076317520188260224 - Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: C.E.M.J. - M.E.M.J. -T.M. da P. x Nome do réu: T.P.J. - Adv nome do(s) procurador(es): Carlos Henrique Brito de Carvalho (OAB 11715/GO) Marla Edjara Macario Correia (OAB 41617/GO) Número do processo: 00071968819878260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: B.M.A. de M.C.L. - G.C.L. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Defensoria Pública Número do processo: 00077272220208260224 - Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Assunto: REVISÃO - Nome do autor: J.E.F. de S. x Nome do réu: J.E.F. de S. - M.K.S.S. – A. dos S.P. - Adv nome do(s) procurador(es): Defensoria Pública Número do processo: 00061218219858260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: E.F. de S. - M.I.A.S. – M.A. de S. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Vânia Maria Casadei (OAB 373215/SP) Número do processo: 00275013320238260224 - Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: J.S de S. - N.N. de S. x Nome do réu: G.R.P.S. - Adv nome do(s) procurador(es): Jackson Vicente Silva (OAB 345012/SP) Daniela Furlani Bastos (OAB 333367/SP) Número do processo: 00729214720128260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: V. DE A.A.A x Nome do réu: R.S.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Fernanda Turri Longo Paiva (OAB 227301/SP) André Ricardo Izepe (OAB 217836/SP) Vanessa Cristina Izepe Ferreira (OAB 190345/SP) Número do processo: 00044691519948260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: V. DE .AA. x Nome do réu: R.S.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Fernanda Turri Longo Paiva (OAB 227301/SP) André Ricardo Izepe (OAB 217836/SP) Vanessa Cristina Izepe Ferreira (OAB 190345/SP) Número do processo: 00000074919938260224 - Classe: Divórcio Litigioso - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: R.C.J. de F.S. x Nome do réu: R.G.DE.S. - Adv nome do(s) procurador(es): Sonia Maria Domingos (OAB ?) Número do processo: 00248302820098260224 - Classe: SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: M. das G.T.L. x Nome do réu: A. de S.O. - Adv nome do(s) procurador(es): Sueli Maria Alves (OAB 153060/SP) Bruno da Silva Ramos (OAB 332838/SP) Número do processo: 00143310519978260224 - Classe: Divórcio Litigioso - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: N.R.V. - L.V. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Márcio Silas Tiene (OAB 134580/SP) Número do processo: 00347321020068260224 - Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: J.P. da S.F.- A.P. da S. x Nome do réu: E.B. de F. - Adv nome do(s) procurador(es): Marcelo Graça Fortes (OAB 173339/SP) Bruno de Souza Amaral (OAB 155776/MG) - Mirella D’Angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP) - Rafael Monaco Martins (OAB 355226/SP) - Daniela Alves Cardoso Santos (OAB 379872/SP) Número do processo: 00668275920078260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: M.M.x Nome do réu: L.M.B. - A.C.B. - O.C.B. - S.M. - E.P.M. - Adv nome do(s) procurador(es): Jorge Luís Souza Andrade (OAB 184115/SP) - Ângela Deboni (OAB 184287/SP) - Rosana Lucia de Andrade (OAB 232288/SP) - Iasmin Morales Nascimento (OAB 467666/SP) - Brígida Soares Simões Nunes (OAB 182244/SP) Número do processo: 00435608220128260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: M.de F.de O.S. x Nome do réu: S.R.G. - S.M. de S. - S.M.G. - M.M.G. - J.M.G.F. – M.M. da S. - L.J.G. - Adv nome do(s) procurador(es): André Tavares Valdevino (OAB 284075/SP) Aurélio dos Santos Bandeira (OAB 282504/SP) Graziela Alves de Souza (OAB 276682/SP) Maria José Alves (OAB 147429/SP) Tatiana Hisatomi Rodrigues (OAB 189109/SP) Número do processo: 00327610519978260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: F.C. de M. x Nome do réu: J. F. de M. - Adv nome do(s) procurador(es): João Claudio Damião de Campos (OAB 215968/SP) Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira (OAB 358542/SP) Mário Henrique Cândido Amorim Leão (OAB 27357/GO) Número do processo: 00445607919968260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Assunto: REVISÃO - Nome do autor: W.R. - D.R. - L.R.R. x Nome do réu: A.J.R. - Adv nome do(s) procurador(es): João Claudio Damião de Campos (OAB 215968/SP) Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira (OAB 358542/SP) Israel Xavier Fortes (OAB 125282/SP) Número do processo: 00327610519978260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: F.C. de M. x Nome do réu: J.F. de M. - Adv nome do(s) procurador(es): João Claudio Damião de Campos (OAB 215968/SP) Mário Henrique Cândido Amorim Leão (OAB 27357/GO) Tatiana Pereira dos Santos Cerqueira (OAB 358542/SP) Número do processo: 00011660319888260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTAR - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: E.A.J. e outro - E.A.J. – A.A. - V.L.A. x Nome do réu: E.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Natalia Ferreira Rosignoli (OAB 339748/SP) Luis Carlos dos Reis (OAB 134519/SP) Rodrigo Gabriel de Oliveira (OAB 288576/SP) Número do processo: 00239319820078260224 - Classe: ARROLAMENTO DE BENS - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: D.F.V. e outros - M.M. de O.V. – J.F. de O.V. - H.V.F. de O. x Nome do réu: J. de O.V. - Adv nome do(s) procurador(es): Elisa Fernandes Costa Amaral (OAB 209264/SP) Número do processo: 00511187620108260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: R. da S.V. x Nome do réu: O.F.A. - Adv nome do(s) procurador(es): Rosemary de Oliveira Moreno Brasil (OAB 150579/SP) Ronaldo dos Santos Nascimento (OAB 142990/SP) Número do processo: 00106792320108260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: M.J. DE O. – J.M. do N. x Nome do réu: A.H.A. de A. - Adv nome do(s) procurador(es): Edgar Gonçalves Oliveira Júnior (OAB 198341/SP) Flavio Manoel Gomes de Lima (OAB 217179/SP) Telma Araujo Hortencio Carneiro (OAB 273915/SP) Número do processo: 00763687720118260224 - Classe: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS - Assunto: Alimentos (Direito de Família) - Nome do autor: T. de S.D. - M. da C.S. x Nome do réu: B.R.D. - Adv nome do(s) procurador(es): Daniela Nobre Coelho da Costa (OAB 191128/SP) - Renata Fernandes Damaceno (OAB 450799/SP) Número do processo: 00605530620128260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: J.B. Da S. - S.B. dos S. x Nome do réu: M.A. da S. - Adv nome do(s) procurador(es): Jose Pio Ferreira (OAB 119934/SP) Número do processo: 00008106520128260224 - Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Assunto: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Nome do autor: L.M. - I.B.M. – G.M.V. da R. x Nome do réu: A.M. - H.V da R. - Adv nome do(s) procurador(es): Ildete Cardosina Pires de Souza (OAB 223985/SP) - Alessandro Cesar Gonçalves (OAB 242520/SP) Número do processo: 00265980320208260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: GUARDA - Nome do autor: A.P. da S. - L.H.P. – R.P. da S. - G.S.P. - x Nome do réu: F.S.S. - Adv nome do(s) procurador(es): Wagner Santos Nascimento da Cunha (OAB 423364/SP) Número do processo: 00306763120068260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - Nome do autor: J.R. de O. x Nome do réu: A.M. de S. - Adv nome do(s) procurador(es): Maria Eunice da Silva (OAB 173396/SP) - Arilvan Jose de Souza (OAB 198688/SP) - Sandro Cardoso de Lima (OAB 199693/SP) - Marcos Antonio Santos da Silva (OAB 270966/SP) - Renato Pereira Damião (OAB 324981/SP) - Rodrigo Salvador de Souza (OAB 255561/SP) -Wanderlei do Carmo Garcia (OAB 151196/SP) Número do processo: 00758825820128260224 - Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nome do autor: V.P. D'A. - D.P. de R. - x Nome do réu: M. D'A. J. - Adv nome do(s) procurador(es): Edgar Pacheco (OAB 55857/SP) Joab Muniz Donadio (OAB 148045/SP) Sílvia Yasue Anami (OAB 364836/SP) Número do processo: 00407538519958260224 - Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Assunto: Dissolução (casamento) - Nome do autor: C.S.R. – I.M de M.R. - x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Maria da Anunciação D. Araújo (OAB 61082/SP) - Audrey Kelly Dias Lucas (OAB 171118/SP) - João José de Souza Roque (OAB 72659/SP) Número do processo: 00347321020068260224 - Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: J.P. da S.F. - A.P. da S. - x Nome do réu: E.B. de F. - Adv nome do(s) procurador(es): Marcelo Graça Fortes (OAB 173339/SP) - Bruno de Souza Amaral (OAB 155776/MG) - Rafael Monaco Martins (OAB 355226/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP) - Daniela Alves Cardoso Santos(OAB 379872/SP) Número do processo: 00019800519948260224 - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Assunto: FIXAÇÃO - Nome do autor: T.A. de S.A. - D.A. de S. x Nome do réu: M.R.T. de A. - Adv nome do(s) procurador(es): Ildete Cardosina Pires de Souza (OAB 223985/SP) - Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP) - Dayze Chumilha Ruiz (OAB 246348/SP) - Andréia Dolacio (OAB 279903/SP) - Daniela Gavião (OAB 226106/SP) - Mirella Vecchiati David (OAB 286275/SP) - Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP) - Antonildom Haendel Fernandes Lima (OAB 102148/SP) Número do processo: 00213323520208260224 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Assunto: GUARDA - Nome do autor: L.J. da S. - T.F. da S. – L.F. de S.P. x Nome do réu: - Adv nome do(s) procurador(es): Eurico Vitor Ramon Barbosa Santos de Souza (OAB 30803/BA) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 16 de julho de 2025.

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