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Natanael Nunes Atouguia x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 329668273

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-45.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL NUNES ATOUGUIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FLATOW CHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-45.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : NATANAEL NUNES ATOUGUIA ADVOGADO(A) : DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-45.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : NATANAEL NUNES ATOUGUIA ADVOGADO(A) : DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo. Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025. Convertido em diligência. Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social. Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados. Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros. Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF). Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interinstitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia. Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

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Processo nº 5002012-93.2024.4.04.7118

ID: 334205961

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-93.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-93.2024.4.04.7118/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão do Oficial de Justiça no evento 39.2 , verifico que, embora realizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002012-93.2024.4.04.7118/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão do Oficial de Justiça no evento 39.2 , verifico que, embora realizadas diligências no endereço indicado, não houve o cumprimento da ordem de reintegração de posse determinada no evento 3.1 . O mandado foi restituído sob a justificativa de que o imóvel se encontra desocupado há anos, conforme informado pela síndica e verificado em campo. No entanto, não houve contato com a parte autora para viabilizar o cumprimento forçado da ordem, tampouco houve tentativa de ingresso no imóvel com apoio de chaveiro, conforme autorizado na decisão anterior. Dessa forma, renovo a ordem de reintegração de posse em favor da CEF, representante do FAR, quanto ao imóvel de matrícula nº 36.368 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho. Para tanto, expeça-se novo mandado de reintegração de posse do imóvel de matrícula nº 36.368 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, consignando expressamente que: 1) o Oficial de Justiça deverá entrar em contato com a parte autora (CEF) para viabilizar o cumprimento da diligência, podendo ser requisitado o acompanhamento de chaveiro para troca da fechadura, se necessário; 2) constatada a ausência de moradores ou resistência, deverá ser realizada a substituição da fechadura das portas de acesso e lavrado auto de imissão da CEF na posse do imóvel. O oficial de justiça está autorizado a requerer o auxílio de força policial, se for o caso, assim como requerer o acompanhamento do Conselho Tutelar no caso de menor residir no imóvel; 3) não sendo possível o contato prévio com representante da CEF, o Oficial de Justiça deverá informar nos autos a data do cumprimento, com antecedência mínima de 20 dias, para fins de ciência à parte autora; 4) a Caixa Econômica Federal deverá fornecer os meios materiais necessários ao cumprimento da ordem judicial, tais como, fornecimento de armazém para a guarda de eventuais objetos existentes no imóvel, bem como transporte destes bens. Outrossim verifico que, até o momento, a parte ré não foi validamente citada nos autos, o que se faz necessário para o regular andamento do processo, nos termos do art. 238 e seguintes do CPC. Considerando a certidão do Oficial de Justiça (evento 39.2 ), que atesta a não localização da ré no endereço informado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , informe novo endereço da parte ré ou, alternativamente, requeira as medidas cabíveis para citação por edital, instruindo o pedido com os elementos exigidos nos arts. 256 e 257 do CPC. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5002012-43.2025.4.03.6324

ID: 334706277

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-43.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEDRO FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA LOPES

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ANDRE LUIS RAIA FERRANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI RAIA FERRANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-43.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SERGIO PEDRO FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-43.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SERGIO PEDRO FERREIRA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS RAIA FERRANTI - SP120193, ANDREI RAIA FERRANTI - SP164113, BRUNO CESAR SILVA LOPES - SP355488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 03/09/2025 às 15h00min - MARIO AMARAL PUGLISI - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002012-36.2025.8.13.0567

ID: 291447769

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002012-36.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR LUIZ CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA BARRETO VAN GYSEGEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002012-36.2025.8.13.0567 REQUERENTE: ADENIR LUIZ CAMPOS CPF: 706.919.836-15 REQUERIDO(A): ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado I – RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada por ADENIR LUIZ CAMPOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual o Requerente pleiteia o pagamento de valores retroativos decorrentes do reconhecimento de sua promoção por escolaridade. Conforme narrado na petição inicial, o Autor, servidor público efetivo estadual no cargo de Analista Executivo de Defesa Social, promoveu ação anterior (Autos nº 5001001-40.2023.8.13.0567) com o objetivo de obter o reconhecimento da promoção por escolaridade. Naquela demanda, a ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a ilegalidade da negativa administrativa com base no requisito temporal, determinando à Administração Pública a reanálise do aperfeiçoamento dos demais requisitos para a concessão da promoção. Após o trânsito em julgado da referida decisão, o Autor iniciou o cumprimento de sentença, o que culminou na reanálise administrativa por parte da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Esta reanálise reconheceu o direito do servidor à promoção por escolaridade, publicando o ato administrativo no Diário Oficial do Executivo em 03/05/2024 (PJe ID 10407389247), promovendo o Autor de Nível I, Grau B, para o Nível II, Grau A, com efeitos retroativos a 22/12/2023. Não obstante o reconhecimento administrativo da promoção com vigência retroativa, o Autor alega que o Estado de Minas Gerais não efetuou o pagamento das diferenças salariais correspondentes ao período em que o direito já havia sido implementado, mas ainda não havia sido reconhecido e pago. A cobrança dos valores retroativos foi indeferida nos autos da ação anterior, sob o fundamento de que a sentença proferida na fase de conhecimento não havia imputado ao ente público a obrigação de proceder com o pagamento de valores, mas tão somente a análise administrativa do pedido de promoção. Diante desse cenário, o Autor ajuizou a presente ação, buscando a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças salariais devidas desde 22/12/2023, com todos os reflexos financeiros, juros e correção monetária. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que o pleito de pagamento retroativo já teria sido analisado e decidido na ação anterior. No mérito, sustentou que a promoção por escolaridade adicional somente produz efeitos financeiros a partir da publicação do ato administrativo que a concede, não havendo que se falar em pagamento retroativo. Impugnou, ainda, o valor da causa, requerendo que a liquidação do montante devido, em caso de condenação, seja realizada em fase de cumprimento de sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Coisa Julgada O Estado de Minas Gerais arguiu a preliminar de coisa julgada, sustentando que o pedido de pagamento retroativo já teria sido analisado e decidido na ação anterior (Autos nº 5001001-40.2023.8.13.0567). Contudo, uma análise detida da sentença proferida naquele processo revela que a decisão judicial se limitou a declarar a ilegalidade da negativa administrativa com base no requisito temporal, impondo à Administração Pública a obrigação de reanalisar o aperfeiçoamento dos demais requisitos para a concessão da promoção. Não houve, naquela oportunidade, qualquer condenação ao pagamento de valores retroativos, configurando-se uma obrigação de fazer, de natureza declaratória e constitutiva, e não uma obrigação de pagar, de natureza condenatória. A presente demanda, por sua vez, tem como objeto a cobrança das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento administrativo da promoção por escolaridade, com efeitos retroativos, após o cumprimento da obrigação de fazer imposta na ação anterior. Trata-se, portanto, de uma nova pretensão, fundada em um fato superveniente – o reconhecimento administrativo do direito com vigência retroativa – que não foi objeto de análise e decisão na demanda precedente. A causa de pedir e o pedido são distintos, afastando-se a identidade necessária para a configuração da coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil. A extinção do cumprimento de sentença anterior, por ausência de título executivo para a cobrança dos valores, apenas reforça a necessidade da presente ação para a satisfação do direito patrimonial do servidor. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada. Da Prejudicial de Prescrição O Requerido também suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, argumentando que as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da presente ação estariam prescritas. No entanto, a relação jurídica em questão, que envolve o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção funcional, caracteriza-se como de trato sucessivo. Nesses casos, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme pacificado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A presente ação foi distribuída em 10/03/2025. O direito à promoção por escolaridade foi reconhecido administrativamente com vigência a partir de 22/12/2023. Portanto, as diferenças salariais pleiteadas referem-se a um período posterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Dessa forma, não há que se falar em prescrição das parcelas pleiteadas. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. Mérito O cerne da controvérsia reside em determinar se o Autor faz jus ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes da promoção por escolaridade adicional, cujo direito foi reconhecido administrativamente com vigência pretérita, após intervenção judicial. É incontroverso nos autos que o Autor, ADENIR LUIZ CAMPOS, obteve o reconhecimento administrativo de sua promoção por escolaridade, com efeitos retroativos a 22/12/2023. Este reconhecimento se deu em decorrência de uma ação judicial anterior (Autos nº 5001001-40.2023.8.13.0567). A Administração Pública, ao reconhecer o direito à promoção com vigência retroativa, implicitamente reconheceu que o servidor já preenchia os requisitos para tal promoção na data indicada (22/12/2023). A partir desse momento, o servidor deveria ter sido posicionado no nível e grau correspondentes, com a percepção dos vencimentos a eles inerentes. A não efetivação do pagamento das diferenças salariais desde a data de vigência retroativa do ato administrativo configura um enriquecimento sem causa por parte do Estado, em detrimento do servidor. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de observar as normas que regem a carreira dos servidores. Uma vez preenchidos os requisitos para a promoção, o direito do servidor à nova posição na carreira e à remuneração correspondente surge no momento em que tais requisitos são implementados, e não apenas na data da publicação do ato administrativo que formaliza a promoção. A publicação do ato tem caráter meramente declaratório, e não constitutivo, dos efeitos financeiros retroativos. Portanto, uma vez que o direito à promoção por escolaridade foi reconhecido administrativamente com vigência retroativa a 22/12/2023, é imperioso que o Estado de Minas Gerais efetue o pagamento das diferenças salariais correspondentes a esse período, com todos os reflexos nas demais verbas remuneratórias, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do servidor. Esclareço, por fim, que na sistemática dos Juizados Especiais inexistem custas e honorários advocatícios em sede de primeira instância. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADENIR LUIZ CAMPOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das diferenças salariais devidas ao Autor, ADENIR LUIZ CAMPOS, em razão do reconhecimento administrativo da promoção por escolaridade do Nível I, Grau B, para o Nível II, Grau A, com efeitos retroativos a 22/12/2023. As diferenças deverão ser apuradas, na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se os valores efetivamente percebidos no período, e deverão incidir sobre o vencimento básico e todas as demais verbas que o têm como base de cálculo, incluindo férias e décimo terceiro salário. Sobre o montante devido, deverá incidir a Taxa Selic (que engloba juros de mora e correção monetária), acumulada mensalmente, a partir de 22/12/2023 (data de vigência retroativa da promoção) até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sabará, 2 de junho de 2025 GESSICA BARROSO GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002012-36.2025.8.13.0567 REQUERENTE: ADENIR LUIZ CAMPOS CPF: 706.919.836-15 REQUERIDO(A): ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sabará, 2 de junho de 2025 GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001452-31.2024.4.03.9301

ID: 294419505

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001452-31.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de medida cautelar, previsto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, pelo qual a autora pretende a reforma de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para compelir a ré CEF a fornecer termo de quitação do contrato de arrendamento residencial com alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para fins de alienação do imóvel a terceiro, no bojo da ação nº 5002012-55.2024.4.03.6105. Afirma a recorrente que procedeu à quitação de todas as parcelas do financiamento, bem como que a exigência de extinção do processo nº 5006285-36.2022.4.03.6303, no qual a autora requer indenização por vícios construtivos no mesmo imóvel, é abusiva. Requer a concessão da antecipação da tutela, com a determinação da imediata expedição do termo de quitação. O pedido da tutela foi indeferido. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, tratando-se de questão de fato, que demanda dilação probatória para configuração do direito da autora à expedição da carta de quitação, correto o indeferimento da antecipação da tutela. Ademais, verifico que a CEF apresentou razoável fundamentação para negar a expedição do documento, uma vez que o imóvel figura, em tese, como garantia do financiamento, restando pendente a realização de perícia técnica para aferição dos vícios construtivos alegados pela autora, no processo nº 5006285-36.2022.4.03.6303, estando ausentes, neste momento processual, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ou de evidência. Assim, não vislumbro elementos suficientes para acolher a pretensão recursal.” Ademais, da análise da contestação apresentada nos autos principais, verifico que a ré informou a existência de penhora de direitos em ação de terceiros, incluída em 11/01/2023, em decorrência do processo judicial nº 5006285-36.2022.403.6303, a qual obsta a emissão do termo de quitação. Não havendo alteração do cenário fático, seguem válidos os fundamentos já lançados na decisão liminar acima transcrita que, no mérito, deve ser confirmada. Ademais, tratando-se de medida satisfativa, deve-se aguardar a prolação de sentença nos autos principais. Ante o exposto, negar provimento à medida cautelar da autora. É o voto. E M E N T A Recurso de Medida Cautelar. Requerimento de expedição de termo de quitação de financiamento imobiliário pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para fins de alienação do imóvel. Negativa da CEF em face da existência de ação de indenização por vícios construtivos no imóvel que figura como garantia do financiamento. Medida satisfativa. Necessidade de dilação probatória. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento à medida cautelar da autora, vencida a Juíza Federal Dra. Gabriela Azevedo Campos Sales, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5001452-31.2024.4.03.9301

ID: 294419509

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001452-31.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de medida cautelar, previsto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, pelo qual a autora pretende a reforma de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para compelir a ré CEF a fornecer termo de quitação do contrato de arrendamento residencial com alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para fins de alienação do imóvel a terceiro, no bojo da ação nº 5002012-55.2024.4.03.6105. Afirma a recorrente que procedeu à quitação de todas as parcelas do financiamento, bem como que a exigência de extinção do processo nº 5006285-36.2022.4.03.6303, no qual a autora requer indenização por vícios construtivos no mesmo imóvel, é abusiva. Requer a concessão da antecipação da tutela, com a determinação da imediata expedição do termo de quitação. O pedido da tutela foi indeferido. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001452-31.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: ALESSANDRA NATALICE RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, tratando-se de questão de fato, que demanda dilação probatória para configuração do direito da autora à expedição da carta de quitação, correto o indeferimento da antecipação da tutela. Ademais, verifico que a CEF apresentou razoável fundamentação para negar a expedição do documento, uma vez que o imóvel figura, em tese, como garantia do financiamento, restando pendente a realização de perícia técnica para aferição dos vícios construtivos alegados pela autora, no processo nº 5006285-36.2022.4.03.6303, estando ausentes, neste momento processual, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ou de evidência. Assim, não vislumbro elementos suficientes para acolher a pretensão recursal.” Ademais, da análise da contestação apresentada nos autos principais, verifico que a ré informou a existência de penhora de direitos em ação de terceiros, incluída em 11/01/2023, em decorrência do processo judicial nº 5006285-36.2022.403.6303, a qual obsta a emissão do termo de quitação. Não havendo alteração do cenário fático, seguem válidos os fundamentos já lançados na decisão liminar acima transcrita que, no mérito, deve ser confirmada. Ademais, tratando-se de medida satisfativa, deve-se aguardar a prolação de sentença nos autos principais. Ante o exposto, negar provimento à medida cautelar da autora. É o voto. E M E N T A Recurso de Medida Cautelar. Requerimento de expedição de termo de quitação de financiamento imobiliário pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para fins de alienação do imóvel. Negativa da CEF em face da existência de ação de indenização por vícios construtivos no imóvel que figura como garantia do financiamento. Medida satisfativa. Necessidade de dilação probatória. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento à medida cautelar da autora, vencida a Juíza Federal Dra. Gabriela Azevedo Campos Sales, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5002012-05.2025.4.02.5117

ID: 277314630

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-05.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELI SANTANA MOREIRA YAGO SANTANA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : YAGO SANTANA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR (OAB RJ238387) AUTOR : GISELI SANTANA MOREIRA ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : YAGO SANTANA LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR (OAB RJ238387) AUTOR : GISELI SANTANA MOREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GOMES VIEIRA JUNIOR (OAB RJ238387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende o restabelecimento do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87). Requer a parte autora, ainda, indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - A apreciação da tutela provisória será realizada após a emenda e a manifestação da parte ré. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando comprovante de residência oficial e atual ( máximo de 6 meses ), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei. Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pai, avôs. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. IV - Sem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis . Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se o INSS, por meio da APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a íntegra do procedimento administrativo que resultou na cessação do benefício nº 87/712.533.604-4 . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002012-35.2024.8.21.0151

ID: 327177910

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmares do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-35.2024.8.21.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-35.2024.8.21.0151/RS RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO acerca da designação de AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento, que ocorrer… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-35.2024.8.21.0151/RS RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO acerca da designação de AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento, que ocorrerá VIRTUALMENTE no dia 02/09/2025, às 19:10 horas, na sala de audiência virtual , a qual deve ser acessada por meio do link: https://tjrs.webex.com/meet/frpalmsuljec ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo , entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso , com boa conexão de internet . 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox ) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store ) ; 3. Clique no botão “ Entrar na reunião ”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte " Entrar como convidado "; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em " Entrar "; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você" . MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas - Fone/WhatsApp Balcão Virtual (51) 99744.6412 - e:mail frpalmsuljec@tjrs.jus.br Salienta-se que a ausência das partes poderá ensejar a extinção do processo ou a decretação da revelia, conforme o caso, nos termos do artigo 22, 2º, e artigo 23, ambos da Lei 9.099/95. Todos os participantes deverão apresentar-se munidos de documentos de identificação com foto. OBSERVAÇÃO: A pessoa jurídica e o titular de empresa individual poderão ser representados por preposto credenciado. Caso não haja acordo, será imediatamente designada audiência de instrução e julgamento. O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 50020123520248210151 e a Chave do processo 371499815024 .

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Processo nº 5002012-19.2025.8.13.0702

ID: 259339157

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002012-19.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONTINA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA ALVES SILVA AVILA

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CAROLINA RESENDE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002012-19.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] AUTOR: LEONTINA BORGES DE OLIVEIRA CPF: 628.453.496-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração através dos quais o embargante aduz que a sentença de Id. 10414236110 está eiva de contradições e omissões, ao fundamento de que suscitou expressamente na contestação o disposto no art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal das normas concessivas de isenção tributária, mas que a sentença embargada não enfrentou tal argumento, optando por uma interpretação ampliativa e principiológica, sem esclarecer por que afastaria o comando normativo do CTN, cuja aplicação é obrigatória à Administração Pública. Menciona, também, que foi juntado aos autos laudo emitido pelo DETRAN/MG, atestando que a parte autora não possui necessidade de adaptação para condução de veículo automotor e que, além disso, foi apresentado, ainda, um laudo - modelo SEF - para os deficientes não condutores, sendo que o próprio médico ortopedista atesta que a requerente possui capacidade para conduzir. Diz que o referido laudo é condição objetiva para a concessão da isenção, conforme exige o RICMS/2023 (Decreto nº 48.589/2023, Anexo X, item 28.5) e o RIPVA (Decreto nº 43.709/2003) e que a decisão embargada ignorou completamente esse documento técnico vinculante, além do laudo do próprio médico ortopedista, o que compromete a análise da legalidade do ato administrativo impugnado. Argumenta que a sentença embargada reconheceu o direito à isenção com base em princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia, sem considerar que a legislação infraconstitucional exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos, dentre eles: i) deficiência física de grau moderado ou grave; ii) incapacidade total ou parcial para conduzir veículo comum; c) necessidade de laudo do DETRAN/MG atestando a situação e que, ao desconsiderar tais critérios objetivos e fundamentar sua decisão unicamente em princípios gerais, apresenta contradição interna, pois aplica uma lógica que contraria frontalmente a regulamentação específica e vinculante para a concessão do benefício tributário. Alega, ainda, que requereu expressamente que, em caso de procedência dos pedidos, os efeitos da sentença fossem limitados ao futuro, de forma a afastar quaisquer efeitos retroativos ou compensatórios, o que não foi observado pela decisão embargada. Decido. Do teor dos embargos declaratórios interpostos, pretende a parte embargante a reapreciação da matéria fático-probatória, desvirtuando a finalidade dos declaratórios, eis que a decisão exarada foi proferida de acordo com o livre convencimento motivado deste juízo, razão pela qual eventual irresignação da parte embargante deve ser debatida em sede de Recurso Inominado. Cumpre registrar que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Vale destacar ainda que, de acordo com o STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão embargada. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por fim, cumpre registrar que, com a procedência da sentença, seus efeitos são limitados ao futuro, de forma a afastar quaisquer efeitos retroativos ou compensatórios, notadamente quando nada mencionou neste aspecto. Antes tais fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5002012-63.2024.4.04.7031

ID: 333293473

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-63.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE FATIMA BURIOLA DIAS PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-63.2024.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA BURIOLA DIAS PAIVA (OAB PR097553) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-63.2024.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA DE FATIMA BURIOLA DIAS PAIVA (OAB PR097553) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por Idade Rural NÚMERO DE BENEFÍCIO: 215.836.358-9 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferido por falta de carência Requer a parte o reconhecimento da atividade rural desempenhada nos períodos abaixo: Período Documento(s) Comprobatório(s) 08/05/2002 a 24/10/2024 Auto Declaração de segurado especial informando que exerceu atividade rual em regime de economia familiar e na condição de boia-fria em propriedades rurais da região de Rolândia (PET4 - evento 21); 1974: declaração escolar informando que a parte autora frequentou estabelecimento de ensino localizado na zona rural (HIS_ESC8 - evento 01); 1987: certidão de casamento em que seu marido restou qualificado lavrador (OUT6 - evento 01); Prova testemunhal (evento 21) Seu José, que foi testemunha no processo de aposentadoria de Dona Aparecida Silva dos Santos (processo número 50012 6324 404 404 701), relatou que conhece Dona Aparecida desde aproximadamente 1977. Nesse período, ela já trabalhava na roça. Eles chegaram a trabalhar juntos na mesma propriedade rural, onde o cultivo principal era café. Seu José mencionou que Dona Aparecida saiu daquela propriedade antes dele, indo para outra propriedade rural. Ele confirmou que, durante todo o tempo em que a conheceu, ela sempre trabalhou na roça, primeiro com os pais, depois com o marido, e continuou nesse tipo de trabalho. Dona Maria Newsa, também testemunha no processo de Dona Aparecida Silva dos Santos (processo número 50012 6324 404 7031), afirmou ter conhecido Dona Aparecida a partir de 1981. Durante o período em que se conheceram, elas trabalharam juntas. As atividades incluíam a colheita de café e laranja, e a capina do café. Dona Maria Newsa confirmou que Dona Aparecida já era casada quando elas trabalharam juntas. Ela sempre via Dona Aparecida trabalhando e tinha conhecimento de que ela sempre atuou na roça desde 1981. Reconhecimento A PONDERAR Na hipótese de reconhecimento/averbação do período indicado, haverá direito ao benefício: Aposentadoria por Idade Rural. Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda. Havendo proposta de acordo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Terminantemente, retornem os autos conclusos para sentença.

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