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Processo nº 1032874-90.2022.8.26.0053

ID: 309802494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032874-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MATHIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032874-90.2022.8.26.0053/57 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudia Mathias dos Santos Oliveira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitór… Processo 1032874-90.2022.8.26.0053/57 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudia Mathias dos Santos Oliveira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1032874-90.2022.8.26.0053

ID: 309802152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032874-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO MATHIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032874-90.2022.8.26.0053/51 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elcio Mathias dos Santos - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de peque… Processo 1032874-90.2022.8.26.0053/51 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elcio Mathias dos Santos - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1032874-90.2022.8.26.0053

ID: 309810465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032874-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS ATADENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1032874-90.2022.8.26.0053/38 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Carlos Atadeno - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno v… Processo 1032874-90.2022.8.26.0053/38 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Carlos Atadeno - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1032874-90.2022.8.26.0053

ID: 309810561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032874-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ATADENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1032874-90.2022.8.26.0053/39 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wagner Atadeno - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, … Processo 1032874-90.2022.8.26.0053/39 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wagner Atadeno - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 0006420-90.2022.8.26.0053

ID: 335624283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006420-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ANTONIO EDSON DOS SANTOS ANTONIO ZANARDI APARECIDO VILANOVA DE SOUZA ARMANDO MACHADO DE OLIVEIRA CARLOS ROBERTO SILVA TROCA CLAUDINE DONIZETI PONCIANO DOVAIR DONIZETTI BERTIN EDSON MARTINS DA SILVA ERLIS CLAUDINO FLAVIO BENEDITO BARBOSA GERALDO FLORES HAMILTON FERNANDES DE LIMA JAIR ROBERTO DANTAS JESUS JOSé DE Sá JOãO BATISTA DE OLIVEIRA DA SILVA JOãO FINOTO NETO JORGE ANTONIO ROSAN LUCIMARA CORREA DE NOVAES LUIZ CARLOS JUSTINO DE ARAúJO LUIZ CARLOS PIMENTEL MANIR BUENO DA SILVA MAURO BATISTA DE MIRANDA MAURO DOS SANTOS OSCAR APARECIDO DOS SANTOS PAULO BRAGA SEBASTIãO DE CAMPOS SONIA APARECIDA PEDROZO SôNIA REGINA MILãO VALDIR PAVIANI VITOR RODRIGUES LIMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDINEY CASTILHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006420-90.2022.8.26.0053 (processo principal 1014389-86.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edson Martins da Silva - - Jesus José de Sá… Processo 0006420-90.2022.8.26.0053 (processo principal 1014389-86.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edson Martins da Silva - - Jesus José de Sá - - Jair Roberto Dantas - - Hamilton Fernandes de Lima - - Geraldo Flores - - Flavio Benedito Barbosa - - Erlis Claudino - - Claudine Donizeti Ponciano - - Dovair Donizetti Bertin - - Carlos Roberto Silva Troca - - Armando Machado de Oliveira - - Aparecido Vilanova de Souza - - Antonio Zanardi - - Antonio Edson dos Santos - - Antonio Carlos de Oliveira - - João Finoto Neto - - Oscar Aparecido dos Santos - - Vitor Rodrigues Limeira - - Valdir Paviani - - Sônia Regina Milão - - Sonia Aparecida Pedrozo - - Sebastião de Campos - - Paulo Braga - - João Batista de Oliveira da Silva - - Mauro dos Santos - - Mauro Batista de Miranda - - Manir Bueno da Silva - - Luiz Carlos Pimentel - - Luiz Carlos Justino de Araújo - - Lucimara Correa de Novaes - - Jorge Antonio Rosan - Vistos. Ao arquivo. A cobrança da sucumbência ficará suspensa até que se comprove a alteração da situação financeira do devedor, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP)

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Processo nº 0027663-90.2022.8.26.0053

ID: 301117163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027663-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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Processo 0027663-90.2022.8.26.0053 (processo principal 0030564-61.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Di… Processo 0027663-90.2022.8.26.0053 (processo principal 0030564-61.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dirce Dias Ribeiro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Dirce Dias Ribeiro contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Após o cumprimento da obrigação de fazer, os autores protocolaram requerimento administrativo de solicitação dos informes oficiais, tal como previsto no Decreto Estadual n° 61.782/10, seguindo orientação do Juízo, porém superado o prazo concedido, a devedora não forneceu os informes. RELATADOS. DECIDO. Diante do silêncio no âmbito administrativo, AUTORIZO O CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, no prazo de 30 dias, o(s) exequente(s) deverão prosseguir com a execução, apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que reputarem corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros de que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Devem também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista ao exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não a eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta de sua inação. A respeito: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Nada sendo requerido no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. Int. - ADV: TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP)

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Processo nº 0010106-90.2022.8.26.0053

ID: 297201759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010106-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS JOSÉ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI

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Processo 0010106-90.2022.8.26.0053 (processo principal 1046531-36.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - ISAIAS JOSÉ DOS SANTOS - Vistos. Repousa a controv… Processo 0010106-90.2022.8.26.0053 (processo principal 1046531-36.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - ISAIAS JOSÉ DOS SANTOS - Vistos. Repousa a controvérsia na regularidade do fornecimento do cateter hidrofílico como constou no título transitado em julgado, posto que a sentença e o v. Acórdão que a confirmou, exarados nos autos principais, acolheram a pretensão autoral para o fim de conceder ao autor os medicamentos e insumos necessários para a manutenção de sua saúde e contenção da moléstia conforme relatório médico a ser periodicamente atualizado. Às fls. 127 o exequente juntou aos autos relatório médico firmado em 07.04.2025 no qual lhe foi prescrito tratamento com cateter nas seguintes especificidades: Cateter hidrofílico em PVC (policloreto de vinila), pronto para uso, com ponta protetora para manter o cateter estéril durante a inserção e com manga protetora sobre toda a extensão do cateter, 40 cm, 12 Fr, 4.0 mm, 8 unidades/dia, embalagem pocket uso contínuo. De outro lado, sustentou o executado Município de São Paulo que tais especificidades levariam a vinculação de marca, in casu, da fornecedora Hollister, tendo ainda discorrido a respeito do julgamento do Tema n. 06 do C. Supremo Tribunal Federal (v. fls. 128/133). Houve resposta do exequente (fls. 140/142). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Em primeiro, é preciso rememorar que o presente cumprimento de sentença se refere a execução de título judicial que há muito já transitou em julgado, não havendo que se rediscutir as matérias já acobertadas sob o manto da coisa julgada, nem mesmo em relação ao superveniente julgamento do Tema n. 06 do C. Supremo Tribunal Federal, que não tem o condão de desconstituir a decisão que se tornou imutável. Com relação à especificidade do cateter, a questão também já fora examinada pela 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, quando da oposição de embargos de declaração pelo Município de São Paulo contestando o dispositivo da sentença e acórdão, que em tese, levariam à vinculação de marca (fls. 189/191 dos autos n. 1046531-36.2021.8.26.0053). Naquela ocasião, os embargos restaram rejeitados, tendo o i. Desembargador Kleber Leyser de Aquino asseverado que: não há margem para que o título judicial seja executado para fins de o embargado ISAÍAS exigir vinculação a marca específica (fl. 194 do processo n. 1046531-36.2021.8.26.0053). Ora, o Município de São Paulo sustenta que os parâmetros recomendados pelo profissional médico levariam ao fornecimento do cateter apenas pela fornecedora Hollister. Não é verdade. Em relatório acostado às fls. 143/144, o médico que acompanha o exequente indicou a título exemplificativo outra marca que contém as mesmas propriedades, qual seja: a Teleflex (v. fl. 141). Ainda, justificou a necessidade de observância às características anteriormente prescritas em razão de: Quanto ao cateter hidrofílico que está sendo ofertado ao paciente, este não contempla todos os critérios de segurança, ele não possui ponta introdutória protetora para inserção na uretra, o que permite a contaminação do cateter quando introduzido na uretra para drenagem de urina, e não possui manga protetora, desta forma deixando o material exposto à contaminação manual e do ambiente.. (fls. 143). Reitero, mais uma vez, não cabe a rediscussão da controvérsia já finalizada por ocasião do trânsito em julgado nos autos principais, sendo que cabe à executada, parte sucumbente ao pleito, comprovar eventual impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer, o que não foi feito, mormente considerando que o próprio exequente indicou outra marca de cateter com as mesmas especificações. Por derradeiro, na forma do art. 77, §2°, do CPC, adverte-se que a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial poderá ser sancionada como ato atentatório à dignidade da justiça. À vista disso, intime-se o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, observadas as características prescritas pelo profissional médico no relatório de fls. 143/144, a saber: Cateter Hidrofílico em PVC, pronto para uso, com ponta protetora para manter o cateter estéril durante a inserção e com manga protetora a fim de evitar contaminação manual e do ambiente em razão da exposição. Prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/SP)

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Processo nº 0025917-90.2022.8.26.0053

ID: 293639174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025917-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABEL DOS SANTOS ANDRé LUIZ ARAUJO CASADIO ANIVALDO SOLANO SANTOS CELSO UGOLINI CLARICE ANDRADE REMIãO UGOLINI CLAúDIO DE OLIVEIRA DENISE MATHIAS FLAVIA MARIA PORTO TERZIAN GEBRIM SILVA GREB HELIETE RIBEIRO IONE TUCCI IVANIRA DOS ANJOS CAVALCANTE JOAQUIM HONORATO BRASãO JOSE ANTONIO BERTONCINI FILHO JULIA RICARDO BALO KURT WAGNER RICHARD RIEDEL LAZARO BERNSTEIN LINO GIAVAROTTI FILHO LOURENçO CARLOS ANTONELLI ARANTES LUCIA BERNSTERIN MARIA ANGELA MANZIONE GIAVAROTTI MARIA SALETE CASADIO MARICY NAIR ANTUNES MARISA PINHEIRO NOGUEIRA MONICA DOS SANTOS SUZANO ORLANDO ELIDIO DA SILVA PAULO EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA LOUREIRO SANDRA REGINA MARTINELLI DA SILVA SIMONE CAZARINI ARANTES VITOR BUARIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 0025917-90.2022.8.26.0053 (processo principal 0044909-51.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Salete Casadio -… Processo 0025917-90.2022.8.26.0053 (processo principal 0044909-51.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Salete Casadio - - Kurt Wagner Richard Riedel - - Lazaro Bernstein - - Lino Giavarotti Filho - - Lourenço Carlos Antonelli Arantes - - Lucia Bernsterin - - Maria Angela Manzione Giavarotti - - Julia Ricardo Balo - - Maricy Nair Antunes - - Marisa Pinheiro Nogueira - - Orlando Elidio da Silva - - Paulo Eduardo de Andrade Vieira Loureiro - - Sandra Regina Martinelli da Silva - - Simone Cazarini Arantes - - Vitor Buaride - - Monica dos Santos Suzano - - Claúdio de Oliveira - - Ione Tucci - - Abel dos Santos - - André Luiz Araujo Casadio - - Anivaldo Solano Santos - - Celso Ugolini - - Clarice Andrade Remião Ugolini - - Jose Antonio Bertoncini Filho - - Denise Mathias - - Flavia Maria Porto Terzian - - Gebrim Silva Greb - - Heliete Ribeiro - - Ivanira dos Anjos Cavalcante - - Joaquim Honorato Brasão - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Salete Casadio e outros contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Fls. 257/261: Os credores apontam insuficiência no cumprimento da obrigação de fazer, referente a: a) Não foi providenciada a retificação do apostilamento para incluir a gratificação de função no recalculo do adicional em holerite, em razão da parcial procedência do agravo de instrumento; b) Em relação à coautora HELIETE RIBEIRO, não foram apresentados os informes para realização de cálculo; c) Em relação a coautora MARIA SALETE CASADIO, as diferenças deixaram de incidir sobre a média da Gratificação Esp. Saúde; É o relatório. Decido. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste especificamente sobre as insuficiências apontadas, ou, dentro do mesmo prazo, comprove o complemento e/ou retificação da obrigação de fazer. Não atendido, à parte exequente para que requeira o que de direito em termos de continuidade. Int. - ADV: FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP)

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Processo nº 1050625-90.2022.8.26.0053

ID: 303168772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050625-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIDIL SOUZA BASTOS AIRTON CONCEICAO DE OLIVEIRA ALICE MALKOV ANTONIO TERRIACA EDNA APARECIDA GOMES EDUARDO ANTôNIO DE FIGUEIREDO GENI LIMA BELISIARIO JOAO LUIZ DA SILVA LUCIMAR DONIZETE GOUVEIA ROSEMEIRE FATIMA R OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1050625-90.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Aidil Souza Bastos - - Alice Malkov - - Airton Conceicao de Oliveira - - Edna Aparecida Go… Processo 1050625-90.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Aidil Souza Bastos - - Alice Malkov - - Airton Conceicao de Oliveira - - Edna Aparecida Gomes - - Joao Luiz da Silva - - Geni Lima Belisiario - - Lucimar Donizete Gouveia - - Antonio Terriaca - - Rosemeire Fatima R Oliveira - - Eduardo Antônio de Figueiredo - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Aidil Souza Bastos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 1076/1079). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 1092). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 1097/1099). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 1107/1108). Foi realizada, pelo Sindsaúde, juntada de procurações para quatro litisconsortes (fls. 1114/1117). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de alguns dos exequentes, exceto para: EDUARDO ANTONIO DE FIGUEIREDO, GENI LIMA BELISIARIO, EDNA APARECIDA GOMES RAMALHO, AIDIL SOUZA BASTOS, ALICE MALKOV e AIRTON CONCEICAO DE OLIVEIRA. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fl. 1076), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): JOAO LUIZ DA SILVA (fl. 1115), ROSEMEIRE FATIMA R OLIVEIRA (fl. 1116), ANTONIO TERRIACA (fl. 1114) e LUCIMAR DONIZETE GOUVEIA (fl. 1117 - necessita de regularização). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (consideravelmente antiga, de 2019 - LUCIMAR DONIZETE GOUVEIA): fl. 1117. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária atualização dos documentos, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça: "CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1040614-31.2017.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para a exequente LUCIMAR DONIZETE GOUVEIA, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1072256-90.2022.8.26.0053

ID: 304474335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1072256-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRENE NAVARRO ZORZETTO LUCI MIRIAM LIPPARI RIBEIRO MAURICEIA ANDRE DE CAMARGO PACHECO ROSANA ZAMBON DE REZENDE VERA LUCIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1072256-90.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene Navarro Zorzetto - - … Processo 1072256-90.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irene Navarro Zorzetto - - Luci Miriam Lippari Ribeiro - - Mauriceia Andre de Camargo Pacheco - - Rosana Zambon de Rezende - - Vera Lucia Bezerra da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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