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Cassiano Soares Froes Junior x Banco Bmg S/A

ID: 291105083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1018691-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO SOARES FROES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CELSO GONÇALVES

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Processo 1018691-57.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cassiano Soares Froes Junior - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por … Processo 1018691-57.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cassiano Soares Froes Junior - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por CASSIANO SOARES FROES JÚNIOR em face de BANCO BMG S/A, devidamente qualificados. Discorre que fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado nº417874921, no valor total de R$1.442,52, a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$58,48. Alega que não teve acesso aos documentos de empréstimos, razão pela notificou o requerido, por e-mail, para exibir o contrato, mas permaneceu inerte. Requer a condenação do réu a exibir o contrato de empréstimo, o saldo devedor, o demonstrativo de autorização em descontos em folha e o seguro. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 26/51. Citado, o réu apresentou contestação e alegou, preliminarmente, falta de interesse processual, inépcia da inicial e irregularidade de representação processual. No mérito, apresentou os documentos solicitados pelo autor. Sobreveio réplica (pp. 149/160). O réu concordou com o julgamento antecipado do feito (pp. 164/165). O autor requereu a produção de prova pericial (pp. 166/169). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, conforme faculta do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a lide envolve direito disponível e os documentos apresentados bastam a formação de um juízo de valor. Não se desconhece que o ordenamento processual civil de 2015 não estabeleceu a utilização da medida cautelar como processo autônomo. No entanto, não é possível concluir pela impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos ou por meio de produção antecipada de provas. Nesse sentido, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). [...] 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019). A preliminar de inépcia da inicial fica afastada, eis que o pedido formulado pelo autor é certo e determinado, ou seja, a exibição dos documentos especificados na petição inicial. Rejeito a preliminar de irregularidade de representação processual, tendo em vista que a procuração foi devidamente assinada pelo autor, com apresentação de seu documento pessoal e comprovação de endereço. Além disso, o próprio patrono atesta a veracidade dos documentos, conforme disposto no art. 425, inciso VI, do CPC. Saliento, entretanto, que o próprio requerido poderá solicitar a OAB local para que averigue a eventual litigância predatória pelo patrono do autor. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pela autora em face do réu, objetivando a apresentação do contrato de empréstimo, o saldo devedor, o demonstrativo de autorização em descontos em folha e o seguro. Pois bem. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), a exibição de documentos por meio de ação judicial somente é cabível quando demonstrado que houve solicitação administrativa negada ou não atendida dentro de prazo razoável, bem assim a comprovação do pagamento dos encargos administrativos devidos. No caso em comento, a parte autora comprovou apenas o encaminhamento do e-mail, solicitado cópia do contrato na via administrativa cujo pedido está devidamente identificado com o nome da contratante, porém sem demonstração do recebimento pelo requerido e pagamento dos encargos devidos (pp. 50/51). Ocorre que, mesmo ausente o interesse de agir pelo autor no caso em comento, o réu apresentou os documentos pleiteados na petição inicial (pp. 132/145), sem qualquer resistência. Na réplica, o requerente apenas impugnou a validade do negócio jurídico, o que não é possível na presente ação, a qual está limitada apenas à exibição dos documentos. Diante da falta de resistência da instituição financeira, pelo princípio da causalidade, descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência,ante a ausência de litigiosidade na causa. Em relação ao tema, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nas ações cautelares de exibição de documento, o réu só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios se houver pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ-3ª T., AgRg no AREsp 568814/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2014). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA.APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) No mesmo sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de produção antecipada de provas visando àexibição de instrumentos contratuais de empréstimos supostamente celebrados entre as partes. O requerido apresentou os documentos pleiteados na contestação. Sentença homologou os documentos exibidos e deixou de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. A autora interpôs apelação, sustentando que nem todos os contratos teriam sido apresentados e requerendo a condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o requerido deixou de apresentar todos os contratos; e (ii)estabelecer se o requerido deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprova a existência de outros contratos além dos apresentados pelo requerido, nem especifica quais documentos estariam faltantes, não havendo, portanto, fundamento para acolher sua alegação de existência de pretensão resistida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas somente se justifica quando há resistência à pretensão autoral,o que não ocorreu na hipótese, uma vez que o requerido apresentou voluntariamente os documentos solicitados. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas exige a demonstração de resistência injustificada à exibição dos documentos requeridos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.387/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7/10/2024, DJe 9/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.143.829/SC, rel. Min. Moura Ribeiro,Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024. (TJSP; ApelaçãoCível 1004655-10.2023.8.26.0481; Relator (a): Léa Duarte;Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Presidente Epitácio - 2ªVara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro:11/03/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Sentença de procedência, sem a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Inconformismo doautor. Pedido de indenização por danos morais. Inovação recursal. Não conhecimento. Pedido de condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência.Impossibilidade. A pretensão de apresentar todos os contratos de empréstimos pessoais consignados foi atendida pelo demandado, o qual não ofereceu, com a contestação, qualquer resistência processual. Ausência de litigiosidade, o que inviabiliza a fixação dos ônus de sucumbência para quaisquer das partes . Entendimento jurisprudencial. Sentença mantida.Recurso desprovido, na parte conhecida., (TJSP; Apelação Cível 1013283-64.2023.8.26.0100; Relator (a): REGISRODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Assim, tendo em vista que os documentos foram apresentados pelo réu, ausente a pretensão resistida a justificar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CASSIANO SOARES FROES JÚNIOR em face de BANCO BMG S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e dou por apresentado o contrato de financiamento.Deixo de condenar a parte ré em verbas de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP)

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R. De M. P. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 304245831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096456-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE M. P.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. R. C. DE T. M. DO R.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1096456-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.P. - C.N.U.C.C. - - U.R.C.T.M.R. - Vistos. RAULINA DE MELO PINHO ajuizou a presente ação de obrig… Processo 1096456-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.P. - C.N.U.C.C. - - U.R.C.T.M.R. - Vistos. RAULINA DE MELO PINHO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde das rés e que teve indevidamente negada a cobertura para cirurgia reparadora decorrente de perda de peso significativa em virtude de tratamento de obesidade, com indicação médica para realização do procedimento. A parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência para compelir as rés a custear o procedimento indicado, bem como pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos. As requeridas foram devidamente citadas. A requerida Central Nacional Unimed, em contestação (fls. 343/355), preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. Sustenta que a responsabilidade pela cobertura contratual seria da cooperativa Unimed-Rio, sendo a Central Nacional Unimed mera gestora. No mérito, sustenta que o procedimento requerido possui natureza estética e não é obrigatório segundo o rol da ANS. Alega ainda que o contrato não prevê cobertura para procedimentos sem previsão obrigatória ou que sejam de caráter cosmético. Não há urgência comprovada nem risco de morte ou dano irreparável em caso de não realização da cirurgia imediata. As cláusulas contratuais que limitam a cobertura seriam válidas, conforme previsão da ANS e jurisprudência que reconhece a vinculação ao contrato. Requer a improcedência dos pedidos, subsidiariamente que, em caso de procedência, haja limitação aos parâmetros da ANS. A requerida Unimed Rio, em contestação (fls. 102/165) por sua vez, alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do Tema 1069 do STJ, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que os procedimentos requeridos têm finalidade estética, não possuindo cobertura obrigatória por não constarem no rol da ANS. Afirmou que os procedimentos cirúrgicos devem ser realizados na rede credenciada e que não há dano moral a ser indenizado. Réplica às fls. 359/375. Foi determinada a suspensão processual, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1069 pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 379). Intimadas a especificarem provas, a autora não se opôs à realização de prova pericial, a requerida Central Nacional Unimed postulou pelo julgamento antecipado e a requerida Unimed Rio manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar devidamente instruída com os documentos necessários. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que, em casos como o presente, o esgotamento da via administrativa não deve ser exigido, já que a urgência da tutela jurisdicional requer resposta rápida do Poder Judiciário. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, uma vez que o art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade solidária para todos os membros da cadeia de fornecimento do produto no que se refere à reparação do dano causado aos consumidores. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configuração. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho da mesma operadora. Súmula 99 TJSP. Precedentes desta Corte. Legitimidade passiva da ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. (...). (TJSP; Apelação Cível 1028973-57.2024.8.26.0114; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica de direito material subjacente ao pedido consubstancia-se no contrato de plano de saúde, regido pelas disposições da Lei nº 9.656/98 e inserido no sistema das relações de consumo regulamentadas pela Lei nº 8.078/90, estando devidamente comprovada pelo documentos de fls. 31/32, qual seja, a carteira do convênio. A Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Portanto, devem ser consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariam a boa-fé e a função social do contrato, tais como aquelas que limitam o tratamento à determinada doença com cobertura prevista, eis que fulminam o próprio objeto do pacto. Nesse tipo de contrato, as operadoras de plano de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observado o mínimo previsto no plano-referência. Todavia, uma vez estabelecida a cobertura a determinada doença, não poderá ser limitado o tratamento ou procedimento capaz de assegurar a recomposição da saúde ou a sobrevivência digna do paciente. A finalidade precípua da Lei nº 9.656/98 é a preservação da saúde do consumidor aderente ao contrato, de modo que, em havendo a tecnologia ou método científico disponível, deve se buscar a recomposição do patrimônio físico do paciente até o limite alcançado pela ciência da época, sopesando-se eventuais excessos. É nesse sentido o entendimento do C. STJ: O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (...) (REsp n.º 1.053.810/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 17-12-2009). Ainda, importa destacar que compete ao médico responsável - e não ao plano/seguradora determinar qual o procedimento ou medicamento mais adequado para o tratamento da doença que acomete o paciente. A propósito, tem-se as Súmulas 96, 97 e 102 do TJSP: Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Súmula n. 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Não há dúvidas de que a cirurgia plástica, com finalidade estética, não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde. No caso, alega a autora que a cirurgia plástica indicada pela médica não tem finalidade estética, de forma que se trata de cirurgia reparadora a ser custeada pelo plano. A cirurgia bariátrica pode ou não implicar na necessidade de cirurgia plástica reparadora, de acordo com o excesso de pele gerado pelo emagrecimento. Para que seja considerada de natureza terapêutica, o excesso de pele deve gerar algum risco à saúde da autora, senão o caso é meramente estético. Vale dizer, é comum, quando ocorre grande perda de peso, que o excesso de pele forme dobras, a gerar risco de infecções e outros problemas de saúde, portanto, o excesso de pele deve ser tanto ao ponto de gerar algum problema de saúde. É nesse o sentido do julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo enfatizou que o procedimento cirúrgico pleiteado pela segurada (reconstrução mamária) não se enquadra na modalidade de cirurgia estética, tratando-se de intervenção necessária à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento de sua saúde. 3. "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, oque afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelar em necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Foram publicados, ainda, os acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, processos-paradigma do Tema nº 1069 -Plano - Saúde - Cirurgia - Plástica - Bariátrica - Cobertura, com as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Na esteira do quanto decidido, a cobertura é obrigatória, salvo se de caráter apenas estético. Do voto proferido no primeiro recurso supracitado, extrai-se que "A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica também faz uma diferenciação entre as cirurgias plásticas reparadoras, isto é, aquelas destinadas a corrigir falha orgânica ou funcional, havendo, portanto, finalidade terapêutica, e as cirurgias plásticas estéticas, as quais possuem apenas intuito embelezador. A propósito, colhe-se o seguinte excerto da manifestação da SBCBM: "(...) Conforme a doutrina, 'cirurgias plásticas podem ser reparadoras ou estéticas, diferenciadas pela finalidade terapêutica que se faz presente na primeira e pelo objetivo embelezador, típico da segunda'. Daí afirmar-se a necessidade do procedimento reparador para a preservação da integridade física do paciente,necessidade essa que não se faz presente na cirurgia estética. A cirurgia reparadora ou terapêutica é aquela que se 'destina a corrigir falha orgânica ou funcional provocada por fatores exógenos, ainda que com origem endógena', como na recuperação de queimados,restauração de membros e reconstituição de partes do corpo, havendo indicação clínicapara a realização da intervenção" (fls. 929/930 - grifou-se)." No presente caso, os pedidos e relatórios médicos de fls. 35 são bastante pormenorizados e justificam suficientemente a necessidade dos procedimentos "Dermolipectomia abdominal com correção de diástase de músculo retos abdominais; mamoplastia redutora não estática com inclusão de implantes mamários bilaterais; braquioplastia para correção de distrofias braquiais - dermolipectomia de MMSS; toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; francoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; dermolipectomia de coxas". Cumpre frisar que, no caso em tela, a parte ré, em razão da comprovada hipossuficiência entre as partes e da incidência da legislação consumerista, tinha o ônus de comprovar o eventual caráter estético dos procedimentos pleiteados. Contudo, a parte ré não se desincumbiu do referido encargo, haja vista que não houve o pedido de produção de prova pericial ou de qualquer outro meio capaz de comprovar suas alegações, de modo a não ser possível constatar que se tratavam de intervenções destituídas de finalidade terapêutica. Veja-se o entendimento do TJSP sobre a matéria: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e pedido de tutela de urgência - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada - Custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência das Súmulas nº 97 e 102 deste E. Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.069 do E. Superior Tribunal de Justiça- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023089-21.2020.8.26.0071; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora, após cirurgia bariátrica e significativa perda de peso, busca a realização de cirurgias plásticas reparadoras. 2. A sentença de primeira instância condenou a ré a arcar com os procedimentos médicos necessários, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de custeio, pelas operadoras de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica e (ii) a existência de dano moral decorrente da recusa inicial do plano de saúde em custear tais procedimentos. III. Razões de Decidir 4. O laudo pericial confirmou a necessidade de cirurgias de caráter reparador, obrigando a operadora de plano de saúde a custear os procedimentos. 5. Não se verificou ofensa aos direitos da personalidade da autora que justificasse indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 2. A recusa inicial do plano de saúde, seguida de ação judicial, não configura dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1014058-11.2024.8.26.0564; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A APELANTE A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO À PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO. Desnecessidade de perícia. A prova pericial foi dispensada com fundamento no art. 472 do CPC. Relatório médico comprova a natureza reparadora dos procedimentos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Preliminar afastada. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. Indicação médica a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102 do TJSP). Ausência de critérios técnicos para a negativa de cobertura. Resistência da ré, inclusive em sede recursal, que demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. Procedimentos indicados pelo médico que caracterizam continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97 do TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Cobertura dos procedimentos reparadores dentro da rede credenciada da ré. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010881-24.2021.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Nesta senda, conforme apurado pelo perito judicial, bem como, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, a ré tem a obrigação de custear os procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores. Ressalto que para a realização dos procedimentos, deverá a requerente se valer de profissional, estrutura hospitalar e materiais indicados pela ré dentro da sua rede credenciada, ou custear as intervenções cirúrgicas de natureza particular e posteriormente pleitear o reembolso junto ao plano de saúde, observados os limites contratuais. Considerando tais fundamentos, é o caso de conceder a tutela de evidência requerida às fls. 389, nos termos do art. 311, II, do CPC. Por fim, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de discussão de cláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a requerida apenas defendeu interpretação contratual de acordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (...) (STJ, REsp. nº 1244781-RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011). Ainda sobre a matéria: A recusa da cobertura de procedimento médico cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor.(...) (STJ, REsp. nº 1167525-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22/03/2011). Plano de saúde. Pedido de custeio de cirurgia de "Retinopexia Profilática (Criopexia)", com aplicação do medicamento denominado "Lucentis" - Restrição contratual alegada Inadmissibilidade Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656.96 - Existência de cobertura para a doença, não podendo ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta Dever de custeio caracterizado - Hipótese, contudo, que os alegados danos morais não restaram configurados Circunstância em que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 0011885-04.2011.8.26.0009, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 04.09.2013). No entanto, "nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação". (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Dessa forma, o dano moral deve ser demonstrado concretamente, não se inserindo dentre aqueles casos em que o dano moral decorre do próprio fato em tese considerado. No presente caso, não se verifica a existência de ofensa à honra ou dignidade da autora, ou, ainda, de situação capaz de lhe impor sofrimento anormal, não estando configurada, pois, a lesão moral. Assim, é improcedente o pedido indenizatório. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar as requeridas a custear, em benefício da autora, os procedimentos (i) Dermolipectomia abdominal com correção de diástase de músculo retos abdominais; (ii) mamoplastia redutora não estética com inclusão de implantes mamários bilaterais; (iii) braquioplastia para correção de distrofias braquiais - dermolipectomia de MMSS; (iv) toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (v) flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; e (vi) dermolipectomia de coxas, em rede hospitalar e com médicos conveniados e/ou credenciados ou mediante reembolso, nos limites do contrato, caso a parte autora opte por estabelecimento hospitalar e/ou médico não pertencente à rede conveniada. Com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de requerida, ordenando à ré que, no prazo de 15 dias úteis, emita a autorização necessária para a realização dos procedimentos mencionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, observado o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação pessoal da ré para tais fins, inclusive em atenção ao disposto na Súmula 410/STJ, competirá à requerente, valendo a presente como mandado. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais, por se tratar de condenação a obrigação de fazer em que não determinado o proveito econômico (iliquidez), arbitro em R$7.000,00 em favor de cada patrono. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP)

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Evanilda Aparecida Nunes De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326052281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra a autora que, em 29.11.2024, contraiu o empréstimo n.998000503029 com a ré no valor de R$2.456,77 para pagamento em 17 prestações de R$523,80, fixados os juros em 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, acima da taxa média de mercado, que na época era de 1,65% ao mês e 21,63% ao ano, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta a aplicação do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a readequação da taxa pactuada para a média do mercado (1,65%), com a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior que devem ser apurados em cumprimento de sentença e a condenação da ré a lhe indenizar em R$5.000,00 por danos morais alegando que a situação causou sentimento de impotência e humilhação. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e histórico de empréstimo consignado, sendo dado à causa o valor de R$7.456,77. Após emenda (fls.101/110), a ação foi admitida (fls.111/112) e a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, oferecendo contestação às fls.126/461, arguindo preliminar de falta de documento essencial e de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, arguiu prejudicial de decadência e alegou: (i) que a taxa de juros é de livre pactuação entre as partes; (ii) que o instrumento contratual é válido; (iii) que não há qualquer abusividade; (iv) que descabe a inversão do ônus da prova; (v) que não há danos morais indenizáveis; (vi) que não estão presentes os requisitos para a responsabilização civil; (vii) que há culpa exclusiva da parte autora; (viii) que não é cabível a devolução em dobro. Réplica às fls.465/477. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta antecipação do julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do Código de Processo Civil). REJEITO a prejudicial de falta de documento pessoal essencial à propositura da ação. O fato de a cédula de identidade ter sido emitida há mais de dez anos não invalida o documento, que não foi juntado aleatoriamente nos autos; mas acompanhado pela procuração e os demais documentos assinados digitalmente. Não há indicativos de alguma intenção ilegítima a serem considerados. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. A pretensão nuclear da parte autora, a partir do conjunto de fundamentos e postulações, é que se reconheça a abusividade na taxa de juros estipulada no empréstimo que tomou com a ré, que, por sua vez, alega que o percentual majorado é em razão do tipo de contrato para clientes com perfil desfavorável para obtenção de crédito, com risco potencialmente maior de inadimplemento. Pois bem. A análise do ponto central da demanda não fica adstrito apenas à conclusão que se extrai preliminarmente a partir da taxa de juros fixada no contrato, ainda que isso conduza à impressão inicial de uma abusividade realmente presente. O percentual de remuneração, ainda que considerado fora de patamares razoáveis para aquilo que se pratica no mercado de concessão de crédito, pode ser visto, em certas circunstâncias, como não abusivo em mútuos concedidos em circunstâncias de risco elevado à instituição financeira (dentre vários: Apelação n. 1025448-60.2023.8.26.0451 (TJSP); Rel: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; Apelação n. 1043426-57.2024.8.26.0114 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 04/07/2025; Apelação n. 1089059-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 27/06/2025). Basicamente, a compreensão é: "(...) 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes (...)" (AREsp 2912412/RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0137984-0; rel: E. Min. MARCO BUZZI; 4ª Turma; j: 26/05/2025). Em suma: "(...) A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, levando-se em conta fatores como o custo de captação dos recursos e o risco envolvido na operação. (...) A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 2774000/PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0394521-0; rel: E. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; 4ª Turma; j: 31/03/2025) A rigor, portanto, não há má-fé na conduta da instituição financeira apenas por exigir taxas elevadas de juros em empréstimos que, na visão dela, contêm componentes que o classificam como operação de risco extraordinário. E, nisso, está-se considerando que os fatores que caracterizam o contrato como de risco elevado abrangem, principalmente, o perfil do cliente tomador e a medida da possibilidade projetada de inadimplemento. Em se verificando tal situação fático-jurídica, tem-se por justificada a inserção/imposição de taxa de remuneração substancialmente fora da média de mercado segundo as regulações do Banco Central. É esse o ponto nuclear que tem seu ônus probatório a cargo da entidade financeira, que deve evidenciar nos autos, por elementos eminentemente documentais, toda análise que fez de todas as circunstâncias relevantes para a categorização do empréstimo como de risco incomum. E, no caso, o banco réu não se desincumbiu desse ônus (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). As teses da contestação carecem de prova segura de que, no momento da concessão do crédito, a parte autora se enquadrava num perfil sugestivo de um risco anormal de perda de capital mutuado (inadimplemento) e/ou, então, que a natureza da operação e suas características propiciavam uma potencialização dos riscos comuns ordinariamente inerentes ao empréstimo. Disso decorre, pois, que a apreciação deve ser feita sob a ótica de uma operação de crédito com risco condizente a qualquer situação não excepcional, recorrente, sem indicativos da possibilidade extraordinária de perda. Em outro dizer: foi um mútuo corriqueiro concedido a tomador que não inspirava qualquer cenário de maior cautela em relação à possibilidade real de perdas. Com isso, a conclusão que deriva é mesmo a de percentuais exorbitantes e de todo injustificáveis em relação à média praticável para o tipo de contrato celebrado. A operação em questão é um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (fls.26/27) para pagamento consignado em benefício previdenciário. As características, assim analisadas preliminarmente, não tendem a evidenciar alguma extraordinariedade no mútuo. O próprio fato da natureza/origem da contratação como empréstimo consignado é um fator que, ordinariamente, reduz o risco potencial de inadimplemento. Ou seja, torna-se possível conferir certo aspecto de segurança porque é um meio direto posto ao alcance da ré para os débitos. Com isso, o cenário é de normalidade, sem fatores excepcionais. Dessa forma, quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (destaque não original do texto). Disso decorre, objetivamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito. Em outro dizer: "A revisão da taxa de juros remuneratórios só é admitida em casos exclusivos, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em manobra excessiva" (Apelação n. 1038908-54.2024.8.26.0007 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 30/06/2025) É a situação dos autos. Dispõe a Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Pelos percentuais determinados no contrato em questão, é irrelevante se "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). É certo que: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Mas, como consignado, a situação é de disparidade/exorbitância/anormalidade injustificada, definitivamente. Destaco: Apelação n. 1004430-66.2024.8.26.0024 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 19/03/2025; EMENTA: "DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e seguros prestamistas. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples de algumas tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (5,02% ao mês) é superior à taxa média de mercado vigente à época (1,91% ao mês), caracterizando abusividade nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. A instituição financeira não comprovou a justificativa para a adoção de taxa superior à média de mercado, como custo elevado de captação, alto risco de crédito ou spread da operação, conforme exige o art. 373, II, do CPC. (...)" (destaque não original do texto); Apelação n. 1119935-71.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 12/06/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira requerida. 1. Preliminares afastadas. A sentença foi devidamente fundamentada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A prova documental existente era suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 2. Contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada. Abusividade configurada no caso concreto. A taxa anual aplicada no contrato em tela (666,69% ao ano) supera em mais de 5 vezes a média praticada pelo mercado em operação equivalente, à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Ausência de indícios de que o crédito foi concedido para cliente com alto risco de inadimplência. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ. 3. Juros de mora devem fluir a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Aplicação do art. 405, do Código Civil. 4. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição requerida. 5. Honorários sucumbenciais que não merecem redução. Quantia é adequada e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1006094-73.2023.8.26.0152 (TJSP); Rel: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - sentença devidamente fundamentada - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxa contratual supera o dobro e o triplo das taxas média de mercado - alto risco de inadimplência ao tempo da contratação - ausência de comprovação - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos"; Apelação n. 1097076-37.2019.8.26.0100 (TJSP); Rel: Francisco Giaquinto; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal não consignados Sentença de improcedência. Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações, para operações de mesma espécie Recálculo do débito incidente tão somente sobre as parcelas pagas pelo autor nos termos do contrato, que não foram objeto de acordo para quitação antecipada"; Apelação n. 1028133-34.2020.8.26.0196 (TJSP); Rel: Itamar Gaino; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal Juros remuneratórios. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. Preliminar arguida em contrarrazões repelida. Ação procedente. Recurso provido". É o que se tem a praticar neste caso. De resto, os percentuais trabalhados pela autora não foram impugnados e, por isso, ficam acolhidos para a apuração oportuna do valor de cada prestação. No mais, há de se fazer essa apuração em fase de liquidação. Quanto à restituição dos valores pagos em excesso pela diferença entre os percentuais, a pretensão a que isso se faça em dobro não guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". A partir disso: "Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes)" (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE". Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se e somente se houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, tem-se um contrato celebrado sem qualquer vício de consentimento e com taxas de juros indicadas de forma expressa e inequívoca, tendo a parte autora anuído à operação sem ressalvas na ocasião. Relativamente à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, não há como dar acolhida. Somente o fato de se reconhecer agora que as taxas são abusivas não leva à conclusão de que tenha havido, de alguma maneira, danos afetos a direitos de personalidade, dignidade, intimidade, mesmo que subjetivamente. E, com isso, prevalece a regra de que "A mera cobrança de encargos bancários, ainda que posteriormente considerados abusivos, não configura dano moral, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial específico, o que não se verifica nos autos" (Apelação n. 1035775-77.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; j: 11/07/2025). Objetivamente: "Dissabor suportado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato" (Apelação n. 1000365-09.2024.8.26.0095 (TJSP); Rel: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 07/07/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nesta ação por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, o que faço para reduzir as taxas de juros remuneratórios no contrato a 1,65% ao mês e 21,63% ao ano e, por consequência, CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, o excedente de cada prestação paga, com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos e juros legais de mora à taxa Selic ao mês a contar da citação (para as parcelas pagas anteriormente), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, com apuração em fase futura de liquidação de sentença. ARCARÁ: a instituição financeira ré com as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor total e atualizado a ser restituído (condenação); a parte autora com os honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da postulação indenizatória indeferida (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ronaldo Guimarães Moreira x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos e outros

ID: 280817764

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010471-56.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GUIMARãES MOREIRA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIZA BRAGA OLIVEIRA GUIMARÃES MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0010471-56.2024.8.16.0182 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0010471-56.2024.8.16.0182 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ronaldo Guimarães Moreira em face de Unimed Curitiba – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA e Unimed Nacional - Cooperativa Central, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o autor é beneficiário do plano de saúde da ré Unimed Rio. Sustenta que é portador de câncer de próstata e que desde 2018 vem realizando tratamento custeado pela Unimed do Rio de Janeiro, do qual é segurado. Afirma que se mudou para a cidade de Curitiba e continuou com seu tratamento por meio da cooperada Unimed Curitiba. No entanto, aduz que ao dar entrada em uma solicitação de medicamentos no mês de março de 2023 não teria obtido resposta formal, e soube que os atendimentos dos beneficiários da Unimed Rio de Janeiro estavam suspensos pela Unimed Curitiba em razão de desacordo interno. Diante da ausência de resposta , ingressou com a presente demanda, na qual pugna pelo fornecimento dos medicamentos Xtandi, Xigeva, Zoladex e Ferrinject e liberação de consultas, conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar o reconhecimento do atendimento pela Unimed Curitiba para continuidade do seu tratamento e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.13). Decisão ao mov. 23.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de que a ré Unimed Curitiba prossiga no cumprimento do contrato, em específico mediante liberação dos medicamentos e consulta com oncologista credenciado. Citada a ré Unimed Curitiba em mov. 26.1.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 37.1. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, alegou a inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 37.2 a 37.5). A ré Central Nacional Unimed compareceu ao feito de forma espontânea, apresentando contestação (mov. 31.1). Alegou sua ilegitimidade passiva. Pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Juntou documentos (mov. 31.2 a 31.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação da Unimed Curitiba e Central Nacional Unimed (mov. 46.1). A ré Unimed Rio apresentou contestação (mov. 56.1). Preliminarmente, afirma a falta de interesse de agir do autor e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz que não houve qualquer negativa por parte da requerida, então não houve falha na sua prestação de serviço. Argumenta que a decisão de não atender os beneficiários da Unimed Rio por parte da Unimed Curitiba se deu de forma unilateral. Juntou documento em mov. 56.2. A ré Unimed FERJ, apresentou contestação (mov. 57.1 e mov. 109.1), argumento sua ilegitimidade passiva. Juntou documentos (mov. 57.2 a 57.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação da Unimed FERJ (mov. 137.1). Em especificação de provas, as requeridas manifestaram o desinteresse por novas produções de provas (mov. 107, 108, 110 e 118), decurso de prazo pela Unimed RIO no mov. 120 e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 118.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Em decisão de mov. 144.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e determinou nova intimação das requeridas para manifestação quanto ao ônus probatório. As requeridas pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 152, 153, 154 e 155). Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE I - Ilegitimidade passiva As requeridas Central Nacional Unimed, Unimed Curitiba e Unimed FERJ alegam em preliminar de contestação sua ilegitimidade passiva. O E. STJ tem entendimento consolidado quanto à solidariedade entre as cooperativas Unimed. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR No entanto, tal reconhecimento de solidariedade não deve ser de forma genérica, mas se justifica quando há mínimo liame quanto aos fatos objeto do feito. Caso contrário, seria admissível chamar qualquer das mais de 340 cooperativas do sistema Unimed 1 , ou inclusive todas elas, o que não se cogita. Neste sentido, ao analisar os julgados do E. STJ que concluem pela solidariedade, é de se perceber que envolve atos de intercâmbio entre cooperadas específicas. O seguinte julgado, embora não seja recente, é esclarecedor neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 1 Informação disponível em: https://www.unimed.coop.br/site/-/34-das-50-maiores-operadoras-de-planos- de-saude-do-brasil-sao-unimed#:~:text=Sobre%20a%20Unimed&text=A%20marca%20nasceu%20com %20a,planos%20de%20sa%C3%BAde%20e%20odontol%C3%B3gicos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR 4.Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.665.698/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017 – sem grifos no original) Portanto, ao mencionar uma “Unimed de origem” (empresa efetivamente contratada) e uma “Unimed executora”, além da necessidade de ligação através de uma cadeia de consumo, o i. Ministro relator deixa claro que deve haver razão contratual ou fática efetiva para que se reconheça a solidariedade perante o consumidor no caso concreto, não sendo então suficiente indicar qualquer integrante da rede Unimed. Assim, é de se analisar a situação de cada uma das cooperadas Unimed do polo passivo perante o consumidor autor. a) Unimed Curitiba A corré Unimed Curitiba alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo (mov. 37). Ocorre que a requerida não nega que presta serviços em parceria com a Unimed Rio, e no presente caso era a Unimed executora, já que com rede credenciada no domicílio atual do autor, pelo que neste caso aplica-se a teoria daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR aparência, estabelecendo-se uma nova relação jurídica entre o autor e a ora prestadora de serviço. Note-se que pela documentação nos autos, era crível ao autor que detém relação com a ré Unimed. As guias de exames contêm indicação exclusiva da prestadora Unimed Curitiba, como se verifica de mov. 18, 1.9 e 1.10, e em especial o comunicado de suspensão de atendimentos de mov. 112. Portanto, é em especial contra ato da ora requerida que se volta a presente demanda. Ocorre que as requeridas não negam que prestaram serviços em parceria, pelo que neste caso aplica-se a teoria da aparência, estabelecendo-se uma nova relação jurídica entre o autor e as prestadoras de serviço. Note-se que pela documentação nos autos, era crível ao autor que detém relação com a Unimed de abrangência nacional. O autor tem carteirinha com a logo, com indicação de beneficiário da Unimed Rio e abrangência nacional - o que atrai a legitimidade da Central Nacional Unimed - (mov. 1.6), as guias de exames foram feitas por guia com indicação exclusiva da prestadora Unimed Curitiba (mov. 1.8 e 1.9). Portanto, é em especial contra ato das requeridas que se volta à presente demanda. b) Unimed FERJ Em contestação de mov. 57.1, a ora requerida indica a autora não seria beneficiária de referida cooperada, apesar de indicar que em Termo de Compromisso assumiu a “responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Unimed- RIO)” (fls. 2 do arquivo de mov. 57.1) Embora a contratada seja Unimed Rio, verifico que a Unimed Rio vinha enfrentando problemas internos, de modo que a carteira se beneficiários fora absorvida pela Unimed Federação Rio de Janeiro, havendo inclusive termo deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR compromisso firmado para a continuidade da prestação dos serviços, com a intervenção do Ministério Público competente. Confira-se notícia da ANS a respeito, no sítio eletrônico: "A ANS ressalta que a realização da transferência de carteira não poderá acarretar qualquer prejuízo à assistência dos beneficiários." 2 Ainda que não conste efetiva negativa da requerida, é certo que a demanda versa sobre atendimento de beneficiário da Unimed Rio em que houve migração para a Unimed FERJ. Portanto, estando configurada a cadeia de consumo, a Unimed FERJ deve responder pela eventual falha na prestação do serviço de beneficiário que passou a compor sua carteira de assistência à saúde. Entendimento diverso iria desamparar o consumidor, relegando a este, hipossuficiente que sofreu consequência de falha no serviço, o único caminho de responsabilizar cooperada que sequer tem solvência atualmente. c) Central Unimed Nacional A requerida alega ser parte ilegítima em contestação de mov. 31 por não ter relação contratual com o autor. O fundamento que justifica a legitimidade passiva de referida parte, no entanto, é diverso. Ao consultar o site específico desta requerida, tem-se o seguinte: “Somos responsáveis pela operação nacional dos planos de saúde da marca Unimed” 3 Portanto, se a função de referida corré é garantir a “operação nacional”, a falha na prestação do serviço de saúde entre as cooperadas em intercâmbio de atendimento nacional (Rio-Curitiba) é também de responsabilidade da Cooperativa 2 https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/beneficiarios-da-unimed-rio-passarao-a-ser- atendidos-pela-unimed-ferj. 3 Disponível em: https://www.unimednacional.coop.br/site/quemsomosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Central. Note-se que o contrato firmado pelo autor é de abrangência nacional, conforme carteirinha de mov. 1.6. Assim, é inegável a legitimidade das requeridas para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, afasto as alegações preliminares. II – Ausência de interesse de agir A requerida Unimed Rio alega falta de interesse de agir do autor (mov. 56), já que não haveria qualquer negativa de sua parte. Ocorre que o contrato fora firmado com a Unimed Rio, o que é incontroverso nos autos, e amparado pela carteirinha de mov. 1.6. Assim, sendo objeto do feito exatamente a falha na prestação do serviço de contratado, não há que se indicar ausência de interesse de agir. Assim, rejeito o pedido de extinção pela falta de interesse de agir. III – Impugnação à Justiça Gratuita Por sua vez, a Unimed Rio impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. Ocorre que foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor (mov. 48.1), pelo que prejudicada a análise da impugnação. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Conforme observado em mov. 144.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR CDC, e a autora consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. É esse o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DECORRENTES DE PARTO CESARIANA CONFORME TABELA FORNECIDA PELO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PREVISTO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000689-53.2023.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.04.2025) Em princípio, cabe destacar que é incontroverso que a parte autora contratou os serviços da Unimed Rio. Ainda, tem-se pelo e-mail recebido (mov. 11) que houve comunicação da migração da Unimed Rio para Unimed Ferj. Com efeito, conforme se verifica nos documentos de mov. 1.6, o plano de saúde contratado pelo autor é de abrangência nacional. Dessa forma, em que pese as alegações das requeridas, as diversas cooperativas, embora possuam personalidade jurídica autônoma, formam um grupo de empresas, o que possibilita ao consumidor acessar atendimento em diferentes localidades por meio do sistema de intercâmbio. Isso porque, embora o Sistema Unimed tenha uma estrutura organizacional regionalizada, ele se apresenta ao consumidor comoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR uma única entidade, composta por cooperativas independentes, mas interligadas e com intercâmbio das redes credenciadas na área de abrangência contratada. Essa integração, no caso dos autos, garante cobertura em todo o território nacional. Com isso, para fins de apuração da responsabilidade, é irrelevante a autonomia jurídica e as bases geográficas distintas de cada cooperativa, pois, nas relações de consumo prevalece a solidariedade entre elas, conforme a teoria da aparência e o sistema de intercâmbio, como já indicado na fundamentação quanto à legitimidade das corrés. No presente feito, tem-se a falha da prestação de serviço quando o autor, que vinha realizando tratamento oncológico em seu domicílio (ainda que diverso daquele inicial), tem suspenso o atendimento em razão de problemas internos entre as cooperadas. Tal não pode afetar o atendimento à saúde do beneficiário adimplente. Do documento de mov. 1.12, e diante da ausência de impugnação específica em contestação de mov. 37, restou incontroversa a decisão unilateral da Unimed Curitiba de limitar/suspender os atendimentos em sua rede por beneficiário em intercâmbio da Unimed Rio. Depreende-se que constou como motivo expresso: “questões administrativas e pendências financeiras da Unimed –Rio com a Unimed Curitiba ” (mov. 1.12). O mesmo fato ocorreu em diversos Estados da Federação, e pelas mesmas razões. É o que se depreende dos seguintes julgados, exemplificativamente: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configuração. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho da mesma operadora. Súmula 99 TJSP. Precedentes desta Corte. Legitimidade passiva da ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HEMODIÁLISE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. Autor portador de doença renal crônica dialítica, decorrente de nefropatia diabética, com indicação para realização de quatro sessões semanais de hemodiálise. Alegação de não autorização das sessões pelo plano após quatro anos de tratamento e migração de plano da Unimed-Rio para a Unimed Ferj. Procedimento não eletivo, pois necessário à manutenção daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR vida do autor. Não aplicação do prazo de 21 dias úteis previsto na RN 5662022. Não comprovada a autorização do procedimento pelas rés. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Ofensa à honra e integridade física do autor. Conduta que ultrapassou mero dissabor. "Quantum" indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados. Recurso da corré não provido. (TJSP, AP nº 1028973-57.2024.8.26.0114; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); j. em 26/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DESCONTINUIDADE DE ATENDIMENTO. O SISTEMA UNIMED, EMBORA COMPOSTO POR COOPERATIVAS JURIDICAMENTE AUTÔNOMAS, APRESENTA-SE AO CONSUMIDOR COMO UMA ÚNICA ENTIDADE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, APLICANDO- SE, PORTANTO, A TEORIA DA APARÊNCIA E RECONHECENDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OPERADORAS. A SUSPENSÃO DO INTERCÂMBIO ENTRE UNIMED RIO E UNIMED MISSÕES/RS, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO EXISTENTE ENTRE ELAS, NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS À USUÁRIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PRÉ- NATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA, CONSIDERANDO A FASE GESTACIONAL E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP, Recurso Inominado, Nº 50016536020248210030, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A UNIMED FERJ. RESTABELECIMENTO DOS ATENDIMENTOS PELO SISTEMA DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR REQUISITOS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO DIANTE DE SUA CONSEQUENTE REVOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51364891220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-08-2024) GRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A UNIMED FERJ. RESTABELECIMENTO DOS ATENDIMENTOS PELO SISTEMA DE INTERCÂMBIO ENTRE UNIMED. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51034234120248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED-RIO. SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS DE INTERCÂMBIO PELA UNIMED PORTO ALEGRE. DESCABIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1) Caso dos autos em que, em comunicado, a Unimed Porto Alegre informou aos consumidores a suspensão de todos os atendimentos eletivos dos beneficiários da Unimed-Rio, frisando a situação econômico-financeira atual da operadora, bem assim os descumprimentos de seus compromissos relacionados ao pagamento dos atendimentos de seus usuários. 2) A situação econômico-financeira da operadora Unimed-Rio ensejou a intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que, em reunião com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Unimed-Rio, Unimed Ferj, Unimed do Brasil e Central Nacional Unimed, concordaram e assinaram a decisão de que a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA fará a transferência de todos os seus beneficiários para a Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed Ferj), sendo ressaltado, pela ANS, que a realização da transferência de carteira não poderá acarretar qualquer prejuízo à assistência dos beneficiários. 3) A suspensão, pela Unimed PortoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Alegre, das consultas eletivas de intercâmbio da Unimed-Rio, diante desse cenário, a priori, afigura-se ilegítima, restando demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. 4) Além disso, no caso telado, em que restou demonstrado que a autora, portadora de neoplasia maligna recidiva, já se encontra em tratamento quimioterápico - no total de 6 ciclos -, bem assim que seu tratamento foi impossibilidado já no segundo ciclo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se encontra plenamente demonstrado, inexistindo qualquer substrato para a suspensão dos efeitos da decisão de origem. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50921774820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-07-2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE COBERTURA VIA INTERCÂMBIO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. I - CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por administradora de plano de saúde coletivo contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, diante da suspensão indevida de cobertura assistencial por meio de intercâmbio entre cooperativas Unimed, com manutenção da cobrança contratual. 2.A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, imputando responsabilidade solidária às operadoras e à administradora pelos danos extrapatrimoniais sofridos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva para responder pela falha na prestação dos serviços de plano de saúde; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço ao manter cobrança contratual mesmo após cessação de cobertura; e (iii) saber se a situação configura abalo moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR 4.A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com base na teoria da asserção. A administradora integra a cadeia de fornecimento e aufere proveito econômico do contrato. 5.A suspensão de cobertura por intercâmbio com outra cooperativa, sem prévio aviso ou justificativa plausível, e a continuidade da cobrança por serviço não prestado configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 6.A responsabilidade solidária da administradora decorre de sua participação ativa na intermediação do contrato e da ausência de comprovação da regular prestação dos serviços durante o período apontado 7.A recusa de cobertura médica, especialmente em se tratando de menorTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR com Síndrome de Down, vulnera direito fundamental dos consumidores e ultrapassa o mero inadimplemento, sendo cabível a indenização por dano moral. 8.O valor fixado de R$5.000,00 para cada autor é proporcional, observando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. IV - DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A administradora de plano de saúde coletivo por adesão responde solidariamente com a operadora por falha na prestação de serviço médico, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A suspensão indevida de cobertura aliada à manutenção de cobrança configura prática abusiva. 3. A negativa de cobertura de serviços essenciais de saúde caracteriza dano moral indenizável, especialmente quando compromete tratamento de menor com deficiência.”(TJES, RI 5035084-03.2023.8.08.0024, Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO, 3ª TR, J. em 16/04/2025) O que se verifica é que são todos casos em que, mesmo adimplentes com as mensalidades, os beneficiários não puderam utilizar a rede local, em intercâmbio, que suspendeu os atendimentos em razão de inadimplemento interno, da Unimed Rio. Ocorre que o beneficiário, consumidor, portanto em situação de vulnerabilidade na relação, não pode ser afetado por situações internas às operadoras cooperadas. Trata-se de ofensa ao art. 39, II, do CDC, e portanto atuação abusiva das requeridas. Há neste caso execução contratual com vantagem fática exagerada em favor das operadoras cooperadas, enquadrando-se ao comportamento vedado nos termos do art. 51, §1º, II e III, do CDC, em última análise. Ainda, tratando-se de pessoa em tratamento de Câncer, no caso concreto, a suspensão do atendimento necessário se dá em clara ofensa aos princípios instituídos pela Lei 14.238/2021. Ainda que a suspensão tenha se dado de forma geral, a operadora que o fez assumiu o risco de fazê-lo em desfavor de pacientes com toda sorte de doença ou em tratamento, inclusive, portanto, oncológico. E não se diga que resguardar atendimento de urgência ou emergência, conforme o comunicado, seria suficiente. No contrato firmado, assim como na Lei 9.656, superado o prazo de carência ou período em CPT (o que não é o caso dos autos),TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR não há qualquer limite no atendimento da rede credenciada quanto aos serviços cobertos. Tratando-se de intercâmbio já estabelecido entre as cooperadas, não há motivo legítimo a amparar tal suspensão ao beneficiário. Na hipótese de haver inadimplemento da cooperativa de origem, deve a cooperativa executora buscar os meios legais a tal cobrança, não podendo afetar a prestação de serviço de saúde ao beneficiário, em clara ofensa ao princípio da boa-fé que deve reger a execução dos contratos, na forma do art. 422 do Código Civil. Tal atitude fere, em consequência, o próprio direito constitucional à saúde, previsto no art. 6º e 196 da Constituição. Jamais poderia ser levantada exceção de contrato não cumprido em prejuízo de terceiro alheio ao suposto descumprimento, vulnerável na relação em comento. Não houve controvérsia quanto ao fornecimento dos medicamentos em sim, cuja cobertura está amparada no art. 12, I, c e II, g, e respectivo §5º, da Lei 9.656. Não houve também qualquer fundamentação quanto a legalidade da suspensão do atendimento por qualquer das rés, que insistem nas alegações de ilegitimidade e ausência de negativa formal de atendimento. Portanto, é de rigor a confirmação da liminar e a procedência dos pedidos para que as requeridas autorizem as guias necessárias para continuidade do tratamento oncológico do autor, consistente no momento no medicamento ‘Xtandi 40 mg’, a aplicação de ‘Xigeva e Zoladex’, bem como de ‘Ferrinject’ e as consultas com médico oncologista. Dos danos morais Na sequência, o autor pugna pela condenação das rés à indenização pelos danos morais sofridos, especialmente para compensar a dor, frustração, incerteza, humilhação e abandono experimentados, além de servir como desestímulo à repetição de atos do gênero.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Sobre o tema, estabelece a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado ” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. No caso em tela, o autor, beneficiário idoso (mov. 1.2), estava em pleno andamento de tratamento oncológico, conforme guias de mov. 1.8 e 1.9, quando houve suspensão abrupta por motivo alheio ao seu contrato, mesmo estando plenamente adimplente com suas obrigações. Evidente que no momento de fragilidade a operadora do plano de saúde colaborou tão somente para aumentar a dor e a angústia do autor criando entraves para atendimento e liberação de seu tratamento oncológico. Assim, configurada a conduta da requerida e observado o sofrimento do autor pelos fatos narrados, a fixação de indenização por danos morais é medida que se impõe. No que tange ao quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral, deve-se ater ao princípio da razoabilidade, às peculiaridades do caso concreto e às condições econômicas das partes envolvidas, uma vez que inexistem critérios legais para tal fixação. Deste modo, o valor da indenização deve ser moderado e equitativo.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR O Superior Tribunal de Justiça é assente na fixação da indenização por danos morais em patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento injustificado da vítima. Confira-se: “O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora.[...]”. (STJ - Ag 967410 / SP, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 19.05.2009). Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título indenizatório em favor do autor, suficiente para compensação, penalizar a ré e evitar que situações como a apresentada nos autos voltem a ocorrer (caráter pedagógico). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, confirmando os termos da liminar, determino a manutenção do tratamento oncológico do autor na rede credenciada local em intercâmbio nacional, com liberação do medicamento ‘Xtandi 40 mg’, a aplicação de ‘Xigeva e Zoladex’, bem como aplicação de ‘Ferrinject’, nos termos da prescrição médica, e liberação de consulta com médico oncologista. Condeno as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor deverá incidir a SELIC (art. 406, §1º, do CC) a partir da prolação desta sentença. Os juros moratórios vencidos desde a data do evento danoso já estão agregados no montante, não havendo assim confronto com o Enunciado da Súmula 54 do STJ. Condeno as partes requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, abrangida a expressão econômica da obrigação de fazer imposta 4 , 4 Conforme entendimento firmado pelo E. STJ, no AgInt no AREsp 1.759.571-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/5/2024, DJe 23/5/2024TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR além da indenização, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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