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Alice Orru Castilho x Município De São Paulo

ID: 306387150

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101206-12.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ORRU CASTILHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0101206-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alice Orru Castilho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/0135 9ª Va… Processo 0101206-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alice Orru Castilho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/0135 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 54/59: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G de 14/04/2025, protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Alice Orru Castilho (de Lacerda) Deságio: 40% RRA: 45 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Andrea Regina Romanelli (OAB 309221/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Maria Jose Aparecida Salatino Rodrigues x Município De São Paulo

ID: 306387240

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101209-64.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE APARECIDA SALATINO RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0101209-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Jose Aparecida Salatino Rodrigues - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.… Processo 0101209-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Jose Aparecida Salatino Rodrigues - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059542-98.2022.8.26.0053/0185 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 72/77: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G de 14/04/2025, protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Maria Jose Aparecida Salatino Rodrigues (de Assis) Deságio: 40% RRA: 45 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Andrea Regina Romanelli (OAB 309221/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 1059542-98.2022.8.26.0053

ID: 296701783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059542-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PACCHINI FELIPE SOBRAL LAZER FERNANDO ZEMANN GUSTAVO GANDARA MEIRA JACQUELINE SENOI MORAES MARIA ROSELI BONFIM SHYRLEI WEINBERGER SILVA SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO NO ENSINO MUNICIPAL DE SãO PAULO - SINPEEM SUELY MARIA BARLETTA TOSATO UBIRATAN DE MOURA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PANONTIN BRITO

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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MARIA JOSE DANTAS

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MARIA AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINICIUS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPO SCOLARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

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CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059542-98.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Eliz… Processo 1059542-98.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Elizabeth Pacchini - - Maria Roseli Bonfim - Ubiratan de Moura e Silva - - Fernando Zemann - - Ubiratan de Moura e Silva e outros - GUSTAVO GANDARA MEIRA e outros - SUELY MARIA BARLETTA TOSATO - - Jacqueline Senoi Moraes - Felipe Sobral Lazer - - Shyrlei Weinberger Silva e outros - Vistos. Fls. 589/599, 600/613, 701/711 e 712/735: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) Maria Flavia Sobreira Gândara Meira, Valter Paulino Estevam, Rita de Cássia Sobral Lázer e Dorival Coutinho da Silva, procedendo-se às necessárias anotações. Intime-se. - ADV: DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), RICARDO PANONTIN BRITO (OAB 328296/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 92932/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)

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Processo nº 1000917-11.2025.8.26.0136

ID: 291982697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000917-11.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELICIANO AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-11.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Rafael Feliciano Aguirre - Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, CONFIRMANDO A LIMINAR anter… Processo 1000917-11.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Rafael Feliciano Aguirre - Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, CONFIRMANDO A LIMINAR anteriormente deferida, DETERMINAR a imediata liberação do veículo quadriciclo descrito na inicial, anotado que competirá ao impetrante observar as demais exigências administrativas, como pagamento de despesas pela remoção e estadia. JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento nas Súmulas nº 512 do Egrégio STF e nº 105 do Colendo STJ. Em atenção ao princípio da causalidade, são devidas pela autoridade impetrada custas e despesas previamente adiantadas pela parte impetrante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que teria sido obstada por ato administrativo, cuja legitimidade é objeto de impugnação - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por perda de interesse processual superveniente Insurgência do impetrante quanto os ônus de sucumbência Mandado de segurança que, por expressa disposição legal contida no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09 não admite a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais Inteligência da súmula 512 do C. Supremo Tribunal Federal Cabimento, entretanto, de condenação do vencido ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, nos termos do artigo 82, § 2º do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Custas e despesas processuais devidas pela autoridade impetrada, em atenção ao princípio da causalidade Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 1003961-98.2022.8.26.0053, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 17/11/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022) A presente sentença está sujeita a recurso ex officio, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário. Oficie-se à autoridade coatora, valendo cópia da presente, digitalmente assinada, como Ofício, a ser encaminhado pelo próprio impetrante, comprovando nos autos o protocolo, em até 10 (dez) dias. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FÁBIO DO CARMO MONTEIRO (OAB 206708/SP)

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Processo nº 1057408-98.2022.8.26.0053

ID: 319849606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057408-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1057408-98.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Natalia Cristina Borges - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expre… Processo 1057408-98.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Natalia Cristina Borges - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 66377/DF)

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Processo nº 1010751-98.2022.8.26.0053

ID: 323229283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010751-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010751-98.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Fiscal - Samia Souza Ribeiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantam… Processo 1010751-98.2022.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Fiscal - Samia Souza Ribeiro - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: SAMIA SOUZA RIBEIRO (OAB 431773/SP)

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Processo nº 1073898-98.2022.8.26.0053

ID: 313767487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073898-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIFELETE CABREL FEITOSA MARIA DE LOURDES CONTRERA GOIS TELMA MAGALHãES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073898-98.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elifelete Cabrel Feitosa - - Maria de Lourdes Contrera Gois - - Telma Mag… Processo 1073898-98.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elifelete Cabrel Feitosa - - Maria de Lourdes Contrera Gois - - Telma Magalhães Teodoro - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1073898-98.2022.8.26.0053

ID: 313704432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073898-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIFELETE CABREL FEITOSA MARIA DE LOURDES CONTRERA GOIS TELMA MAGALHãES TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1073898-98.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elifelete Cabrel Feitosa - - Maria de Lourdes Contrera Gois - - Telma Mag… Processo 1073898-98.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elifelete Cabrel Feitosa - - Maria de Lourdes Contrera Gois - - Telma Magalhães Teodoro - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 0031633-98.2022.8.26.0053

ID: 317568010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031633-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILDA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

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Processo 0031633-98.2022.8.26.0053/17 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Maria Lucilda Alves de Moura - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Pa… Processo 0031633-98.2022.8.26.0053/17 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Maria Lucilda Alves de Moura - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)

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Processo nº 0031633-98.2022.8.26.0053

ID: 317568054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031633-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSé GIRAUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

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Processo 0031633-98.2022.8.26.0053/19 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Mauricio José Giraud - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabi… Processo 0031633-98.2022.8.26.0053/19 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Mauricio José Giraud - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)

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