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Processo nº 5002282-21.2021.4.03.6126

ID: 325589099

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002282-21.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE DE OLIVEIRA ZANETTI

Despacho

Advogados:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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RAPHAEL BITTAR ARRUDA

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RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

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GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA

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ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR

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FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA

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RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

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DIOGO SCHVER

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RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

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RICARDO DANTAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 REU: L. F. W., E. M. D. N. W., N. T. T., N. M. F., S. M. C. D. C. ESPÓLIO: M. Z. M., R. Z. E., M. Z. M., R. M. Z. F. SUCEDIDO: M. D. O. Z. Advogados do(a) REU: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA - SP280437, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA - SP130183, ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR - SP409382 Advogados do(a) REU: DIOGO SCHVER - DF31006, RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogados do(a) SUCEDIDO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: M. C. B., V. D. S., A. D. L. L., O. A. R., L. G. R., N. E. M. M., H. K. N., P. S. G., O. V. D. S., L. M. R. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO - SP432772 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIO DOMINGUES - SP202104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVARO SARAIVA - SP106790 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CARACCIOLO GARCIA - SP175247 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO - SP170335-B D E S P A C H O Trata-se de pedido de habilitação nos autos pelo Banco Santander. Em 05.05.2021 houve bloqueio de valores pelo Sisbajud junto ao Banco Santander em relação ao réu L. F. W. (ID 53048404). Em 04.09.2024, por meio do sisbajud, foi dado o comando para transferência dos valores para uma conta judicial na CEF, à disposição deste Juízo. O Banco Santander, em petição nos autos, informou que parte dos valores do réu L. F. W. havia sido utilizado, detalhou mais algumas movimentações nas referidas contas, e solicitou permissão para transferência do saldo remanescente de apenas 300.000,00 reais, dos mais de 1 milhão bloqueados. O pleito foi deferido em decisão proferida no dia 24.03.2025 (ID 358192277), ao que o Banco foi devidamente intimado por Oficial de Justiça (Id 361721409) em 24.04.2025, contudo sem cumprimento da ordem até a presente data. Manifestando-se em petições IDS 364304922 e 370579072, requereu novos prazos de 30 dias, sem esclarecimentos dos motivos para tanto. E, em petição ID 376254211, requereu sua habilitação nos autos, sob pretexto de incompreensão da ordem emanada no processo. DECIDO. Da habilitação de terceiro de ID 376254211. INDEFIRO A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO requerida pelo BANCO SANTANDER, visto que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem o interesse para ingressar no feito. Do trâmite processual. Intime-se o BANCO SANTANDER (Rua Amador Bueno, 474 - Santo Amaro - SP - CEP 04752-005), com urgência, a transferir os valores bloqueados por meio do Sisbajud para uma conta judicial na CEF, agência 2791, à disposição deste Juízo. A propósito, não se vislumbra em que medida a decisão judicial foi incompreendida pela instituição financeira, visto ser mesmo cotidiano que se faça bloqueio de numerários e estes são incontinentes, depositados em contas judiciais, não se constatando discrimen neste caso específico que justifique a alegada desinteligência. A transferência dos valores encontra-se pendente desde setembro de 2024, não havendo justificativa para a delonga, e menos ainda incompreensão estampada apenas neste momento. Prazo: 10 dias, sob pena de que seja noticiado o fato ao Bacen para as providências administrativas pertinentes, sem prejuízo da da remessa das peças processuais ao MPF para apuração de crime de desobediência, apropriação indébita, e fraude processual, assim a depender do entendimento do D. Ministério Público. À Secretaria: Solicite-se à CEF abertura de uma conta para este fim, vinculada ao processo. Após, aguarde-se a juntada do laudo da perícia realizada nos autos. Intimem-se. Santo André, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5002282-58.2025.8.24.0016

ID: 328836610

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002282-58.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADIR SCHWANKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SGARBOSSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-58.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ADIR SCHWANKE ADVOGADO(A) : FERNANDO SGARBOSSA (OAB SC027648) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 51… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002282-58.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ADIR SCHWANKE ADVOGADO(A) : FERNANDO SGARBOSSA (OAB SC027648) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida exigida, conforme cálculo acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. De antemão, pondera-se que a intimação da parte executada no exato endereço em que foi citado é válida, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC (TJSC, Apelação n. 0600146-69.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-08-2016). Sendo assim, caso a intimação no endereço correto seja negativa, considero perfectibilizada a intimação da parte executada para pagamento voluntário. 1.3 Anoto que, nos termos do Enunciado 97 do Fonaje " A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada ". Todavia, não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. 1.4 Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje - XXVIII Encontro – Salvador/BA). 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário (o que deverá ser certificado nos autos), desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 4. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 5. Por fim, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. 6. Despicienda a análise de eventual pedido de justiça gratuita formulado pela exequente, porquanto " o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas " (art. 54, Lei n. 9.099/1995). Em caso de recurso, o pleito será apreciado.

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Processo nº 5000760-71.2025.4.03.6205

ID: 324193387

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000760-71.2025.4.03.6205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO AJALA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000760-71.2025.4.03.6205 AUTOR: ADOLFO AJALA, DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REU: MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamentos) com pedido de liminar proposta por ADOLFO AJALA em face do MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA/MS. O requerente afirma sofrer de hipertensão com complicações e diabetes tipo II, bem como informa ter sofrido infarto agudo do miocárdio e acidente vascular cerebral, razão pela qual pleiteia o fornecimento contínuo dos medicamentos: ENTRESTO 49mg/51; CLOPIDROGREL PLAC 75mg, EMPROL XR 50mg; ESPIROLACTONA 25mg; FORXIGA 20mg; MONOCORDIL 20mg; ROSUVASTATINA 20mg; SOMALGIN CARDIO 100mg. A ação foi proposta, inicialmente, na justiça estadual, sendo que, o douto Magistrado da Vara Única de Coronel Sapucaia/MS concedeu a liminar, obrigando o município ao fornecimento dos medicamentos Bissulfato de Clopidrogel, Dapagliflozina, Succinato de Metoprolol, Espirolactona e Mononidrato de de Issorbida ao autor. Entretanto, declarou-se incompetente para analisar o pedido relacionado ao fornecimento do medicamento sacubitril + valsartana sódica, uma vez que ele pertence ao grupo 1B, medicamentos com aquisição centralizada pelo ministério da saúde para tratamento das doenças contempladas no CEAF. Assim, atendendo ao pedido do autor, determinou o desmembramento do feito em relação a essa medicação e a remessa dos autos à Justiça Federal. Parecer NAT acostado no ID 374990715 - fls. 03 a 26. Decido. A medicação pleiteada possui registro na ANVISA e é incorporada à política pública do SUS, pertencendo ao grupo 1B, de medicamentos financiados com transferência de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde para o tratamento das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF. Ocorre que, embora os autos tenham sido remetidos a esta Justiça Federal para análise do pedido referente à medicação sacubitril + valsartana sódica, sob alegação de que a sua aquisição seria realizada de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, na verdade a competência para a análise do pedido é da Justiça Estadual, eis que, no caso dos medicamentos pertencentes ao grupo 1B, os Estados ficarão responsáveis por adquirir esses medicamentos mediante transferência de recursos do Ministério da Saúde para as Secretarias Estaduais de Saúde. Logo, o fato de a União ter de transferir valores para a aquisição de medicamentos não implica a atração da sua competência para análise de feitos relacionados ao pleito dessas medicações, até porque, conforme dito, a aquisição e o fornecimento ficam a cargo do Estado, por meio das Secretarias de Saúde, e não da própria União, por meio do Ministério da Saúde. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. FORNECIEMNTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1.234 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus, com direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado do Rio de Janeiro, ao fornecimento do medicamento Kuvan® (cloridrato de sapropterina 100 mg), na quantidade de 07 (sete) comprimidos por dia ou 210, por mês, de forma contínua, conforme prescrição médica; e fixou os honorários advocatícios conforme art. 85, § 3º do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234 na sistemática repercussão geral, definiu as regras de competência jurisdicional e de direcionamento do cumprimento da ordem judicial nas ações em que se pleiteia medicamentos da Fazenda Pública. Em relação às ações em que o pleito refere-se a medicamentos incorporados ao SUS, a competência jurisdicional e o direcionamento da ordem variam de acordo com a classificação e grupo do medicamento. 3. A justiça federal é competente para processar e julgar as ações em que se pleiteia medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do grupo 1A e do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), em razão da responsabilidade da UNIÃO, que deverá compor o polo passivo. 4. Para os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), a competência será da justiça estadual, em razão da responsabilidade do Município. Por fim, as ações em que se pleiteia medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do grupo 1B, 2 e 3, a competência será da justiça estadual e a responsabilidade varia entre Estado e município de acordo com o grupo. 5. No caso concreto, o autor apresentou o laudo médico que consigna que o paciente possui diagnóstico de fenilcetonúria clássica. O paciente faz uso da fórmula desde o diagnóstico, contudo, em 11/05/2023, os testes mostraram capacidade do paciente de responder ao medicamento sapropterina. 6. O parecer do NAT informou que a inclusão do medicamento dicloridrato de sapropterina foi analisado pela CONITEC que deliberou por não incorporá-lo no SUS para tratamento da fenilcetonúria em crianças acima de 5 anos de idade, como é o caso do autor. 7. Entretanto, o parecer indica que o medicamento dicloridrato de sapropterina 100 mg (Kuvan) possui indicação na bula para tratamento do quadro clínico do autor. No caso, o medicamento pleiteado está incorporado ao SUS, e compõem o CEAF grupo 1B com valor anual de R$ 4.328,16, razão pela qual compete ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao fornecimento do medicamento Kuvan® (dicloridrato de sapropterina 100 mg). 8. A jurisprudência do STJ assenta que, nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, julgado em 27/11/2023). 9. Para a hipótese, a partir dos parâmetros do art. 85, §8º, do CPC, é razoável fixar honorários de sucumbência de forma equitativa na ordem de R$ 5.000,00, pro rata. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMETO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO para que o fornecimento do medicamento seja efetivado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e fixar os honorários sucumbência de forma equitativa no valor de R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5000536-02.2024.4.02.5105, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025 13:31:38) Diante dos fundamentos acima, reconheço a INCOMPETÊNCIA da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, ante a ilegitimidade passiva da União, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, declino da competência para a Vara Única da comarca de Coronel Sapucaia/MS, independentemente de suscitar conflito de competência, consoante disposto no art. 45, § 3º do CPC e com arrimo na Súmula n. 224 do STJ. Com a remessa dos autos ao juízo estadual, arquivem-se. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 5002282-45.2025.4.03.6202

ID: 293879142

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-45.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

WILSON OLSEN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-45.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: CLEONICE ALVES DE SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-45.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: CLEONICE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WILSON OLSEN JUNIOR - MS10840-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. Inicialmente, em consulta aos processos indicados no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, diante da possibilidade de alteração da situação fática nesta espécie de ação quanto ao requisito incapacidade, visto ainda que neste processo a parte autora apresenta novos documentos médicos e novo comprovante de requerimento administrativo. Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada. Determino o prosseguimento do feito. Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 24/06/2025 às 13h10min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Clínico Geral A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (trezentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5002282-55.2024.4.03.6307

ID: 280612873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-55.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-55.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ERINALDO JOSE DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-55.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ERINALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO - SP262136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão de auxílio previdenciário decorrente de incapacidade temporária exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. A prova pericial concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas: "A partir dessas análises, sugiro que o autor possui capacidade laboral" (pág. 5, id 357301780). A parte autora devidamente intimada não apresentou impugnação. Em verdade, limitou-se a "manifestar ciência em relação ao laudo pericial juntado aos autos" (id 360559199), de modo que deve prevalecer a conclusão do perito médico judicial, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que a parte autora não possui incapacidade laborativa, notadamente quanto ao exame físico realizado: “Exame físico geral: Autor durante consulta pericial se apresentou em bom estado geral, com sinais vitais estáveis, orientado, lúcido, comunicativo, colaborativo, apresentando fácie atípica, desacompanhado. Peso: 73 kg Altura: 1,73m IMC: 29,34 (normal) Marcha: sem alterações. Utiliza algum apoio?: Sim ( ) Não ( x ). Se sim, qual?: Neurológico: orientado, comunicativo, consciente (Glasgow 15), pupilas sem alteração de contração e dilatação, mímica facial sem alteração, fala e demais sentidos sem alterações, equilíbrio preservado, sem déficits motores ou sensitivos. Psíquico/Comportamental: calmo, contactante, apresentando vestimenta e higiene adequadas, sem alteração na comunicação, com fala lógica, estruturada e interpretação da mensagem adequada, julgamento crítico e raciocínio ideias para idade, memória e atenção preservadas. Ausência de tremores ou movimentos e ações estereotipados. Cabeça: nada digno de nota. Olhos: nada digno de nota. Boca: nada digno de nota. Ouvido: nada digno de nota. Aparelho respiratório: tórax apresentando cicatriz cirúrgica em topografia esternal Aparelho cardiovascular: 2 bulhas rítmicas normofonéticas sem sopros audíveis. Abdômen: nada digno de nota. Membros superiores: nada digno de nota. Membros inferiores: nada digno de nota. Aparelho locomotor (ósseo/articular/muscular): nada digno de nota” (páginas 3 e 4, id 357301780). Por oportuno, cumpre apontar que a resposta ao quesito n.º 20 serve de base sólida à conclusão da inexistência de incapacidade do autor, pois o período de "90 dias para recuperação pós cirúrgica a partir do dia 13/11/2023" (pág. 8, id 357301780) já foi objeto do benefício NB 646.800.694-9 usufruído pelo segurado (id 340252354). Não há, portanto, incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal). Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002282-55.2024.4.03.6307

ID: 279799871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-55.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERINALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-55.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ERINALDO JOSE DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-55.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ERINALDO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO - SP262136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A concessão de auxílio previdenciário decorrente de incapacidade temporária exige a comprovação do preenchimento simultâneo de requisitos essenciais: 1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício; 2) carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; 4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. Já para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. A prova pericial concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais e laborativas: "A partir dessas análises, sugiro que o autor possui capacidade laboral" (pág. 5, id 357301780). A parte autora devidamente intimada não apresentou impugnação. Em verdade, limitou-se a "manifestar ciência em relação ao laudo pericial juntado aos autos" (id 360559199), de modo que deve prevalecer a conclusão do perito médico judicial, que, após descrever e explicitar as doenças acometidas pela pericianda, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que a parte autora não possui incapacidade laborativa, notadamente quanto ao exame físico realizado: “Exame físico geral: Autor durante consulta pericial se apresentou em bom estado geral, com sinais vitais estáveis, orientado, lúcido, comunicativo, colaborativo, apresentando fácie atípica, desacompanhado. Peso: 73 kg Altura: 1,73m IMC: 29,34 (normal) Marcha: sem alterações. Utiliza algum apoio?: Sim ( ) Não ( x ). Se sim, qual?: Neurológico: orientado, comunicativo, consciente (Glasgow 15), pupilas sem alteração de contração e dilatação, mímica facial sem alteração, fala e demais sentidos sem alterações, equilíbrio preservado, sem déficits motores ou sensitivos. Psíquico/Comportamental: calmo, contactante, apresentando vestimenta e higiene adequadas, sem alteração na comunicação, com fala lógica, estruturada e interpretação da mensagem adequada, julgamento crítico e raciocínio ideias para idade, memória e atenção preservadas. Ausência de tremores ou movimentos e ações estereotipados. Cabeça: nada digno de nota. Olhos: nada digno de nota. Boca: nada digno de nota. Ouvido: nada digno de nota. Aparelho respiratório: tórax apresentando cicatriz cirúrgica em topografia esternal Aparelho cardiovascular: 2 bulhas rítmicas normofonéticas sem sopros audíveis. Abdômen: nada digno de nota. Membros superiores: nada digno de nota. Membros inferiores: nada digno de nota. Aparelho locomotor (ósseo/articular/muscular): nada digno de nota” (páginas 3 e 4, id 357301780). Por oportuno, cumpre apontar que a resposta ao quesito n.º 20 serve de base sólida à conclusão da inexistência de incapacidade do autor, pois o período de "90 dias para recuperação pós cirúrgica a partir do dia 13/11/2023" (pág. 8, id 357301780) já foi objeto do benefício NB 646.800.694-9 usufruído pelo segurado (id 340252354). Não há, portanto, incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado. Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal). Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002282-84.2018.8.13.0024

ID: 324351143

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002282-84.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI MARIA NAILDA MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIRLENE ALVES TEMPONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002282-84.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: MARIA NAILDA MOREIRA ALVES CPF: 902.338.836-49 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por MARIA NAILDA MOREIRA ALVES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS Inicialmente, considerando a petição de habilitação, DETERMINO desde já a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA no incidente de habilitação, nos termos do artigo 690 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio para apresentação de eventual impugnação e não havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença de habilitação nestes autos. Transitada em julgado a sentença da habilitação, o processo principal retomará o seu curso. Ademais, verifico que após a apresentação da impugnação pela parte executada no ID 10343275646, a parte exequente manifestou concordância expressa com o excesso apontado (ID 10387073364) Além disso, após análise dos cálculos apresentados pela parte executada, constatei que estão corretos, de acordo com a coisa julgada e com os comandos decisórios vinculantes. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 10343275644, devendo o feito prosseguir com base neles. Tendo em vista a publicação da Portaria nº 5.047/PR/2021, que regulamenta a expedição do ofício precatório, via Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determino a abertura e inclusão, no processo SEI, do formulário “Termo de Abertura – Ofício Precatório” pela Secretaria. Para a expedição eletrônica do ofício requisitório, deverá o advogado realizar cadastro prévio, por meio do link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo, a fim de que lhe seja franqueado acesso ao ambiente SEI Administrativo, plataforma em que se dará a expedição. Realizado o cadastro, ou caso já havendo, deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação. Informados os dados do cadastrante, delego, nos termos do art. 2º, §3º, da portaria supramencionada, ao advogado(a) a anexação das peças no processo SEI, devendo a Secretaria, para esse fim, intimá-lo e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo, observando-se as determinações da referida portaria. Deverá a Secretaria, ainda, certificar nos autos do cumprimento de sentença a expedição do precatório, com a respectiva numeração do processo SEI. A documentação deverá ser anexada ao processo SEI de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, em especial o disposto nos arts. 5º e 6º, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Destaco, por oportuno, que a parte exequente deverá fornecer todos os dados constantes no formulário do ofício precatório, de acordo com as normas aplicáveis, sob pena de ulterior rejeição/cancelamento do precatório. Convém ressaltar que, no que se refere à atualização dos valores, caberá à própria parte executada fazê-lo, quando do efetivo adimplemento, devendo atualizá-la nos termos da legislação de regência. A prioridade/superpreferência por idade será atestada pela própria Secretaria, mediante cópia nos autos de documento oficial, independente de requerimento. Assim, verificado contar o beneficiário com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, defiro, desde já, a prioridade/superpreferência. Por outro lado, caso requerida a prioridade/superpreferência, em razão de moléstia grave ou deficiência grave do requerente, deverá ser o pleito instruído com prova do alegado, com a concessão de vista à parte executada, nos termos do artigo 9º,§1º, da Resolução 303, CNJ. Considera-se portador de doença grave o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (art. 11, incisos II e III da Resolução 303, CNJ). Existindo requerimento de reserva de honorários contratuais, defiro-o, desde já, condicionado à juntada de cópia do contrato de honorários contratuais. Emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, comunicando a aprovação do ofício precatório e não havendo novos requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/201 Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5002282-64.2025.8.21.0138

ID: 325851818

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-64.2025.8.21.0138

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LENIR PEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARTINS BANDEIRA PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002282-64.2025.8.21.0138/RS AUTOR : LENIR PEZ ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA PIAS (OAB RS098720) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a Petição Inicial, pois presentes os r… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002282-64.2025.8.21.0138/RS AUTOR : LENIR PEZ ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA PIAS (OAB RS098720) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a Petição Inicial, pois presentes os requisitos legais. Ante a declaração de hipossuficiência e os comprovantes de renda apresentados, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora , abrangendo a totalidade das despesas processuais . Anote-se. 2. Passo a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Com relação à inversão do ônus da prova, denota-se, que a autora é claramente hipossuficiente, com relação a demandada. Ressalta-se ainda no que tange a produção das provas, sendo a demandada depositária de registros de toda a documentação pertinente ao feito e agregada a vulnerabilidade do autor, possui maiores condições de produzir a prova, pelo que é de ser declarada a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Posto isso, sem mais delongas, CONCEDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA reclamada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, forte nas razões acima mencionadas, devendo a parte ré apresentar os documentos pertinentes à lide. 3. Quanto a tutela de urgência: A parte autora requereu tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer desconto mensal no benefício previdenciário da autora. Com efeito, afirma categoricamente a parte demandante que não realizou qualquer contrato com a parte requerida. Partindo do pressuposto que está litigando com boa-fé, o que se presume até prova em contrário, presente está a verissimilhança das alegações, uma vez que impossível a si, nesta fase embrionária da lide, provar o fato negativo alegado, cuja incumbência será da ré quando da apresentação de sua defesa. A existência de fundado receio de dano de difícil reparação, por sua vez, evidencia-se pela notória circunstância de que, uma vez realmente nada dever à ré, a manutenção dos descontos em seu benefício previdenciário acarretará inúmeros constrangimentos e prejuízos à parte demandante, que se permitidos não haverá proteção judicial final reparadora "in totum" da lesão sofrida, fim máximo almejado pelo Estado-Juiz. De mais a mais, a medida é reversível a qualquer tempo, não imputando prejuízos a quem quer que seja. Posto isso, sem mais delongas, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, forte nas razões supra, para o fito específico de ordenar ao requerido que se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício da parte Autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Oficie-se para cumprimento. 4. Cito e intimo eletronicamente o requerido para contestar (art. 335, III, combinado com o art. 231, V, ambos do CPC) . 4.1. Tendo sido apresentada contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). 5. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou se manifestem quanto ao julgamento antecipado do mérito. 6. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5002282-44.2022.4.03.6301

ID: 299024886

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-44.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAILSON SILVA FIRMINO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-44.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JAILSON SILVA FIRMINO Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002282-13.2024.4.03.6321

ID: 300898436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-13.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS SANTOS ORBELI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELI BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-13.2024.4.03.6321 AUTOR: IZAIAS SANTOS ORBELI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELI BARR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-13.2024.4.03.6321 AUTOR: IZAIAS SANTOS ORBELI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELI BARROS DOS SANTOS - SP425676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora postula a condenação do INSS à concessão de benefício por incapacidade, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na inicial. Realizada a perícia médica, e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos à conclusão para sentença. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, observo que a perícia foi realizada por médico especialista e já foi facultada à parte autora a apresentação de documentos médicos, relatórios, exames e apresentação de quesitos até a data da perícia, além da possível nomeação de assistente técnico para o acompanhamento do exame. Ainda que no relatório médico apresentado recentemente tenha sido constatada pelo médico assistente a existência de enfermidade, oque foi confirmado em perícia judicial, tal não é grave o suficiente para lhe causar quadro de incapacidade laborativa. Assim, indefiro o pedido. Ademais, o relatório médico não trouxe nenhum fato novo ou argumento técnico que possibilite alguma dúvida sobre a conclusão da perícia judicial. Nos termos da legislação de regência da matéria para a concessão do benefício pleiteado é necessário o preenchimento de determinados requisitos, a saber: condição de segurado, cumprimento do período de carência e a incapacidade laborativa: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que não foram implementados todos os requisitos. Com efeito, no que tange ao último requisito, depreende-se do laudo pericial do expert oficial, que este concluiu pela inexistência de incapacidade da parte demandante. Nestes termos, cumpre observar que a parte autora não preencheu os requisitos da Lei n.º 8.213/91, não fazendo jus ao benefício requerido. Por fim, não verifico qualquer incongruência no laudo médico judicial eis que o perito, ao realizar o exame físico e à luz dos documentos médicos apresentados pela parte autora, não constatou a existência de incapacidade. Vale dizer que o laudo pericial está claro e bem fundamentado, além de apontar de forma específica os motivos de suas conclusões, razão pela qual fica afastada, de forma convincente, a incapacidade para o trabalho, razão pela qual deve ser homologado por este juízo. Não merecendo acolhimento a impugnação visto que os documentos médicos e os argumentos expendidos não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial. Por tal motivo, são desnecessários novos esclarecimentos, seja mediante laudo complementar, seja por quesitos em audiência. Pelos mesmos motivos, não é o caso de designação de nova perícia. Por fim, vale dizer que a especialidade do perito médico designado pelo juízo é perícias médicas. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica.

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