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Processo nº 1002038-90.2022.8.26.0100

ID: 317672818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro, posto que o sistema BACENJUD alcança toda e qualquer instituição liga… Processo 1002038-90.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro, posto que o sistema BACENJUD alcança toda e qualquer instituição ligada ao sistema financeiro nacional. As chamadas fintechs são instituições financeiras que operam por meio de plataformas digitais, oferecendo produtos e serviços financeiros no mercado, de modo simples e com custos menores, realizando operações de banco, tal qual definidas pelo artigo 17, caput da Lei 4.595/1964. São divididas entre sociedade de crédito direito (SCD) e sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) e integram o Sistema Financeiro Nacional, tendo o Banco Central do Brasil (BACEN) disciplinado sua atividade pela Resolução 4.656, de 26 de abril de 2018. Pelo Ofício Circular nº 63, de 8 de novembro de 2018, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi feita uma adaptação junto ao Sistema Bacenjud, que passou a abranger corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, tais como as instituições financeiras mencionadas pelo recorrente, permitindo a busca de ativos financeiros, ações, créditos em instituições bancárias e afins por esse sistema. O Sisbajud atinge as instituições financeiras que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. De acordo com o artigo 3º, inciso IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0, aprovado em 12 de dezembro de 20182 , entende-se como instituição participante do BacenJud aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ora, se as fintechs são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional e, consequentemente, integram as pesquisas junto ao sistema BacenJud/Sisbajud, é desnecessária a expedição dos ofícios solicitados pelo recorrente, pois nada acrescentariam às pesquisas de dados já realizadas e que restaram infrutíferas. A respeito do tema, destaca-se a transcrição da decisão proferida nos autos do Agravo Interno nº 2162950-58.2019.8.26.0000/500003, de Relatoria do Eminente Desembargador Kioitsi Chicuta, que integra o 16º Grupo de Câmaras, que assim decidiu: (...) Conforme dispõe o art. 3º da Resolução mencionada, 'A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio'. Já o art. 7º prevê que 'A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica'. Consoante se vê, não há qualquer dúvida de que tais sociedades integram o Sistema Financeiro Nacional, restando, portanto, abrangidas pelo sistema BACEN JUD. Após o Ofício Circular nº 063/18 do CNJ (DJE de 01.02.2019), o sistema BACEN JUD 2.0 passou a abarcar, além de instituições financeiras, outras espécies de sociedades de crédito. Confira-se o teor do art. 3º, inc. IV, do Regulamento: 'IV - instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)' Ainda, dispõe o art. 4º que 'O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.04.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado'. De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro 3 Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indeferiu o pedido de expedição de ofícios especificamente às "Fintechs", haja vista que tais entidades estão abrangidas pelo sistema BACEN JUD 2.0. Desnecessidade da medida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso improvido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada, mesmo porque o recorrente não apresentou qualquer elemento objetivo a justificar a alteração do entendimento adotado. (TJSP; Agravo Interno Cível 2162950-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições denominadas FINTECHS, para localização de valores mobiliários/investimentos em nome da devedora. Irresignação que não comporta acolhida. Considerando todo o alcance e o resultado infrutífero da pesquisa BacenJud recentemente realizada, a qual a rigor abarca as mesmas informações, não existem sequer mínimos indícios de que tal pesquisa almejada trará alguma vantagem ao prosseguimento da execução. Pretensão que constitui abuso do credor. Ademais, uníssono o entendimento desta C. Câmara pelo descabimento da expedição de ofício às denominadas FINTECHS, considerando que tais informações estão abrangidas pelo sistema BacenJud, atualmente substituído pelo SISBAJUD, ainda mais abrangente, cuja pesquisa poderá ser requerida após o decurso de prazo razoável. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025925-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios a bancos digitais ("fintechs"), solicitando informes acerca do patrimônio do executado Indeferimento Instituições financeiras em apreço já abrangidas pelo Sistema BACENJUD, dado o Ofício Circular CNJ 63/2018 Nova pesquisa de dados inócua - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229343-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacareí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Pedido de pesquisa de bens em entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, bem como em empresas intermediadoras de pagamento ("fintechs") Decisão que indeferiu o pedido Insurgência do exequente Descabimento As informações que seriam prestadas pelas empresas que o exequente arrolou como "fintechs" já são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, sendo certo que a tentativa de localização de bens por este sistema restou infrutífera Ademais, recentemente, já haviam sido expedido ofícios a entidades administradoras de previdência privada e títulos de capitalização, sem que o credor tenha logrado êxito na localização de ativos do devedor RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272838-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pretensão deexpediçãodeofícioparaFintechs- Indeferimento - Não cabimento - Instituições abrangidas pelo Sistema BACENJUD - Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2018 - Desnecessidade eexpediçãodeofício - Pesquisa que pode ser feita por meio do sistema BACENJUD - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038842-20.2020.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

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R. C. M. Da S. x J. F. B.

ID: 276844506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007435-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. C. M. DA S.

Polo Passivo:

J. F. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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CAIO AMURI VARGA

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ADV: Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP) Processo 0007435-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de D… ADV: Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP) Processo 0007435-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: R. C. M. da S. - Reqda: J. F. B. - Vistos. 1- Cuida-se de Cumprimento de Decisão que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, com pedido de imposição de multa, movido por R. C. M. em face de J. F. B. Aduziu o autor que nos autos principais - Processo nº 1064700-90.2022.8.26.0100 houve fixação de regime de convivência, por meio de vídeo chamadas, entre si e o filho comum das partes, A. F. C., com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Narrou que, no entanto, a requerida teria dado causa ao descumprimento do regime de convivência em 05 (cinco) ocasiões, requerendo, em consequência, sua intimação para pagamento da multa cominada, no importe de R$ 1.718,25, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil (fls. 01/23). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 24/123. A douta Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da requerida (fls. 127). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2- Em que pese a r. Decisão copiada a fls. 83/90 ter fixado multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por data em que haja descumprimento, para a exigibilidade de mencionada multa diária, há necessidade da intimação pessoal da executada, a teor da Súmula nº 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, in verbis: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A vigência do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), por sua vez, não afastou a necessidade de incidência da mencionada Súmula. A esse respeito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere ao fato de se tratar de questão de ordem pública: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. 2. Não é possível afirmar que existe coisa julgada dispensando a intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo específico. 3. Questões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão. 4. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1737829/SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Ministro MOURA RIBEIRO, Colenda TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020 in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=109198339&registro_numero=201800979650&peticao_numero=201800403727&publicacao_data=20200507&formato=PDF). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. 1. 'É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil' (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.830 - SP (2019/0191214-2), JULGADO: 05/03/2020, RELATOR O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=107255035#_registro=201901912142&data=20200317&tipo=5&formato=PDF). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, 'é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil'. (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1839060/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Colenda TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=5&documento_sequencial=104775750&registro_numero=201902808990&peticao_numero=201900710324&publicacao_data=20191219&formato=PDF). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA N.º 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS RECENTES DA CORTE ESPECIAL.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. 'É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP; e, por conseguinte, devolver os autos à SEGUNDA TURMA, a fim de que seja examinado o recurso especial da TIM CELULAR S.A.(tido por prejudicado com o provimento do recurso especial do MUNICÍPIO), que buscava a majoração dos honorários advocatícios" (EREsp 1725487/SP, Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra LAURITA VAZ, Colenda CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 17/12/2019, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=103091859#_registro=201800389661&data=20191217&tipo=5&formato=PDF). No mesmo diapasão é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Astreintes fixadas para a hipótese de descumprimento da obrigação - Decisão judicial que acolheu a impugnação da executada e afastou a multa - Irresignação do exequente - Descabimento - Obrigação de pagamento das despesas com tratamento do autor que foram supridas com o bloqueio de valores da devedora Executada que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação - Necessidade de intimação pessoal do devedor - Inteligência da súmula 410 do STJ - Superveniência do CPC/15 não alterou o entendimento da Corte Superior Precedentes - Intimação por e-mail que não supre a intimação pessoal - Recurso desprovido (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2127188-44.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Registro: 2020.0000462060 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=13679372&cdForo=0). "MULTA A exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Como a parte autora agravante não realizou a intimação pessoal da parte ré agravada, nos termos em que determinado pelo MM Juízo da causa, pela r. decisão concessiva da tutela de urgência pleiteada, e nem comprovou pelos documentos acostados aos autos a intimação pessoal da parte devedora agravada, condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, nos termos da Súmula 410/STJ, ônus que era seu, de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas. Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2120650-47.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorRebello Pinho; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13753445&cdForo=0) 3- Em consequência, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por mandado, após recolhimento pelo exequente, em 72 (setenta e duas) horas, do valor da condução do Oficial de Justiça, para que cumpra imediatamente a r. decisão proferida nos autos principais, copiada a fls. 83/90, devendo permitir que o genitor/exequente, realize vídeo chamadas com o filho comum A. F. C., às terças e quintas-feiras das 13:00 às 13:30 horas ou das 19:00 às 19:30 horas, a critério do(a) genitor(a) que estiver na companhia da criança, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por data em que haja descumprimento, limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de futura reavaliação, caso necessário, do valor da multa após decorrido o prazo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Valmir Guedes Gomes x Oi Movel S.A.

ID: 263074924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085934-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR GUEDES GOMES

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1085934-83.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: VALMIR GUEDES GOMES Recorrido: OI S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALMIR GUEDES GOMES ajuizou reclamação em face de OI S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que a relação jurídica restou comprovada por meio das faturas e telas sistêmicas apresentadas pela parte reclamada. Julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte reclamante em multa por litigância de má-fé. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que o recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e a origem do débito, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023)". Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou faturas e telas sistêmicas (ID 282580884/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a existência da relação jurídica, pois: 1) o endereço constante na fatura não é o mesmo identificado na inicial; e 2) os dados constantes nas telas sistêmicas são insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 282580877/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 132,75) e existência de um registro posterior, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 132,75); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a parte reclamada, apagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial x Construtora Beter S/A

ID: 316444032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0040865-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADORA JURICIAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BETER S/A

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WALTER PASCHOALICK CATHERINO

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VIVIANNE PORTO SCHUNCK

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VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

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VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VALTER LUIS MINHAO

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALDIR BARBOSA COSTA

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THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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STHEFANY DE SANTANA SILVA

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SIMONE SOARES ALVES

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SANDRO DALL AVERDE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA

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RONISE SILVA DA SILVA

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RONEIDO RICHENE OEIRAS

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO DIAS PERECINI

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ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO

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RICARDO RUI GIUNTINI

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RICARDO MAGALHAES PINTO

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENATO MELLO LEAL

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RENATA ZAMBROTTI MARTINS

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RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO LEITÃO MAGYAR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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PATRICIA ANTUNES MARCONDES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NIWTON MOREIRA MICENO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON RUI GONCALVES XAVIER DE AQUINO

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MÔNICA FERREIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO DE LACERDA LOURES

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARINA ELIZABETH DO PRADO

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MARIA SOCORRO FELISARDO

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MARIA INÊS MURGEL

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS ALVES BRENGA

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MARCOS ABRIL HERRERA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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MARCELO MARTINS

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MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

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LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

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LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

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LUIZ CARLOS SILVA MACHADO

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LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUCIANA LAGE COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LOUÍSE OLIVEIRA DE DEUS

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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KARINA TEIXEIRA MAIA

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JULIANA FELICIANO DE FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS FRANCO

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JULIANA CARVALHO MOL

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JULIANA CARRARO BOLETA

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JOSIANE COSTA ARAUJO

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSE HENRIQUE VALENCIO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MÁRCIO RIBEIRO

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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JEFFERSON ALVAREZ LAREU

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JANSSEN DE SOUZA

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ISAAC SALOMÃO ZAGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FLORENCE CINTRA

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIGUETI RAFFA

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO TOGNI VALDUGA

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GISELE NORDI

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FLAVIO TADEU ORTEGA GARCIA

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FLAVIO PERBONI

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO AMBROSINI

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO SEIJI TAMURA

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FABIO RIVELLI

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FABIO BOLETA

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EZIO PEDRO FULAN

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EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO

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ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

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ELAINE C. TAVARES DE JESUS

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EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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EDSON VETTORE

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EDSON ROBERTO DA SILVA

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EDILSON CARLOS DE ALMEIDA

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EDILENE SOUSA VETTORE

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DANIELA NUNES

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DANIEL MENDES GAVA

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DANIEL GONÇALVES FANTI

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CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA

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CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CINTIA OKAMOTO

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CELSO GONÇALVES BARBOSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASEMIRO FRAMIL FILHO

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CAROLINA BIELLA

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CARLA GOMES RODRIGUES

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CARLA ABDANUR DA COSTA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

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ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRE SIMÃO SANTOS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALINE MARIA CRUZ

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ALINE G. GUIDORIZZI

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA ROSSINI

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ADMAR BARRETO FILHO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Co… Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Construtora Beter S/A e outro - Ao Administrador Judicial. - ADV: JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE 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Processo nº 0040865-90.2022.8.26.0100

ID: 329896431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0040865-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BETER S/A

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WALTER PASCHOALICK CATHERINO

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VIVIANNE PORTO SCHUNCK

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VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

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VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VALTER LUIS MINHAO

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALDIR BARBOSA COSTA

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THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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STHEFANY DE SANTANA SILVA

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SIMONE SOARES ALVES

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SANDRO DALL AVERDE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA

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RONISE SILVA DA SILVA

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RONEIDO RICHENE OEIRAS

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO DIAS PERECINI

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ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO

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RICARDO RUI GIUNTINI

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RICARDO MAGALHAES PINTO

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENATO MELLO LEAL

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RENATA ZAMBROTTI MARTINS

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RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO LEITÃO MAGYAR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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PATRICIA ANTUNES MARCONDES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NIWTON MOREIRA MICENO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON RUI GONCALVES XAVIER DE AQUINO

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MÔNICA FERREIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO DE LACERDA LOURES

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARINA ELIZABETH DO PRADO

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MARIA SOCORRO FELISARDO

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MARIA INÊS MURGEL

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS ALVES BRENGA

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MARCOS ABRIL HERRERA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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MARCELO MARTINS

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MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

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LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

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LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

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LUIZ CARLOS SILVA MACHADO

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LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUCIANA LAGE COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LOUÍSE OLIVEIRA DE DEUS

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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KARINA TEIXEIRA MAIA

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JULIANA FELICIANO DE FRANÇA

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JULIANA DOS SANTOS FRANCO

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JULIANA CARVALHO MOL

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JULIANA CARRARO BOLETA

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JOSIANE COSTA ARAUJO

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSE HENRIQUE VALENCIO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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JONAS PEREIRA ALVES

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JOEL MÁRCIO RIBEIRO

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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JEFFERSON ALVAREZ LAREU

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JANSSEN DE SOUZA

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ISAAC SALOMÃO ZAGURY

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IGOR FLORENCE CINTRA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUILHERME RIGUETI RAFFA

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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GIULIANO TOGNI VALDUGA

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GISELE NORDI

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FLAVIO TADEU ORTEGA GARCIA

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FLAVIO PERBONI

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO AMBROSINI

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO SEIJI TAMURA

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FABIO RIVELLI

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FABIO BOLETA

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EZIO PEDRO FULAN

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EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO

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ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

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ELAINE C. TAVARES DE JESUS

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EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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EDSON VETTORE

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EDSON ROBERTO DA SILVA

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EDILSON CARLOS DE ALMEIDA

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EDILENE SOUSA VETTORE

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DANIELA NUNES

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DANIEL MENDES GAVA

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DANIEL GONÇALVES FANTI

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CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA

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CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CINTIA OKAMOTO

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CELSO GONÇALVES BARBOSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASEMIRO FRAMIL FILHO

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CAROLINA BIELLA

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CARLA GOMES RODRIGUES

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CARLA ABDANUR DA COSTA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

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ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRE SIMÃO SANTOS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALINE MARIA CRUZ

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ALINE G. GUIDORIZZI

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA ROSSINI

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ADMAR BARRETO FILHO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Construtora Beter S/A - Ciência do parecer apresentado … Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Construtora Beter S/A - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 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Raul Rai Rejani x S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315616836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RAI REJANI

Polo Passivo:

S. B. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI… Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ao argumento de que a parte autora firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 22/03/2024, referente ao lote de terreno n. 05, da quadra 51, do residencial denominado Vila da Mata II, nesta comarca, tendo efetuado o pagamento até o momento de R$ 9.532,69. Aduziu que passa por dificuldades financeiras e não possui mais interesse na manutenção do contrato, postulando a devolução dos valores pagos. Sustentou que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato firmado, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores totais despendidos ou, subsidiariamente, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial de fls. 01/13, com emenda à fl. 36, foi instruída com a documentação de fls. 14/32 e 37/52. Em decisão de fls. 53/54, foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 60/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/84, alegando que o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, aplicável à espécie, de modo que deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com a retenção da comissão de corretagem, além de penalidade de 10% sobre o valor do contrato. Requereu a parcial procedência da inicial. Em réplica de fls. 87/91, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 22/03/2024 (fls. 43/52). Como penalidade pela rescisão do contrato a pedido da parte autora, a parte ré requereu a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979, com redação dada pela Lei 13.786/2018, que assim dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Destaques meus) Contudo, nos casos em que a aplicação do percentual de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal se mostrar excessivamente onerosa, é possível a sua redução judicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Compromisso de Compra e Venda Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato por não reunirem condições financeiras para manter a avença Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar as rés a devolverem em até 12 parcelas mensais os valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, com a retenção de 10% do valor do contrato, bem como dos encargos moratórios eventualmente pagos e débitos relativos a impostos e taxas de associação Irresignação dos autores Parcial acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei nº 13.786/2018, que incluiu o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente independentemente de registro do contrato na matrícula do imóvel Possibilidade de restituição parcelada dos valores já adimplidos Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato que apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa supera em muito os valores comprovadamente pagos Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra justa e razoável no caso concreto Retenção de encargos moratórios cobrados em razão de pagamentos em atraso que não importa em dupla penalidade, além de ser lícita a retenção de valores eventualmente pagos a título de IPTU Sentença reformada em parte Fixada sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1038493-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) *** Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Compra e venda de imóvel. Desistência. É certo que, neste caso particular, a aplicação integral da Lei 13.786/2018 é excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 que prevê limites máximos de retenção em relação às importâncias a serem devolvidas, o que não obsta a dedução de valores em montante inferior, caso verificada a onerosidade excessiva aos adquirentes. Interpretação das disposições da novel legislação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação negocial existente entre as partes. Retenção de 20% das importâncias pagas pelos compradores que se revela adequada para o ressarcimento das despesas administrativas e de comercialização suportadas pela vendedora. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1024348-90.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No caso, 10% do valor do contrato sem atualização corresponderia a R$ 20.949,93, sendo que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas de R$ 9.532,69 (fl. 31), ou seja, a retenção pretendida pela parte ré seria superior aos valores pagos pela parte autora, sendo evidente o abuso de tal penalidade, ademais considerando que se trata de lote de terreno sem construção que poderá ser novamente vendido pela parte ré. Por sua vez, inaplicável a retenção de 30% dos valores pagos requerida pela parte ré como pedido subsidiário com base no art. 67-A, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, pois não há previsão contratual nesse sentido. Assim, à míngua de previsão contratual expressa, é possível a aplicação do percentual de retenção de apenas 10% dos valores pagos requerida pela parte autora, considerando-se que o terreno poderá ser comercializado novamente pela parte ré. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES Compra e venda de imóvel (lote) Sentença de procedência parcial Inconformismo da requerida - Acolhimento parcial Fundamento adotado pela sentença no sentido de que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da requerida em razão de descumprimento do prazo de conclusão da obra, que deve ser revisto, uma vez que os autores demonstraram nitidamente a intenção de rescindir o acordo em razão de problemas financeiros, até mesmo na esfera administrativa Restituição do valor pago com retenção de 10% Possibilidade Súmula 543 do STJ Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora Precedentes jurisprudenciais Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista Comissão de corretagem - Contrato que prevê de modo expresso o valor relativo à comissão - Retenção válida Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1002738-28.2022.8.26.0048; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento, sendo inviável a incidência de taxa de fruição em lote de terreno não edificado. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a débito de IPTU e demais tributos, o ônus pelo pagamento seria da parte autora, a partir de quando se imitisse na posse do bem. No entanto, a parte ré não apresentou a data de conclusão do empreendimento imobiliário em que inserido o lote de terreno adquirido pela parte autora, cujo documento seria o termo de vistoria de obras (TVO). Desse modo, ainda que haja cláusula contratual impondo à parte autora o ônus pelo pagamento dos tributos a partir da assinatura do contrato, não se pode falar em ingresso na posse do imóvel pela parte autora, uma vez que não há o TVO a fim de comprovar a possibilidade de o comprador ocupar o bem, caso assim desejasse. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de todos os tributos, taxas e demais despesas a partir da data da assinatura do contrato, por se tratar de cláusula abusiva (artigo 51, inciso IV, CDC). Nesse sentido: Rescisão contratual c/c exibição de documentos e restituição de valores pagos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Rescisão contratual que é matéria incontroversa. Pretensão à redução da taxa de retenção para 10%. Acolhimento em parte, para ser fixado em 15%. Retenção estabelecida em 25% dos valores pagos que não é adequada ao caso em análise, considerados os valores desembolsados (R$ 32.412,56), além de não ocorrido o pagamento de comissão de corretagem. Autor que responde por eventuais débitos de IPTU, mas cujo marco inicial, no caso em análise, observará a data do TVO de pág. 76. Cláusula sétima, que transfere a obrigação de pagamento a partir da assinatura do contrato que é afastada, por se abusiva, uma vez que o empreendimento em que inserido o lote de terreno não estava concluído. Correção monetária que observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exibição do extrato financeiro que ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência atribuída como prevalente à Ré. Recurso do Autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001580-42.2022.8.26.0369; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (Destaque meu) Já o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46), não pode ser restituído, uma vez que a compra e venda se efetivou. Ademais, no julgamento do Tema 938 pelo C. STJ, fixou-se a tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (destaque meu). No caso, o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46) está devidamente destacado no contrato nos moldes do precedente do C. STJ, sendo desnecessária a comprovação de que o valor foi destinado a corretora. Ante todo o exposto, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2 do Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "[a] devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Isso porque, a devolução parcelada do montante restituível, a despeito da disposição na Lei do Distrato, no caso é extremamente desvantajosa ao consumidor, mormente porque que a ideia do legislador é a de não prejudicar o prosseguimento da obra, cuja quantia a devolver poderia comprometer a previsão orçamentária e as obrigações já assumidas, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Sentença parcialmente procedente, para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas de uma só vez. Pleito de reforma, para desconto de IPTU, contribuição associativa e taxa de fruição, além da restituição parcelada dos valores. Contrato firmado em 2019. Lote de terreno. Incidência da Lei 13.786/2018, que introduziu o artigo 32-A à Lei 6.766/1979, mitigada. IPTU e Contribuição associativa. Credores da obrigação que são terceiros na lide. Pedido que extrapola os limites da causa. Custos que cabem ao possuidor do bem. Taxa de fruição. Inexigibilidade. Lote não edificado. Impossibilidade de ocupação imediata do bem. Ausência de desvalorização do imóvel, que, ademais, será novamente comercializado. Precedentes desta C. Câmara. Restituição parcelada. Obras de infraestrutura concluídas. Desvantagem exagerada ao consumidor. Art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Devolução em parcela única mantida. Súmula/TJ 02. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019182-28.2021.8.26.0451; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Ainda, a correção monetária se dará de acordo com os índices databelapráticado TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese (restituição de valores pagos), e a correção se opera desde os pagamentos das parcelas, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Já os juros de mora a partir do trânsito em julgado, isso porque, tratando-se de rescisão promovida pelo adquirente, não há se falar em mora da parte ré que justifique a fixação em momento anterior. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRELIMINAR Incabível a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.095 pelo STJ. Ausência do registro imobiliário da alienação fiduciária - Parcial procedência Inconformismo da autora Acolhimento, em parte Contrato que permaneceu em vigor por poucos meses (tendo sido adimplidas apenas 7 parcelas) Sentença que decretou a perda de todos os valores pagos pela autora - Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao art. 53 do CDC, bem como da Súmula nº 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta a incidência do CDC ao caso concreto Abusividade das penalidades previstas na avença De rigor a devolução de 80% dos valores adimplidos pela apelante, retendo-se ainda a comissão de corretagem (diante de expressa previsão contratual sobre o pagamento e o valor a esse título) Precedentes envolvendo contratos idênticos Correção monetária que deve incidir das datas dos desembolsos e juros moratórios, desde o trânsito em julgado (rescisão decretada por culpa da autora e não das rés) - Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009391-39.2021.8.26.0482; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) *** Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, de apartamento objeto de incorporação imobiliária, c.c. pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada por promitente comprador, sob alegação de dificuldades financeiras para adimplir as prestações. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Regime jurídico. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Descabimento. Contrato firmado em data anterior à vigência do novel diploma, de modo que sua aplicação imediata violaria ato jurídico perfeito e direito adquirido dos promitentes compradores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por incorporadora. Na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador, o vendedor deve reter entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. Na hipótese, considerando-se, por um lado, as despesas administrativas da incorporadora e o tempo em que o imóvel ficou indisponível à negociação e, por outro, o fato de o imóvel estar localizado em área nobre da Capital Paulista, sendo improvável, no curso ordinário dos negócios imobiliários, sua desvalorização, há de se fixar a retenção em 20% dos valores pagos, o que é adotado em casos parelhos por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 2.1. Correção monetária e juros moratórios. Sobre os valores que devem ser restituídos ao comprador há de incidir correção monetária a partir dos desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme decisão proferida pelo STJ em REsp Repetitivo nº 1.740.911/DF. 3. Sentença reformada, para fixar em 20% do preço pago o valor a ser retido pela vendedora, condenando-se à ré a restituir, à parte autora, 80% do preço pago, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067110-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No que tange ao ônus da sucumbência, o princípio da causalidade seria aplicável se a parte ré concordasse com os termos da rescisão contratual indicados na inicial, o que não ocorreu. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 53/54 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL RAI REJANI em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: i) declarar a rescisão contratual entre as partes (fls. 43/52), correspondente ao imóvel descrito à fl. 43; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora as quantias referentes ao que foi despendido no decorrer da vigência do contrato, deduzidas as retenções de 10% sobre o valor pago de R$ 9.532,69 e a comissão de corretagem de R$ 4.581,99, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Conforme disposto no § 3º do art. 67-A da Lei 4.591/1964, "[o]s débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída". Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798514

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - ELZA MARIA CASTILHO SABINO

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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798554

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO

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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798592

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR JOSE MIRANDA

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Adair Jose Miranda e outros x Amanda Dos Santos Silva e outros

ID: 280798629

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010123-26.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE MIRANDA ADALDIO JOSE DE CASTILHO FILHO ADAUTO JOSE SABINO ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO ALTAIR MARIA PEDROSA CASTILHO ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO ANTONIO JOSE SABINO AZENETH MARIA SABINO CAMILA CASTILHO TIRRONI ABREU CAROLINA CASTILHO TIRRONI DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO ELZA MARIA CASTILHO SABINO FRANCISCO JOSE SABINO GISELLE MARIA SABINO HELOISA HELENA CASTILHO SABINO MOTA JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE CARLOS AUGUSTO TARSITANO JOSE PEDRO REZENDE GONCALVES DA MOTA LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA MARIA CLAUDIA DE AVELLAR CASTILHO SABINO GARA MARIA HELENA DE AVELLAR CASTILHO SABINO NATALIA CASTILHO TIRRONI ODILON MEDICI PATRICK MARCELO DE MELLO MACIEL RENATA COELHO DELSIN DE CASTILHO RENATA PERPETUA SALES RENATO ANTONIO NAUFF RITA MARIA CASTILHO MEDICI ROSALIA GENTIL CASTILHO SERGIO CIOCCA BARALDO TANIA MARIA SABINO THAIS CASTILHO SABINO NAUFF TOMAS DOS SANTOS GARA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS SILVA CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR

Edital

Advogados:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

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ADALBERTO DOS SANTOS

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VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

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LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010123-26.2023.5.15.0061 : LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA E OUTROS (1) : CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DOUTORA ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza Substituta da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010123-26.2023.5.15.0061, entre partes: AUTOR: LUIS HENRIQUE BARAUNA DE SOUZA e outros (1) , autor, e RÉU: CHOPERIA CONTAINER CASTILHO SABINO JUNIOR LTDA e outros (2) réu, sendo terceiros interessados: Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), e, ainda, sendo desconhecidos seus possíveis inventariantes e herdeiros relacionados, ficam estes notificados direta ou indiretamente, pelo presente Edital, acerca da decisão de ID 7957ff0 (23/5/2.025), da certidão de ID b50e697 (22/5/2.025) e o edital de ID 80a2535 (22/5/2.025), cujos teores são os seguintes: “DECISÃO. Certidão de ID b50e697 e edital de ID 80a2535, de 22/5/2.025. Tendo em vista a designação da HASTA PÚBLICA UNIFICADA n.º 2/2.025 para esta Circunscrição de Araçatuba, intimem-se as partes e interessados acerca da inclusão do presente processo naquele ato, o qual será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia se encontra juntada a estes autos, até o dia 24 de JUNHO 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Cabe recordar que a PARTE EXECUTADA que, nos termos do artigo 826 do CPC, é-lhe facultada a possibilidade de REMIR a EXECUÇÃO, bastando-lhe efetuar o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas, honorários, comissões de corretagem e demais despesas e emolumentos de acordo com o caso concreto, evitando DISSABORES como as penhoras reiteradas de valores bancários e aplicações financeiras, as penhoras salariais ou de benefícios previdenciários, a desconsideração da personalidade jurídica, a inclusão de cônjuges na lide como corresponsáveis pelas obrigações, as penhoras de imóveis, veículos e objetos de valor, as quebras de sigilos fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, as inclusões nos cadastros nacionais de devedores inadimplentes, como BNDT, Serasa e Cartórios de Protestos, a identificação de corresponsabilização de sócios ocultos e grupo econômico, a penhora de faturamento, entre outras MEDIDAS LEGAIS COERCITIVAS, permitidas ao Poder Judiciário pelo artigo 765 da CLT e pelo artigo 139, IV, do CPC. Após comprovada a liquidação da dívida pela remição, o processo executivo será extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC, e os autos, arquivados. Preventivamente, alerta o Juízo que, não havendo o pagamento total da dívida pelos executados e ainda que seja negativo o resultado da Hasta Pública 2/2.025, o bem poderá ser encaminhado a outras tentativas de venda pública, sejam novos leilões ou mesmo, no caso de existência de requerimento da parte exequente, para a alienação por iniciativa particular (venda direta), em conformidade ao artigo 880 do CPC e ao Provimento GP-CR 4/2.014 deste Regional. No mais, igualmente quanto ao já explicitado por este Juízo na decisão de ID 3f375f0 (27/2/2.025), considerando que a penhora abrangeu a totalidade do imóvel, devem os coproprietários e seus cônjuges, a saber, Rosália Gentil Castilho (CPF 246.058.718-02), Rita Maria Castilho Médici (CPF 213.747.698-35), Odilon Médici (CPF 322.090.108-53), Natália Castilho Tirroni (CPF 334.606.188-41), Camila Castilho Tirroni Abreu (CPF 356.266.608-01), Carolina Castilho Tirroni (CPF 356.265.908-38), Altair Maria Pedrosa Castilho (CPF 159.270.198-11) N/P Altair Maria de Castilho Baraldo, Diogo José de Castilho Neto (CPF 025.797.008-89), Adáldio José de Castilho Filho (CPF 019.025.928-08), Renata Coelho Delsin de Castilho (CPF 102.740.138-43), Altair Maria de Castilho Baraldo (CPF 046.859.098-60), Sérgio Ciocca Baraldo (CPF 785.195.608-06), Elza Maria Castilho Sabino (CPF 797.489.708-25), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (CPF 130.988.168-56), Heloísa Helena Castilho Sabino Mota (CPF 724.537.707-30), José Pedro Rezende Gonçalves da Mota (CPF 301.654.907-72), Maria Cláudia de Avellar Castilho Sabino Gara (CPF 613.555.697-53), Tomás dos Santos Gara (CPF 633.435.688-72), Thaís Castilho Sabino Nauff (CPF 014.724.838-80), Renato António Nauff (CPF 879.177.268-00), Antônio José Sabino (CPF 008.287.468-93), Ana Maria Neves Finochio Sabino (CPF 102.787.498-36), Adauto José Sabino (CPF 030.775.998-99), Azeneth Maria Sabino (CPF 074.341.598-12), José Carlos Augusto Tarsitano (CPF 043.718.948-10), Tânia Maria Sabino (CPF 011.081.808-33), Francisco José Sabino (CPF 084.995.298-01), Renata Perpétua Sales (CPF 181.579.968-48) e Giselle Maria Sabino (CPF 094.130.618-66), além do terceiro interessado (ID 2610d29) Adair José Miranda (CPF 711.755.988-87), se manifestar, no prazo legal, acerca de seu possível interesse na aquisição do bem, pois os condôminos e cônjuges têm direito de preferência para aquisição do quinhão de outro condômino ou do seu cônjuge. Em caso positivo, o interessado poderá adjudicar previamente o imóvel pelo preço da avaliação acima indicado, conforme a previsão do artigo 24, I, da Lei nº 6.830/1.980. Atualizem-se os cálculos sempre que necessário for. Dê-se ciência da designação da hasta, da certidão e do edital supraindicados às partes, por meio de seus advogados, e, ainda, a eventuais credores hipotecários e terceiros interessados, de acordo com cada caso concreto. Em face da publicidade do edital de desiginação de hasta pública, publicado pela Divisão de Execução de Araçatuba (ID 80a2535), quanto às pessoas a seguir relacionadas, expeça-se EDITAL, para ciência pessoal e, inclusive, de eventuais inventariantes e herdeiros, a saber: José Carlos Augusto Tarsitano (ID 394f9e0), Elza Maria Castilho Sabino (IDs a49069f e 11c9c3d), Adair José Miranda (ID 0b56555), Diogo José de Castilho Neto (ID dde4232), Maria Helena de Avellar Castilho Sabino (ID 58080ef), Antônio José Sabino (ID 3c54967), Ana Maria Neves Finochio Sabino (ID 134a629), Azeneth Maria Sabino (ID 85ee020) e Giselle Maria Sabino (ID 6a0ab2a). Após, aguarde-se a hasta pública. Araçatuba (SP), 23/5/2.025. ELISE GASPAROTTO DE LIMA, Juíza do Trabalho Substituta”; “CERTIDÃO de DESIGNAÇÃO da HASTA PÚBLICA UNIFICADA 2/2.025. Certifico, por determinação da MM.ª Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dr.ª Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimentos GP-CR 4/2.019 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pela leiloeira oficial Irani Flores (Jucesp n.º 792), sendo que os lances para o bem penhorado nos autos serão recepcionados por meio do sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br a partir da publicação do edital, cuja disponibilização se deu na edição de 22/5/2.025 do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e cuja cópia segue anexa, até o dia 24 de JUNHO de 2.025, às 10 HORAS, data e horário de seu encerramento. Certifico, ainda, que o edital da hasta foi igualmente divulgado na edição de 20/5/2.025 do sítio eletrônico “PublicJud”. Era o que cumpria certificar. ARACATUBA/SP, 22 de maio de 2025. PEDRO ALEIXO FILHO, Assessor”; “EDITAL. Central de Mandados de AraçatubaE-mail: central.aracatuba@trt15.jus.brBase territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SPEDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 HA Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão deExecução de Araçatuba, Dra. , na forma da lei e nos termos doRosana Nubiato LeãoProvimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que serárealizado LEILÃO, , pelo(a) leiloeiro(a) oficialna modalidade exclusivamente eletrônicaresponsável, sr(a). e que os lances dos bens penhoradosIRANI FLORES - JUCESP n° 792,nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação destepor meio do site edital, , até o dia 24 de junho de 2025, às 10 hwww.leilaobrasil.com.br(data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens nãoarrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá de3 horasduração, conforme itens 17 e 18 deste edital (…) 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba. 12.1 Tipo do Bem: Imóvel. Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP. Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares. Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não. Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000. Quantidade: 1. Percentual da Penhora: 100,00%. Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00. Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00. Data Avaliação: 29/07/2024. Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1. Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00. Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem (…) 1. REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS. 1. A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. 2. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. 3. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. 4. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. 5. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. 6. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 7. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. 8. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. 9. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. 10. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. 11. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. 12. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. 13. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. 14. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. 15. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. 16. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. 17. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. 18. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. 19. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. 20. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. 21. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. 22. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. 23. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. 24. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. 25. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). 26. Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. 27. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. 28. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. 29. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. 30. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. 31. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. 32. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. 33. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. 34. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. 35. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. 36. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. 37. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 38. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. 39. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 40. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 41. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. 42. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. 43. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. 44. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO, Juíza do Trabalho Coordenadora. Divisão de Execução de Araçatuba”; Os teores dos documentos também podem ser visualizados pelo acesso aos seguintes links: 1) decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052313292688300000260212874?instancia=1 2) certidão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214365342800000260109297?instancia=1 3) edital: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052214370470800000260109346?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos e, em especial, dos terceiros interessados supradiscriminados direta ou indiretamente, além de seus herdeiros e ou inventariantes, os quais poderão, no prazo legal, interpor a devida medida jurídica, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma de costume. Dado e passado neste município de Araçatuba, Estado de São Paulo, em 26 de maio de 2.025, segunda-feira. Conferido e subscrito por Pedro Aleixo Filho, analista judiciário, que o faz por ordem da MM.ª Juíza do Trabalho, nos termos do art. 250, VI, do CPC. Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO JOSE DE CASTILHO NETO

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