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Processo nº 5002467-30.2024.4.03.6328

ID: 261489416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-30.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY APARECIDA BARBOSA IARALIAN MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYNARA JACQUES BENITES

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MELANY PAIVA DE FREITAS

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-30.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIELLY APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-30.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIELLY APARECIDA BARBOSA IARALIAN MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255, TAYNARA JACQUES BENITES - MS25851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade. Gratuidade concedida. É o relatório. Passo a decidir. Denota-se dos autos que a parte autora não compareceu à perícia médica, não alegando qualquer motivo que justifique a sua inércia, restando configurada, dessa forma, a carência superveniente por falta de interesse processual. A não apresentação de justificativa ao não comparecimento ou justificativa desarrazoada, não comprovada documentalmente, demonstra falta de interesse superveniente ao processo. Nesse sentido: “No presente caso, intimada, a parte autora, até o momento, não apresentou as razões pelas quais não compareceu à perícia médica designada. Mesmo após o decurso do prazo de dilação concedido, não foram apresentados os devidos esclarecimentos. Nem mesmo o patrono constituído logrou êxito em contatar o autor, que não respondeu à tentativa de contato. Com isso, é vidente o desinteresse do autor quanto ao prosseguimento do feito. Destarte, está caracterizada a ausência de interesse de agir superveniente, de modo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: “(...) No presente caso, devidamente intimada, a parte autora, assistida por advogado, deixou de comparecer na perícia médica agendada, não justificando adequadamente a sua ausência, razão pela qual resta caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, § 3º, do CPC, restando prejudicado o recurso da parte autora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. III – ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Juízes Federais Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, Márcio Rached Millani e Ricardo Geraldo Rezende Silveira. (Processo 16 - Recurso Inominado / SP, 0000321- 67.2016.4.03.6333; Relator: Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira; 8ª Turma Recursal de São Paulo; e-DJF3 Judicial DATA: 26/04/2017) Ademais, a teor do disposto no §1º, do artigo 51, da Lei nº 9.099/1995, a extinção do processo em sede de Juizado Especial independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal.” Como se observa, a extinção não foi imotivada." (R.Inominado nº 0002736-29.2016.4.03.6331, 4a. Turma Recursal de São Paulo, relatora Juíza Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, D.J. 14/12/2017, fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 17/01/2018). A ausência do(a) postulante ao local designado para o exame, quando era imprescindível a sua presença e era dever seu comparecer, caracteriza contumácia da parte autora, a ensejar a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito. Ademais, tendo em vista a obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do feito sempre que a parte autora não comparecer a qualquer das audiências, incluindo-se no dispositivo as perícias, que à semelhança das audiências, constituem atos instrutórios que dependem da atuação efetiva da parte para sua realização. Neste sentir, a presente situação enseja também a aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, outro caminho não restando ao juízo seguir, que não a da extinção do feito sem resolução de mérito. Pelo exposto, em louvor dos princípios da economia e da celeridade processual e em face da contumácia da parte autora, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95 e art. 485, VI, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. P.R.I. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002467-27.2023.4.03.6308

ID: 330157330

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-27.2023.4.03.6308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PARIS POMPEU DE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Alega a autarquia recorrente, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Sustenta que, conforme documentação acostada aos autos, não restou demonstrada a miserabilidade do demandante e de seu núcleo familiar. Requer a autarquia previdenciária a reforma da r. sentença, para que o pedido de concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742, de 1993, seja julgado totalmente improcedente. Apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença de procedência dos pedidos exordiais. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, observo que nas ações intentadas no Juizado Especial, em caso de concessão de medida de urgência na sentença, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. Passo à análise do mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Observo que não há nenhuma discussão no feito acerca do preenchimento do critério legal subjetivo, concernente à deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Contudo, no que tange ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que não restou efetivamente comprovado o estado de miserabilidade. Nesse ponto, importa registrar que as questões discutidas no presente recurso já foram pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral. O Ministro Gilmar Mendes, relator para os acórdãos, consignou que a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF - a qual considerou, na oportunidade, que o § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não é, por si só, incompatível com a Constituição Federal - não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Com fundamento no princípio da proibição de proteção insuficiente, o Tribunal entendeu que o § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993 cumpriu apenas de forma parcial o dever constitucional de efetivar o inciso V, do art. 203, da Constituição Federal; configurando, assim, omissão inconstitucional parcial originária. Por outro lado, a superveniente edição de leis instituidoras de programas de assistência social no Brasil, que utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, revela, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está defasado e mostra-se atualmente inadequado como único critério para aferir a miserabilidade exigida pela lei. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS teve modificada sua interpretação. Segundo o eminente relator Ministro Gilmar Mendes, trata-se de uma inconstitucionalidade que é resultado de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 567.985 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. De outro lado, especificamente quanto à interpretação extensiva ao parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Supremo Tribunal Federal, na mesma Sessão Plenária, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 580.963 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade, ao fundamento de que não existe justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Importa registrar, ainda, que foi editada recente Súmula pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, com o seguinte teor: SÚMULA Nº 21 - " Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. A meu ver, o limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola, pode ser adotado como critério de apuração da miserabilidade para concessão do benefício assistencial - LOAS, desde que os demais elementos do laudo socioeconômico indiquem a miserabilidade, ou seja, a renda per capta superior a 1/4 do salário mínimo e até 1/2 salário mínimo per capita, por si só, não pode impedir a concessão do referido benefício. Ora, referida renda deve ser cotejada e analisada em conjunto com os demais elementos de prova, em especial a descrição do quadro social do grupo familiar. No caso dos autos, a despeito das questões processuais levantadas pelo instituto recorrente, o fato é que as informações contidas no laudo socioeconômico levam à conclusão de que o recorrido não se encontra em condição de miserabilidade. Conforme se extrai do laudo socioeconômico anexado aos autos (visita domiciliar realizada em 06/04/2024), o recorrido, nascido em 25/09/2006, portador de deficiência encefálica congênita com retardo mental leve, reside com sua avó paterna e guardiã, Sra. Ione Oliveira Martins, nascida aos 02/12/1951, viúva, escolarizada até o 3° ano do ensino fundamental, pensionista, e com seu irmão Mario Ferreira Martins Neto, nascido aos 28/07/2009, estudante. Quanto aos pais do autor, esclareceu a avó do recorrido que o genitor, Sr. Mauricio Oliveira Martins, nascido aos 11/09/1983, fora casado com a genitora do autor, Sra. Ana Paula do Amaral, e que há mais de 13 anos encontram-se separados. O Sr. Mauricio é funcionário público municipal, no cargo e função de braçal, e reside nos fundos da casa da entrevistada. A genitora do autor abandonou o lar, deixando inclusive os filhos sob a responsabilidade da avó paterna, mantendo novo relacionamento conjugal. No que concerne à infraestrutura e às condições gerais de habitabilidade e moradia, foram apresentadas as seguintes informações: “O autor e demais membros familiares residem em imóvel de propriedade da avó paterna e guardiã legal do autor. A entrevistada relata que o imóvel foi construído há 50 anos e foi deixada pelo seu esposo. A construção do imóvel é de alvenaria, contendo 03 (três) quartos, sala, copa, cozinha e banheiro, a cobertura é de telha tipo “romana”, com forração de laje, piso de taco de madeira, e é provida de água encanada e tratada, rede de esgoto e energia elétrica. Na visita domiciliar realizada observou-se que a construção do imóvel é de boa qualidade e apresenta-se com excelente higiene e organização habitacional e, está equipada com móveis em bom estado de conservação, atendendo de modo satisfatório as necessidades básicas do autor e dos demais membros familiares. Observou-se ainda que a moradia é de fácil acesso e, nos fundos da área externa da moradia foi construído um quarto, uma cozinha e um banheiro, onde reside o genitor do autor.” Importa observar que os registros constantes do laudo socioeconômico, inclusive fotográficos, concernentes ao padrão da residência, bem como ao mobiliário e outros bens localizados no domicílio do recorrido, denotam que este não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. No que concerne à sua subsistência do grupo familiar, consta do laudo social: “O autor e demais membros familiares têm como renda média mensal familiar total a quantia de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais), assim distribuídos: R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), correspondente ao recebimento do Benefício Previdenciário de “Pensão por Morte “e, R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) correspondente ao recebimento de Pensão Alimentícia paga pelo genitor do autor, cuja pensão alimentícia é referente à manutenção do autor e de seu irmão Mario Ferreira Martins Neto. A entrevistada relata ainda que, por determinação judicial a genitora do autor deveria contribuir com R$ 200,00 (duzentos reais) mensais a título de pensão alimentícia, porém não cumpre com a determinação judicial e há 05 (cinco) meses não efetua o pagamento da pensão alimentícia, por essa razão não pode “contar” com esse valor como renda do grupo familiar em tela tendo em vista que contribuiu apenas 02 (dois) meses. A entrevistada ressalta ainda que se necessário, esporadicamente o CRAS contribui com a doação de uma cesta básica de alimentos.”. Quanto aos pais do autor, ainda que não residam com seu filho, possuem o dever legal de lhe prestar alimentos. Tal circunstância não pode ser ignorada, haja vista o dever de amparo imputado à família. O auxílio estatal deve ser subsidiário, ou seja, deve ser concedido apenas quando a família não puder suprir as necessidades da parte autora. O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se deve ignorar o dever legal de prestação de alimentos previsto no Código Civil, especialmente no presente caso, em que o requerente é portador de deficiência. Não se pode desconsiderar, ainda, o fato de que a Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), em seu artigo 15, prevê a revisão da ação de alimentos, a qualquer momento, desde que, conforme previsto no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiros, ocorra modificação no contexto financeiro do alimentando ou do alimentante. O Código Civil, em seus artigos 1.694 a 1.710, estabelece a obrigação recíproca de prestação de alimentos entre pais e filhos, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Considerando, portanto, que o núcleo familiar reside em imóvel próprio, em boas condições de habitabilidade e higiene, não possuindo, portanto, despesas com moradia, e que as despesas e necessidades do recorrido vem sendo supridas por sua família, e, ainda, considerando a obrigação legal de seus genitores em prestar-lhe assistência financeira, entendo que ainda que apresente dificuldades financeiras, realidade que não se distancia da grande maioria da população brasileira, a família do autor tem condições de lhe proporcionar o mínimo necessário para sua subsistência. Não restou demonstrada, assim, situação de vulnerabilidade social. Importa observar que o conceito legal de família inicialmente abrangia as pessoas que viviam sob o mesmo teto. Atualmente, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, teve sua redação novamente modificada, pela Lei nº 12.435/2011, e passou a dispor: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que, embora a interpretação deva ser restritiva, o rol do grupo familiar não é exaustivo, incumbindo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar se outras pessoas não inseridas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 fazem parte da família que vive sob o mesmo teto (Processo nº 200770950064928, rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, j. 26/09/2008, DJ 19/08/2009). É de se observar, ainda, que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Destaque-se, por fim, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral. Revogo a antecipação da tutela concedida na instância originária. Oficie-se ao INSS com urgência. Quanto à questão atinente à devolução de valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, deve ser observada a orientação do Tema Repetitivo 692 do STJ (revisado), bem como a regra inserta no art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. CRITÉRIO SUBJETIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE SEUS GENITORES EM PRESTAR-LHE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5002467-27.2023.4.03.6308

ID: 330162168

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-27.2023.4.03.6308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PARIS POMPEU DE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Alega a autarquia recorrente, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Sustenta que, conforme documentação acostada aos autos, não restou demonstrada a miserabilidade do demandante e de seu núcleo familiar. Requer a autarquia previdenciária a reforma da r. sentença, para que o pedido de concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742, de 1993, seja julgado totalmente improcedente. Apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença de procedência dos pedidos exordiais. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, observo que nas ações intentadas no Juizado Especial, em caso de concessão de medida de urgência na sentença, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. Passo à análise do mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Observo que não há nenhuma discussão no feito acerca do preenchimento do critério legal subjetivo, concernente à deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Contudo, no que tange ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que não restou efetivamente comprovado o estado de miserabilidade. Nesse ponto, importa registrar que as questões discutidas no presente recurso já foram pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral. O Ministro Gilmar Mendes, relator para os acórdãos, consignou que a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF - a qual considerou, na oportunidade, que o § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não é, por si só, incompatível com a Constituição Federal - não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Com fundamento no princípio da proibição de proteção insuficiente, o Tribunal entendeu que o § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993 cumpriu apenas de forma parcial o dever constitucional de efetivar o inciso V, do art. 203, da Constituição Federal; configurando, assim, omissão inconstitucional parcial originária. Por outro lado, a superveniente edição de leis instituidoras de programas de assistência social no Brasil, que utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, revela, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está defasado e mostra-se atualmente inadequado como único critério para aferir a miserabilidade exigida pela lei. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS teve modificada sua interpretação. Segundo o eminente relator Ministro Gilmar Mendes, trata-se de uma inconstitucionalidade que é resultado de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 567.985 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. De outro lado, especificamente quanto à interpretação extensiva ao parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Supremo Tribunal Federal, na mesma Sessão Plenária, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 580.963 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade, ao fundamento de que não existe justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Importa registrar, ainda, que foi editada recente Súmula pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, com o seguinte teor: SÚMULA Nº 21 - " Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. A meu ver, o limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola, pode ser adotado como critério de apuração da miserabilidade para concessão do benefício assistencial - LOAS, desde que os demais elementos do laudo socioeconômico indiquem a miserabilidade, ou seja, a renda per capta superior a 1/4 do salário mínimo e até 1/2 salário mínimo per capita, por si só, não pode impedir a concessão do referido benefício. Ora, referida renda deve ser cotejada e analisada em conjunto com os demais elementos de prova, em especial a descrição do quadro social do grupo familiar. No caso dos autos, a despeito das questões processuais levantadas pelo instituto recorrente, o fato é que as informações contidas no laudo socioeconômico levam à conclusão de que o recorrido não se encontra em condição de miserabilidade. Conforme se extrai do laudo socioeconômico anexado aos autos (visita domiciliar realizada em 06/04/2024), o recorrido, nascido em 25/09/2006, portador de deficiência encefálica congênita com retardo mental leve, reside com sua avó paterna e guardiã, Sra. Ione Oliveira Martins, nascida aos 02/12/1951, viúva, escolarizada até o 3° ano do ensino fundamental, pensionista, e com seu irmão Mario Ferreira Martins Neto, nascido aos 28/07/2009, estudante. Quanto aos pais do autor, esclareceu a avó do recorrido que o genitor, Sr. Mauricio Oliveira Martins, nascido aos 11/09/1983, fora casado com a genitora do autor, Sra. Ana Paula do Amaral, e que há mais de 13 anos encontram-se separados. O Sr. Mauricio é funcionário público municipal, no cargo e função de braçal, e reside nos fundos da casa da entrevistada. A genitora do autor abandonou o lar, deixando inclusive os filhos sob a responsabilidade da avó paterna, mantendo novo relacionamento conjugal. No que concerne à infraestrutura e às condições gerais de habitabilidade e moradia, foram apresentadas as seguintes informações: “O autor e demais membros familiares residem em imóvel de propriedade da avó paterna e guardiã legal do autor. A entrevistada relata que o imóvel foi construído há 50 anos e foi deixada pelo seu esposo. A construção do imóvel é de alvenaria, contendo 03 (três) quartos, sala, copa, cozinha e banheiro, a cobertura é de telha tipo “romana”, com forração de laje, piso de taco de madeira, e é provida de água encanada e tratada, rede de esgoto e energia elétrica. Na visita domiciliar realizada observou-se que a construção do imóvel é de boa qualidade e apresenta-se com excelente higiene e organização habitacional e, está equipada com móveis em bom estado de conservação, atendendo de modo satisfatório as necessidades básicas do autor e dos demais membros familiares. Observou-se ainda que a moradia é de fácil acesso e, nos fundos da área externa da moradia foi construído um quarto, uma cozinha e um banheiro, onde reside o genitor do autor.” Importa observar que os registros constantes do laudo socioeconômico, inclusive fotográficos, concernentes ao padrão da residência, bem como ao mobiliário e outros bens localizados no domicílio do recorrido, denotam que este não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. No que concerne à sua subsistência do grupo familiar, consta do laudo social: “O autor e demais membros familiares têm como renda média mensal familiar total a quantia de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais), assim distribuídos: R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), correspondente ao recebimento do Benefício Previdenciário de “Pensão por Morte “e, R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) correspondente ao recebimento de Pensão Alimentícia paga pelo genitor do autor, cuja pensão alimentícia é referente à manutenção do autor e de seu irmão Mario Ferreira Martins Neto. A entrevistada relata ainda que, por determinação judicial a genitora do autor deveria contribuir com R$ 200,00 (duzentos reais) mensais a título de pensão alimentícia, porém não cumpre com a determinação judicial e há 05 (cinco) meses não efetua o pagamento da pensão alimentícia, por essa razão não pode “contar” com esse valor como renda do grupo familiar em tela tendo em vista que contribuiu apenas 02 (dois) meses. A entrevistada ressalta ainda que se necessário, esporadicamente o CRAS contribui com a doação de uma cesta básica de alimentos.”. Quanto aos pais do autor, ainda que não residam com seu filho, possuem o dever legal de lhe prestar alimentos. Tal circunstância não pode ser ignorada, haja vista o dever de amparo imputado à família. O auxílio estatal deve ser subsidiário, ou seja, deve ser concedido apenas quando a família não puder suprir as necessidades da parte autora. O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se deve ignorar o dever legal de prestação de alimentos previsto no Código Civil, especialmente no presente caso, em que o requerente é portador de deficiência. Não se pode desconsiderar, ainda, o fato de que a Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), em seu artigo 15, prevê a revisão da ação de alimentos, a qualquer momento, desde que, conforme previsto no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiros, ocorra modificação no contexto financeiro do alimentando ou do alimentante. O Código Civil, em seus artigos 1.694 a 1.710, estabelece a obrigação recíproca de prestação de alimentos entre pais e filhos, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Considerando, portanto, que o núcleo familiar reside em imóvel próprio, em boas condições de habitabilidade e higiene, não possuindo, portanto, despesas com moradia, e que as despesas e necessidades do recorrido vem sendo supridas por sua família, e, ainda, considerando a obrigação legal de seus genitores em prestar-lhe assistência financeira, entendo que ainda que apresente dificuldades financeiras, realidade que não se distancia da grande maioria da população brasileira, a família do autor tem condições de lhe proporcionar o mínimo necessário para sua subsistência. Não restou demonstrada, assim, situação de vulnerabilidade social. Importa observar que o conceito legal de família inicialmente abrangia as pessoas que viviam sob o mesmo teto. Atualmente, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, teve sua redação novamente modificada, pela Lei nº 12.435/2011, e passou a dispor: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que, embora a interpretação deva ser restritiva, o rol do grupo familiar não é exaustivo, incumbindo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar se outras pessoas não inseridas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 fazem parte da família que vive sob o mesmo teto (Processo nº 200770950064928, rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, j. 26/09/2008, DJ 19/08/2009). É de se observar, ainda, que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Destaque-se, por fim, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral. Revogo a antecipação da tutela concedida na instância originária. Oficie-se ao INSS com urgência. Quanto à questão atinente à devolução de valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, deve ser observada a orientação do Tema Repetitivo 692 do STJ (revisado), bem como a regra inserta no art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. CRITÉRIO SUBJETIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE SEUS GENITORES EM PRESTAR-LHE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5002467-66.2025.8.24.0026

ID: 300897948

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-66.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INES SANTOS SERRATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002467-66.2025.8.24.0026/SC AUTOR : INES SANTOS SERRATTO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, DEFIRO à parte autora os benefí… Procedimento Comum Cível Nº 5002467-66.2025.8.24.0026/SC AUTOR : INES SANTOS SERRATTO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista que a declaração, aliada aos demais documentos apresentados, sinaliza a hipossuficiência financeira da parte postulante, consoante a interpretação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Por conseguinte, convém registrar que a atual legislação processual civil inovou ao incentivar a autocomposição e a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. Todavia, sopesando o caso concreto - cuja composição a priori seria de difícil concretização -, bem como o próprio fato de o ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, entendo que, ao menos na atual conjectura processual, é desnecessária a designação de audiência conciliatória. É oportuno acrescentar que a realização do referido ato, frente às particularidades do feito, milita notadamente em desfavor do princípio da celeridade e das práticas de eficiência processual, a sinalizar ser arrazoada a dispensa do ato em observância à efetiva prestação jurisdicional. A propósito, o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que " a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual " (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2.1. Desta feita, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, por ora, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2.2. Nada impede que, mediante apresentação de proposta concreta de transação, qualquer das partes requeira a realização da referida audiência conciliatória, de modo que, com a concordância da parte contrária, a situação ora decidida poderá ser revista. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação (art. 335 e seguintes do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 231 do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 3.1. Caso necessário, expeça-se carta precatória à Comarca de abrangência do endereço domiciliar da parte requerida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.2. Infrutífero o ato citatório, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção em caso de inércia após adotada a diligência prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 4. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em havendo interesse público ou de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do disposto no art. 178 do CPC. 6. Superadas as determinações acima, retornem os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento, conforme o caso. Cumpra-se.

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Processo nº 5002467-90.2025.8.21.0142

ID: 328780470

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-90.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-90.2025.8.21.0142/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE ADVOGADO(A) : RAPHAEL TA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-90.2025.8.21.0142/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Cite-se a parte executada IVAN MUCK para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação de bens do(s) executado(s), a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). Cite-se o executado FREESCHOES CALCADOS PERSONALIZADOS LTDA via Domicílio Judicial Eletrônico ( DJE ). Ausente a confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação, conforme o artigo 246, § 1º-A do CPC. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (art. 212, §1º e §2º, do Código de Processo Civil), observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais Embargos à Execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial, advertindo-se a parte exequente de que deverá comunicar o juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diligências Legais.

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Processo nº 0056705-13.2014.4.01.9199

ID: 329419598

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0056705-13.2014.4.01.9199

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA LUCIMAR JANUARIA LOURENCO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0056705-13.2014.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : MARINA LUCIMAR JANUARIA LOURENCO ADVOGADO(A) : ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA (… Apelação Cível Nº 0056705-13.2014.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : MARINA LUCIMAR JANUARIA LOURENCO ADVOGADO(A) : ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA (OAB SP272642) ADVOGADO(A) : MIGUEL APARECIDO RODRIGUES (OAB SP090160) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de declaração. Perícia realizada por fisioterapeuta. Nulidade da sentença. Necessidade de perícia médica. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que havia mantido sentença concessiva de benefício por incapacidade, alegando omissão quanto à validade do laudo pericial produzido por fisioterapeuta. Requereu-se a declaração de nulidade da sentença e a remessa dos autos à origem para a realização de nova perícia por profissional médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença proferida com base em laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, profissional não habilitado para emissão de diagnóstico médico necessário à verificação de incapacidade laborativa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Verificou-se omissão no acórdão quanto à impugnação do laudo pericial produzido por fisioterapeuta, profissional que não possui habilitação legal para diagnosticar enfermidades ou atestar incapacidade laborativa. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perícia judicial destinada à aferição de incapacidade laboral deve ser realizada por médico, sendo nula a sentença baseada em laudo produzido por fisioterapeuta. 6. Configura cerceamento de defesa a ausência de perícia médica nos autos, razão pela qual se impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para regular produção da prova pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para suprir omissão e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia por profissional médico. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que se fundamenta em laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, por ausência de habilitação legal para diagnóstico de incapacidade laboral. 2. A constatação de incapacidade para fins previdenciários exige perícia realizada por profissional médico, sob pena de cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.213/1991, art. 60, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0017559-28.2015.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, j. 29.10.2018; TRF-4, AC 5002467-53.2021.4.04.9999, Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 20.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para, suprindo omissão, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular produção de prova pericial, desta vez realizada por profissional médico habilitado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5002467-48.2023.4.03.6301

ID: 301026925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-48.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-48.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIANO DOS SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-48.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002467-69.2023.4.03.6100

ID: 309803537

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-69.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADONIAS DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FELIPE CAVALHERO OJEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-69.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADONIAS DOS REIS Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-69.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADONIAS DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CAVALHERO OJEDA - SP357192 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Maria Carmem Rodrigues Ramos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 311826173

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-62.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5002467-62.2024.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA CARMEM RODRIGUES RAMOS CPF: 491.944.886-49 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA CARMEM RODRIGUES RAMOS em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. A autora alega ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00 mensais, relativos à contribuição associativa que afirma jamais ter autorizado, pleiteando a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Antes de proceder à suspensão do feito, analiso o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para cessação imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que há prova inequívoca dos descontos mensais de R$ 45,00 desde outubro de 2023, conforme histórico de créditos do INSS juntado aos autos, bem como verossimilhança das alegações de que a autora, pessoa idosa e de baixa escolaridade, não teria condições de autorizar validamente tais descontos, aliado ao fato de que a requerida não apresentou documento idôneo a justificar o desconto. O perigo de dano é evidente, considerando que a autora possui renda líquida de apenas R$ 731,70 e os descontos representam comprometimento significativo de sua subsistência. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a CESSAÇÃO IMEDIATA dos descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Oficie-se ao INSS para que suspenda o desconto em tela. Antes de apreciar os pedidos formulados na presente demanda, cumpre destacar que a matéria versada nestes autos encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1.236/DF, de relatoria do Eminente Ministro DIAS TOFFOLI. Conforme decisão proferida em 17 de junho de 2025 nos autos da referida arguição, o Ministro Relator, reconhecendo a gravidade e amplitude da questão envolvendo descontos associativos fraudulentos em benefícios previdenciários, determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. Nesse contexto, a decisão fundamenta-se na necessidade de "inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira". O Supremo Tribunal Federal identificou a existência de controvérsias constitucionais relevantes acerca dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, havendo manifesto interesse público em resolvê-las de forma ampla, geral e imediata. Nos termos do art. 102, § 1º, da Constituição Federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, constituindo-se em instrumento de controle concentrado de constitucionalidade destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. A ADPF nº 1.236/DF tem por objeto decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros nos proventos de segurados, matéria de evidente repercussão nacional e que demanda uniformização jurisprudencial. A presente ação insere-se precisamente no contexto fático e jurídico objeto da ADPF nº 1.236/DF, uma vez que versa sobre descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, sendo que os descontos alegados pela autora incluem-se no período de março de 2020 a março de 2025, abrangido pela decisão do STF. Além disso, envolve, ainda que reflexamente, discussão sobre responsabilidade estatal e a aplicação do CDC, do devido processo legal e demais preceitos fundamentais objeto da arguição, cuja solução uniforme da controvérsia atende ao interesse público na proteção de aposentados e pensionistas, grupo vulnerável da sociedade. Nesse sentido, a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria constitucional objeto da ADPF é medida que se impõe para preservar a autoridade e eficácia das decisões da Suprema Corte. A suspensão do processo não implica prejuízo aos direitos da parte autora, uma vez que fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias conforme determinado pelo STF, a autora poderá buscar, caso ainda não deferida a tutela liminar, a solução de seu caso através do Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA), disponibilizado pelo INSS, e aguardará decisão uniforme e definitiva do STF sobre a matéria, evitando eventual necessidade de rediscussão futura. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e considerando a determinação contida na decisão proferida pela Corte Constitucional nos autos da ADPF nº 1.236/DF, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final da referida arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5002467-97.2023.4.03.6317

ID: 316825004

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-97.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FAUSTINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRA GAIOSKI TENORIO DOMINATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-97.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALEXANDRE FAUSTINO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-97.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALEXANDRE FAUSTINO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA GAIOSKI TENORIO DOMINATO - SP211963 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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