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Processo nº 5001667-35.2025.4.03.6144

ID: 320916626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-35.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELLEN DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-35.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BRUNO DA SILVA PINHEIRO, MIKAELLEN DA SILVA PINHEIRO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-35.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BRUNO DA SILVA PINHEIRO, MIKAELLEN DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 REU: ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Cuida-se de feito ajuizado por BRUNO DA SILVA PINHEIRO e MIKAELLEN DA SILVA PINHEIRO em face de ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A parte autora alega que que firmou instrumento particular de compra e venda de imóvel com a primeira requerida. Afirma que o imóvel não deve ser entregue na data prevista. Requer a concessão de tutela de urgência para: suspender a exigibilidade das parcelas contratuais; determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e decretar de imediato a liberação da cota. Em sede de provimento final, requer a confirmação da tutela de urgência, a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, a devolução da entrada e todas as quantias pagas e a condenação da ré ao pagamento da multa contratual de 50% sobre os valores pagos em sentido inverso (cláusula 8.1.2). Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Com a inicial foram juntados documentos. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. 1. “Juízo 100% Digital” O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. 2. Emenda da petição inicial Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, apresente cópia dos seguintes documentos: contrato de financiamento firmado com a CEF e comprovante de endereço atualizado (180 dias). Após, conclusos imediatamente para exame da regularidade da petição inicial e do pedido da tutela de urgência. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001667-68.2024.4.03.6112

ID: 320966773

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-68.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA DE MELLO SALDANHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-68.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA DE MELLO SALDANHA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-68.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA DE MELLO SALDANHA - PR106117 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 D E C I S Ã O Vistos, em decisão. A parte impetrante propôs embargos de declaração questionando a decisão Id 371098301 – 17/06/2025, que indeferiu o pedido liminar. Alega que houve omissão quanto à apreciação dos documentos juntados aos autos. A União manifestou sobre os embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos apresentados não merecem acolhimento. Conforme expresso na decisão embargada, a legislação concessiva de isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN, não se admitindo a extensão do benefício a doenças ou situações que não se enquadrem no texto do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Diante disso e sem questionar a gravidade dos problemas de saúde da impetrante, foi reconhecido, naquele momento, em uma análise perfunctória, a impossibilidade reconhecer os problemas de saúde da impetrante, como moléstia profissional. Por certo, quando da prolação da sentença, haverá nova apreciação dos elementos de prova juntados autos, aí, sim, baseada cognição exauriente. Assim, constata-se que o que busca a parte embargante, na realidade, é a reforma da sentença, visto que as questões levantadas decorrem de interpretação do magistrado, operada dentro dos limites do Princípio da Persuasão Racional. Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém para rejeitá-los, na forma já exposta. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5001667-68.2024.4.03.6112

ID: 320966819

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-68.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA DE MELLO SALDANHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-68.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA DE MELLO SALDANHA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-68.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: GEISA HELENA FREITAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDA DE MELLO SALDANHA - PR106117 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 D E C I S Ã O Vistos, em decisão. A parte impetrante propôs embargos de declaração questionando a decisão Id 371098301 – 17/06/2025, que indeferiu o pedido liminar. Alega que houve omissão quanto à apreciação dos documentos juntados aos autos. A União manifestou sobre os embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos apresentados não merecem acolhimento. Conforme expresso na decisão embargada, a legislação concessiva de isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN, não se admitindo a extensão do benefício a doenças ou situações que não se enquadrem no texto do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Diante disso e sem questionar a gravidade dos problemas de saúde da impetrante, foi reconhecido, naquele momento, em uma análise perfunctória, a impossibilidade reconhecer os problemas de saúde da impetrante, como moléstia profissional. Por certo, quando da prolação da sentença, haverá nova apreciação dos elementos de prova juntados autos, aí, sim, baseada cognição exauriente. Assim, constata-se que o que busca a parte embargante, na realidade, é a reforma da sentença, visto que as questões levantadas decorrem de interpretação do magistrado, operada dentro dos limites do Princípio da Persuasão Racional. Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém para rejeitá-los, na forma já exposta. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5001667-30.2025.8.08.0011

ID: 276515008

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001667-30.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON PINTO SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5001667-30.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELINGTON PINTO SOUZA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA - ES30962 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de ação anulatória proposta por WELINGTON PINTO SOUZA JUNIOR, em que requereu a condenação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) à anulação do processo administrativo de suspensão nº 2023-XW7LB. Sob a alegação da urgência, a parte autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Manifestando-se nos autos o requerido afirmou que o processo administrativo foi cancelado administrativamente. Conforme restou assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial. Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532). In casu, a parte autora requereu a anulação do processo administrativo de suspensão nº 2023-XW7LB, que foi cancelado administrativamente. Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade à autora do ponto de vista prático. Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária. Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva à requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001667-29.2025.8.21.0056

ID: 322626604

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001667-29.2025.8.21.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR RAVANELLO ROSSATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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BOCHI BRUM E ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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RODRIGO VIEGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001667-29.2025.8.21.0056/RS EXEQUENTE : VALMOR RAVANELLO ROSSATO ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEGAS (OAB RS060996) DESPACHO…

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Processo nº 5001667-98.2025.4.03.6317

ID: 322349890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-98.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZENAIDE ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-98.2025.4.03.6317 AUTOR: M. H. D. S. L. REPRESENTANTE: PAULA CRISTINA DOS SANTOS LEAO Advogados do(a) AUTOR: ZENAIDE ALVES FERREIRA - SP233129, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL PERÍCIA MÉDICA Intimo a parte autora da designação de Perícia Médica no dia 18/08/2025 às 08h30min - ALEXANDRE SOUZA BOSSONI - Medicina, que será realizada no consultório particular do perito: Rua Alvorada, 64, Conj 11, Vila Olímpia, São Paulo. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica das moléstias citadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte autora intimada a comprovar com documentos o justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção do processo sem a solução do mérito. PERÍCIA SOCIAL Cientifico a parte autora da data designada para a Perícia Social, que será realizada no dia 01/08/2025 às 08h00min - VANESSA BEZERRA SILVA DO CARMO - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a), devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. A parte autora deverá manter disponível para análise os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. (PO JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, SP, 10/07/2025 . CRISTINA MORAES PINTO Supervisor do Setor de Perícias - JEF

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Processo nº 5001667-42.2023.4.03.6326

ID: 262544084

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-42.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARINETE NUNES GIVIGI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-42.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ARINETE NU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-42.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba EXEQUENTE: ARINETE NUNES GIVIGI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO FERREIRA - SP291163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PIRACICABA/SP, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5001667-35.2024.8.24.0103

ID: 308719943

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001667-35.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA 636 LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DOMINGOS

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USUCAPIÃO Nº 5001667-35.2024.8.24.0103/SC AUTOR : IMOBILIARIA 636 LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ATO ORDINATÓRIO Reitera-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (qu…

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Processo nº 5001667-08.2025.4.04.7114

ID: 300714754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001667-08.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX GABRIEL LABRES ANDERSON NUNES CLEMENTON NARVIN SCHUH DELCIO ANTONIO GOERGEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LENGLER

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RODRIGO TORRES

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DANIEL LIMA SILVA

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RICARDO MIERS

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DANIEL HORN

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5001667-08.2025.4.04.7114/RS EMBARGADO : DELCIO ANTONIO GOERGEN ADVOGADO(A) : RICARDO MIERS (OAB RS052403) ADVOGADO(A) : DANIEL HORN (OAB RS046119) EMBARGADO : ALEX GABRIEL L…

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Carla Aparecida Dos Santos x Cemig Distribuição S.A.

ID: 295431661

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-76.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

POLIANE AMORIM SOARES PRATES

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001667-76.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CARLA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 046.897.466-05 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por CARLA APARECIDA DOS SANTOS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 10390796031 e Id. 10403463957). É o relatório. Decido. 2. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a necessidade de produção de prova pericial (engenheiro eletricista), DEFIRO a produção de provas requerida pela parte autora. 3. DETERMINAÇÕES Dito isso, determino: 1. À secretaria, proceda com a nomeação de perito (engenheiro eletricista) pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita deste Tribunal de Justiça – AJ/TJMG. 1.1. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o munus, sendo arbitrado o valor máximo dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita deste Tribunal de Justiça – AJ/TJMG. 1.2. Advirta o(a) Sr(a). perito(a) que o prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias após o recebimento dos quesitos. 1.3. Deve o(a) perito(a) ficar ciente de que deverá se atentar aos comandos do art. 473 do Código de Processo Civil. 2. Em caso de recusa, determino que seja nomeado(a) novo(a) perito(a) pelo sistema supra. 3. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. 4. Cumpridas as diligências, intime o(a) perito(a) para realizar a prova técnica, advertindo-se o(a) profissional que o prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias após o recebimento dos quesitos. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, do CPC). 6. Decorrido o prazo supra, renove-se a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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