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Nilseti Hodecker Toniote x Mercedes Selma Hodecker

ID: 333330451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-08.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILSETI HODECKER TONIOTE

Polo Passivo:

MERCEDES SELMA HODECKER

Acórdão

Advogados:

TATIANA MELO

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KARINE MENDES EYNG HILDEBRAND

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CRISTINA BERTA LUNARDELLI

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ALEXIS THOMAZ SCHROEDER

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Apelação Cível Nº 5002467-08.2021.4.04.7201/SC RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : NILSETI HODECKER TONIOTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA BERTA LUNARDELLI (OAB SC056896) ADVOG…

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Processo nº 5002467-64.2020.4.04.7129

ID: 336025463

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-64.2020.4.04.7129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANNEI MARCOS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NORMÉLIO WÍLSON BITELLO

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Apelação Cível Nº 5002467-64.2020.4.04.7129/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : VANNEI MARCOS MARTINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : NORMÉLIO WÍLSON BITELLO (OAB RS07…

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Processo nº 5001788-57.2025.4.04.7010

ID: 333507264

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001788-57.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA MIRANDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001788-57.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : JOSE CANDIDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA MIRANDA (OAB PR060746) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001788-57.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : JOSE CANDIDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA MIRANDA (OAB PR060746) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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Processo nº 5002467-39.2025.4.04.7016

ID: 305961180

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-39.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DAVI ALMADA BALBINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-39.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ZILDA FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : CRISTIANO DAVI ALMADA BALBINO (OAB PR087942) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte a…

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Processo nº 5002467-35.2025.8.24.0004

ID: 298296502

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002467-35.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARDOSO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO RAUPP HAINZENREDER

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USUCAPIÃO Nº 5002467-35.2025.8.24.0004/SC AUTOR : FABIANO CARDOSO BORGES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO RAUPP HAINZENREDER (OAB RS127979) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Após comprovado o paga… USUCAPIÃO Nº 5002467-35.2025.8.24.0004/SC AUTOR : FABIANO CARDOSO BORGES ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO RAUPP HAINZENREDER (OAB RS127979) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial. Após comprovado o pagamento da última parcela das custas iniciais: 1. São notórios nesta Comarca os diversos problemas registrais decorrentes da duplicidade de milhares de matrículas e da ocupação fática em desacordo com a registral, que, somadas a eventuais equívocos nos memorais descritivos, recorrentemente exigem a retificação da pretensão já no curso da ação (com a alteração do objeto) e o refazimento das citações. Quando isso acontece, o prejuízo é muitas vezes de mais de ano de tramitação. A necessária correção do processo deve-se essencialmente à atuação do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca que, auxiliando este juízo, faz a análise da adequação do objeto das ações de usucapião com o fólio registral. Antecipar essa análise para um momento anterior à citação das partes (permitindo eventual correção do pedido, do memorial descritivo e das partes), evita que o processo precise recomeçar por alguma divergência e assegura que eventual sentença de procedência possa ser averbada sem dificuldade e sem prejuízo ao direito de terceiros que, por razões diversas, não foram incluídos no processo. Assim, inicialmente determino a intimação do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, para que, no prazo de 60 dias, se for o caso, aponte eventual irregularidade ou obscuridade, de forma que ela possa ser sanada antes de proferida sentença. Com a resposta, venham os autos conclusos, quando analisarei se alguma retificação pela parte autora é necessária ou se é possível dar prosseguimento ao feito. 2. Também adianto que, para dar celeridade ao processamento do feito e observado o art. 216-A da Lei nº 6.015/1.973, será dispensada a citação dos confrontantes que assinarem (com o devido reconhecimento de firma por autenticidade) a planta e o memorial descritivo (optando por assim proceder, a parte autora deverá informar e petição).

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Processo nº 5002467-36.2024.8.13.0696

ID: 317166044

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-36.2024.8.13.0696

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATIVA AGRONEGOCIOS & REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMARA CRISTINA FERREIRA GOULARTE

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ADRIANO SOUZA DE ASSIS

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NICOLAS GONCALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5002467-36.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) NATIVA AGRONEGOCIOS & REPRESENTACOES LTDA CPF: 03.856.216/0012-02 LEONCIO PEREIRA CAMPOS CPF: 449.015.346-53 TERMO DE PENHORA Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/07/2025), nesta cidade e Comarca de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, no Fórum, local, presente o MM° Juiz de Direito desta Comarca Dr. Roberto Bertoldo Garcia, comigo Escrivã Judicial Sankia Maria Ferreira, a quem o MM° Juiz determinou, na forma da Lei, a lavratura do termo de penhora da cota parte da executado LEONCIO PEREIRA CAMPOS – CPF 449.015.346-53, do imóvel matriculado sob o número 11,382, sendo um imóvel Urbano, situado neste município de Tupaciguara/MG, na Rua Bueno Brandão, nº 149, com área construída de 98,08 m², e o respectivo terreno Foreiro, constante da Carta de Aforamento nº 1.875, de 11/02/1958 e parte da Carta de Aforamento nº710, de 05/03/195, designado por LOTE 11, da QUADRA 301, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 351,64 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 11,40 metros com a Rua Bueno Brandão; pela DIREITA, Partindo da Rua Bueno Brandão, segue na extensão de 21,30 metros, ai, vira á esquerda com a deflexão, segue na extensão de 07,40 metros, até atingir a linha dos fundos sempre confrontando com o lote 12; pela ESQUERDA, 29,50 metros com o lote 10; e , pelos FUNDOS, Partindo do final da lateral esquerda, segue com uma deflexão á esquerda, segue na extensão de 06,15 metros , até atingir o final da lateral direita, confrontando com o lote 16. E do imóvel matriculado sob o número 10,730, sendo um imóvel rural, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no FAZENDA SÃO JOSÉ DO PARANAIBA, no lugar denominado “MARTINS”, próximo ao lugar denominado “BRILHANTE”, composto de uma casa de morada, em péssimo eatdo de conservação, rêgo d’água e a área de 31,50,17 ha (tinta e um hectares, cinquenta ares e dezessete centiares) de terras de campos, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Começam em um marco cravado na margem direita do Córrego Grande, na divisa de Dicionina Delfina da Silva; deste marco seguem com esta, nos seguintes azimutes e distancias : - 186º 02’07”, 453,78 metros; - 264º 06’19”; 269,64 metros; ainda com esta, seguem pelo eixo da estrada municipal no azimute de 188º 51’33” e distância de 508,14 metros, onde alcança a divisa de Antônio Paciência Cottas; daí, com este, seguem nos seguintes azimutes e distancias: 285º 16’04”, 172,96 metros; 05º 40’50”, 969,54 metros, onde alcança o Córrego Grande; daí, pelo Córrego abaixo, seguem veio d’água confrontando, sucessivamente, com Francisca Ferreira Borges e Idacio Lúcio de Andrade, até alcançar o marco onde teve principio a discrição deste imóvel. Do que para constar lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 5002467-86.2025.4.03.6201

ID: 259230028

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-86.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GODOY RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-86.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EIDE PEREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-86.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS16560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 12/05/2025 às 16h40min - EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5002467-96.2024.4.03.6306

ID: 299572055

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-96.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ALEMANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-96.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-96.2024.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ALEMANHA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460542-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face da CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da CEF. Recorre o condomínio. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A questão controversa vem sendo enfrentada de forma pacífica pela Quinta Turma Recursal, a qual é por mim composta. Assim sendo, adoto como razões de decidir o teor do voto a seguir, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado: [A] CEF alega que o imóvel objeto dos autos faz parte do programa PAR/FAR e, sob tal fundamento, aduz sua ilegitimidade passiva, posto que a responsabilidade pelo adimplemento da taxa condominial recairia exclusivamente sobre o arrendador do imóvel. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial, previsto na Lei nº 10.188/2001) objetiva prover moraria à população de baixa renda, sendo gerido pelo Ministério das Cidades mas operacionalizado pela CEF, que se utiliza para tanto do fundo financeiro por si gestado (Fundo de Arrendamento Residencial -FAR). Como representante do FAR, a CEF possui legitimidade passiva nesta ação. É que, de forma simplificada, como a CEF é a gestora do FAR, é também a proprietária do imóvel, atraindo para si as obrigações propter rem. Não o bastasse, a legitimidade ativa e passiva da CEF para situações ligadas a imóveis do PAR foi prevista na Lei 10.188/2001: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. § 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput (...). Art. 4º Compete à CEF: VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da CEF, mantendo a sentença de procedência. (RecIno 5013082-97.2023.4.03.6301, 5a Turma Recusal de São Paulo, sob minha relatoria, j. em 23/10/2024). Com acórdãos no sentido, cito os autos 5004182-28.2023.4.03.6301 e 5004182-28.2023.4.03.6301, ambos do colegiado por mim composto. Assim, reconheço a legitimidade passiva da CEF. Não é caso de formação de litisconsórcio passivo obrigatório com o arrendatário, ficando assegurado o direito de regresso da CEF em ajuizar ação de cobrança contra o particular. No mérito, o pedido é procedente, uma vez que a CEF não demonstra a irregularidade da cobrança das cotas condominiais em aberto ou circunstâncias capazes de afastar a mora da parte ré nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Também são devidos os valores acessórios à dívida (v.g., multa, honorários de cobrança etc) uma vez que decorrem exclusivamente das cotas em aberto. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora para julgar o pedido procedente, condenando a CEF no pagamento dos atrasados a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5002467-96.2024.4.03.6306

ID: 299572063

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-96.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-96.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-96.2024.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ALEMANHA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460542-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face da CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da CEF. Recorre o condomínio. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A questão controversa vem sendo enfrentada de forma pacífica pela Quinta Turma Recursal, a qual é por mim composta. Assim sendo, adoto como razões de decidir o teor do voto a seguir, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado: [A] CEF alega que o imóvel objeto dos autos faz parte do programa PAR/FAR e, sob tal fundamento, aduz sua ilegitimidade passiva, posto que a responsabilidade pelo adimplemento da taxa condominial recairia exclusivamente sobre o arrendador do imóvel. O PAR (Programa de Arrendamento Residencial, previsto na Lei nº 10.188/2001) objetiva prover moraria à população de baixa renda, sendo gerido pelo Ministério das Cidades mas operacionalizado pela CEF, que se utiliza para tanto do fundo financeiro por si gestado (Fundo de Arrendamento Residencial -FAR). Como representante do FAR, a CEF possui legitimidade passiva nesta ação. É que, de forma simplificada, como a CEF é a gestora do FAR, é também a proprietária do imóvel, atraindo para si as obrigações propter rem. Não o bastasse, a legitimidade ativa e passiva da CEF para situações ligadas a imóveis do PAR foi prevista na Lei 10.188/2001: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. § 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput (...). Art. 4º Compete à CEF: VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da CEF, mantendo a sentença de procedência. (RecIno 5013082-97.2023.4.03.6301, 5a Turma Recusal de São Paulo, sob minha relatoria, j. em 23/10/2024). Com acórdãos no sentido, cito os autos 5004182-28.2023.4.03.6301 e 5004182-28.2023.4.03.6301, ambos do colegiado por mim composto. Assim, reconheço a legitimidade passiva da CEF. Não é caso de formação de litisconsórcio passivo obrigatório com o arrendatário, ficando assegurado o direito de regresso da CEF em ajuizar ação de cobrança contra o particular. No mérito, o pedido é procedente, uma vez que a CEF não demonstra a irregularidade da cobrança das cotas condominiais em aberto ou circunstâncias capazes de afastar a mora da parte ré nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Também são devidos os valores acessórios à dívida (v.g., multa, honorários de cobrança etc) uma vez que decorrem exclusivamente das cotas em aberto. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora para julgar o pedido procedente, condenando a CEF no pagamento dos atrasados a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Maria Teofila Marques De Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 300555012

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-97.2024.8.13.0611

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEOFILA MARQUES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA FLAVIA SILVA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5002467-97.2024.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA TEOFILA MARQUES DE BRITO CPF: 023.929.566-85 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 DECISÃO MARIA TEOFILA MARQUES DE BRITO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de BANCO DO BRASIL SA, requerendo, em sede liminar, a suspensão das cobranças, bem como a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em razão de supostas contratações fraudulentas de empréstimos e compras com cartão de crédito em sua conta. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, por ora, não verifico a presença do requisito da probabilidade do direito. Conforme narrado pela própria autora, os débitos em questão decorreram de fraude praticada por terceiros que se fizeram passar pelo banco requerido, por meio de link fraudulento no qual a autora forneceu seus dados, conforme relatado pela mesma em boletim de ocorrência (id. 10278547728). Tal dinâmica indica, em análise superficial, que a origem do prejuízo não estaria diretamente ligada a falha de segurança da instituição financeira, mas sim à ação de terceiros que se valeram de artifício externo para obtenção dos dados da autora. Assim, não há, neste momento, elementos suficientes que demonstrem conduta omissiva ou comissiva da instituição financeira para justificar o deferimento da tutela antecipada, devendo a responsabilidade da ré ser analisada com maior profundidade ao longo da instrução. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, uma vez que não se vislumbra, neste momento processual, a sua hipossuficiência técnica ou informacional quanto à produção de provas em face da instituição financeira demandada. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova exige a presença de verossimilhança das alegações e de vulnerabilidade do consumidor, requisitos que, até o presente momento, não restaram suficientemente demonstrados. Ressalte-se, contudo, que a parte autora poderá, em sede de especificação de provas, indicar os meios de prova que pretende produzir, ocasião em que o pedido de inversão do ônus probatório poderá ser reanalisado, à luz dos elementos então constantes nos autos. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ciente de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Com a manifestação da parte ou decorrido in albis o prazo acima mencionado, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Francisco

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