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"5001569-73.2024.8.24.0063" - Resultados da Busca – Página 62 de 73

Processo nº 5001569-36.2025.8.24.0064

ID: 292708694

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ESTEVAO NICACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN CRISTINA ANDRETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001569-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSVALDO ESTEVAO NICACIO ADVOGADO(A) : SUELLEN CRISTINA ANDRETTI (OAB SC037018) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência fina… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-36.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSVALDO ESTEVAO NICACIO ADVOGADO(A) : SUELLEN CRISTINA ANDRETTI (OAB SC037018) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro o benefício da justiça gratuita. II. Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III. Assim, cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). IV. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. V . Não localizada(s) a(s) parte(s) passiva(s) no endereço informado na petição inicial, intime(m)-se o(s) autor(es) para que informe(m) endereço(s) atualizado(s), procedendo-se, na sequência, a citação na forma já determinada. VI. Inexitosa(s) a(s) diligência(s) no(s) endereço(s) informado(s), com base no princípio do impulso oficial, independente de nova conclusão, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem ainda considerando ser imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, determino que o Cartório proceda conforme disposto na Circular CGJ nº 128/2020, para busca de endereço aos sistemas conveniados com o e. Tribunal de Justiça (SISP, FCDL, CELESC, CASAN, RENAJUD e RECEITA FEDERAL). V.I. Encontrado logradouro em que não foi efetuada a tentativa de localização pessoal, independente de nova conclusão, cite(m)-se na forma já determinada. VII. Resultando inexitosas as buscas e diligências acima referidas para perfectibilização do(s) ato(s) citatório(s), intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira(m) o que entender de direito e, na sequência, remetam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5001569-74.2025.8.24.0019

ID: 294794207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5001569-74.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO JASKULSKI LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONRADO DALL´IGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habilitação de Crédito Nº 5001569-74.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO DALL´IGNA ADVOGADO(A) : Tiago Jaskulski Luz ADVOGADO(… Habilitação de Crédito Nº 5001569-74.2025.8.24.0019/SC INTERESSADO : CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CONRADO DALL´IGNA ADVOGADO(A) : Tiago Jaskulski Luz ADVOGADO(A) : GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por LIVINO BORIN em face de FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Considerando a documentação apresentada ( evento 9, DOC2 / evento 9, DOC9 e evento 13, DOC2 / evento 13, DOC13 ), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei n.º 11.101/2005: 1. INTIME-SE a parte adversa para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2. SERÃO consideradas habilitações de crédito retardatárias aquelas habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir , não tiver observado: 2.1.1. O prazo de 15 dias previsto no art. 7, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 ou, 2.1.2. O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n.º 11.101/2005. 3. Com a manifestação da parte contrária, INTIME-SE o habilitante/impugnante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 4. Por fim, decorrido o prazo, APRESENTE o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela habilitante/impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade. 5. Caso a documentação esteja completa, DEVERÁ o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Em seguida, DÊ-SE vista ao Ministério Público, nos casos a que se refere o art. 21 e seguintes da Recomendação CNMP n.º 102/2023, de 08 de agosto de 2023. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. INTIME-SE .

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Processo nº 5001569-25.2021.4.03.6133

ID: 292862317

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-25.2021.4.03.6133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELLY CRISTINA OCROCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-25.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ERICA ALVES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-25.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ERICA ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, TAGIDE CANGIANO DE SOUZA - SP296569 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-25.2021.4.03.6133

ID: 292862331

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-25.2021.4.03.6133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELLY CRISTINA OCROCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-25.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ERICA ALVES FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-25.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ERICA ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355, TAGIDE CANGIANO DE SOUZA - SP296569 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-79.2021.4.03.6309

ID: 292863004

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-79.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE ALESSANDRA MARCIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GISLENE ALESSANDRA MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GISLENE ALESSANDRA MARCIANO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-79.2021.4.03.6309

ID: 292863017

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-79.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GISLENE ALESSANDRA MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-79.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GISLENE ALESSANDRA MARCIANO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-60.2018.4.03.6123

ID: 293250065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-60.2018.4.03.6123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001569-60.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: JOAO APARECIDO DE SIQUEIRA, JOSE ARMANDO SIQUEIRA SUCEDIDO: LUIZ A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001569-60.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista EXEQUENTE: JOAO APARECIDO DE SIQUEIRA, JOSE ARMANDO SIQUEIRA SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo a) Trata-se de execução individual de tutela proferida em ação coletiva na qual restou reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários com base na aplicação do índice de atualização monetária do IRSM. O INSS apresentou Impugnação, em que alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, e, no mérito, alegou excesso de execução (ID 12659257). O exequente ofereceu Réplica (ID 15098559). O exequente ofereceu emenda à petição inicial para incluir no polo ativo José Armando de Siqueira (ID 19553011). Intimado (ID 19632853), o INSS deixou de se manifestar. No ID 22915790, o Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte ativa e homologou o pedido de habilitação de José Armando de Siqueira. Determinou, ainda, a remessa dos autos à Contadoria. A contadoria judicial apresentou parecer (ID’s 52144308 e 52144312). As partes concordaram com os cálculos apresentados (ID’s 118421990 e 118627520). No ID 252845261, o Juízo determinou aos exequentes que apresentassem certidão de casamento do segurado falecido, e ao INSS que informasse se Maria Aparecida Lucas de Campos Siqueira é beneficiária de pensão por morte. Os exequentes informaram que o segurado falecido era casado com separação obrigatória de bens, bem como que a viúva não recebe pensão por morte (ID 255310778). O executado informou que não existem habilitados à pensão por morte (ID’s 277100844 e 303710249). É o relatório. Fundamento e decido. Consigno, de início, que a presente ação fora proposta por João Aparecido de Siqueira, na qualidade de herdeiro e sucessor do Espolio de Luiz Antonio de Siqueira, de modo que não é necessária a regularização do polo ativo como constou na decisão de ID 22915790. Trata-se de execução individual de tutela coletiva favorável proferida em ação coletiva na qual restou reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários calculados com base na aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994. As partes concordaram com os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria Judicial nos ID’s 52144308 e 52144312. Julgo, pois, PROCEDENTE a presente execução individual. DISPOSITIVO: Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do CPC, 487, I, para fixar o montante devido em favor da parte exequente no importe de R$ 74.283,76 (setenta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), para 09/2018. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido, conforme CPC, 85, §§s 1º e 3º, I, não se aplicando ao presente caso a regra do §7º, pois que houve impugnação expressa pela Autarquia Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o requisitório dirigido à Presidência do Egrégio TRF-3 e transmita-se para o pagamento. Observe-se eventual destaque requerido pelo patrono da parte credora, nos moldes dos documentos previamente juntados aos autos. Transmitido, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias – por se tratar de processo eletrônico – em contraditório diferido. Havendo requerimento, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos para decisão sobre o quanto postulado nesta fase. Decidida a sua questão, expeça-se e transmita-se eventual requisitório complementar. Não havendo requerimento, ou transmitido o requisitório complementar, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, vão os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-79.2021.8.13.0388

ID: 278540780

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001569-79.2021.8.13.0388

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCAL DA SILVA WALDEMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5001569-79.2021.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: JOSE MARCAL DA SILVA CPF: 203.889.346-20 e outros RÉU: HENRIQUE RESENDE DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de cumprimento de sentença com obrigação de fazer aviado por ESPÓLIO DE JOSÉ MARÇAL DA SILVA e ESPÓLIO DE WALDEMIRA DA SILVA, representados neste por sua inventariante Célia Silva Lopes, em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA, bem como cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, aviado por MAURÍCIO VINHAL NETO em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA. Contudo, com relação ao cumprimento de sentença com obrigação de fazer, verifica-se que a via eleita é inadequada. Os Exequentes informam que o Executado teria praticado novo esbulho, posterior à sentença e ao cumprimento inicial da ordem. Pleiteiam, com base nesse novo fato, a expedição de novo mandado de reintegração e a fixação de nova multa ou a cobrança da multa referente a este novo período. No que tange ao pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse e à imposição de novas astreintes ou cobrança de astreintes por um suposto novo esbulho ocorrido após a prolação da sentença e seu aparente cumprimento inicial, verifico a inadequação da via eleita. O cumprimento de sentença destina-se a executar o que foi decidido e transitou em julgado. A sentença de ID 10377611375 já determinou a reintegração de posse, confirmando a liminar de ID: 9901453917, e o mandado correspondente já foi expedido e, segundo os próprios exequentes, inicialmente cumprido, conforme ID: 10166109738. O alegado "novo esbulho" constitui um fato novo, uma nova ofensa à posse, ocorrida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença que se busca cumprir. Tal fato não pode ser objeto de discussão e deliberação nos presentes autos de cumprimento de sentença, sob pena de se eternizar a lide originária e desvirtuar a natureza do instituto. A tutela jurisdicional possessória já foi prestada nos autos principais, e a sentença exequenda não possui o condão de prever e sancionar, de antemão, esbulhos futuros e incertos. Se houve novo esbulho, após o cumprimento da ordem judicial anterior, tal fato enseja o ajuizamento de uma nova ação de reintegração de posse, com nova causa de pedir (o novo esbulho) e novo pedido, onde se poderá, inclusive, pleitear nova medida liminar e fixação de astreintes para o caso de descumprimento da nova ordem, se deferida. Insistir na expedição de novo mandado de reintegração e na aplicação de multa por fato superveniente à sentença, dentro deste mesmo cumprimento, configura inadequação da via processual. Outrossim, no que se refere ao pedido de intimação do Executado para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (item "d" da petição), no valor de R$ 2.000,00, este encontra amparo legal no art. 523 do CPC, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa definida no título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, com relação ao cumprimento de sentença aviado por ESPÓLIO DE JOSÉ MARÇAL DA SILVA e ESPÓLIO DE WALDEMIRA DA SILVA em face de HENRIQUE RESENDE DA SILVA, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, INTIME-SE o executado, para realizar o pagamento da quantia líquida e certa atualizada na forma determinada na r. Sentença de ID: 10377611375, cujo valor total é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, seja acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5001569-59.2025.4.04.7102

ID: 318871902

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-59.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EFX LOGISTICA RS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DUARTE GONZALEZ

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CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES

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JULY MAHLMANN DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS M… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001569-59.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : EFX LOGISTICA RS LTDA ADVOGADO(A) : JULY MAHLMANN DA SILVA (OAB RS130734) ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A) : DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) DESPACHO/DECISÃO em Embargos de Declaração No quinquídio previsto no art. 1.023 do novo CPC, foram interpostos embargos declaratórios. Expressa o art. 1.022 do mesmo diploma legal que caberão embargos de declaração "... contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Seu parágrafo único ainda acrescenta que se considera "omissa a decisão que (...) II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ", sendo uma destas hipóteses a do inciso IV, " não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" . A Executada opôs Embargos Declaratórios no evento 28, EMBDECL1 , argumentando, em síntese, omissão na decisão do evento 22, DESPADEC1 quanto às alegações de nulidade do título executivo por ausência de assinatura/autenticação. Sem razão. A decisão questionada foi clara ao analisar a questão, no seguinte parágrafo: "Quanto à regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa, observo que tais título contém todos os elementos essenciais previstos na Lei nº 6.830/80 (art. 2º, § 5º), fazendo referência à natureza do débito, mencionando o número do processo administrativo respectivo - o qual está disponível no pertinente órgão público -, as competências, atualização monetária e juros de mora, bem como a fundamentação legal em que se baseiam. Inclusive, as CDAs foram validamente assinadas, não existindo qualquer mínima comprovação de que a assinatura aposta é inválida, falsa ou tenha qualquer outra irregularidade - ônus esse que era da executada." Portanto, não há omissão a ser sanada. Caso pretenda o Embargante rediscutir o mérito da questão ora abordada - como parece ser o caso -, deverá ingressar com o adequado recurso para tanto, sendo inviável tal modificação via Embargos de Declaração. Destarte, rejeito os Embargos de Declaração . Esclareço, ainda, ser de responsabilidade da própria Executada diligenciar na correta expedição das guias e dos pagamentos do parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução por ausência de causa suspensiva. Intimem-se, para ciência. No mesmo prazo, manifeste-se a Exequente quanto à alegação de parcelamento.

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Processo nº 5001569-83.2025.8.21.0043

ID: 324183639

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cerro Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-83.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WELTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO WELTER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-83.2025.8.21.0043/RS EXEQUENTE : GUSTAVO WELTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do atendimento aos requisitos lista… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-83.2025.8.21.0043/RS EXEQUENTE : GUSTAVO WELTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do atendimento aos requisitos listados no art. 798 do CPC e 53 da Lei 9.099, recebo a execução extrajudicial . Anote-se a admissão no sistema informatizado. Para fins do art. 828 do CPC, o próprio advogado da parte exequente poderá extrair a respectiva certidão diretamente no Eproc. 2. Cite-se a parte executada , consoante art. 829 e § 1º, do CPC, para, em 03 dias, pagar o valor atualizado da dívida, sendo que a citação é expedida neste ato através do presente despacho/mandado. Consigne-se que, decorrido o prazo assinalado sem pagamento e não garantido o juízo da execução, serão penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. A garantia do juízo e a penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE são indispensáveis para a designação de audiência de conciliação e apreciação dos eventuais embargos. 3 . Registre-se, ainda, que, sendo reconhecida a dívida, poderá o(a) executado(a) propor a quitação mediante depósito imediato de 30% do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ciente de que o não pagamento de quaisquer das prestações implicará no vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 e §§, do CPC). Sendo formulado pedido nos termos acima, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste (art. 916, §1º), no prazo de cinco dias. Com a concordância, restam desde já deferidos o parcelamento e a expedição de alvarás para levantamento das quantias disponibilizadas. 4 . Não havendo o pagamento mencionado no item “2” ou o parcelamento mencionado no item “3” , os autos deverão vir conclusos imediatamente para penhora eletrônica de valores através do SISBAJUD , nos termos do Enunciado n° 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. A indicação de outros bens para a penhora será apreciada após a realização da diligência supramencionada. Cumpra-se.

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