Resultados para "1036863-70.2023.8.26.0053" – Página 62 de 73

Alex Oliveira Souza x Estado De São Paulo

ID: 322253478

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003730-44.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003730-44.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Alex Oliveira Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fres… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003730-44.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Alex Oliveira Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. UNIÃO DE CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REMOÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REMOÇÃO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE UNIÃO COM SERVIDORA PÚBLICA EM CIDADE DISTINTA DO LOCAL DE SUA LOTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 14-A DA LEI 898/2001 PREVÊ A REMOÇÃO DE SERVIDOR DESDE QUE OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO.4. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRA QUE O PEDIDO É CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.5. A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DEVE RESPEITAR OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME A RELAÇÃO DE PRIORIDADE DE TRANSFERÊNCIA (RPT), NÃO HAVENDO DIREITO ABSOLUTO DO SERVIDOR DE ESCOLHER SEU LOCAL DE TRABALHO.6. AO PRESTAR CONCURSO, O SERVIDOR ACEITOU VOLUNTARIAMENTE AS CONDIÇÕES DO CARGO, INCLUINDO POSSÍVEIS DISTANCIAMENTOS FAMILIARES.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO À REMOÇÃO, DEVENDO SUBMETER-SE AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001, ART. 14-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO 1030461-70.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP, RECURSO INOMINADO 1015050-50.2024.8.26.0344, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP, RECURSO INOMINADO 1000307-91.2025.8.26.0411, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darci Mario Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 324471832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019069-51.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARCI MARIO DA SILVA MARIA MADALENA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019069-51.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Vieira dos Santos - - Darci Mario da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sã… Processo 1019069-51.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Vieira dos Santos - - Darci Mario da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Assim, NÃO CONHEÇO destes embargos declaratórios, vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o seu caráter exclusivamente infringente. Persiste, pois, a sentença tal como lançada, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados. Por fim, registro que, na hipótese em apreço, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO REBGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. (...) (STJ - AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Relator: Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, julgado em 27/06/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. Ação de rito ordinário. Pretensão de recálculo dos juros de mora e dos acréscimos financeiros do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS. Apelação intempestiva. Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Precedentes do STJ e do TJSP. (...) (TJ/SP Apelação Cível 1040646-70.2023.8.26.0053 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Des. Fausto Seabra Data do julgamento: 11/04/2025) (grifos nossos) Agravo de instrumento Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução e encaminhamento dos autos ao arquivo, em razão da inércia do exequente Agravo de instrumento intempestivo Embargos de declaração opostos em primeiro grau que não foram conhecidos e, portanto, não interrompem o prazo recursal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal (...). (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2363927-90.2024.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Afonso Celso da Silva Data do julgamento: 03/12/2024) (grifos nossos) Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA (OAB 296050/SP), CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA (OAB 296050/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0016229-70.2023.8.26.0053

ID: 323263243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016229-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IDALINA ARTICO PEREIRA HELENA ALVES DA SILVA ILDA SERTORI SOCHOR LUZIA PAIS VIEIRA MARIA APARECIDA PEREIRA LOURENZON MARLI APARECIDA PATELI SARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016229-70.2023.8.26.0053 (processo principal 1016888-96.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Helena Alves da Silva - - Espólio de Ida… Processo 0016229-70.2023.8.26.0053 (processo principal 1016888-96.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Helena Alves da Silva - - Espólio de Idalina Artico Pereira - - Ilda Sertori Sochor - - Luzia Pais Vieira - - Sara de Souza - - Maria Aparecida Pereira Lourenzon - - Marli Aparecida Pateli - Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fl. 215), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls.181/196, prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 485.942,72 , para dezembro de 2024, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0039884-71.2023.8.26.0053

ID: 332566916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0039884-71.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO APARECIDO GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039884-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1001458-70.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Adevaldo Aparecido Gim… Processo 0039884-71.2023.8.26.0053 (processo principal 1001458-70.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Adevaldo Aparecido Gimenes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Precatórios Brasil - A executada sustenta que a apresentação de novos cálculos estaria preclusa, uma vez que os valores iniciais teriam sido ratificados quando da intimação para cumprimento do artigo 535 do CPC. Tal alegação não merece acolhida. A preclusão consumativa pressupõe o exercício válido de faculdade processual, o que não se verifica na espécie. Quando da apresentação dos cálculos iniciais, ainda estava pendente o cumprimento da obrigação de fazer. Somente após o efetivo apostilamento do ganho judicial, ocorrido em agosto de 2024 conforme documentação da executada, é que se tornou possível a correta apuração dos valores devidos a título de diferenças pretéritas. O cálculo inicial não poderia, portanto, refletir com precisão o quantum debeatur, uma vez que elaborado antes da implementação integral da obrigação principal. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de retificação de cálculos na fase de cumprimento de sentença quando demonstrada incorreção ou quando novas circunstâncias assim o exigem, desde que observado o contraditório. Superada a questão da preclusão, cumpre examinar a alegação de excesso de execução. A divergência entre os cálculos das partes reside fundamentalmente na aplicação da taxa SELIC. E a razão está com a executada. Conforme parecer técnico elaborado pela contadora credenciada da Procuradoria Geral do Estado (fls. 461/467), o exequente utilizou taxa SELIC capitalizada de 45,60% para o período de dezembro de 2021 até março de 2025, quando o correto seria a aplicação da taxa SELIC simples de 37,21% para o mesmo período. Esta divergência encontra respaldo no Comunicado nº 1/2024 da DEPRE/TJSP, que determinou a cessação da utilização da Tabela Resolução CNJ 303/2019/IPCA-E em razão das determinações do Conselho Nacional de Justiça, vedando a aplicação capitalizada da SELIC e determinando sua aplicação simples conforme artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19. Por fim, o exequente concordoucom os cálculos apresentados pela executada (fl. 480). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação exclusivamente para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 13.512,35. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada nas fls. 461/467, fixando como valor devido ao exequente a importância de R$ 160.034,53 (cento e sessenta mil, trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), com data-base de 30/03/2025. Condeno a parte exequente em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do excesso, observada a gratuidade. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016229-70.2023.8.26.0053

ID: 335082083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016229-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IDALINA ARTICO PEREIRA HELENA ALVES DA SILVA ILDA SERTORI SOCHOR LUZIA PAIS VIEIRA MARIA APARECIDA PEREIRA LOURENZON MARLI APARECIDA PATELI SARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016229-70.2023.8.26.0053 (processo principal 1016888-96.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Helena Alves da Silva - - Espólio de Ida… Processo 0016229-70.2023.8.26.0053 (processo principal 1016888-96.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Helena Alves da Silva - - Espólio de Idalina Artico Pereira - - Ilda Sertori Sochor - - Luzia Pais Vieira - - Sara de Souza - - Maria Aparecida Pereira Lourenzon - - Marli Aparecida Pateli - Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fl. 215), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls.181/196, prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 485.942,72 , para dezembro de 2024, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016229-70.2023.8.26.0053

ID: 335082110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016229-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IDALINA ARTICO PEREIRA HELENA ALVES DA SILVA ILDA SERTORI SOCHOR LUZIA PAIS VIEIRA MARIA APARECIDA PEREIRA LOURENZON MARLI APARECIDA PATELI SARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016229-70.2023.8.26.0053 (processo principal 1016888-96.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Helena Alves da Silva - - Espólio de Ida… Processo 0016229-70.2023.8.26.0053 (processo principal 1016888-96.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Helena Alves da Silva - - Espólio de Idalina Artico Pereira - - Ilda Sertori Sochor - - Luzia Pais Vieira - - Sara de Souza - - Maria Aparecida Pereira Lourenzon - - Marli Aparecida Pateli - Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fl. 215), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls.181/196, prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 485.942,72 , para dezembro de 2024, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Ambev S/A

ID: 300614959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084684-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMBEV S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS FAY MANFRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DELA CORTE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE GALVAN BOESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GONCALVES DA COSTA JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084684-70.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084684-70.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ambev S/A (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Presente à sessão de julgamento o Dr. Daniel Cunha Canto Marques, OAB: 332150/SP - APELAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS A MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE FORNECEDORES SITUADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL AMAZONENSE Nº 2.826/2003. ADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO RELATIVO AO ICMS A INDÚSTRIAS INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR NA ZONA FRANCA DE MANAUS EM CONFORMIDADE COM O ART. 15, DA LC Nº 24/1975, QUE DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO EM CONVÊNIO DO CONFAZ. COMPATIBILIDADE DO ART. 15, DA LC Nº 24/1975 COM OS ARTS. 151, III; 152; E 155, § 2º, XII, “G” DA CF/88 E DO ART. 40 DO ADCT RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.832/AM E DA ADPF 1.004/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. PRECEDENTE DO STF. ADMISSÃO DO RE NO RESP Nº 1.850.512/SP - SP (2020/0307637-0). AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL DO JULGAMENTO RESP Nº 1.824.564 E DO RESP Nº 1.743.330, QUE TRATAM DA POSSIBILIDADE DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, MESMO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO SE MOSTRE MUITO BAIXO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - Marcelo Saldanha Rohenkohl (OAB: 269098/SP) - Deise Galvan Boessio (OAB: 327810/SP) - Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB: 329432/SP) - Luis Carlos Fay Manfra (OAB: 103342/RS) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0029034-07.2013.8.26.0053

ID: 293635497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0029034-07.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO LINCOLN MARIA DE LOURDES DIAS FREITAS

Intimação

Advogados:

JOSE YUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VIEIRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GRACIANO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR KAISSAR NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029034-07.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Isabel Cristina Coutinho Franco Lincoln - - Maria de Lourdes Dias Freitas e outros - Vist… Processo 0029034-07.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Isabel Cristina Coutinho Franco Lincoln - - Maria de Lourdes Dias Freitas e outros - Vistos. Fls. 746/747: Requer a expropriada ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO, casada com MARCOS DAMIÃO LINCONL, o levantamento das diferenças encontradas de R$ 6.004,38, levando-se em consideração os valores fixados em sentença de fls. 661/666. Fls. 748/749: Advém o Ministério Público notificar que MARCOS DAMIÃO LINCOLN é executado por dívida decorrente de condenação em processo criminal, que tramita na 1ª Vara de Execuções Criminais da Capital, nº. 1010057-70.2023.8.26.0053, ao passo que ISABEL CRISTINA é executada por dívida idêntica, processo nº 1011812-32.2023.8.26.0223, que tramita pela mesma Vara, requerendo a penhora no rosto dos autos, caso haja algum valor a ser levantado. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto à penhora no rosto dos autos, deixou de efetuar sua anotação uma vez que a solicitação veio desacompanhada de determinação judicial. Sem prejuízo, já antecipo que não existem mais valores a serem levantados nos presentes autos. Apesar do valor definido em avaliação prévia (R$ 300.547,00 em abril/2014), valor este utilizado como referência na r. Sentença, tal montante nunca foi de fato depositado nos autos. Isto porque, no ato de complementação da oferta inicial, a Municipalidade depositou a diferença corrigida (fls. 261/262), uma vez que a oferta inicial (R$ 254.309,11, conta 2300114925550) foi depositada em agosto/2013, e sua complementação (R$ 35.133,48, conta 2300129018166) em maio/2014. Assim, consigne-se que o montante factual integralmente depositado nos presentes autos foi R$ 289.442,59 para agosto/2013. Considerando o prévio levantamento de R$ 105.935,97 às fls. 526 e 529, o único saldo remanescente foi levantado pela Advocacia José Yunes e Associados e Edson Graciano Ferreira, representante judicial de ISABEL CRISTINA COUTINHO FRANCO e MARCOS DAMIÃO LINCONL, nos termos da certidão de fl. 738. Por fim, esclareço que o saldo indicado em r. Certidão como pendente de levantamento (R$ 12.629,93 da conta 4300134329678) pertencia aos autos de Cumprimento de Sentença 0035845-31.2023.8.26.0053, no qual já foi deferido levantamento à Advocacia José Yunes e Associados. Ciência ao Ministério Público da presente decisão. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo. Int. - ADV: CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), IVAN VIEIRA AMORIM (OAB 112599/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), EDSON GRACIANO FERREIRA (OAB 144752/SP), EDSON GRACIANO FERREIRA (OAB 144752/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), IVAN VIEIRA AMORIM (OAB 112599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Município De São Paulo

ID: 311875672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1043168-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MARKA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO NEGRÃO MAUÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DA SILVA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043168-70.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043168-70.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Marka do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao reexame necessário e não conheceram o recurso da impetrante. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO, EM VEZ DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL VALOR DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RESP Nº 1.937.821/SP, AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI.4. A SENTENÇA FOI CONSIDERADA EXTRA PETITA, POIS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR PARA FINS DE IPTU, NÃO SOLICITADO PELA IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA IMPETRANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER CONTESTADO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 141, 492, 1.013, § 3º, II; CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/02/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1027743-90.2021.8.26.0564, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 10/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB: 237917/SP) - Luiz Alberto da Silva Polo (OAB: 271786/SP) - Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089243-70.2023.8.26.0053

ID: 312948876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1089243-70.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA RODRIGUES OLIVEIRA BUENO AGENOR PACHECO MOREIRA FILHO ANA MIRIAM DOS SANTOS ANSELMO ANDRé MODULO ANTONIO APARECIDO GONçALVES AUREA GABRIELLI ZACHARIAS CALIXTO DALVA SUNIGA DA SILVA DAVI PEREIRA NUNES FERNANDA DOS SANTOS DE SOUZA GLAUCINIRA ROSE MEIRA SILVA IVAN VERON DE FARIA JOãO ROBERTO ALVES LIZEIKA APARECIDA DO NASCIMENTO PUERTAS LUIZA APARECIDA DA SILVA VIANNA GASPARINI MARIA MADALENA DE ANDRADE PAPIN MARLI CRISTINA SANTOS VENâNCIO MARY SIMON VILANOVA MEIRE CHRISTIANE CORDEIRO NEUZA APARECIDA DE LIMA PATROCINIA APARECIDA PEREIRA THALISSA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089243-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Antonio Aparecido Gonçalves - - Dalva Suniga da Silva - - Lizeika Aparecida do Nascimento P… Processo 1089243-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Antonio Aparecido Gonçalves - - Dalva Suniga da Silva - - Lizeika Aparecida do Nascimento Puertas - - Luiza Aparecida da Silva Vianna Gasparini - - Mary Simon Vilanova - - Adriana Cristina Rodrigues Oliveira Bueno - - Agenor Pacheco Moreira Filho - Ana Miriam dos Santos - Anselmo André Modulo - - Antonio Aparecido Gonçalves - - Aurea Gabrielli Zacharias Calixto - - Davi Pereira Nunes - - Fernanda dos Santos de Souza - - Glaucinira Rose Meira Silva - - Ivan Veron de Faria - - João Roberto Alves - - Maria Madalena de Andrade Papin - - Marli Cristina Santos Venâncio - - Meire Christiane Cordeiro - - Neuza Aparecida de Lima - - Patrocinia Aparecida Pereira - - Thalissa de Oliveira Ramos - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Iniciada a fase de obrigação de pagar e apresentado o cálculo do valor que a parte exequente entende devido, considera-se cumprida a fase de obrigação de fazer com relação às partes deste feito, sendo vedadas novas discussões a respeito. 2. Diante do cálculo, CUMPRA-SE a obrigação de pagar quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, vedada a apresentação de embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na forma da súmula nº 345 e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ. Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 724 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes