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Processo nº 5002282-44.2024.4.03.6343

ID: 280518585

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002282-44.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO FILISBERTO DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002282-44.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002282-44.2024.4.03.6343 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLAUDOMIRO FILISBERTO DA ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora postulando a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia com especialista e, quanto ao mérito, requer a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente examinados os aspectos jurídicos relevantes à solução da presente ação, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido da inexistência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O laudo pericial (ID 324256686) foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta impedimento para o exercício de suas atividades laborais regulares, nos seguintes termos: "Análise e discussão de resultados: Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, o autor apresenta boa visão em ambos os olhos (classificação da OMS) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O autor possui boa visão em ambos os olhos, não havendo incapacidade laboral atualmente. Já lhe fora concecida tempo para recuperação pós operatória." A perícia judicial foi clara ao atestar a inexistência de sinais objetivos de incapacidade, não se verificando limitação que impeça a parte autora de exercer suas atividades habituais, laborais ou cotidianas. Além disso, não há qualquer relato de dependência de terceiros para a realização de atividades cotidianas. Também não foram apresentados elementos capazes de afastar as conclusões periciais, tampouco de invalidar a sentença que nelas se fundamentou. Dessa forma, diante da coerência interna, clareza e fundamentação técnica do laudo pericial, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. Ressalte-se que a parte autora, além de manifestar mero inconformismo, não trouxe qualquer argumentação técnica ou fato novo que justifique nova perícia médica. No tocante ao pedido de realização de perícia médica por especialista na área da patologia alegada, igualmente se verifica a ausência de justificativa plausível, limitando-se a parte autora à impugnação genérica do laudo, sem indicação de falhas, omissões ou inconsistências que comprometam sua validade. Ressalte-se que não assiste à parte o direito subjetivo de ser examinada por profissional de determinada especialidade, incumbindo ao perito nomeado — médico legalmente habilitado — avaliar a aptidão da parte para o exercício de atividades laborais e, caso entenda necessário, indicar a substituição por especialista, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: "Enunciado nº 112/FONAJEF: Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz". Por fim, registro que, havendo divergência entre o laudo do perito judicial — profissional de confiança do juízo, equidistante das partes — e os pareceres de médicos assistentes, deve prevalecer a conclusão daquele, por presumida imparcialidade e rigor técnico. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida na origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5001356-38.2025.4.04.7010

ID: 272884669

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001356-38.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANGLARD RORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAZARO HIGINIO DE SOUZA FILHO

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GABRIEL HIGINIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001356-38.2025.4.04.7010/PR AUTOR : VERA LUCIA SANGLARD RORATO ADVOGADO(A) : LAZARO HIGINIO DE SOUZA FILHO (OAB PR052541) ADVOGADO(A) : GABRIEL HIGINIO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001356-38.2025.4.04.7010/PR AUTOR : VERA LUCIA SANGLARD RORATO ADVOGADO(A) : LAZARO HIGINIO DE SOUZA FILHO (OAB PR052541) ADVOGADO(A) : GABRIEL HIGINIO DE SOUZA (OAB PR106496) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumprimento ao evento 3, DESPADEC1 a parte autora manifestou interesse na complementação das contribuições das competências de 04/06/2014 a 12/2023 ou até o cumprimento dos requisitos. Importa ressaltar, quanto à indenização de contribuições vertidas com alíquota reduzida, que a sua complementação é facultada pela legislação , não havendo maiores empecilhos para tanto. No entanto, eventual inclusão de tais períodos no cômputo de tempo de serviço/contribuição só gerará efeitos a partir da confirmação do pagamento . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação . Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO . REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) (destaquei) 1.1. Diante desse quadro, intime-se a parte autora para ciência e para, querendo e concordando com o acima exposto , providenciar a emissão das guias . Prazo: 15 (quinze) dias. I) Em caso de contribuições anteriores a 2019 , requerimento específico denominado " Calcular Complementação ", que pode ser realizado pelo canal de atendimento telefônico oficial do INSS (135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social, após agendamento. II) Em caso de contribuições vertidas a partir da EC 103/2019 , a emissão da GPS através do sistema " Meu INSS " . 1.2. Emitida as guias, promover o pagamento até o vencimento das obrigações e juntar os comprovantes de recolhimentos. 2. Quanto aos intervalos 01/04/2013 a 31/12/2013 e 01/02/2014 a 03/06/2014, - indefiro o requerimento formulado no evento 6, PET1 para intimação do INSS para apresentação sobre o benefício percebido pelo marido falecido da requerente, NB 139.584.016-1, vez que o valor desse benefício pode facilmente ser comprovado pela própria parte autora; - indispensável a comprovação, pela parte autora , de que cumpria, repisa-se, de 01/04/2013 a 31/12/2013 e 01/02/2014 a 03/06/2014, os requisitos que permitem o recolhimento como segurada facultativa baixa renda 1 . - atente-se que, sem a validação (ou eventual complementação) dos intervalos com alíquota reduzida ora em análise, a parte autora não cumpre requisitos mínimos, conforme se pode extrair da simulação formulada pelo Juízo: Data de Nascimento 16/10/1958 Sexo Feminino DER 03/01/2024 Marco Temporal Tempo Carência Tempo já reconhecido pelo INSS até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 4 anos, 7 meses e 7 dias 56 carências Tempo já reconhecido pelo INSS até a DER (03/01/2024) 4 anos, 7 meses e 7 dias 56 carências Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 a complementar , pois a parte autora é beneficiária de pensão por morte NB 168.008.812-0; DIB 04/06/2014 (evento 1, PROCADM6, fl. 21), não havendo como validar as competências com recolhimentos como baixa renda a partir de então (04/06/2014), em razão da renda própria existente 04/06/2014 31/12/2023 1.00 9 anos, 6 meses e 27 dias 114 2 para eventual validação , conforme prova a ser apresentada/produzida 01/04/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 3 para eventual validação , conforme prova a ser apresentada/produzida 01/02/2014 03/06/2014 1.00 0 anos, 4 meses e 3 dias 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 1 mês e 20 dias 135 61 anos, 0 meses e 27 dias Até a eventual reafirmação da DER (= data do pagamento das guias de complementação de recolhimentos previdenciários) 15 anos, 3 meses e 7 dias 184 65 anos, 2 meses e 17 dias 2.1. Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para ciência e para juntada dos documentos que entender pertinente para comprovar que de 01/04/2013 a 31/12/2013 e 01/02/2014 a 03/06/2014: (i) não possuía renda própria de nenhum tipo; (ii) não exercia atividade remunerada e dedicava-se apenas ao trabalho doméstico na residência; (iii) possuía renda familiar de até 2 salários mínimos (ou estava inscrita no CadÚnico ), ressaltando-se que a jurisprudência do TRF4 reconhece a possibilidade de comprovação da baixa renda familiar por outros meios além da inscrição no CadÚnico . 3. Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 4. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise , inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 5. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Na sequência, voltem para análise acerca do prosseguimento do feito. 1. (i) não possuir renda própria de nenhum tipo;(ii) não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico na residência;(iii) possuir renda familiar de até 2 salários mínimos (ou estar inscrito no CadÚnico).

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Processo nº 0543282-57.2016.8.05.0001

ID: 274911071

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0543282-57.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FROYLAN PINTO SANTOS MIRIAN SANTOS CIRNE

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543282-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543282-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de n.º 0543282-57.2016.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face da M.M TELECOM - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, extinguiu o feito nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, cujo crédito histórico é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem resolução do mérito, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ficando mantido o crédito tributário." O ESTADO DA BAHIA apresenta recurso de apelação no ID. 82557259. Narra que "Trata-se de recurso de apelação contra a r. Sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, III e 485, VI; ambos do CPC, e conforme assentado pelo STF no Tema 1.184, sob o fundamento de suposta falta de interesse processual do Recorrente, tendo em vista que o valor do débito exequendo." Alega que "o Estado da Bahia, por meio da Lei 13.729 / 2017, definiu como dívidas fiscais de pequeno valor o importe de R$ 20.000,00 - considerado o valor consolidado da dívida, isso é, todas as pendências que o contribuinte possua com a Fazenda Estadual." Assevera que "O RE 1355208 do Supremo Tribunal Federal ainda não transitou em julgado. Pende julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Pomerode, por meio do qual se requer aclaramento de questões com potencial de afetar esta e outras causas em trâmites nesta Vara da Fazenda da Comarca de Mucuri. Ainda que a decisão fosse definitiva, ela não teria o condão de afetar este processo, em razão da sua eficácia temporal." Ao fim, requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Dos presentes autos, extrai-se que o ESTADO DA BAHIA ajuizou ação de execução fiscal visando a cobrança crédito tributário relativo a Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 2.890,34 (dois mil oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). A demanda foi, conforme relatado, extinta em virtude do valor da causa. Destaca-se que o tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de nº 1184 da Repercussão Geral: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento, pelo STF do tema supramencionado. Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor do débito no momento do ajuizamento era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que apesar de ter havido a citação do apelado pela via editalícia, não foram localizados bens penhoráveis. Desse modo, revela-se válida a extinção do feito pela ausência de interesse processual, nos termos do quanto posto pelo STF no julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. Nessa toada, farta jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo." (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) (grifos aditados) "EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifos aditados) "Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), 'o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público' - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024) (grifos aditados) Alega o recorrente que o caso em questão apresentaria ponto de distinção, qual seja, a previsão, em lei estadual (Lei nº 13.729/2017), de que seriam consideradas de baixo valor as execuções inferiores à R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Art. 1° Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais). § 1° Entende-se por valor total consolidado o resultante da atualização do crédito principal originário, acrescido dos encargos legais incidentes até a data da apuração. Todavia, a par de esta lei apenas ter entrado em vigor após a propositura desta demanda, vê-se que até mesmo com base nos seus termos a presente execução seria considerada de baixo valor, haja vista que, no momento do ajuizamento, o montante perseguido era de R$ 2.890,34 (dois mil oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). É evidente que tal valor deve ser aferido no momento do protocolo da inicial, afinal o dispositivo citado é claro ao dispensar o ajuizamento de demandas em valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando claro que trata-se de avaliação a ser feita antes da propositura da ação, e não quando já estiver em curso. In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 08/07/2016, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte, que se deu em 19/12/2023. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 19 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 0543282-57.2016.8.05.0001

ID: 274911077

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0543282-57.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543282-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543282-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de n.º 0543282-57.2016.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face da M.M TELECOM - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, extinguiu o feito nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, cujo crédito histórico é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem resolução do mérito, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ficando mantido o crédito tributário." O ESTADO DA BAHIA apresenta recurso de apelação no ID. 82557259. Narra que "Trata-se de recurso de apelação contra a r. Sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, III e 485, VI; ambos do CPC, e conforme assentado pelo STF no Tema 1.184, sob o fundamento de suposta falta de interesse processual do Recorrente, tendo em vista que o valor do débito exequendo." Alega que "o Estado da Bahia, por meio da Lei 13.729 / 2017, definiu como dívidas fiscais de pequeno valor o importe de R$ 20.000,00 - considerado o valor consolidado da dívida, isso é, todas as pendências que o contribuinte possua com a Fazenda Estadual." Assevera que "O RE 1355208 do Supremo Tribunal Federal ainda não transitou em julgado. Pende julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Pomerode, por meio do qual se requer aclaramento de questões com potencial de afetar esta e outras causas em trâmites nesta Vara da Fazenda da Comarca de Mucuri. Ainda que a decisão fosse definitiva, ela não teria o condão de afetar este processo, em razão da sua eficácia temporal." Ao fim, requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Dos presentes autos, extrai-se que o ESTADO DA BAHIA ajuizou ação de execução fiscal visando a cobrança crédito tributário relativo a Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 2.890,34 (dois mil oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). A demanda foi, conforme relatado, extinta em virtude do valor da causa. Destaca-se que o tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de nº 1184 da Repercussão Geral: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento, pelo STF do tema supramencionado. Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor do débito no momento do ajuizamento era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que apesar de ter havido a citação do apelado pela via editalícia, não foram localizados bens penhoráveis. Desse modo, revela-se válida a extinção do feito pela ausência de interesse processual, nos termos do quanto posto pelo STF no julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. Nessa toada, farta jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo." (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) (grifos aditados) "EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifos aditados) "Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), 'o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público' - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024) (grifos aditados) Alega o recorrente que o caso em questão apresentaria ponto de distinção, qual seja, a previsão, em lei estadual (Lei nº 13.729/2017), de que seriam consideradas de baixo valor as execuções inferiores à R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Art. 1° Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais). § 1° Entende-se por valor total consolidado o resultante da atualização do crédito principal originário, acrescido dos encargos legais incidentes até a data da apuração. Todavia, a par de esta lei apenas ter entrado em vigor após a propositura desta demanda, vê-se que até mesmo com base nos seus termos a presente execução seria considerada de baixo valor, haja vista que, no momento do ajuizamento, o montante perseguido era de R$ 2.890,34 (dois mil oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). É evidente que tal valor deve ser aferido no momento do protocolo da inicial, afinal o dispositivo citado é claro ao dispensar o ajuizamento de demandas em valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando claro que trata-se de avaliação a ser feita antes da propositura da ação, e não quando já estiver em curso. In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 08/07/2016, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte, que se deu em 19/12/2023. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 19 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

ID: 295812269

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001512-06.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001512-06.2024.4.04.7028/PR AUTOR : RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001512-06.2024.4.04.7028/PR AUTOR : RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do período de 01/01/1982 a 31/10/1991 como tempo rural; de 01/04/1995 a 07/10/1997, como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator 1,2; e o cômputo das competências de 02/01/2018 a 27/01/2018, 01/01/2021 a 16/02/2021, 17/02/2021 a 28/02/2021, 01/11/2021 a 03/11/2021, 24/11/2021 a 30/11/2021, 01/12/2021 a 30/12/2021, 01/02/2023 a 28/02/2023, 01/01/2024 a 31/03/2024 e 01/10/2024 a 01/11/2024 recolhidas abaixo do mínimo, mediante complementação, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em DER 27/06/2024 ( evento 1, INIC1 ). Não há outras preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas, salientando-se que a parte autora expressamente renunciou aos valores excedentes a 60 salários mínimos no momento do ajuizamento da demanda. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 2. Mérito - Tempo rural Pretende a autora o reconhecimento do período de 01/01/1982 a 31/10/1991 como tempo rural, ou seja, desde seus 09 anos de idade, uma vez que nascida em 17/09/1972 ( evento 1, CPF5 ). Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo rural, foram juntados os documentos indicados no evento 5, TABELA3 . A fim de complementar o início de prova material do alegado labor rural de 01/01/1982 a 31/10/1991 , defiro o pedido de produção de prova oral. À Secretaria para as providências necessárias na realização da audiência pelo sistema ZOOM (virtual). Em face dos princípios da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais, que norteiam a atuação dos Juizados Especiais, não obtida conciliação prévia, na própria audiência, haverá a realização de instrução, onde será tomado o depoimento pessoal do(a) autor(a) e realizada a oitiva de testemunhas dos períodos em questão. As testemunhas, em número de até 3 (três), deverão comparecer à audiência independentemente de intimação munidas de documento de identificação com validade no território nacional. Cientifique-se a parte autora de que qualquer fato que impeça seu comparecimento deverá ser informado a este Juízo até o dia imediatamente anterior à realização da audiência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Registre-se que as partes deverão observar as seguintes orientações ( no dia da audiência ): INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE VIDEOCONFERÊNCIA Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Acesso à Sala de Videoconferência pelo site computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar 4. Quando for solicitado, selecione Salvar arquivo/Guardar ficheiro/Save File; 5. Depois de salvar o arquivo, clique no ícone acima, ou utilize o atalho (Ctrl + J) para abrir a biblioteca de download; 6. Execute o arquivo Zoom; 7. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 8. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 9. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Solicita-se que as partes informem nos autos, com antecedência , os dados das testemunhas para qualificação, com cópias dos documentos pertinentes (RG, CPF e comprovante de endereço). Caso não tenha interesse ou por outro motivo inesperado não possa participar do ato processual, solicita-se seja informado com antecedência a este Juízo. Mantenham-se os autos suspensos até a realização da referida audiência. Intimem-se. - Tempo comum O recolhimento das contribuições mediante indenização/complementação possui natureza constitutiva, de modo que apenas se mostra possível o computo como tempo de contribuição a partir do efetivo pagamento, pois é apenas neste momento em que se perfectibiliza o cumprimento das exigências legais para a integração do respectivo tempo no cálculo do benefício previdenciário. Diante disso, para fins de fixação dos efeitos financeiros do benefício previdenciário a ser concedido em vista da indenização/ complementação das contribuições, o marco (temporal) é a data em que houve o pagamento, caso seja providenciado em momento posterior a Data de Entrada do Requerimento, seja em âmbito administrativo, seja (principalmente) em âmbito judicial. Porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS. DIB E EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER FIXADOS NA DATA DA COMPLEMENTAÇÃO . ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005773-62.2020.4.04.7122, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023) (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023). Diante disso, quanto aos recolhimentos efetuados abaixo do mínimo legal, exceto em relação aos lapsos de 02/01/2018 a 27/01/2018 e de 17/02/2021 a 28/02/2021 já considerados, intime-se a parte autora para que se manifeste, e tendo interesse providencie, em 5 (cinco) dias, o requerimento de ajustes de contribuição por meio de complementação, agrupamento ou utilização de excedente , via sistema "Meu INSS". O cumprimento da eventual exigência deverá ser efetuado na seara administrativa. Portanto, deverá a parte acompanhar o procedimento pelos canais remotos, MeuINSS, central 135 ou página da internet e/ou deverá cadastrar/atualizar procurador. Se emitida a guia no feito administrativo, promover o pagamento até o vencimento da obrigação e juntar a cópia do processo administrativo de recolhimento nos autos. - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 01/04/1995 a 07/10/1997 Empresa OMAR BATISTA ROSAS E OUTRO Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS7 , p. 3 Cargo/setor Cozinheira/agrícola Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP emitido em 23/05/2024 evento 1, PPP9 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO LTCAT 2020 evento 1, LAUDO10 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Pedido de dilação probatória: (x ) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Intimem-se. Diligências necessárias.

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