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Processo nº 5001769-23.2022.8.13.0236

ID: 260011442

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001769-23.2022.8.13.0236

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. A. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5001769-23.2022.8.13.0236 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Leve, Vias de fato] AUTOR: POLICIA MILITAR CPF: não informado RÉU: LUIGI JOAO DE OLIVEIRA CPF: 083.313.426-40 e outros DESPACHO À vista da denúncia oferecida pelo Ministério Público (ID 10383404592), designo audiência de instrução e julgamento a se realizar em 03/07/2025, às 14h00m, devendo o denunciado estar acompanhado com Advogado. Inclua-se na pauta desta Magistrada. Nos termos da Resolução nº 354/2020, com redação dada pela Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO: A) A intimação pessoal de todas as vítimas, testemunhas, peritos e, informantes arrolados, bem como de acusados soltos, todos com endereço de domicílio nesta comarca, para comparecimento em Juízo, na data e horário designados para a realização da assentada. A.1) O réu deverá comparecer presencialmente a audiência designada acompanhado de suas testemunhas independe de intimação. B) O agendamento de sala passiva para inquirição de vítimas, testemunhas, peritos e informantes arrolados, com endereço de domicílio em outra comarca, para a devida inquirição por videoconferência, preferencialmente, na mesma data designada para realização da audiência. Nessa hipótese, deverá ser mesma data designada para realização da audiência. expedida carta precatória apenas para intimação da parte a ser inquirida, para comparecimento à sala passiva da comarca de seu domicílio, na data e horário designados. C) Na hipótese de acusado preso em estabelecimento prisional situado nesta comarca, caso haja requerimento da defesa para comparecimento do acusado em Juízo, no prazo de 05 dias, a requisição de escolta, na data e horário designados para a realização da assentada, ocasião em que a Secretaria, independente de nova determinação, deverá proceder aos atos de intimação e requisição necessários para a realização do ato. A inexistência de requerimento da defesa importará na participação do acusado por videoconferência no estabelecimento prisional local. D) Na hipótese de acusado preso em estabelecimento prisional situado em outra comarca, a requisição ao Diretor respectivo para viabilizar a participação e o interrogatório do preso por videoconferência, através do próprio estabelecimento prisional em que estiver recolhido. E) Advogados públicos ou privados e membros do Ministério Público poderão participar presencial ou remotamente, independentemente de requerimento prévio. Para participação remota, basta o acesso ao link único (https://tjmg.webex.com/meet/elm1secretaria) no dia e horário da audiência; F) Tratando-se de testemunhas policiais militares, não podendo comparecer presencialmente fica desde já determinado a realização de sua oitiva por videoconferência através do link único (https://tjmg.webex.com/meet/elm1secretaria). P.I.C. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes 6

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Processo nº 5001769-58.2023.8.21.0141

ID: 333602822

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5001769-58.2023.8.21.0141

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO FARIAS CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO MARCELO CURCIO DOS SANTOS

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NERIMAR MACHADO DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5001769-58.2023.8.21.0141/RS ACUSADO : ROGERIO FARIAS CAMARGO ADVOGADO(A) : ANGELO MARCELO CURCIO DOS SANTOS (OAB RS091218) ADVOGADO(A) : NERIMAR MACHADO DE VARG…

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Processo nº 5001769-68.2021.4.03.6121

ID: 335688772

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001769-68.2021.4.03.6121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEXANDRE GALVAO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO RANGEL

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 5001769-68.2021.4.03.6121 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na s… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 5001769-68.2021.4.03.6121 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 28-08-2025 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JORGE ALEXANDRE GALVAO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001769-77.2025.4.03.6202

ID: 300723968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-77.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIVIA ESTEVAO MARCHETTI

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-77.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: A. P. C. D. S. REPRESENTANTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-77.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: A. P. C. D. S. REPRESENTANTE: LUISA MEDINA CABRERA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127, LIVIA ESTEVAO MARCHETTI - MS15745, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada na Rua Mato Grosso, nº 2545, (esquina com a Rua Monte Alegre), Jardim Corumbá, Dourados/MS, com o perito e na data abaixo indicados: 07/07/2025 às 13h00min - RAUL GRIGOLETTI - Clínico Geral A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Jose Francisco Martins x Francisco Eustaquio Fiuza e outros

ID: 298381489

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-98.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MARTINS

Polo Passivo:

FRANCISCO EUSTAQUIO FIUZA JUCINEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA FIUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANO PEREIRA MAIA

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GERALDO ANTONIO MENDONCA

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SORAIA PEREIRA LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001769-98.2023.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: JOSE FRANCISCO MARTINS CPF: 044.207.418-21 RÉU: FRANCISCO EUSTAQUIO FIUZA CPF: 277.983.136-72 e outros SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO EUSTÁQUIO FIUZA e JUCINEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA FIUZA em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alegam os Embargantes, em síntese, que a decisão embargada é omissa e contraditória em diversos pontos. Inicialmente, é importante esclarecer que os Embargos de Declaração são um instrumento processual destinado a sanar vícios materiais ou formais nas decisões, como omissão, contradição e obscuridade, e não se prestam para rediscutir o mérito da decisão já proferida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a divergência de entendimento entre as partes e o julgador não configura o vício apto a justificar a modificação da decisão por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, dispõe o TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE RECLAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração representam o instrumento adequado para sanar vícios como o da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para discutir matéria já apreciada e decidida. 2. Eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.101109-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 1ª Seção Cível, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). A decisão ora embargada, no caso em análise, não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim reflete o livre convencimento do julgador, que fundamentou adequadamente sua decisão com base nas provas dos autos. O embargante, ao interpor os presentes embargos, busca reexaminar matérias já analisadas e apreciadas, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ainda que o embargante insista na existência de omissões, é certo que tais questões foram abordadas no corpo da sentença, que não incorreu em qualquer falha na apreciação dos fatos e fundamentos. O que se observa, na realidade, é um inconformismo do embargante com o julgamento proferido, o que não é passível de revisão por meio dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Francisco Eustáquio Fiuza e Jucineide Vieira de Oliveira Fiuza, mantendo inalterada a sentença anteriormente proferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5001769-31.2022.8.21.0032

ID: 294693561

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001769-31.2022.8.21.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELAINE CORREA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DIAS GONCALVES

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LUCAS CHANANECO DE SOUZA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001769-31.2022.8.21.0032/RS RÉU : ROSELAINE CORREA MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ADVOGADO(A) : LUCAS CHANANECO DE SOUZA (OAB RS…

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Claudeonice Dalleri x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 314141306

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-94.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEONICE DALLERI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

BRUNA KARINA POSTAI

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001769-94.2024.8.24.0026/SC AUTOR : CLAUDEONICE DALLERI ADVOGADO(A) : BRUNA KARINA POSTAI (OAB SC051963) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS … Procedimento Comum Cível Nº 5001769-94.2024.8.24.0026/SC AUTOR : CLAUDEONICE DALLERI ADVOGADO(A) : BRUNA KARINA POSTAI (OAB SC051963) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLAUDEONICE DALLERI contra ?SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES? para, em consequência: a) declarar a nulidade absoluta do contrato da filiação junto a SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES e b) condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, o que deve ocorrer de forma simples para os valores adimplidos até 30.03.2021 e em dobro para os valores pagos posteriormente. O montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde cada desconto realizado. A partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, sendo IPCA para correção monetária e Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50649629820238240000, Relator: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 19/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), arca a parte autora com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte ré com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais, tendo em vista a duração da instrução processual e a natureza da matéria apreciada, arbitro em R$ 3.000,00, atento à natureza da matéria apreciada e ao trabalho despendido, o que faço com amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Por sua vez, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais, tendo em vista a duração da instrução processual e a natureza da matéria apreciada, arbitro em R$ 3.000,00, atento à natureza da matéria apreciada e ao trabalho despendido, o que faço com amparo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Janete Schveiger x Jacson Ribeiro Da Silva

ID: 282618840

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5003191-39.2021.8.21.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANETE SCHVEIGER

Polo Passivo:

JACSON RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER VIDAL

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JOÃO FERNANDO VIDAL

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RUBEM JOSE ZANELLA

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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RICARDO PACINI BAGATINI

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FELIPE BERGAMASCHI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5003191-39.2021.8.21.0044/RS EXEQUENTE : JANETE SCHVEIGER ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) EXECUTADO : JACSON…

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Processo nº 5001769-84.2025.8.13.0699

ID: 278441039

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001769-84.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA MARCHIONI JUSTE PAULO ROGERIO MARQUIONE TEREZINHA GUIM MARCHIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO NUNES SANTIAGO

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SANDRO NUNES SANTIAGO

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NAISA DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5001769-84.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5001769-84.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ARLETE APARECIDA MARCHIONI JUSTE CPF: 806.865.406-20 e outros RÉU: PAULO MARCHIONI CPF: 114.665.296-87 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Paulo Marchioni, falecido em 2.12.2024, na qualidade de casado (ID 10396916277). Tendo em vista que o valor indicado na petição de ingresso não ultrapassa 25.000 UFEMG’s e que não são devidas custas processuais quando os valores, em inventário ou alvará, não excedam 25.000 UFEMGs (art. 8º, II e III, Lei Estadual nº 14.939/2003), defiro, por ora, a gratuidade de justiça ao espólio. Nomeio inventariante Terezinha Guim Marchioni, sendo dispensável a lavratura do termo de compromisso (art. 660 do Código de Processo Civil). Quanto à partilha, o art. 653 do CPC estabelece, in verbis: Art. 653. A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. Em análise ao plano de partilha apresentado no ID 10394923873, verifico que este não observou as formalidades legais exigidas pelo dispositivo acima mencionado. Diante disso, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a inventariante: i) apresente novo plano de partilha, de modo que as divisões/valores sejam correspondentes aos da certidão de pagamento/desoneração de ITCD, atentando-se, ainda, às formalidades previstas no art. 653 do CPC. Com o cumprimento, deverá a Secretaria do Juízo certificar a regularidade processual. Na ocasião, certifique a Secretaria se o plano de partilha está em consonância com o valor e com a divisão exposta na Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD, conforme determinado na presente decisão. Se for o caso, retifique-se o valor da causa. Descumpridas quaisquer das determinações acima, intime-se a inventariante, através de seu advogado, para suprir a falta, no prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido o comando, arquive-se o feito, com base no artigo 1º do Provimento 301, do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sendo requerida dilação de prazo não superior a 60 (sessenta) dias, fica, desde já, deferido o pedido. Com a regularização de toda a documentação necessária, sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para apuração de possíveis custas. Quitadas, em havendo, retornem os autos à conclusão. Ubá, data da assinatura eletrônica. FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

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Processo nº 5001769-29.2021.4.03.6134

ID: 320483131

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-29.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FOLGATI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001769-29.2021.4.03.6134 EXEQUENTE: JOSE FOLGATI Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL JAQUELINE DA SILVA - SP2235… 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001769-29.2021.4.03.6134 EXEQUENTE: JOSE FOLGATI Advogado do(a) EXEQUENTE: RAQUEL JAQUELINE DA SILVA - SP223525 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 2. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. A autodeclaração deverá ser firmada pelo requerente do benefício no RGPS e observar o modelo constante do Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020. 3. Após, intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 4. Após, intime-se o INSS para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas. O cálculo deve estar em conformidade com o art. 3º da EC n° 113/2021 e o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atualizado pela Resolução CJF nº 784/2022. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Requerimento de destaque de honorários contratuais deverá ser instruído com a apresentação do respectivo contrato de honorários (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94) e de declaração de próprio punho da parte contratante de que não adiantou valores ao patrono em razão do contrato. Requerimento de expedição de requisição de pagamento de honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados deverá ser instruído com documento que comprove a regular constituição da pessoa jurídica, inclusive CNPJ ativo, e que demonstre que o crédito é de titularidade da sociedade (procuração originalmente juntada aos autos fazendo menção à sociedade ou cessão de crédito de todos os advogados pessoas físicas que atuaram no feito para a sociedade). 5. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida.

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