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Basilio E Notini Advogados x Maria De Fátima Gomes Shinyashiki

ID: 298138073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044045-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA GOMES SHINYASHIKI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA COZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - V… Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria de Fátima Gomes Shinyashiki Valor atualizado: R$ 6.479,09 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES (OAB 204074/RJ), ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Basilio E Notini Advogados x Maria De Fátima Gomes Shinyashiki

ID: 298138131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044045-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA GOMES SHINYASHIKI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA COZZANI

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ANA TEREZA BASÍLIO

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Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - V… Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria de Fátima Gomes Shinyashiki Valor atualizado: R$ 6.479,09 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES (OAB 204074/RJ), ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Sweety Ice Indústria E Comércio De Produtos Alimentícios Ltda x Atelex Do Brasil Telecomunicações Eireli

ID: 277253440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069097-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SWEETY ICE INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO MASTROPIETRO PAULO

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DIEGO CALDEIRA GONZALES

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ALEXSANDRO OLIVEIRA ANDRADE

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ADV: Alexsandro Oliveira Andrade (OAB 379388/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Diego Caldeira Gonzales (OAB 445273/SP) Processo 1069097-95.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum … ADV: Alexsandro Oliveira Andrade (OAB 379388/SP), Vinicius Augusto Mastropietro Paulo (OAB 431978/SP), Diego Caldeira Gonzales (OAB 445273/SP) Processo 1069097-95.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sweety Ice Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Reqda: Atelex do Brasil Telecomunicações Eireli - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Processo nº 5631134-36.2024.8.09.0100

ID: 325692397

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5631134-36.2024.8.09.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAES FORTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.8…

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Processo nº 1036117-02.2023.4.01.0000

ID: 278478873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036117-02.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZACARIAS TEIXEIRA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1036117-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1036117-02.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: ZACARIAS TEIXEIRA LIMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão não examinou os dispositivos do art. 854, § 3º, I, e do art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Alega que o reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos exige comprovação da natureza alimentar dos montantes bloqueados e não pode ser realizado de ofício, conforme jurisprudência do STJ. Prequestiona o art. 927, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos dispositivos legais que condicionam a impenhorabilidade de valores à demonstração de sua natureza alimentar, e se é possível o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade em execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. Mérito 4. Não se verifica a omissão alegada. O voto embargado enfrentou expressamente a temática da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, considerando-a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e presumida, cabendo ao credor comprovar eventual fraude, má-fé ou abuso. A oposição dos embargos configura mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, os quais foram suficientemente motivados e resolveram a controvérsia nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, com fundamento na técnica da fundamentação suficiente. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A ausência de acolhimento da tese jurídica da parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade. Ainda que para fins de prequestionamento, a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios devem estar fundados em algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos depositados em conta bancária pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é necessária a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 854, § 3º, I; CPC, art. 833, X; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 23.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Sergio Oliveira Morales

ID: 310978546

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1079282-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SERGIO OLIVEIRA MORALES

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA

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SILVIA ANTUNES DE SOUZA NOGUEIRA

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079282-95.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079282-95.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Sergio Oliveira Morales - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Receberam, em parte, os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FOI RESTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA. O DOCUMENTO APRESENTADO COM AS RAZÕES RECURSAIS NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO, POIS FOI PRODUZIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO, TER SIDO OPORTUNAMENTE JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 434 DO CPC. ADEMAIS, O VALOR SUPOSTAMENTE ESTORNADO (R$ 683,84) NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRAL COBRADO PELO SEGURO (R$ 905,61), NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO TOTAL. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. TENDO EM VISTA QUE A COMPENSAÇÃO É EFEITO AUTOMÁTICO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS SIMULTÂNEOS ENTRE DUAS PESSOAS, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Caroline de Lima Brito Santos (OAB: 369365/SP) - Silvia Antunes de Souza Nogueira (OAB: 70632/RS) - Silvana Antunes de Souza Nogueira (OAB: 94036/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1118082-95.2022.8.26.0100

ID: 311137893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118082-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1118082-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S/A - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMI… Processo 1118082-95.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S/A - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Páginas 481/482: Indefiro a realização de pesquisa junto à plataforma DECRED. Os dados fornecidos por esse relatório se limita à indicação de movimentações pretéritas de cartões, o que não diz respeito a bens penhoráveis atuais voltados à satisfação da execução. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento do julgado. Requisição judicial para obter a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) e a declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF). Indeferimento. Irresignação improcedente. Não justificada a efetiva utilidade das pesquisas em questão, as quais, a toda evidência, não indicarão a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitarão a apontar movimentações financeiras pretéritas. Tais buscas por indícios de fraudes reclamam a utilização de instrumento processual específico. Precedentes. Negaram provimento ao agravo".(TJSP; Agravo de Instrumento 2223363-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COM VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL (DECRED, EFINANCEIRA E DIMOB) AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - Tendo em vista que as informações que a parte agravante pretende obter (DECRED, E-FINANCEIRA e DIMOB) são sigilosas e não se destinam ao conhecimento da existência de bens, mas sim ao cruzamento de informações pretéritas, não se mostra plausível a violação de direitos e garantias individuais, a qual somente se justifica com o fito de coibir/reprimir a prática de delito visando a proteção do Estado, situação essa que se aparta daquela discutida nos autos na qual se busca a satisfação do débito exequendo, razão pela qual, mantém-se a r. decisão agravada. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2335457-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Manifeste-se o exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI (OAB 53381/PR)

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Cesar Augusto Maia Da Silva x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 318981515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052510-95.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052510-95.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Augusto Maia da Silva - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - - Bmp Money Plus … Processo 1052510-95.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Augusto Maia da Silva - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1) Cumpra-se a V. Decisão Monocrática. 2) Em caso de existência de condenação a ser executada : Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15 dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença, para que se forme corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. 3) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 4) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada. Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono deverá ter poder expresso para "dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) No caso de embargos à execução: - Certifique a serventia no processo principal o desfecho dos embargos. - Se improcedente, por economia processual, apresente o exequente planilha de débito atualizada, com a inclusão das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos, nos autos principais, requerendo para o prosseguimento. 6) Por fim, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP)

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Eliezer Luiz Pereira x Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. e outros

ID: 325385727

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010263-90.2016.5.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROYECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRIS DE PAULA SILVA ESTEVAO

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LIDIO FRANCISCO BENEDETTI JUNIOR

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PAULA PAULOZZI VILLAR

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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SERGIO FISCHETTI BONECKER

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DEBORA FERNANDA FARIA

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IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

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LUCIANE ALVES BARRETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010263-90.2016.5.15.0001 AUTOR: ELIEZER LUIZ PEREIRA RÉU: PROYECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010263-90.2016.5.15.0001 AUTOR: ELIEZER LUIZ PEREIRA RÉU: PROYECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 673a9f5 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) MICHELE DO AMARAL, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO PAULO, sob nº 1003040-95.2022.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: ELIEZER LUIZ PEREIRA, CPF: 114.132.358-32 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ - 19/01/2022) - Principal + Juros: R$37.781,42 Nome do advogado: MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, CPF: 249.599.838-09 - argentonequeiroz@adv.oabsp.gov.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010263-90.2016.5.15.0001 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 16/02/2016 09:20:04 Data da sentença condenatória: 15/12/2021 Data da decisão homologatória dos cálculos: 15/12/2021 Data do trânsito em julgado execução: 15/12/2021 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER LUIZ PEREIRA

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Rafael Simoes Teixeira x Metodo Potencial Engenharia S.A. e outros

ID: 261564049

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0101292-82.2019.5.01.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SIMOES TEIXEIRA

Polo Passivo:

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JESSICA BUENO MOREIRA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d229c proferido nos autos. O acórdão do AIRR (ID cbe161f - processo principal) deu provimento ao recurso de revista da PETROBR… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d229c proferido nos autos. O acórdão do AIRR (ID cbe161f - processo principal) deu provimento ao recurso de revista da PETROBRAS, para afastar sua responsabilidade subsidiária. Venha a ré PETROBRAS, em 5 dias, com dados bancários para transferência de valores. Vindo, expeça-se alvará à ré PETROBRAS pelo depósito na Conta BB 3200129664797, de 27/09/2024, de R$13.513,50. Após, exclua-se a ré PETROBRAS do polo passivo. Os cálculos haviam sido homologados no ID d0ca2e0, pelo seguinte valor: Líquido ao reclamante: R$9.390,18 Contribuição previdenciária: R$1.771,05 Total: R$11.161,23 A 1ª ré comprovou o pagamento, da contribuição previdenciária e depositou o valor do autor na Conta CEF 4118.042.04801817-0, de 02/10/2020, de R$10.642,88, conforme comprovante no ID 48428b7. Após o trânsito em julgado do processo principal, foi determinada a adequação dos cálculos. Assim, a execução passou a ser de: Data do cálculo: 17/01/2022 Líquido ao reclamante: R$14.946,20 Contribuição previdenciária: R$3.684,28 Total: R$18.630,48 Abatido o valor já pago de contribuição previdenciária, o valor da execução atual é de: Data do cálculo: 17/01/2022 Líquido ao reclamante: R$14.946,20 Contribuição previdenciária: R$1.913,23 Total: R$16.859,43 Em 19/01/2022, foi deferido o pedido de Recuperação Judicial, de METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A., CNPJ 58.700.428/0001-27, na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, Proc.1003040-95.2022.8.26.0100. Foi nomeado como administrador judicial, ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, CNPJ 02.089.286/0001-65, com sede na Alameda Rio Negro, 503, 13º andar, Alphaville, CEP.06454-000, representada por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira, CPF 279.316.278-73, e-mail: grupometodo@onbehalf.com. Diga a 1ª ré, em 5 dias, se concorda com o levantamento pelo autor do depósito da Conta CEF 4118.042.04801817-0, de 02/10/2020, de R$10.642,88, realizado antes do pedido de recuperação judicial. Decorrido o prazo, voltem conclusos, para futuras determinações. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de abril de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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