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Cizeski Incorp Administr E Empreendimentos Imobil Ltda - Epp x Marcio Menegotti Schunke e outros

ID: 307289403

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-34.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCIO MENEGOTTI SCHUNKE MONICA SCHMIDT MENEGOTTI SCHUNKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO RAU JUNIOR

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JACKSON VIEIRA

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PRISCILA COLONETTI BROGNOLI

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FABIO BERNARDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-34.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-34.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) EXECUTADO : MARCIO MENEGOTTI SCHUNKE ADVOGADO(A) : PRISCILA COLONETTI BROGNOLI (OAB SC027791) ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) EXECUTADO : MONICA SCHMIDT MENEGOTTI SCHUNKE ADVOGADO(A) : PRISCILA COLONETTI BROGNOLI (OAB SC027791) ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) DESPACHO/DECISÃO I - CENSEC Tal ferramenta não é restrita ao Poder Judiciário, pois se trata de base de dados pública, que pode ser consultada, mediante o pagamento da taxa correspondente, por qualquer pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS ( CENSEC ). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-7-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRETENDIDO EMPREGO DO SISTEMA CNIB. CHANCELA. NOVO POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA ABRAÇADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ADOÇÃO DE SISTEMAS COMO RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SISP E CNIB QUE INDEPENDE DE ADREDE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEU PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, COM ESPEQUE NO DEVER DE COOPERAÇÃO, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC. INACOLHIMENTO. CONSULTA DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO SUA PESQUISADA NEGADA OU FRUSTRADA. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026261-73.2020.8.24.0000, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 24-11-2020) (sem grifo no original). Assim, INDEFIRO o pedido, haja vista que é um sistema de livre acesso à parte, por intermédio do endereço eletrônico ' https://censec.org.br/ '. II - SUSPENSÃO Determino a suspensão da execução (art. 921, III, do Código de Processo Civil) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição. Intime-se da suspensão . Decorrido o prazo de um ano fixado acima sem manifestação do exequente, cujo decurso deve ser certificado pelo Cartório, determino, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), com fluência do prazo de prescrição intercorrente nos termos do disposto no art. 921, § 4º, do CPC. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Roberto Luiz Dall Agnol

ID: 298506077

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-68.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ DALL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-68.2023.8.21.0008/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : ROBERTO LUIZ DALL AGNOL ADVOGADO(A) : CRIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-68.2023.8.21.0008/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : ROBERTO LUIZ DALL AGNOL ADVOGADO(A) : CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO (OAB RS058656) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil [ evento 88, EMBDECL1 ]. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença proferida por este juízo, alegando omissão e obscuridade no julgado. Os embargos não merecem acolhida, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assinalo não estar o julgador obrigado a julgar a lide da forma e com os argumentos desejados pela parte, senão a apresentar seu convencimento motivado (inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal), sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os fundamentos lançados pelos litigantes. Acerca do disposto no art. 489, IV, do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos indicados pelas partes, exceto acerca daquelas que têm o condão de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Veja-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (o grifo é meu). Cabe referir que a matéria de defesa apresentada pela parte embargante foi apreciada na decisão embargada, não cabendo a reapreciação da matéria. Eventual inconformidade, portanto, desafia o recurso cabível. Diante do exposto, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos

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Processo nº 5002267-78.2025.8.24.0052

ID: 317860325

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-78.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ JURASZEK VANDERLEI JOSE JURASZEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL

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ALYSSON IDEMIR MONTIPO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-78.2025.8.24.0052/SC EXECUTADO : ALEXANDRE LUIZ JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR07957… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-78.2025.8.24.0052/SC EXECUTADO : ALEXANDRE LUIZ JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR079578) EXECUTADO : VANDERLEI JOSE JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR079578) DESPACHO/DECISÃO I - Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada , por meio de seu advogado , pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue o pagamento da importância devida ( valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento, sem a multa e honorários advocatícios requeridos na fase de cumprimento de sentença ), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e condenação de pagamento de honorários de advogado nesta fase e penhora de bens. I.1 - Na hipótese de ( a ) transcurso de 1 [um] ano do trânsito em julgado, ( b ) a parte executada não ter procurador constituído ou ( c ) for revel citado por edital na fase de conhecimento, intime-se pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, ou por edital a depender da situação (art. 513, § 2º, II e IV, CPC). II - Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. III - Conforme previsão do artigo 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. IV - Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 ( o que deverá ser certificado nos autos ), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento , em 15 (quinze) dias, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou , na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito , com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente, bem como indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito. V - Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Processo nº 5002267-38.2025.8.21.0157

ID: 324692008

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Parobé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-38.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE LUIZA MOLLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-38.2025.8.21.0157/RS REQUERENTE : ELAINE LUIZA MOLLER ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-38.2025.8.21.0157/RS REQUERENTE : ELAINE LUIZA MOLLER ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que se discutem as diferenças remuneratórias devidas à parte autora em razão da implementação do piso nacional do magistério, por força da Lei Federal nº 11.738/2008. É o breve relato. Passo a decidir. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Inicialmente, consigno que a matéria suscitada no recurso especial - “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais ” - é objeto do REsp 1.426.210/RS (Tema 911 do STJ), afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos. Outrossim, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria afeta ao Tema 1.218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Percebe-se que os Temas em debate não ferem o direito constituído da autora - coisa julgada -, o qual é a "implementação do piso nacional dos professores consoante estalecido na Lei n.º 11.738/2008". Aliás, o julgamento dos Temas são importantes, inclusive, para esclarecer quais parâmetros deverão ser utilizados no cálculo. Cumpre destacar que não houve decisão determinando o sobrestamento dos processos em curso, entretanto, conforme remansosa jurisprudência do TJ/RS, vem sendo adotada a suspensão de tramitação dos feitos, enquanto os julgados poderão trazer reflexos tanto no direito da autora quando nas contas do Poder Público. Neste sentido: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218 DO STF. SOBRESTAMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52437247220238217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 15-02-2024) RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218 DO STF. SOBRESTAMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52147347120238217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 14-02-2024) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, tendo em vista os Temas 911 do STJ e 1.218 do STF, até o julgamento dos recursos. Proceda-se ao lançamento da referida suspensão no sistema EPROC. Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

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Processo nº 5002267-46.2024.8.24.0074

ID: 334090600

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-46.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BASTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ZANOTTO CRUZ

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GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS

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ROSELITO EVERALDO DE LINS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-46.2024.8.24.0074/SC AUTOR : JULIO CESAR BASTOS MORAES ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME H… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-46.2024.8.24.0074/SC AUTOR : JULIO CESAR BASTOS MORAES ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o laudo pericial: Para fins de análise técnica do ruído ocupacional, o critério de salubridade está diretamente vinculado à comparação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) com os limites definidos na NR-15, Anexo 1. No caso específico, o limite para jornada de 6 horas é de 87 dB(A). Caso o tempo real de condução for inferior e intermitente, deve-se aplicar a fórmula de cálculo de dose diária de exposição, prevista nas diretrizes da Fundacentro, convertendo o tempo real em NEN e reavaliando a superação dos limites. A salubridade, portanto, dependerá da dose acumulada de ruído diário. Diante do quadro, os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova oral dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): (a) especificar se existe prevalência quantitativa na condução dos veículos (ônibus e micro-ônibus) pelo autor; (b) especificar a jornada média de trabalho na condução dos veículos referidos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2025 15:30:00. Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, no qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta 10/2022, a regra é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, de ofício ou a pedido das partes. Assim, fica permitido a todas as partes, defensores e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação, com acesso em áudio e vídeo, o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência PJSC-Conecta, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se as partes para apresentar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para o qual será enviado o link para acesso à videoconferência e realizadas as demais comunicações oficiais do processo, conforme previsto no art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020. As testemunhas devem ser ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). O rol de testemunhas, caso ainda não depositado nos autos, deverá ser juntado no prazo máximo de 15 dias contados da intimação da presente decisão. O endereço eletrônico para acesso à audiência também poderá ser remetido WhatsApp, desde que o interessado faça contato por meio do citado aplicativo com o número (47) 3526-4604, das 13h às 17h. Ademais, consigno que os links das partes, defensores e testemunhas também serão disponibilizados nos autos, mediante certidão. Do mesmo modo, é de responsabilidade do advogado enviar às testemunhas o link para acesso à videoconferência até uma hora antes do início da audiência. Para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso à internet sem fio (Wi-Fi). Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou defensor comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Caso residente em Comarca diversa, deverá fazer-se presente na sala passiva do Fórum de seu domicílio, na data aprazada para o ato processual. Por fim, consigno que, tratando-se de Juízo 100% Digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da aludida Resolução, desde já, ficam autorizadas as intimações por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular 76/2020 da CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-67.2025.8.24.0282

ID: 295803062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-67.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA RODEVAL JOSE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : RODEVAL JOSE ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) EXEQUENTE : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : RODEVAL JOSE ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) EXEQUENTE : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) DESPACHO/DECISÃO I. A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública . Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º). II. Assim, porque a petição está de acordo com o que dispõe o artigo 534 do CPC, determino a intimação do(a) Ente Público executado , na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Portal), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , nestes próprios autos, impugnar a execução, quando poderá alegar as matérias relacionadas nos incisos I a VI do artigo 535, caput , do CPC. III. Com relação aos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, nos termos do art. 85, §3º do CPC e do Tema 1.190 do STJ, somente na hipótese de haver impugnação fixo os honorários em cumprimento de sentença em 10% sobre o valor exequendo. IV. Em havendo pedido de desconto do valor pactuado a título de honorários contratuais para liberação diretamente ao advogado, verifico que quando da expedição do devido requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório deve ser observado o contrato de honorários acostados aos autos pelo causídico da parte autora, com posterior depósito na conta bancária indicada. V. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Conforme autoriza o § 3º do artigo 535 do CPC, na hipótese de a parte executada não apresentar impugnação, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, desde já solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, do Precatório (inciso I) ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV (inciso II), sendo que esta deverá ser cumprida no prazo de 2 (dois) meses contados do recebimento. Por se tratar de cobrança de honorários advocatícios, haverá apenas retenção do imposto de renda, dispensável se o credor for optante pelo Simples Nacional. VII. Fica desde já, intimado o exequente para que informe, os dados bancários para posterior expedição de alvará judicial dos valores requisitados , bem como havendo destaque de honorários contratuais, no mesmo prazo seja informado os dados bancários do causídico para depósito dos valores. VIII. Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecer os dados no prazo de 5 (cinco) dias. IX. Ressalvo que, com relação à procuração, além do disposto no artigo 105 do CPC deverá ser atualizada e constar expressamente poderes para recebimento de Precatório ou RPV. X. Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito.

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Processo nº 5002267-43.2024.8.21.0005

ID: 281568756

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002267-43.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AILOR CANTELLI ARPOL INDUSTRIA DE POLVORAS LTDA DORACI TUMELERO CANTELLE GIOVANNA POLETTO JANDIR CANTELLI JEFERSON DALL AGNOL LIPSIA SCHUNCK LORENZO FORESTI LUIZ CANTELLI MARIELENE FAGHERAZZI CANTELLI MARISA CASAGRANDE CANTELLI NELSON FORESTI PEDRO CANTELLI RENE CANTELLI TEREZINHA DE CASTRO LACERDA CANTELI VANESSA BERENICE PEREIRA CANTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RODRIGO POZZA

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ALEXANDRE TREVISAN

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ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002267-43.2024.8.21.0005/RS REQUERENTE : RENE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002267-43.2024.8.21.0005/RS REQUERENTE : RENE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : PEDRO CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : NELSON FORESTI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : LUIZ CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : JEFERSON DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : JANDIR CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : ARPOL INDUSTRIA DE POLVORAS LTDA ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : AILOR CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : LIPSIA SCHUNCK LORENZO FORESTI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : DORACI TUMELERO CANTELLE ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : MARIELENE FAGHERAZZI CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : TEREZINHA DE CASTRO LACERDA CANTELI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : GIOVANNA POLETTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) REQUERENTE : MARISA CASAGRANDE CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) REQUERENTE : VANESSA BERENICE PEREIRA CANTELLI ADVOGADO(A) : ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TREVISAN (OAB RS057779) ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGO POZZA (OAB RS066079) ATO ORDINATÓRIO Informe o autor o CPF de GETÚLIO FAGUNDES DA ROCHA , a fim de que seja procedido o correto cadastro do feito, em conformidade com o Provimento Nº 61 de 17/10/2017 - CNJ .

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Processo nº 5002267-94.2024.8.08.0008

ID: 323511409

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-94.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002267-94.2024.8.08.0008 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EDIVALTER ANDRADE, IVONI ANDRADE, MARIA DA GLORIA JUSTINO SALDANHA, PERMINIO ANDRADE, P. J. M. A., MARCIA MATOS DE ANDRADE, FABIO MATOS DE ANDRADE, ARISTEU ANDRADE, JOSE JUSTINO FILHO REPRESENTANTE: MARCELA DA PENHA MARIM ANDRADE PROCURADOR: ARISTEU ANDRADE INVENTARIADO: DALVAIR JOSE DE ANDRADE INVENTARIANTE: ARISTEU ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA FERNANDES - ES7287 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA FERNANDES - ES7287, DESPACHO Trata-se de “AÇÃO DE INVENTARIO E DOAÇÃO COM RESEVA DE USUFRUTO” ajuizada por ARISTEU ANDRADE em face do espólio de IVA DE PAULA. Nas primeiras declarações, a parte requerente narra que se trata de processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de IVA DE PAULA, ocorrido em 05 de fevereiro de 2010, aos 81 anos de idade, sem deixar testamento. A de cujus era casada sob o regime de comunhão parcial de bens com JOSÉ JUSTINO FILHO, atualmente com 94 anos. O cônjuge supérstite reside no imóvel objeto da inventariança. A inventariada deixou sete filhos, sendo que dois deles são pré-mortos à autora da herança: 1 - MÁRCIO ANDRADE, falecido em 11/04/2021, deixou um filho menor, Paulo José Marim Andrade, atualmente com 8 anos, representado nos autos por sua genitora, Marcela da Penha Marim Andrade. Paulo José é, portanto, neto da inventariada; 2 - DALVAIR JOSÉ DE ANDRADE, falecido em 24/11/2013, deixou um filho, Fábio Matos de Andrade, maior e capaz, jornalista, que também é neto da inventariada; 3 - MARGARIDA MARIA ANDRADE, falecida em 22/04/1995, solteira e sem filhos ou companheiro. Sua quota parte da herança, conforme o artigo 1.829, incisos I, II e III do Código Civil, será destinada ao seu genitor, o cônjuge meeiro José Justino Filho. Os demais filhos da inventariada, todos maiores e capazes, são: 1 - IVONI ANDRADE; 2 - PERMÍNIO ANDRADE; 3 - EDIVALTER ANDRADE; 4 - MARIA DA GLÓRIA JUSTINO SALDANHA. O único bem a ser inventariado é um imóvel localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, nº 1.123, bairro Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES. O terreno possui 200m² e sobre ele foi edificada uma construção comercial e residencial multifamiliar de 03 pavimentos, com área total de 489,50m². O imóvel é avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A petição informa que não há dívidas deixadas pela inventariada. Os herdeiros EDIVALTER ANDRADE, IVONI ANDRADE, MARIA DA GLÓRIA JUSTINO SALDANHA, PERMÍNIO ANDRADE e Paulo José Marim Andrade deram poderes por meio das procurações públicas de IDs 46740398, 46740903, 46740904, 46740909 a ARISTEU ANDRADE, o qual juntou procuração no ID 46740375. Certidão de óbito do herdeiro DALVAIR JOSÉ DE ANDRADE no ID 46740932. Certidão de óbito da de cujus IVA DE PAULA no ID 46740398. Certidão de óbito de MÁRCIO ANDRADE no ID 46740909. No despacho de ID 47664959, o Juízo nomeou ARISTEU ANDRADE como inventariante. Procuração do viúvo meeiro no ID 49915148. Certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal nos IDs 50566310, 50566313 e 50566315. Na manifestação de ID 52354344, o Ministério Público pediu a avaliação dos bens. Avaliação e valor do ITCMD juntados pela Fazenda Pública no ID 52536688. Na manifestação de ID 53751462, o inventariante impugnou a avaliação feita pela Fazenda Pública. No despacho de ID 64921349, o Juízo revogou o benefício de justiça gratuita, situação em que o inventariante pediu o pagamento de custas ao final ou o parcelamento. Certidão negativa de testamento no ID 71391588. É o relatório. Decido. Objetivando viabilizar o processamento do inventário e a partilha de bens deixados pelo(a) de cujus, atrelado à liquidez momentânea de bens/valores, DEFIRO o pagamento de custas ao final, ou a qualquer tempo, caso se verifique a possibilidade de o espólio/herdeiros arcar com os ônus do processo. Considerando-se o envolvimento de interesse de incapaz, a manifestação do Ministério Público e a impugnação do inventariante quanto à avaliação feita pela Fazenda Pública, visando apurar o valor do bem imóvel arrolado, NOMEIO o perito avaliador previamente cadastrado perante este Juízo, Sr. MAURÍCIO FERREIRA, cujo endereço profissional e demais dados são de conhecimento da serventia, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à nomeação e, se aceita, indicar o valor de seus honorários, ficando ciente de que o laudo deverá ser apresentado em 45 (quarenta e cinco) dias. Na sequência, INTIMEM-SE os interessados a depositar em conta judicial o valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito para realizar a avaliação e confeccionar o respectivo laudo. Deverá, na oportunidade, o inventariante juntar a certidão de óbito da herdeira falecida MARGARIDA MARIA ANDRADE e a procuração do herdeiro por estirpe Fábio Matos de Andrade Apresentando-se o laudo e sobrevindo os documentos indicados acima, ouçam-se as partes e o Ministério Público. Após, conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5003140-47.2023.8.13.0378

ID: 313170822

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003140-47.2023.8.13.0378

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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RENATA PORTELINHA TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5003140-47.2023.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia] AUTOR: SIMONE APARECIDA DA SILVA CPF: 067.283.226-71 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por EMANUELLE APARECIDA DO ESPIRITO SANTO SILVA neste ato representada por sua genitora SIMONE APARECIDA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial de ID 10118328189. Alega, em síntese, que trata-se a autora de menor contando com 07 anos de idade, sendo que conforme relatório médico em anexo e ainda telas do sistema SUS/Fácil, há um mês iniciou quadro de linfonodomegalias cervicais associado a diminuição de apetite associado a perda considerável de 3kg, sendo iniciado investigação ambulatorial, realizado TC de abdômen com hepatoesplenomegalia e líquido na cavidade, necessitando vaga em Hospital de Referência para internação pediátrica para investigação hematológica, cujo o DIAGNÓSTICO INICIAL é C91 - LEUCEMIA LINFÓIDE; que a menor foi incluída no SUS Fácil (sistema do Governo do Estado de Minas Gerais) que realiza a gerência de leitos hospitalares em hospitais de referência no dia 16/11/2023 ; que conforme própria descrição da médica que atende a menor no hospital do SUS de Lambari, Dra. ANA CLARA GARCIA DOS REIS, o quadro da menor é de urgência e a sua transferência deve ser imediata; que até a presente data a menor aguarda transferência, com evidente prejuízo a sua vida; que necessário que a autora por meio de sua genitora e representante legal se socorra ao Poder Judiciário para que receba o tratamento médico devido em Hospital de Referência e de Alta Complexidade para a manutenção de sua vida, pois seu caso se afigura conforme laudo médico anexo grave. Juntou documentos. Concedida a antecipação de tutela (ID 10118719942). Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10141657183). Réplica à contestação (ID 10167092449). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer favorável do Ministério Público (ID 10346806989). Os autos me vieram conclusos para sentenças. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 196). O STF, em sede de repercussão geral (Tema 793), firmou entendimento de que os entes da federação são solidariamente responsáveis pela efetivação desse direito, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles isoladamente. Logo, não há que se falar em incompetência do Juízo Singular para dirimir esta questão, pois o seu direito é líquido e certo garantido constitucionalmente, eis que O MINISTÉRIO DA SAÚDE ADQUIRE O MEDICAMENTO, REPASSA AO ESTADO QUE, POR FIM ENVIA AO MUNICÍPIO. Neste contexto, o SUS obtém recursos dos entes públicos em conjugação. O que se visa na presente ação é a garantia do direito da requerente de receber do Poder Público o procedimento cirúrgico especificado na inicial, para tratamento de saúde, direito líquido e certo garantido constitucionalmente. Em caso semelhante, proferiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o seguinte entendimento: EMENTA: A negativa de fornecimento do remédio necessário à sobrevivência do impetrante configura, inegavelmente, ato ilegal e abusivo, passível de mandado de segurança, não podendo de forma alguma prosperar, por submeter a vida de um ser humano a enorme risco, contrariando o próprio texto constitucional, que assegura, dentre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, CF/88), prevendo, ainda, ser a saúde direito de todos e dever do Estado (art. 196), além do que dispõe a Lei n. 9.313/96.APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.179.690-3/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JD 4 V. FAZ. MUN. COMARCA BELO HORIZONTE, PELO SECRETÁRIO SAÚDE MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - APELADO(S): CAIO LATINE GOMES DE CAMPOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BADY CURI.O SR. DES. Vistos etc., acorda, em Turma, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls. , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.Belo Horizonte, 16 de novembro de 2000.DES. BADY CURI – Relator - NOTAS TAQUIGRÁFICASO - SR. DES. BADY CURI:VOTO. Conheço da remessa oficial, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade.A toda evidência, a r. decisão não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. No corpo deste acórdão o i. Relator observou que, in verbis: A negativa de fornecimento do remédio necessário à sobrevivência do impetrante configura, inegavelmente, ato ilegal, passível de mandado de segurança, não podendo de forma alguma prosperar, por submeter a vida de um ser humano a enorme risco, e tendo em vista o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal, assim como a Lei n. 9.313/96: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ao Poder Público cabe, portanto, por meio do Sr. Secretário de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do SUS-BH, promover o acesso efetivo e a garantia de aplicação do sistema público de saúde a qualquer cidadão que dele necessite. Do contrário, configura-se ato de abuso da Autoridade Administrativa. Processo: Apelação Cível. 1.0000.23.346339-7/0015010267-82.2022.8.13.0471 (1). Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga. Data de Julgamento: 05/04/2024. Data da publicação da súmula: 11/04/2024. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO - NÃO CABIMENTO - TEMA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 793.1. O pedido de antecipação da tutela recursal em sede de apelação deve obedecer ao disposto no art. 1.012, §3°, do CPC, com apresentação em peça autônoma dirigida ao Relator do recurso ou ao Tribunal. 2. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 3. A ação que visa ao fornecimento de medicamento padronizado no SUS não se submete aos requisitos fixados pelo STJ no REsp 1657156/RJ. Modulação. 4. A comprovação da necessidade do tratamento com medicamento incorporado por ato normativo do SUS impõe ao Poder Público a obrigação de fornecê-lo. 5. É cabível que o redirecionamento da obrigação ao ente público, nos moldes definidos no Tema 793 do STF. A requerente comprovou seu direito por meio dos documentos juntados à inicial. No caso dos autos, os documentos médicos apresentados atestam a urgência e a necessidade de imediata internação hospitalar para a continuidade do tratamento da menor, sob pena de grave risco à sua vida. Na realidade, a autora tem o direito líquido e certo de receber a vaga de que necessita para tratamento de sua saúde, sob pena de grave risco de vida. Logo, parece-me correto concluir ser inegável a existência do direito líquido e certo da autora com relação a vaga pleiteada. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, convolando em definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Isento de custas. Remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do CPC, por se tratar de sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação de obrigação de fazer. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Mauricio Guilherme Ribeiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 294663437

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-95.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GUILHERME RIBEIRO PATRICIA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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VICTOR ADRIEL APARECIDO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002267-95.2024.8.13.0480 AUTOR: PATRICIA SOARES RIBEIRO CPF: 119.857.406-21 AUTOR: MAURICIO GUILHERME RIBEIRO CPF: 109.507.046-01 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por PATRICIA SOARES RIBEIRO e MAURICIO GUILHERME RIBEIRO, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., devidamente qualificada nos autos. Os autores, em síntese, requereram a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Quanto à gratuidade judiciária, por disposição expressa dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais é isento de custas, razão pela qual tenho por prejudicada a análise da preliminar arguida. 2.1.2 – quanto ao pedido de suspensão do feito. A parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que faculta às partes autoras o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelas partes autoras. Ademais, por infringência ao previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Por fim, o tratamento da presente macrolide geradora de milhares de processos, como no presente feito, é notória a insolvabilidade do réu HURB TECHNOLOGIES S.A., sendo que cada demanda busca a reparação de um dano individual. O prosseguimento desta e de todas as demandas que tramitam nos juizados levará a formação célere de títulos judiciais, recomendando o prosseguimento do presente feito. Isso posto, REJEITO o pedido de suspensão. 2.2 – Quanto ao Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nos termos do artigo 14, § 3°, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor somente será afastada quando restar provado que: tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e/ou a culpa exclusiva é do consumidor ou de terceiro. Assim, ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independendo da demonstração de culpa. Nesse caso, o Autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do Réu, porque sua culpa já é presumida. Fixadas estas premissas, curial passar a analisar a (im)pertinência da indenização por danos materiais e morais, decorrentes da falha na prestação de serviços da parte ré. Verifica-se que os autores realizaram junto à empresa ré a compra de um pacote de viagem para Cancún, no México, pelo valor de R$5.718,80 (pedido sob ID. 10165393998), indicando três datas para marcação, conforme requerido pela Ré. No entanto, diante do cenário de recuperação judicial da empresa, os Autores realizaram o cancelamento da viagem e não foram restituídos dos valores gastos, configurando inadimplemento por parte da empresa. As relações consumeristas são regidas pelos princípios da transparência, informação, lealdade, boa-fé objetiva e cooperação, os quais restaram violados no presente caso. Salienta-se que se tem um típico contrato de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), no qual as cláusulas de exclusão ou atenuação de responsabilidade se mostram abusivas, logo, nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor. À época da venda do pacote de viagem pela parte ré, já era notório o cenário de pandemia ocasionado pelo novo coronavírus. Assim, não é admissível que o fornecedor ou prestador de serviços imponha obstáculos concretos que dificultem, de forma excessiva ou até mesmo inviabilizem, a utilização do pacote previamente contratado pelo consumidor. Considerando a redução dos casos de COVID-19 e o retorno das viagens, o que gera alta demanda, não pode a parte ré colocar empecilhos à marcação da viagem dos autores. Há inúmeros processos e reclamações de consumidores com narrativas similares, uma vez terem comprado o pacote com preço promocional durante a pandemia e, com a diminuição dos casos, não conseguirem usufruir da viagem desejada. Logo, restou aos autores, diante da crise na empresa Ré, cancelarem o pacote sem custos e serem reembolsados, contudo, a empresa jamais devolveu os valores. Os artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Portanto, verifica-se o nexo causal entre a conduta da parte Ré, a qual ofertou o serviço no mercado, e a quebra da legítima expectativa do consumidor em tê-lo realizado na forma acordada, o que demonstra a violação aos deveres anexos do negócio jurídico e aos postulados da proteção e da boa-fé objetiva. O conjunto probatório constante nos autos evidencia a quebra da legítima expectativa do consumidor, bem como a violação dos princípios da informação e da transparência, o que caracteriza, de forma inequívoca, falha na prestação do serviço. Ressalte-se que a parte Ré assumiu os riscos inerentes à atividade econômica que exerce, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no ordenamento jurídico. Ainda, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não tendo demonstrado nos autos a disponibilização de datas efetivas e possíveis, não forneceu respostas adequadas às demandas das partes autoras e não realizou o estorno dos valores desembolsados por elas. Em contrapartida, observam-se inúmeros contatos destas, sem resolução adequada do problema. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, impõe-se a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pelo pacote de viagem, a título de indenização por danos materiais, importe total de R$5.718,80, referente ao pedido nº 8434164. Em relação ao dano moral, sabe-se que qualquer ato não patrimonial que faça repercutir na esfera da pessoa física ou jurídica consequências que afetem sua situação social, comunitária, econômica ou familiar, pode gerar o dever de indenizar. Os danos morais, no caso, decorrem da falha na prestação dos serviços e não necessitam ser demonstrados. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos aos Autores, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, quantia, a meu ver, adequada e suficiente, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato objeto da lide, pedido nº 8434164. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.718,80 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para cada parte autora, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida, a partir do evento danoso, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso o Réu, condenado ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor das partes autoras, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários das partes beneficiárias, caso necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Patos De Minas, 6 de junho de 2025 FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002267-95.2024.8.13.0480 AUTOR: PATRICIA SOARES RIBEIRO CPF: 119.857.406-21 AUTOR: MAURICIO GUILHERME RIBEIRO CPF: 109.507.046-01 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos De Minas, 6 de junho de 2025 VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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