Resultados para "5001570-98.2024.4.03.6102" – Página 62 de 91

Processo nº 5001570-88.2024.4.02.5112

ID: 281222680

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-88.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUZILEA ESTEPHANELI ABREU PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ

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LUCIANO RIBEIRO DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-88.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : NEUZILEA ESTEPHANELI ABREU PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502) ADVOGADO(A) :…

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Carlos Alexandre De Morais Ribeiro x Walter Lucio Matias

ID: 277025776

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-92.2020.8.13.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE MORAIS RIBEIRO

Polo Passivo:

WALTER LUCIO MATIAS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DE MORAIS RIBEIRO

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JEFFERSON TOLENTINO TRINDADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562…

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Processo nº 5001570-24.2023.8.13.0023

ID: 321477167

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001570-24.2023.8.13.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA FRAGA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARITA PONTES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950…

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Processo nº 5001570-58.2023.8.13.0529

ID: 326750483

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-58.2023.8.13.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO DA SILVA NORMA REGINA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ESPADA REIS RODRIGUES

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LUCAS LEAL DUTRA

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ARIANE DE SOUZA GODINHO

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ANTONIO CARLOS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 5001570-58.2023.8.13.0529 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSU…

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Processo nº 5001570-53.2025.8.13.0411

ID: 259862650

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-53.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDA LUCIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 11…

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Processo nº 5001570-72.2014.8.21.0037

ID: 332345621

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-72.2014.8.21.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA PEREIRA GRECO JONATHAN ROSSI GRECO MARIA APARECIDA GRECO SGARIONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO PESSANO GRAFOLIN

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RAFAEL FARIAS MALLMANN

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LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA

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JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-72.2014.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA EXEQUENTE : MARIA APARECIDA GRECO SGARIONI ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA CUNHA (OAB RS0149…

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Processo nº 5001570-05.2024.4.03.6327

ID: 263054149

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-05.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ausência desse requisito. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-05.2024.4.03.6327 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALDENIR ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCELIA XAVIER RIBEIRO PEREIRA - SP446678-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, esclarecimentos ou apresentação de novos quesitos. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mérito, não merece prosperar o recurso da parte autora, nos termos da r. sentença de primeiro grau que, com base no laudo pericial, verificou que não restou comprovada a incapacidade da parte autora, tampouco a redução da capacidade para o trabalho, a ensejar a concessão de benefício previdenciário seja aposentadoria por incapacidade permanente, seja auxílio acidente. Como bem asseverado pelo perito judicial: “(...) Trata-se de indivíduo vítima de acidente no dia 13/07/2023 enquanto realizava manutenção em maquinário próprio em sua casa, segundo refere, apresentando ferimento no segundo dedo da mão direita e amputação parcial do terceiro dedo da mão direita ao nível da falange distal. Realizou sutura de ferimento do segundo dedo e regularização do coto de amputação do terceiro dedo da mão direita em regime ambulatorial, sem necessidade de abordagem em centro cirúrgico ou internação hospitalar. No momento queixa-se de dores e perda funcional na mão direita. No exame pericial foi constatada presença de amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita e cicatriz de ferimento no segundo dedo da mão direita. Apresenta redução em grau máximo na amplitude de movimento da articulação interfalagiana distal do terceiro dedo da mão direita, sem prejuízo na amplitude de movimento da articulação interfalagiana proximal ou da articulação metacarpofalangiana do terceiro dedo da mão direita. Não há redução na amplitude de movimento do segundo dedo da mão direita. Os movimentos de pinça e preensão preservados na mão direita. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio- acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). Em adição, a parte autora renovou recentemente a CNH (em 21/08/2024), referindo que exercia a função de motorista autônomo na época do acidente sofrido. Dessa forma, não foi constatada redução da capacidade laborativa para as atividades desempenhadas na época do acidente sofrido.”. Apesar do juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade laboral do autor, podendo fundamentar a concessão do benefício com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Para a concessão do benefício auxílio-acidente, é necessária a comprovação da moléstia incapacitante, do nexo de causalidade entre a patologia adquirida e o labor exercido e da perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. No caso dos autos, o laudo pericial foi enfático ao asseverar que não houve redução da capacidade laboral. Importante ressaltar, ainda, que “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais.” Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 09/08/2010. Aplica-se, por fim, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Desse modo, considerando a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais ou similares sem qualquer redução da sua capacidade laboral, entendo pela manutenção da sentença de improcedência nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso desprovido. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR A EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5001570-54.2025.8.13.0637

ID: 317301082

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001570-54.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIOVANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob o fundamento de omissão no projeto de sentença de ID 10459043161. Ressalte-se que, em se tratando de feito tutelado pela Lei 9.099/95, são cabíveis Embargos de Declaração nos moldes do artigo 49 da citada lei. Vejo que assiste razão à parte embargante, uma vez que, a decisão embargada deixou de observar que, tratando-se de repetição de indébito tributário, os juros moratórios somente são devidos após o trânsito em julgado da sentença. Com razão o embargante. Com efeito, dispõe a Súmula 188 do STJ que: “Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.” Além disso, o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional estabelece que: “A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.” Assim sendo, reconheço a omissão e ACOLHO os embargos de declaração, para que passe a constar o seguinte: Onde se lê: “Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos e acrescida de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados da citação. A partir de 09/12/021, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice.” Leia-se: “Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENAR o requerido Estado de Minas Gerais a pagar à autora Maria Ângela Pereira Marques o valor de R$3.318,08 (três mil trezentos e dezoito reais e oito centavos), a título de restituição. Em consonância com o decidido no Tema 359 do STJ, o período compreendido até 08/12/2021 deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir da data em que os pagamentos eram devidos, acrescido de juros pelos índices da poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme parágrafo único do art. 167 do CTN e Súmula 188 do STJ. A partir de 09/12/2021, e somente após o trânsito em julgado, até o efetivo pagamento, deverá incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice.” No mais, mantenho inalterado o Projeto de Sentença. Intimem-se as partes desta decisão. São Lourenço, 3 de julho de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001570-54.2025.8.13.0637 REQUERENTE: MARIA ANGELA PEREIRA MARQUES CPF: 493.703.756-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 3 de julho de 2025 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001570-50.2024.8.24.0001

ID: 305791796

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-50.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SCOPEL SANSIGOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001570-50.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZINHA SCOPEL SANSIGOLO ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB SC037513) DESPA…

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Processo nº 5001570-33.2024.4.02.5001

ID: 305779966

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NOCE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA

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JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FLAVIO NOCE ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494) ADVOGADO(A) : JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) ATO O…

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