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"1059969-51.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 62 de 62

M. J. M. C. x B. P. S. A.

ID: 298140253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059678-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Susten… Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Sustenta ser aposentada e que são realizados descontos em seu benefício previdenciário referente a contratos de crédito consignado que não reconhece, asseverando não ter celebrado tais avenças.Destacou que as assinaturas constantes nos contratos são falsas. Requereu a concessão da tutela provisória para que todos os descontos em folha fossem suspensos e, ao final, a procedência dos pedidos para que fosse declarada a inexistência dos contratos de crédito consignado indicados na inicial, condenado o banco réu a devolver os valores debitados indevidamente além do pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/32). Juntou documentos (fls. 33/108). Tutela provisória deferida (fl. 109). Assistência judiciária gratuita indeferida (fl. 141). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 582/601), o qual foi improvido. A parte autora recolheu as custas. A parte requerida apresentou contestação (fls. 144/164). Arguiu preliminar de inépcia da inicial, por falta de comprovante de residência, bem como de extratos bancários a comprovar que a autora não recebeu os valores do crédito; de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. Impugnou a assistência judiciária gratuita. Destacou a ausência de requisitos para o deferimento da tutela, mas exibiu telas sistêmicas apontando o cumprimento da determinação judicial. No mérito, ponderou que os contratos foram assinados presencialmente ou por meio digital, com disponibilização de documentos pessoais, além de autorretratos. Defendeu a validade dos negócios jurídicos. Salientou que o patrono da autora ajuizou múltiplas ações com petições padronizadas. Formulou pedido contraposto para que fossem devolvidos os valores recebidos pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 165/569). Sobreveio réplica (fls. 608/636). Decisão saneadora, determinando a realização de perícia (fls. 677/678). Determinado o depósito dos honorários periciais pelo banco requerido, este interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Honorários depositados pelo Banco Pan S/A (fl. 729). Intimado para apresentar os documentos originais, a fim de viabilizar a perícia grafotécnica, o Banco Pan S/A quedou-se inerte. Foi declarada a preclusão da prova pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento. A falta do comprovante de residência não tem o condão de fulminar a exordial, uma vez que a norma processual estabelece a necessidade de indicação do domicílio. Ademais, os endereços constantes nos documentos que acompanharam a inicial coincidem com aquele declinado no boletim de ocorrência que instruiu a inicial. A falta de extratos bancários demonstrando que a ré efetuou depósitos dos créditos contratados tampouco compromete o regular andamento do feito. A propósito, a requerida trouxe referidos demonstrativos com a contestação. A prefacial de falta de interesse de agir tampouco logra êxito. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no sentido de que não teria oferecido resistência, é certo que ela contestou a pretensão deduzida inicialmente. A impugnação à assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento. A requerida não trouxe nenhum elemento fático hábil a derruir os elementos que determinaram a concessão da benesse. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré, por débitos supostamente desconhecidos, conforme narrou a inicial. Portanto, a controvérsia cinge-se à validade dos negócios jurídicos e das cobranças em nome da requerente, quanto à não contratação do objeto reclamado, e à responsabilidade do réu em ressarcir a autora no valor controvertido, além de indenizar a requerente em danos morais decorrentes do episódio. Tratando-se de inegável relação de consumo, posto que a ocorrência de fraude não descaracteriza a relação consumerista, é ônus da parte ré demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com provas do contrato que gerou o débito cobrado. De fato, considerando-se a hipossuficiência organizacional da autora diante da empresa, é ônus da parte ré a produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixadas essas premissas, verifica-se que o réu juntou aos autos recibos de transferência (fls. 165/169), demonstrativo de operações (fls. 170/209), cédulas de crédito bancário físicas (339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239); contratos virtuais (342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263; 338186817, fls. 264/278). Com relação aos contratos físicos, a parte requerida foi intimada reiteradamente para apresentar as vias originais das avenças, a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica. Não obstante, a parte requerida permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação referida, comprometendo a realização da prova. Diante de tal cenário, inviável atestar a autenticidade da firma inserida nas cédulas de crédito bancário n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239. De outro lado, foram colacionados três contratos virtuais. Dois deles - n. 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263 - apresentam particularidades que comprometem a sua validade. Veja-se: os autorretratos inseridos em ambos contratos são idênticos. Além disso, a data e hora do início da obtenção dos aceites da política de biometria facial e política de privacidade, aceite da CET e CCB e aceite IN-100 também são idênticos. Ora, não é crível que a parte autora tenha celebrado dois contratos distintos, ao mesmo tempo ou, ainda, que os recursos de segurança da ré permitam a utilização de imagens idênticas para autenticação de pessoa humana, tudo a indicar que esses contratos - que também foram refutados pela parte autora - são inválidos. Situação diversa se constata da avença virtual n. 338186817, fls. 264/278, que se encontra revestida de elementos suficientes a evidenciar a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora ao celebrá-la, manifestação de vontade esta que veio corroborada pela inclusão de autorretrato digital e de fornecimento de documento de identidade pessoal. A propósito, veja-se o precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. Determinação para complementação do preparo com base no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Valor recolhido a menor. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos bancários. Requerente que não reconhece a existência de contratos de portabilidade e de empréstimoconsignadocom o réu. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, nem a disponibilização do crédito na conta da requerente. Autenticidade dos contratos questionados não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Débito inexigível. Dano moral configurado diante das peculiaridades do caso concreto. Valor indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que não comporta redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NÃO CONHECIDO ERECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001210-80.2020.8.26.0095; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de nulidade dos contratos 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do montante cobrado, a ser liquidado. Por consequência, declara-se a inexistência do negócio jurídico suscitado, devendo a ré cancelar quaisquer produtos advindos dasfraudulentascontratações. Ademais, vislumbro a responsabilidade da requerida, devendo restituir, de maneira simples, ante verificação de disponibilização do montante em conta, os valores transferidos do benefício da autora em virtude da caracterizada fraude, no total valor movimentado, corrigido e acrescido dos demais encargos incidentes, como taxas e tarifas. De outro lado, tendo em vista a nulidade dos negócios jurídicos apontados acima e o retorno ao status quo ante, caberá à autora restituir os valores que foram creditados em seu favor em sua conta corrente, também na forma simples, com correção monetária. Considerando a presença dos requisitos, autoriza-se a compensação de valores. No mais, vislumbro a ocorrência de danos morais devido à cobrança indevida. No caso, o banco realizou a cobrança de valores decorrentes da fraude, ocasionando inegável transtorno à requerente. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve sua tranquilidade abalada. Nesse sentido: "Apelação Cível. Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, cessação dedes contos, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Autor que impugnou aassinaturalançada no contrato. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Negócio declarado inexistente. Repetição mantida. Restituição dos valores creditados na conta bancária do autor já realizadas. Danos morais caracterizados. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Retenção de benefício previdenciário. "Quantum" indenizatório. Redução para R$ 7.000,00. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do novo arbitramento estabelecido neste acórdão. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Forma de incidência de juros de mora mantida, por ausência de expressa e fundamentada irresignação recursal a respeito. Sentença parcial mente reformada. Manutenção dos ônus de sucumbência, inclusive levando-se em consideração a Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o requerente teve acolhida a maior parte de suas pretensões iniciais (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1005843-85.2021.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro:01/10/2021) A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da limitação do valor indenizatório requerido, de rigor, a parcial procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade dos contratos n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do respectivo débito, além de condenar a ré à restituição simples do valor total transferido, incidente eventuais taxas aplicadas, em monta a ser liquidada em fase de liquidação, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a data dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos eventos danosos. Em consequência, incumbirá à autora restituir os valores que foram creditados em conta corrente, atualizados segundo os mesmos critérios, autorizada a compensação. Por fim, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

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Processo nº 3003486-41.2024.8.06.0071

ID: 314542438

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003486-41.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] POLO ATIVO: VICENTE VICTOR DA PAIXAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Vicente Victor da Paixão em face de Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o autor, aposentado e pessoa idosa com 75 anos e baixo nível de instrução, é cliente da instituição financeira ré e possui conta corrente na qual foi realizado empréstimo pessoal que não reconhece, tendo tomado conhecimento da irregularidade apenas recentemente, pois acreditava que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário correspondiam a empréstimo anterior legítimo. Alega que, além do referido empréstimo fraudulento, no valor de R$ 4.137,42(quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), foram feitas movimentações bancárias suspeitas, como transferência e saques não autorizados, bem como renegociação de dívidas no valor de R$ 307,36(trezentos e sete reais e trinta e seis centavos) em 30(trinta) parcelas, também sem sua anuência. Sustenta ainda que houve falha na prestação de serviços da instituição ré, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança da renegociação do débito supostamente realizado em 23/08/2021, sob pena de multa diária, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos dela oriundos, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 18.441,60(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de Id 127137919. Juntou os documentos de Id 127137921 a 127141075. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça, deferindo a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência (Id 127715886). O Banco BRADESCO S/A foi citado e apresentou contestação (Id 144555312). Inicialmente, arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteando o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, afirmando que o crédito foi disponibilizado na conta do autor, o qual fez uso dos valores sem qualquer objeção, configurando anuência tácita e aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Alegou ausência de ato ilícito, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples. Defendeu o descabimento de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de dano, bem como a inaplicabilidade de dano presumido no caso. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, o indeferimento da inversão do ônus da prova, a apresentação, pelo autor, do extrato bancário do período da contratação, a compensação de valores liberados com eventual condenação, o arbitramento de eventual indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As tentativas de conciliação restaram prejudicadas pela ausência das partes litigantes e respectivos advogados (Id 144720163 e 145069624). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 154249510). Sustentou que o réu não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, limitando-se a juntar documentos de habilitação e constitutivos de personalidade jurídica. Alegou que o Banco Bradesco S.A. deixou de apresentar o contrato de empréstimo questionado e que as provas produzidas pela parte ré, ao contrário, reforçam os fundamentos da inicial. Por fim, requereu a total procedência da ação. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 158103751). O autor informou que não tinha mais nenhuma prova a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 162397645). O promovido deixou transcorrer "in albis" o praz para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 162804974). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive, considerado o silêncio do promovido e a anuência do autor (Id 162397645 e 162804974). Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar a preliminar arguida em sede de contestação. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido sustenta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteia o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 127137921), sendo que o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da questão posta análise deste juízo cinge-se à existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor, bem como das movimentações financeiras subsequentes, cujos débitos foram por ele impugnados. Portanto, trata-se de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que o autor juntou aos autos extratos bancários (Id. 127137924) que evidenciam o crédito de valores em sua conta, seguido de saques e aplicações, além do registro do pagamento de diversas parcelas de empréstimo pessoal (exemplo: Contrato nº 257662831) e boletim de ocorrência relatando a fraude (Id. 127141075). Destaque-se que a parte autora não tem como provar a não contratação do empréstimo (fato negativo). Assim, compete ao banco/promovido o ônus da prova quanto à efetiva contratação do cartão de crédito, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). Embora defenda a existência e legalidade da contratação, a verdade é que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo, aliás, sequer comprovou que o valor supostamente contratado foi creditados e utilizados pelo autor. Em resumo, não foi apresentado qualquer contrato assinado, proposta de adesão ou documento similar que comprove a anuência expressa do autor ao empréstimo realizado, tendo o banco se limitado a apresentar documentos societários e de representação, desprovidos de força probatória para comprovar a contratação questionada. Destaca-se que, em ações dessa natureza, cabia ao réu, na condição de fornecedor e diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor hipervulnerável, demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sucede que o réu não logrou êxito nesse mister. A alegação de que os valores foram movimentados não exime o banco da apresentação do contrato, especialmente porque não há nos autos prova robusta de que o autor tenha, de forma consciente e livre, contratado o empréstimo objeto da controvérsia. Ademais, a prova dos autos indica claramente que, na mesma data da contratação, uma parte do valor do empréstimo foi sacado em terminal 24h e o restante foi transferido para a conta de terceiro estranho ao feito (Id 127137924). Assim sendo, diante da não apresentação de documentos mínimos que permitam conferir seguramente a existência de relação obrigacional, presume-se ilegal e indevido o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do promovente, restando caracterizada e comprovada a falha na prestação do serviço por parte do demandado e o seu dever de indenizar os danos causados, inclusive, com a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados na conta do autor. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência do réu para improcedência ou, subsidiariamente, reformar a sentença para reduzir o "quantum indenizatório" e para restituir os débitos de forma simples. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 6.000,00. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033604920238260347 Matão, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/08/2024). Com relação ao dano moral, é inegável que a cobrança indevida trouxe prejuízos à autora que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, considerando que teve valores indevidamente descontados na sua conta bancária, inclusive, a jurisprudência vem entendendo que nestes casos o dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Necessidade de repetição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp nº 676608/RS a ser compensado com eventual depósito efetuado pela instituição bancária - Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pela parte autora representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado justo e adequado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida - Verba honorária compatível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029802-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Em atenção às especificidades do caso vertente, tenho que o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano suportado pelo autor, mostra-se adequado a reprimir a conduta praticada pelo requerido - por se tratar de quantia módica, que não implicará enriquecimento ilícito do autor e tampouco imporá gasto elevado ao promovido, sobretudo diante do seu porte empresarial. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos dele oriundos, questionados nos autos; 2) Condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados na conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação por simples cálculo aritmético; 3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(qinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 01 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3003486-41.2024.8.06.0071

ID: 314542478

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003486-41.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] POLO ATIVO: VICENTE VICTOR DA PAIXAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Vicente Victor da Paixão em face de Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o autor, aposentado e pessoa idosa com 75 anos e baixo nível de instrução, é cliente da instituição financeira ré e possui conta corrente na qual foi realizado empréstimo pessoal que não reconhece, tendo tomado conhecimento da irregularidade apenas recentemente, pois acreditava que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário correspondiam a empréstimo anterior legítimo. Alega que, além do referido empréstimo fraudulento, no valor de R$ 4.137,42(quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), foram feitas movimentações bancárias suspeitas, como transferência e saques não autorizados, bem como renegociação de dívidas no valor de R$ 307,36(trezentos e sete reais e trinta e seis centavos) em 30(trinta) parcelas, também sem sua anuência. Sustenta ainda que houve falha na prestação de serviços da instituição ré, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança da renegociação do débito supostamente realizado em 23/08/2021, sob pena de multa diária, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos dela oriundos, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 18.441,60(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de Id 127137919. Juntou os documentos de Id 127137921 a 127141075. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça, deferindo a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência (Id 127715886). O Banco BRADESCO S/A foi citado e apresentou contestação (Id 144555312). Inicialmente, arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteando o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, afirmando que o crédito foi disponibilizado na conta do autor, o qual fez uso dos valores sem qualquer objeção, configurando anuência tácita e aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Alegou ausência de ato ilícito, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples. Defendeu o descabimento de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de dano, bem como a inaplicabilidade de dano presumido no caso. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, o indeferimento da inversão do ônus da prova, a apresentação, pelo autor, do extrato bancário do período da contratação, a compensação de valores liberados com eventual condenação, o arbitramento de eventual indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As tentativas de conciliação restaram prejudicadas pela ausência das partes litigantes e respectivos advogados (Id 144720163 e 145069624). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 154249510). Sustentou que o réu não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, limitando-se a juntar documentos de habilitação e constitutivos de personalidade jurídica. Alegou que o Banco Bradesco S.A. deixou de apresentar o contrato de empréstimo questionado e que as provas produzidas pela parte ré, ao contrário, reforçam os fundamentos da inicial. Por fim, requereu a total procedência da ação. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 158103751). O autor informou que não tinha mais nenhuma prova a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 162397645). O promovido deixou transcorrer "in albis" o praz para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 162804974). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive, considerado o silêncio do promovido e a anuência do autor (Id 162397645 e 162804974). Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar a preliminar arguida em sede de contestação. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido sustenta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteia o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 127137921), sendo que o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da questão posta análise deste juízo cinge-se à existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor, bem como das movimentações financeiras subsequentes, cujos débitos foram por ele impugnados. Portanto, trata-se de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que o autor juntou aos autos extratos bancários (Id. 127137924) que evidenciam o crédito de valores em sua conta, seguido de saques e aplicações, além do registro do pagamento de diversas parcelas de empréstimo pessoal (exemplo: Contrato nº 257662831) e boletim de ocorrência relatando a fraude (Id. 127141075). Destaque-se que a parte autora não tem como provar a não contratação do empréstimo (fato negativo). Assim, compete ao banco/promovido o ônus da prova quanto à efetiva contratação do cartão de crédito, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). Embora defenda a existência e legalidade da contratação, a verdade é que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo, aliás, sequer comprovou que o valor supostamente contratado foi creditados e utilizados pelo autor. Em resumo, não foi apresentado qualquer contrato assinado, proposta de adesão ou documento similar que comprove a anuência expressa do autor ao empréstimo realizado, tendo o banco se limitado a apresentar documentos societários e de representação, desprovidos de força probatória para comprovar a contratação questionada. Destaca-se que, em ações dessa natureza, cabia ao réu, na condição de fornecedor e diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor hipervulnerável, demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sucede que o réu não logrou êxito nesse mister. A alegação de que os valores foram movimentados não exime o banco da apresentação do contrato, especialmente porque não há nos autos prova robusta de que o autor tenha, de forma consciente e livre, contratado o empréstimo objeto da controvérsia. Ademais, a prova dos autos indica claramente que, na mesma data da contratação, uma parte do valor do empréstimo foi sacado em terminal 24h e o restante foi transferido para a conta de terceiro estranho ao feito (Id 127137924). Assim sendo, diante da não apresentação de documentos mínimos que permitam conferir seguramente a existência de relação obrigacional, presume-se ilegal e indevido o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do promovente, restando caracterizada e comprovada a falha na prestação do serviço por parte do demandado e o seu dever de indenizar os danos causados, inclusive, com a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados na conta do autor. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência do réu para improcedência ou, subsidiariamente, reformar a sentença para reduzir o "quantum indenizatório" e para restituir os débitos de forma simples. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 6.000,00. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033604920238260347 Matão, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/08/2024). Com relação ao dano moral, é inegável que a cobrança indevida trouxe prejuízos à autora que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, considerando que teve valores indevidamente descontados na sua conta bancária, inclusive, a jurisprudência vem entendendo que nestes casos o dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Necessidade de repetição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp nº 676608/RS a ser compensado com eventual depósito efetuado pela instituição bancária - Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pela parte autora representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado justo e adequado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida - Verba honorária compatível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029802-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Em atenção às especificidades do caso vertente, tenho que o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano suportado pelo autor, mostra-se adequado a reprimir a conduta praticada pelo requerido - por se tratar de quantia módica, que não implicará enriquecimento ilícito do autor e tampouco imporá gasto elevado ao promovido, sobretudo diante do seu porte empresarial. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos dele oriundos, questionados nos autos; 2) Condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados na conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação por simples cálculo aritmético; 3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(qinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 01 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3003486-41.2024.8.06.0071

ID: 314542515

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003486-41.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAMIRES TABATA GONCALVES DE FERREIRA GOMES

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THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] POLO ATIVO: VICENTE VICTOR DA PAIXAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Vicente Victor da Paixão em face de Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o autor, aposentado e pessoa idosa com 75 anos e baixo nível de instrução, é cliente da instituição financeira ré e possui conta corrente na qual foi realizado empréstimo pessoal que não reconhece, tendo tomado conhecimento da irregularidade apenas recentemente, pois acreditava que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário correspondiam a empréstimo anterior legítimo. Alega que, além do referido empréstimo fraudulento, no valor de R$ 4.137,42(quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), foram feitas movimentações bancárias suspeitas, como transferência e saques não autorizados, bem como renegociação de dívidas no valor de R$ 307,36(trezentos e sete reais e trinta e seis centavos) em 30(trinta) parcelas, também sem sua anuência. Sustenta ainda que houve falha na prestação de serviços da instituição ré, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança da renegociação do débito supostamente realizado em 23/08/2021, sob pena de multa diária, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos dela oriundos, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 18.441,60(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de Id 127137919. Juntou os documentos de Id 127137921 a 127141075. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça, deferindo a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência (Id 127715886). O Banco BRADESCO S/A foi citado e apresentou contestação (Id 144555312). Inicialmente, arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteando o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, afirmando que o crédito foi disponibilizado na conta do autor, o qual fez uso dos valores sem qualquer objeção, configurando anuência tácita e aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Alegou ausência de ato ilícito, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples. Defendeu o descabimento de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de dano, bem como a inaplicabilidade de dano presumido no caso. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, o indeferimento da inversão do ônus da prova, a apresentação, pelo autor, do extrato bancário do período da contratação, a compensação de valores liberados com eventual condenação, o arbitramento de eventual indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As tentativas de conciliação restaram prejudicadas pela ausência das partes litigantes e respectivos advogados (Id 144720163 e 145069624). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 154249510). Sustentou que o réu não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, limitando-se a juntar documentos de habilitação e constitutivos de personalidade jurídica. Alegou que o Banco Bradesco S.A. deixou de apresentar o contrato de empréstimo questionado e que as provas produzidas pela parte ré, ao contrário, reforçam os fundamentos da inicial. Por fim, requereu a total procedência da ação. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 158103751). O autor informou que não tinha mais nenhuma prova a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 162397645). O promovido deixou transcorrer "in albis" o praz para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 162804974). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive, considerado o silêncio do promovido e a anuência do autor (Id 162397645 e 162804974). Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar a preliminar arguida em sede de contestação. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido sustenta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteia o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 127137921), sendo que o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da questão posta análise deste juízo cinge-se à existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor, bem como das movimentações financeiras subsequentes, cujos débitos foram por ele impugnados. Portanto, trata-se de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que o autor juntou aos autos extratos bancários (Id. 127137924) que evidenciam o crédito de valores em sua conta, seguido de saques e aplicações, além do registro do pagamento de diversas parcelas de empréstimo pessoal (exemplo: Contrato nº 257662831) e boletim de ocorrência relatando a fraude (Id. 127141075). Destaque-se que a parte autora não tem como provar a não contratação do empréstimo (fato negativo). Assim, compete ao banco/promovido o ônus da prova quanto à efetiva contratação do cartão de crédito, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). Embora defenda a existência e legalidade da contratação, a verdade é que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo, aliás, sequer comprovou que o valor supostamente contratado foi creditados e utilizados pelo autor. Em resumo, não foi apresentado qualquer contrato assinado, proposta de adesão ou documento similar que comprove a anuência expressa do autor ao empréstimo realizado, tendo o banco se limitado a apresentar documentos societários e de representação, desprovidos de força probatória para comprovar a contratação questionada. Destaca-se que, em ações dessa natureza, cabia ao réu, na condição de fornecedor e diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor hipervulnerável, demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sucede que o réu não logrou êxito nesse mister. A alegação de que os valores foram movimentados não exime o banco da apresentação do contrato, especialmente porque não há nos autos prova robusta de que o autor tenha, de forma consciente e livre, contratado o empréstimo objeto da controvérsia. Ademais, a prova dos autos indica claramente que, na mesma data da contratação, uma parte do valor do empréstimo foi sacado em terminal 24h e o restante foi transferido para a conta de terceiro estranho ao feito (Id 127137924). Assim sendo, diante da não apresentação de documentos mínimos que permitam conferir seguramente a existência de relação obrigacional, presume-se ilegal e indevido o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do promovente, restando caracterizada e comprovada a falha na prestação do serviço por parte do demandado e o seu dever de indenizar os danos causados, inclusive, com a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados na conta do autor. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência do réu para improcedência ou, subsidiariamente, reformar a sentença para reduzir o "quantum indenizatório" e para restituir os débitos de forma simples. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 6.000,00. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033604920238260347 Matão, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/08/2024). Com relação ao dano moral, é inegável que a cobrança indevida trouxe prejuízos à autora que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, considerando que teve valores indevidamente descontados na sua conta bancária, inclusive, a jurisprudência vem entendendo que nestes casos o dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Necessidade de repetição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp nº 676608/RS a ser compensado com eventual depósito efetuado pela instituição bancária - Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pela parte autora representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado justo e adequado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida - Verba honorária compatível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029802-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Em atenção às especificidades do caso vertente, tenho que o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano suportado pelo autor, mostra-se adequado a reprimir a conduta praticada pelo requerido - por se tratar de quantia módica, que não implicará enriquecimento ilícito do autor e tampouco imporá gasto elevado ao promovido, sobretudo diante do seu porte empresarial. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos dele oriundos, questionados nos autos; 2) Condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados na conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação por simples cálculo aritmético; 3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(qinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 01 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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M. J. M. C. x B. P. S. A.

Processo nº 3003486-41.2024.8.06.0071

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