Processo nº 5019514-91.2025.8.21.0008
ID: 280111734
Tribunal: TJRS
Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5019514-91.2025.8.21.0008
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019514-91.2025.8.21.0008/RS
REQUERENTE
: LETICIA FARIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A)
: PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Muito embora o acesso ao Juizado Especial independa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de …
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