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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1035057-97.2023.8.26.0053

ID: 297005096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035057-97.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPTRAFO INDúSTRIA E COMéRCIO DE TRANSFORMADORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035057-97.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sptrafo Indústria e Comércio de Transformadores Ltda - Fls. 380/382: Conheço dos embargos de declaração, pois t… Processo 1035057-97.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sptrafo Indústria e Comércio de Transformadores Ltda - Fls. 380/382: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Não prospera a alegação de intempestividade feita pela parte requerente, uma vez que a Fazenda Pública não é intimada por publicação via DJe, e sim por meio do Portal Eletrônico (fl. 379). No mérito, merecem ser acolhidos. Com efeito, a decisão padece de erro material no que diz respeito à atualização monetária, uma vez que o julgamento do Tema 810 do eg. STF estabeleceu que a correção monetária de condenações envolvendo a Fazenda deve ser feita por meio do IPCA-E. Ainda, houve erro material na não aplicação do art. 90, §4º do CPC. Embora o artigo exija, a princípio, o cumprimento integral da decisão para a redução dos honorários advocatícios pela metade, a jurisprudência deste eg. TJSP entende que, para sua aplicação a feitos em que a Fazenda Pública participa, basta o reconhecimento do pedido. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ÓRGÃO AMBIENTAL QUE OS ANULOU NO CURSO DA LIDE - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - HONORÁRIOS REDUZIDOS À METADE (ART. 90, § 4º, DO CPC) - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVEM SE PAUTAR NO § 3º DO ART. 85 DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I- Ajuizada a ação anulatória com fundamento em autos de infração ambiental que, no curso da lide, foram anulados pelo órgão ambiental, o Estado de São Paulo reconheceu a procedência do pedido à luz do art. 90, § 4º, do CPC, o que enseja a redução dos honorários sucumbenciais à metade; II- Impõe-se a rejeição do pleito do autor para que a verba honorária advocatícia seja fixada de acordo com o critério da equidade, com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC, vez que tal norma é sugestiva e não impositiva, sendo atribuição exclusiva do juiz a valoração dos trabalhos havidos, além de ser a Fazenda Pública parte nos autos. De outro lado, considerado o valor do proveito econômico, deve ser majorado para 20% o percentual atinente aos honorários advocatícios e, com a aplicação da norma do art. 90, § 4º, do CPC, reduzida a 10%, sendo aplicável ao caso o art. 85, § 3º, I, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1002399-92.2023.8.26.0126; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025. Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pleito da agravante para que a Fazenda apresente o demonstrativo da dívida. Decisão atacada que já determinou a Fazenda que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, o que implica, de maneira imprescindível, a atualização do demonstrativo da dívida, nos moldes da decisão proferida. Recurso não conhecido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Insurgência ante a falta de fixação da verba honorária. Entendimento do STJ que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução, enseja a fixação de honorários, considerando o êxito obtido pela parte e o exercício do contraditório. Tema nº 421 do STJ. Fazenda que, diante da inconstitucionalidade já reconhecida dos juros, há muito tempo, deveria ter apresentado novo demonstrativo, com os juros corretos. Se fica inerte e o devedor é forçado a apresentar a exceção, deve a Fazenda responder pela sucumbência. Arbitramento, na hipótese, devido sobre o valor reduzido da dívida, na forma do art. 85, § 3º e seus incisos do CPC. Tema nº 1076 do STJ. Observância do art. 90, § 4º do NCPC, em razão do reconhecimento do pedido pela Fazenda do Estado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334246-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque -S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024. Grifou-se). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração e retifico o dispositivo da sentença de fl. 374, passando a constar: "Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 23.339,23, corrigidos pelo índice IPCA-E desde o ajuizamento da ação, nos termos do decidido no Tema 810 do eg. STF. A partir do trânsito em julgado (art. 167, CTN), incidirá a SELIC para correção monetária e juros moratórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21. Sucumbente a ré, arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 5% do valor da condenação, em razão da aplicação do art. 90, §4º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário". No mais, fica mantida a sentença. Intime-se. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP)

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Processo nº 0804228-82.2019.8.10.0060

ID: 328925655

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804228-82.2019.8.10.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SAVIA REBECA DE ASSIS OSORIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804228-82.2019.8.10.0060 APELANTES: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Ricardo Gama Pestana APELADA: ANA MÁRCIA COSTA SOUSA Advogada: Sávia Rebeca de… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804228-82.2019.8.10.0060 APELANTES: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Ricardo Gama Pestana APELADA: ANA MÁRCIA COSTA SOUSA Advogada: Sávia Rebeca de Assis Osório (OAB/PI 21.143) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por mulher que alegou ter mantido união estável com servidor estadual falecido em 1999. A sentença reconheceu o direito da autora à pensão por morte como companheira do instituidor do benefício, fixando o termo inicial na data da citação, com pagamento dos valores retroativos atualizados e corrigidos monetariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) aferir a legitimidade passiva do Estado do Maranhão após a criação do IPREV; (ii) verificar a ocorrência de prescrição do fundo de direito; (iii) analisar a existência de interesse de agir na ausência de requerimento administrativo; (iv) avaliar a comprovação dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte com base na legislação vigente à época do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado do Maranhão permanece como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é o ente responsável legal pelo pagamento da pensão por morte, sendo o IPREV apenas gestor do regime previdenciário, vinculado à Administração estadual. 4. A prescrição do fundo de direito não se aplica às ações que buscam a concessão inicial de pensão por morte, por se tratar de relação de trato sucessivo e natureza alimentar, sendo aplicável apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes da propositura da ação. 5. A ausência de requerimento administrativo prévio não afasta o interesse de agir quando demonstrada a omissão da Administração Pública ou a caracterização da pretensão resistida, especialmente em se tratando de Regime Próprio de Previdência. 6. A legislação aplicável ao caso é a vigente na data do óbito (Lei nº 7.357/1998), nos termos da Súmula 340 do STJ. Ainda assim, a autora comprovou a união estável e o vínculo de dependência econômica presumida, inclusive por meio de ação declaratória de união estável transitada em julgado. 7. A ausência de formal inscrição como dependente não impede a concessão da pensão quando comprovado o vínculo familiar e a dependência econômica presumida, conforme entendimento pacificado do STJ e da jurisprudência pátria. 8. O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data da citação, por ausência de requerimento administrativo anterior, nos termos do art. 74, §1º da Lei nº 8.213/91, aplicado analogicamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado do Maranhão possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem concessão de pensão por morte, ainda que o IPREV seja o gestor do regime previdenciário. 2. O fundo de direito à pensão por morte é imprescritível, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das prestações vencidas. 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando demonstrada a omissão estatal ou a existência de pretensão resistida. 4. A comprovação da união estável e do vínculo de dependência econômica presume o direito à pensão por morte, mesmo que não haja inscrição formal como dependente. 5. Aplica-se à concessão de pensão por morte a legislação vigente na data do óbito do servidor (tempus regit actum), conforme Súmula 340 do STJ. 6. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da pensão deve ser a data da citação do ente público. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §3º; Lei nº 7.357/1998, arts. 4º e 5º; LC nº 73/2004, art. 9º, §3º; Lei nº 8.213/1991, art. 74, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.269.726/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.03.2019; STJ, Súmula 340; STF, Tema 350; TJMA, AI 0806007-58.2019.8.10.0000, rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 19.02.2020; TJ-AM, Ap. 0753320-35.2020.8.04.0001, rel. Des. Paulo César Caminha, j. 12.08.2024; TJ-SP, Ap. Cív. 1035930-97.2023.8.26.0053, rel. Des. Luís Aguilar Cortez, j. 27.08.2024; TJ-GO, APL 5062570-93.2017.8.09.0072, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0029511-44.2024.8.26.0053

ID: 316166596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029511-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PURIFICAçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ANTONIO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029511-44.2024.8.26.0053 (processo principal 1066291-97.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdir Purificação dos Santos - Teo… Processo 0029511-44.2024.8.26.0053 (processo principal 1066291-97.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdir Purificação dos Santos - Teor do ato: Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 69), homologo os cálculos apresentados a título de honorários de sucumbência (fls. 61/62), atualizados para 03/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 3.616,85. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP, o art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ e o Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: BENEDITO ANTONIO COUTO (OAB 31303/SP)

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Processo nº 0004542-28.2025.8.26.0053

ID: 311241074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004542-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004542-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1001301-97.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria da Guia Gomes da Silva - Vist… Processo 0004542-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1001301-97.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria da Guia Gomes da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 32), homologo os cálculos apresentados (fls. 18) e atualizados para abril/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 49.673,67, composto pelas seguintes parcelas: R$ 38.566,65 - principal bruto/líquido; R$ 6.319,18 - juros moratórios; R$ 4.787,84 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP)

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Processo nº 1036997-85.2025.8.26.0002

ID: 307888248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR … Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR SANTOS SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a parte autora que firmou contrato bancário na modalidade aquisição de veículo em 09 de maio de 2023, no valor de R$ 37.402,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.576,74, com taxa nominal de juros de 2,46% ao mês e 33,86% ao ano (fls. 2/3). Sustenta que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, vez que supera em 18,27% a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, que à época da contratação era de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano. Afirma ainda que foram cobradas tarifas bancárias indevidas no valor de R$ 701,89 (fls. 3/5). Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.280,06; b) a manutenção da posse do veículo; c) abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; d) afastamento da cobrança de penalidades moratórias (fls. 21/22). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação apresentada que demonstra a hipossuficiência econômica alegada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se vislumbra, em princípio, indícios inequívocos de abusividade dos juros remuneratórios ou das tarifas indicadas. A planilha de cálculo apresentada pelo autor não confere lastro suficiente às suas alegações, tendo sido produzida de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à parte autora a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1007295-51.2025.8.26.0566

ID: 306247457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007295-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CLAUDIO MASSAGO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007295-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio de Andrade - Trata-se de ação ajuizada por PAULO SÉRGI… Processo 1007295-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio de Andrade - Trata-se de ação ajuizada por PAULO SÉRGIO DE ANDRADE contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, alegando que foi surpreendido ao descobrir que sua CNH estava suspensa e, ao consultar o site do DETRAN, identificou que a penalidade decorre do Processo Administrativo nº 13109/2024, instaurado em 14/12/2024, com base no Auto de Infração nº 1DE5684661, lavrado em 17/12/2023, por infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da recusa à realização de teste de alcoolemia. Sustenta que o processo administrativo foi instaurado 362 dias após a infração, sem a devida concomitância com o processo de aplicação da multa, o que violaria o §10 do art. 261 do CTB. Argumenta que, por se tratar de infração auto suspensiva, a legislação exige que os processos de aplicação da multa e de suspensão do direito de dirigir sejam instaurados simultaneamente, sob pena de nulidade. Alega que a ausência dessa simultaneidade compromete a legalidade do procedimento e acarreta prejuízo à sua defesa. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado que o DETRAN/SP suspenda o andamento do processo de suspensão do seu direito de dirigir instaurado e, ao final, pugna pela procedência do pedido "para declarar extinta a pretensão punitiva do DETRAN/SP com base no Auto de Infração n]1 DE5684661". Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 16/24). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300, CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Desse modo, na presente hipótese, não se pode falar, neste momento processual, em probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de prova da invalidade do ato impugnado, sendo necessário aguardar o contraditório. Consigne-se, ademais, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO CLAUDIO MASSAGO DE MELLO (OAB 46328/PR)

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Processo nº 1006745-56.2025.8.26.0566

ID: 323273884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006745-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO

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Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Fls. 155/159:Trata-se de embargos declaratórios. Os… Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Fls. 155/159:Trata-se de embargos declaratórios. Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal. A obscuridade ou contradição aludidas pelo art. 1.022 do NCPC devem existir no próprio texto embargado, a omissão somente se dá quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189, § 1º, IV, NCPC), situação ausente na hipótese. Se assim não fosse, transmudar-se-ia o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interessa para a solução de uma específica controvérsia. Reitere-se que o prazo derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento. - ADV: ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO (OAB 516222/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Processo nº 1024484-97.2023.8.26.0053

ID: 301707884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1024484-97.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024484-97.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Fernando Fernandes Primo - Vistos. Primeiramente, torno sem efeito a decisão de fls 437/443, vist… Processo 1024484-97.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Fernando Fernandes Primo - Vistos. Primeiramente, torno sem efeito a decisão de fls 437/443, visto que proferida erroneamente nesse incidente. De rigor, o prosseguimento quanto a impugnação ao cumprimento de sentença. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na prescrição. Alega ainda litispendência e excesso à execução. É o relato do necessário. Decido. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Reciprocamente sucumbentes, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e custas processuais, que serão rateadas igualmente entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. A alegação de excesso à execução fica prejudicada pelo autor somente estar cobrando valores a título de quinquênio nesse incidente. Int. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1507196-94.2025.8.26.0090

ID: 314397281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507196-94.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAGAMI INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR

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JÉSSICA VIEIRA OLIVEIRA

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Processo 1507196-94.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Yamagami Investimentos Ltda - Vistos. I - Fls. 01/02: Recebo a petição inicial. Diante do compareci… Processo 1507196-94.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Yamagami Investimentos Ltda - Vistos. I - Fls. 01/02: Recebo a petição inicial. Diante do comparecimento espontâneo, fica o executado devidamente citado para os atos e termos da ação proposta. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Verificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente, sucessivos pedido de sobrestamento sem fundamentação ou no caso da própria exequente requerer, determino, se em termos, a suspensão na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80, iniciando-se, com a intimação,o prazo processual independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). II - Fls. 14: O executado deverá regularizar a sua representação processual com a juntada do instrumento de mandato assinado de próprio punho ou contendo assinatura digital válida para fins processuais e do ato constitutivo da empresa, sob as penas da Lei (Art. 76, do Código de Processo Civil). No caso, não é possível confirmar a validade das assinaturas apostas na procuração de fls. 14, pois não há qualquer informação sobre qual eventual certificado digital utilizado ou possibilidade de confirmação da autenticação da assinatura. Como já decidido em diversos outros casos análogos, para que a procuração seja utilizada no processo judicial, a assinatura eletrônica nela aposta precisa ser qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial deste C.Tribunal), o que não ocorre na espécie, já que não consta nenhuma entidade certificadora (Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil¹). Neste sentido: PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como "ClickSign", "DocuSign" e "ZapSign", que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da MP 2.200-2/01 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 REsp 2021665/MS - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015274-36.2024.8.26.0037; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) III - Fls. 03/13 e 49: Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão do processo executivo formulado por YAMAGAMI INVESTIMENTOS LTDA. Em suma, sustenta a existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente execução. É a síntese do necessário. Em que pese os esforços da combativa defesa, não é o caso de suspensão liminar, pois não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A presente execução fiscal visa a cobrança do IPTU do contribuinte 079.073.0013-4, referente ao exercício 2022 e lançamento 02 (NL-2 - fls. 02). Por outro lado, conforme fls. 15/25, o pedido do Mandado de Segurança 1071607-97.2023.8.26.0053 (item "a") se limita, somente, à suspensão do lançamento 01 (NL-1), não fazendo menção ao lançamento NL-2 cobrado nestes autos. Conforme fls. 26, a liminar foi concedida no writ para o fim de "suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2022 e 2023 discutidos nestes autos, até o trânsito em julgado". Pois bem. Considerando que, a partir dos elementos constantes da presente execução, o NL-2 do exercício de 2022 do contribuinte 079.073.0013-4, ao que tudo indica, não faz parte dos "débitos discutidos nestes autos [do Mandado de Segurança]", não vislumbro a ocorrência da hipótese de suspensão prevista no inciso IV, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Melhor sorte não socorre a parte executada em relação à hipótese disposta no inciso II do referido dispositivo legal, pois não restou demonstrado que o depósito judicial feito naqueles autos engloba o débito aqui discutido, sendo certo que a dívida objeto da consulta de fls. 252 dos autos do Mandado de Segurança, e que fundamentou a decisão liminar nele proferida não trata da CDA aqui cobrada. Desta feita, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV - Fls. 34: Por fim, por meio do pedido de fls. 34 a exequente manifesta ciência acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, sendo desnecessária sua intimação para tanto. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, defiro-o pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, tempo razoável para a efetivação de quaisquer diligências administrativas, ficando, desde já, indeferidos novos pedidos de suspensão ou de vista sem requerimentos. Como o impulso processual não é absoluto, cabe ao autor manifestar ao fim do prazo, independentemente de nova provocação do Juízo. Cientifique-se a exequente, ficando consignado que os autos não serão novamente remetidos com vista, cabendo à credora promover o andamento efetivo durante ou ao fim da suspensão que requereu. Inclusive, sobrevindo novos pedidos de sobrestamento mera reiteração, pedidos singelos de vista sem requerimentos efetivos, pedidos idênticos aos já apreciados, fica determinada à serventia a manutenção do processo na fila de suspensão original, sem a necessidade de nova remessa à ciência, vista ou à conclusão. Certificado o decurso ou sobrevindo manifestação da exequente sem a juntada de documentos, tornem-me os autos imediatamente conclusos. Sobrevindo manifestação da exequente com a juntada de documentos, abra-se vista, por ato ordinatório, para a parte contrária (se houver), nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil e, em seguida, conclusos. Int. - ADV: NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 277311/SP), JÉSSICA VIEIRA OLIVEIRA (OAB 400699/SP)

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