Resultados para "1036745-82.2025.8.26.0002" – Página 62 de 85

Justiça Pública x Rogerio Nascimento Polo

ID: 293469506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002819-12.2014.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ROGERIO NASCIMENTO POLO

Intimação

Advogados:

URBANO CARLOS SALVADOR DE OLIVEIRA FIORESE

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RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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JANAINA GUIMARÃES TURRINI FERREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CARLOS AUGUSTO MANFRIN RIBAS FERREIRA

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AMELIA EMY REBOUÇAS IMASAKI

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ADRIANA FLORES ALVARENGA

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Processo 0002819-12.2014.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - ROGERIO NASCIMENTO POLO - ROTAREX BRASIL LTDA - Vistos. O Superior Tribunal de J… Processo 0002819-12.2014.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - ROGERIO NASCIMENTO POLO - ROTAREX BRASIL LTDA - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão reproduzida nos autos (fls. 8907/8912), restabeleceu a sentença de extinção da punibilidade (fls. 4885/4886) proferida por este juízo, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva dos até então investigados em relação às condutas que eram apuradas nos autos. Em outros termos, cassou o V. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 5753/5757), de modo que a sentença extintiva voltou a produzir seus regulares efeitos, de modo imediato. Por consequência, restabelecidos os efeitos da sentença, todos os atos subsequentes, como o oferecimento e o recebimento da denúncia restaram suplantados, cortando seus efeitos, pelo julgamento superveniente do Superior Tribunal de Justiça. Justamente pelo recurso interposto contra a decisão monocrática da lavra do Ministro Jesuíno Rissato (fls. 8907/8912) não possuir efeito suspensivo é que tem eficácia imediata, não podendo ser ignorada. Entendimento em sentido contrário implicaria em constrangimento ilegal ao acusado, que se veria obrigado a participar de instrução probatória quando houve decisão do Superior Tribunal de Justiça restabelecendo a extinção de sua punibilidade, anteriormente reconhecida por sentença (fls. 4885/4886). Equivaleria a se passar à instrução processual, ainda que prolatada de sentença de extinção da punibilidade, na pendência de do recurso em sentido estrito interposto pela vítima, sob a perspectiva de que poderia se reformada. Ainda que haja perspectiva e temor com a consumação de eventual (nova) prescrição da pretensão punitiva, não se pode atropelar a marcha processual, com a violação dos direitos constitucionais do acusado, apenas porque a vítima vislumbra prejuízo aos seus direitos. O Poder Judiciário deve cumprir sua missão constitucional, não podendo se curvar aos exclusivos interesses da vítima, ainda mais sob o abjeto argumento, por vezes reiterado nos autos, de que o Estado e seu presentante será diretamente responsabilizado e processado caso a vítima não alcance seus objetivos. Existe demanda cível (autos 1036745-23.2014.8.26.0114), em grau recursal, em que a vítima reclama seus alegados prejuízos financeiros cujo prosseguimento independe do desfecho da presente ação criminal. Observa-se, no mais, pela consulta ao andamento processual ora encartado aos autos, que ainda está pendente de julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso promovido contra a decisão de fls. 8907/8912. Assim, aguarde-se por mais 180 (cento e oitenta) dias notícia sobre o julgamento. Intimem-se. Valinhos, 14 de maio de 2025. - ADV: URBANO CARLOS SALVADOR DE OLIVEIRA FIORESE (OAB 378769/SP), ADRIANA FLORES ALVARENGA (OAB 287787/SP), AMELIA EMY REBOUÇAS IMASAKI (OAB 286435/SP), JANAINA GUIMARÃES TURRINI FERREIRA (OAB 248510/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), URBANO CARLOS SALVADOR DE OLIVEIRA FIORESE (OAB 378769/SP), CARLOS AUGUSTO MANFRIN RIBAS FERREIRA (OAB 320519/SP)

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Processo nº 1012495-82.2025.8.26.0002

ID: 302651788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1012495-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. R. C. S. O. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

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FERNANDA BLASIO PEREZ

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Processo 1012495-82.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.C.S. - - O.A.S. - Vistos. Fls. 39/42: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação de divórcio consensual aju…

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Processo nº 1050709-42.2025.8.26.0100

ID: 305608224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050709-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DA S. R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO

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Processo 1050709-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - R.P.S. - - B.P.S., registrado civilmente como B.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafeti…

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Processo nº 1046542-82.2025.8.26.0002

ID: 305408575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046542-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1046542-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Alves de Oliveira - A autora EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, demonstra capacidade e…

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Mary Ially De Oliveira Nunes Araujo e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

ID: 306555234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025396-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARY IALLY DE OLIVEIRA NUNES ARAUJO MURILO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1025396-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Mary Ially de Oliveira Nunes Araujo - - Murilo Araujo de Souza - Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a - Vistos. 1. No …

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Processo nº 1028597-82.2025.8.26.0002

ID: 296045646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028597-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENOCH MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR STEVANATTO

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Processo 1028597-82.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Enoch Mendes Pereira - Vistos. Recebo os embargos de declaração, para acolhê-los em parte. Em relação aos dema…

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Processo nº 1049452-82.2025.8.26.0002

ID: 310960233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049452-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES TOMAZIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEUZA MELO DA SILVA

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Processo 1049452-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Alves Tomazia de Araujo - Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i)…

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Interlagos Shopping Center Comercial Ltda. e outros x Esfihouse Comércio De Alimentos Ltda. - Me. e outros

ID: 314138051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014559-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA. SãO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ESFIHOUSE COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME. MARíLIA MARTON CORREA PAULO RABELO CORRêA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁDRIMA GALVANO

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Processo 0014559-82.2025.8.26.0002 (processo principal 1106926-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Interlago…

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Processo nº 1040528-82.2025.8.26.0002

ID: 280850868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040528-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BRITO SILVA

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ADV: Renato Brito Silva (OAB 57661/GO) Processo 1040528-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Augusto Modesto - Vistos. Para apreciação do pedido da gratuidade, em complemento…

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Processo nº 4001938-82.2025.8.26.0002

ID: 280974130

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001938-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NANI NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001938-82.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIA DE MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : NANI NASCIMENTO (OAB SP402996) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a…

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