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Processo nº 5001667-30.2025.8.08.0011

ID: 276515008

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001667-30.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON PINTO SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5001667-30.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELINGTON PINTO SOUZA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA - ES30962 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de ação anulatória proposta por WELINGTON PINTO SOUZA JUNIOR, em que requereu a condenação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) à anulação do processo administrativo de suspensão nº 2023-XW7LB. Sob a alegação da urgência, a parte autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Manifestando-se nos autos o requerido afirmou que o processo administrativo foi cancelado administrativamente. Conforme restou assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial. Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532). In casu, a parte autora requereu a anulação do processo administrativo de suspensão nº 2023-XW7LB, que foi cancelado administrativamente. Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade à autora do ponto de vista prático. Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária. Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva à requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001667-29.2025.8.21.0056

ID: 322626604

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-29.2025.8.21.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR RAVANELLO ROSSATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOCHI BRUM E ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-29.2025.8.21.0056/RS EXEQUENTE : VALMOR RAVANELLO ROSSATO ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEGAS (OAB RS060996) DESPACHO…

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Processo nº 5001667-98.2025.4.03.6317

ID: 322349890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-98.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZENAIDE ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-98.2025.4.03.6317 AUTOR: M. H. D. S. L. REPRESENTANTE: PAULA CRISTINA DOS SANTOS LEAO Advogados do(a) AUTOR: ZENAIDE ALVES FERREIRA - SP233129, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL PERÍCIA MÉDICA Intimo a parte autora da designação de Perícia Médica no dia 18/08/2025 às 08h30min - ALEXANDRE SOUZA BOSSONI - Medicina, que será realizada no consultório particular do perito: Rua Alvorada, 64, Conj 11, Vila Olímpia, São Paulo. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica das moléstias citadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte autora intimada a comprovar com documentos o justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção do processo sem a solução do mérito. PERÍCIA SOCIAL Cientifico a parte autora da data designada para a Perícia Social, que será realizada no dia 01/08/2025 às 08h00min - VANESSA BEZERRA SILVA DO CARMO - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a), devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. A parte autora deverá manter disponível para análise os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. (PO JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, SP, 10/07/2025 . CRISTINA MORAES PINTO Supervisor do Setor de Perícias - JEF

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Processo nº 5001667-42.2023.4.03.6326

ID: 262544084

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-42.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARINETE NUNES GIVIGI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-42.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ARINETE NU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-42.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ARINETE NUNES GIVIGI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA - SP291163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PIRACICABA/SP, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5001667-35.2024.8.24.0103

ID: 308719943

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001667-35.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA 636 LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001667-35.2024.8.24.0103/SC AUTOR : IMOBILIARIA 636 LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ATO ORDINATÓRIO Reitera-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 5001667-08.2025.4.04.7114

ID: 300714754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001667-08.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX GABRIEL LABRES ANDERSON NUNES CLEMENTON NARVIN SCHUH DELCIO ANTONIO GOERGEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LENGLER

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RODRIGO TORRES

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DANIEL LIMA SILVA

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RICARDO MIERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5001667-08.2025.4.04.7114/RS EMBARGADO : DELCIO ANTONIO GOERGEN ADVOGADO(A) : RICARDO MIERS (OAB RS052403) ADVOGADO(A) : DANIEL HORN (OAB RS046119) EMBARGADO : ALEX GABRIEL L…

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Carla Aparecida Dos Santos x Cemig Distribuição S.A.

ID: 295431661

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-76.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

POLIANE AMORIM SOARES PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001667-76.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CARLA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 046.897.466-05 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por CARLA APARECIDA DOS SANTOS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 10390796031 e Id. 10403463957). É o relatório. Decido. 2. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a necessidade de produção de prova pericial (engenheiro eletricista), DEFIRO a produção de provas requerida pela parte autora. 3. DETERMINAÇÕES Dito isso, determino: 1. À secretaria, proceda com a nomeação de perito (engenheiro eletricista) pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita deste Tribunal de Justiça – AJ/TJMG. 1.1. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o munus, sendo arbitrado o valor máximo dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita deste Tribunal de Justiça – AJ/TJMG. 1.2. Advirta o(a) Sr(a). perito(a) que o prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias após o recebimento dos quesitos. 1.3. Deve o(a) perito(a) ficar ciente de que deverá se atentar aos comandos do art. 473 do Código de Processo Civil. 2. Em caso de recusa, determino que seja nomeado(a) novo(a) perito(a) pelo sistema supra. 3. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. 4. Cumpridas as diligências, intime o(a) perito(a) para realizar a prova técnica, advertindo-se o(a) profissional que o prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias após o recebimento dos quesitos. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, do CPC). 6. Decorrido o prazo supra, renove-se a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-09.2024.8.21.0074

ID: 297342382

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-09.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITORIO FRANCISCO CLERICI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-09.2024.8.21.0074/RS EXEQUENTE : VITORIO FRANCISCO CLERICI ADVOGADO(A) : CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB RS095031) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto e para a…

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Processo nº 5001667-80.2024.4.03.6302

ID: 310696969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-80.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GALONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-80.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GALONI Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-80.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GALONI Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOSÉ GALONI promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal inicial - RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração de verbas reconhecidas em Reclamação Trabalhista. Citado, o INSS apresentou contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Trata-se de ação revisional em que a parte autora alega que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício não foram consideradas verbas reconhecidas posteriormente por meio de reclamação trabalhista (processo nº 1701/95 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP). O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 28.06.2021 (id 313239530). No caso concreto, observo que o segurado moveu ação trabalhista em face de ex-empregador e nesta foi determinada sua reintegração ao cargo que exercia. No entanto, a parte autora não anexou documentos comprovando os valores dos salários de contribuição correspondentes ao período pretendido nestes autos, de modo que sua pretensão não tem como prosperar. Mera planilha desprovida da documentação comprobatória não pode ser considerada. Cumpre anotar que o autor havia ingressado anteriormente com ação idêntica à presente (autos 0023940-46-2021), que foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que intimado a complementar a documentação comprobatória do direito alegado, o autor deixou de cumprir a determinação. Nestes autos, mais uma vez, não anexa documentos para a comprovação efetiva dos valores que informa dos salários de contribuição homologados na reclamação trabalhista, o que é essencial para a revisão pretendida e consequente apuração dos valores devidos. Por conseguinte, o autor não faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5001667-57.2019.8.24.0023

ID: 291674064

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001667-57.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO IVO BORTOLANZA ERIVALDO NUNES CAETANO JUNIOR FAVORITA EVENTOS E TURISMO LTDA LUCIANA BROGNI MARCELO KOWALSKI OSVALDO JUNCKLAUS

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMEIRY SCHROH LOURENCO

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DENIO ALEXANDRE SCOTTINI

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EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRY GOY PETRY JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE OLIVEIRA URACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDGAR LUFT DELAVY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MATIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001667-57.2019.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini RÉU : OSVALDO JUNCKLAUS ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA (OAB SC008060) RÉU : MARCE…

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