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Processo nº 5002761-18.2025.4.04.7105

ID: 273309909

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002761-18.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO BRAUNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA DA SILVA BRAUNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002761-18.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EUGENIA PEREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) ADVOGADO(A) : PAOLA DA SILVA BRAUNER (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002761-18.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EUGENIA PEREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) ADVOGADO(A) : PAOLA DA SILVA BRAUNER (OAB RS123399) ADVOGADO(A) : PAULO BRAUNER (OAB RS088414) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria 1168, de 23 de agosto de 2023, desta Vara Federal, o sucesso de experiências análogas em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e por ordem das magistradas desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório . Com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC), e visando equalizar a necessidade de gestão dos processos com qualidade e precisão da prestação jurisdicional, bem como conferir padronização e adequada instrução às demandas em tramitação perante esta Unidade, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas federais desta Vara Federal. Desde logo, saliente-se que, caso o procurador pretenda agilizar o andamento dos próximos processos que forem distribuídos à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, poderá cumprir, independentemente de intimação, as determinações abaixo , procedendo, ainda, ao preenchimento e anexação do formulário pertinente, juntando-o em evento próprio , sob a denominação específica do tipo de petição "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "ADITAMENTO À INICIAL" . Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas desta Vara Federal. 1. Documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação Devem acompanhar a Inicial, no momento do ajuizamento, os seguintes documentos: (a) procuração outorgada há menos de dois anos da data de propositura da demanda; No caso de relativamente incapaz, o instrumento de mandato deverá ser firmado em conjunto pela parte autora e pelo(a) assistente. Tratando-se de parte absolutamente incapaz, a procuração deverá ser firmada pelo(a) seu representante legal. (b) declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça e na ausência de cláusula específica quanto a essa na procuração outorgada (art. 105 do CPC); Na hipótese de a parte autora estar impossibilitada de assinar os referidos documentos "a" e "b", poderá ser adotado um dos procedimentos a seguir: - assinatura a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - documentos firmados por instrumento público; ou - na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção Judiciária, no horário das 13h às 18h, portando documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. (c) documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); (d) comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. (e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em ordem cronológica e legível , admitindo-se a versão digital do referido documento; (f) memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). (g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários contratuais por ocasião da requisição de pagamento, em caso de procedência do pedido); (h) comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo ao mesmo benefício previdenciário postulado na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento. (i) caso o valor da causa apurado no item "f" supere o limite de 60 salários mínimos nacional e a parte pretenda o processamento perante o Juizado Especial Cível Federal, deverá anexar declaração de renúncia do valor que sobejar tal limite, firmada pela parte autora ou pelo próprio procurador, caso esse tenha poderes específicos para tanto; (j) cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, bem assim o Resumo de Documentos de Cálculo do Tempo de Contribuição e/ou Perfil Contributivo (RDCTC). A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. (k) havendo pendências no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicadas na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução. Em suma, caso a Inicial não esteja suficientemente instruída com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 2. Indicação precisa das provas que devem acompanhar a inicial (arts. 77, III, e 319, VI, do CPC) Além da documentação indispensável à propositura de toda e qualquer ação (indicados no tópico 1), são também essenciais ao regular processamento do feito, conforme o seu objeto, os documentos a seguir relacionados, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC. 2.1 Comprovação de TEMPO ESPECIAL 2.1.1 Documentos comprobatórios da alegada especialidade do labor: (a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento/enquadramento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). (b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente pernicioso que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. (e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. 2.1.2 Demais orientações sobre os documentos do item 2.1.1 - Inexistindo, comprovadamente , laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnicos periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado (profissiografia) em cada função/cargo exercido, os fatores de risco, intensidade/concentração, técnica utilizada na aferição de cada fator, eficácia dos EPIs, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho em cada período de trabalho, além da explicitação do órgão emissor (como CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS, local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Não se considera prova válida formulário/PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de LTCAT, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido corretamente que é legível e sem rasuras, com o preenchimento de todos os campos, especificando as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho, as medições dos agentes nocivos (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.), os elementos químicos e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica). 2.1.3 Outros casos específicos - Na hipótese de haver pedido de reconhecimento da especialidade do labor na condição de contribuinte individual (profissional autônomo ou empresário), além do PPP e LTCAT avaliando as condições laborais , emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, a parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor de forma permanente e habitual . - No caso de exposição a ruído , a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (TNU, Tema nº 174). - Tratando-se de motorista de caminhão, ajudante de motorista de caminhão, motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado (marca, modelo, potência, ano de fabricação), a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente exerceu tais funções, não sendo suficiente a menção de que era motorista (TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, Tema nº 5). 2.1.4 Empresa ativa I - Cabe à parte autora o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia do presente ato ordinatório à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve o presente ato ordinatório como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP (não sendo suficiente apenas e-mail), com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC, motivo pelo qual eventual descumprimento estará sujeito à multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da demais sanções civis e criminais aplicáveis. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a Inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) período(s) correspondente(s), nos termos dos arts. 321, parágrafo únicos, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II - Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa, autoriza-se a Secretaria a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente, desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 2.1.5 Empresa inativa I - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o autor comprovar tal situação mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. A consulta referente ao CNPJ das empresas poderá ser realizada nos seguintes sites : https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Index http://www.sintegra.gov.br/ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?%20cnpj=11192765000197 Na impossibilidade, por força de encerramento irregular das atividades da empresa, a tentativa de obtenção dos referidos documentos deverá ser demonstrada mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável (art. 320 CPC). II - Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia judicial realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho ( LTCAT ) referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, observados os termos do item 2.1.6. III - Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar declarações de pessoas idôneas, nos moldes do item 2.1.7, preferencialmente prestadas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS. 2.1.6 Laudo técnico similar Estando as empresas (ou setor) comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alegue ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico de empresa similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1.7 Declarações de pessoas idôneas Caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc.), sem indicação do setor de lotação e equipamentos operados/manuseados, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, visando a comprovar as atividades executadas nas referidas empresas (e respectivo setor), inclusive com especificação/descrição do tipo de equipamento operado/manuseado, bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito e impressa (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Caso a declaração seja firmada de próprio punho, deve ser legível e sem rasuras, sob pena de ser desconsiderada no ato do julgamento da demanda. A declaração por escrito e impressa deverá ser assinada e acompanhada de foto do declarante, na qual apareça portando seu documento de identidade (legível) e a declaração produzida, a fim de certificar a sua autenticidade. Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; (c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; (d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; (e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); (h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; (i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: (j) se a parte autora portava arma de fogo e, em caso afirmativo, qual calibre. Se o autor era motorista, responder: (k) qual era o modelo/marca/ano de fabricação do veículo ou quais eram as suas características; (l) quais trajetos realizava durante sua jornada de trabalho. (m) qual a jornada de trabalho. (n) no caso de motorista (e ajudante) de caminhão, qual material era transportado. 2.1.8 Excepcionalidade da realização de prova pericial Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Mera discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderá implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial se aplica também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, nos termos do item 2.1.6. Reitere-se que, conforme Resolução TRF4 nº 07/2018, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-Proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Também poderá ser acessado o banco de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Carta de Serviços - Outros Serviços Judiciais - Laudos Técnicos ( https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ). Dessa forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, a qual terá natureza excepcional . 2.2 Comprovação de TEMPO RURAL 2.2.1 Autodeclaração A partir do advento do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam prova material de atividade rural e/ou consulta aos bancos de dados governamentais, mormente enquanto não estiver concluído o cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), previsto no art. 38-A do mesmo diploma legal. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios É necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural cujo reconhecimento é pretendido em grupo familiar composto por seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, preenchida sem rasuras e legível, devidamente assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos para tanto, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2.2 Documentos complementares Em complemento, para análise do pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ou individual), a Inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos, como, por exemplo: (a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) certidão do INCRA; (c) certidão de casamento, em que conste qualificação como “agricultor”; (d) certidão de nascimento dos filhos, em que conste como qualificação “agricultor”; (e) título eleitoral, em que conste como qualificação “agricultor”; (f) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato na função de trabalhador rural; (g) certificado de reservista, em que conste como qualificação “agricultor”; (h) contrato de arrendamento rural; (i) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; (j) cópia da matrícula do imóvel rural; (k) ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (l) notas fiscais de produtor rural; (m) guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR); (n) certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; (o) fotografias; (p) justificação administrativa e/ou entrevista rural; (q) outros documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446). A parte autora deverá correlacionar cada documento com o período rural que pretende comprovar, indicando, em ordem cronológica, nome do documento, data de sua emissão, período que pretende comprovar com tal documento e evento/página onde anexado nos autos. Para fins de análise de contemporaneidade da prova documental, será considerada a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento, ressalvados os de caráter permanente - como, por exemplo, os documentos de posse e propriedade -, que são válidos desde a emissão até sua desconstituição. Na hipótese de o indeferimento administrativo ter decorrido de eventual existência de registro de pessoa jurídica em nome do segurado, deverá ser juntado documento emitido pelos órgãos fazendários, comprovando o encerramento das atividades (Receita Federal do Brasil ou Receita Estadual). 2.2.3 Declarações de pessoas idôneas A parte autora poderá, ainda, juntar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; (c) qual a localidade na qual trabalhava; (d) tamanho aproximado da propriedade; (e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; (f) quem trabalhava junto na propriedade rural; (g) o que cultivavam na propriedade rural; (h) se tinha empregados na propriedade rural; (i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; (j) quando saiu do meio rural; (k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; (l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade (legível) e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista A parte autora deverá instruir a Inicial da demanda previdenciária com a cópia da reclamatória trabalhista (a petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial da reclamatória trabalhista, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 2.4 Reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual (labor não especial) A parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão da Junta Comercial, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor. 2.5 Indenização e/ou complemento de contribuições previdenciárias A emissão de GPS e o devido pagamento do valor referente à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias deverão ser providenciados pela parte autora até a conclusão da instrução da presente demanda. Tal providência independe de determinação judicial e deverá, portanto, ser requerida pela parte autora diretamente na via administrativa. 2.6 Requerimento de provas Eventual requerimento de produção de qualquer prova deverá vir acompanhado da especificação objetiva dos fatos/circunstâncias que se pretende provar com cada espécie probatória, relativamente a cada período de labor. 3. Saneamento exigido para o prosseguimento deste processo, sob pena de extinção De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá, em conjunto, apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do evento "PETIÇÃO" . Selecionado o arquivo, usar Tipo: "ADITAMENTO À INICIAL" . Os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, sendo dispensada a juntada de tal formulário nas hipóteses em que a parte autora não pretende o reconhecimento de qualquer período de labor . O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará o prosseguimento do feito. Em outras palavras, a análise do pedido se pautará pelo formulário, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida busca padronizar a rotina de exame da petição inicial, como já acentuado, otimizando a gestão processual e a instrução dos feitos em tramitação nesta unidade. 4. Prazo para atendimento das determinações Intima-se a parte autora acerca deste Ato Ordinatório com prazo de 15 dias , nos termos do art. 321 do CPC. No entanto, demonstrada a necessidade de busca por novos documentos, fica desde logo autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo, uma única vez, em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, dispensada a expedição de novo ato ordinatório para tal finalidade. 5. Prosseguimento do feito Atendidas as determinações deste Ato Ordinatório, com a juntada de toda a documentação necessária ao prosseguimento do feito, e acostado o formulário de identificação de provas, prossiga-se, nos seguintes termos: 5.1 Preenchidos os requisitos legais, anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação, se for o caso, caso ainda não efetivados tais registros no e-Proc, e CITE-SE o INSS. 5.2 Na hipótese de a parte autora comprovar a negativa de disponibilização da documentação, na forma do disposto no item 2.1.4 - II deste Ato Ordinatório , a Secretaria expedirá ofício requisitando os documentos (PPP e LTCAT integral) ao empregador, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para remessa da documentação a este Juízo, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. 5.3 A qualquer tempo, havendo necessidade, fica a Secretaria autorizada a remeter os autos à Contadoria para cálculo e/ou parecer sobre a revisão no caso concreto e as diferenças eventualmente devidas, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.4 Decorrido o prazo concedido à parte autora ( item 4 ) para cumprimento de todas as determinações deste Ato Ordinatório e, se for o caso, cumpridos os itens 5.1, 5.2 e 5.3 supracitados, intime-se o INSS para manifestação em 15 dias. 5.5 Cumpridas todas as diligências determinadas neste Ato Ordinatório, a Secretaria fará os autos conclusos.

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Processo nº 5004604-18.2025.4.04.7105

ID: 330505433

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004604-18.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ENGERS REBOLHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004604-18.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ERNESTINA DUTRA ADVOGADO(A) : EDUARDO ENGERS REBOLHO (OAB RS070516) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004604-18.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ERNESTINA DUTRA ADVOGADO(A) : EDUARDO ENGERS REBOLHO (OAB RS070516) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria 2186/2023, desta Vara Federal, publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 373, de 14/12/2023 1 , o sucesso de experiências análogas em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e por ordem das magistradas desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório . Com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC), e visando equalizar a necessidade de gestão dos processos com qualidade e precisão da prestação jurisdicional, bem como conferir padronização e adequada instrução às demandas em tramitação perante esta Unidade, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas federais desta Vara Federal. Desde logo, saliente-se que, caso o procurador pretenda agilizar o andamento dos próximos processos que forem distribuídos à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, poderá cumprir, independentemente de intimação, as determinações abaixo , procedendo, ainda, ao preenchimento e anexação do formulário pertinente, juntando-o em evento próprio , sob a denominação específica do tipo de petição "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "ADITAMENTO À INICIAL" . Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas desta Vara Federal. 1. Documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação Devem acompanhar a Inicial, no momento do ajuizamento, os seguintes documentos: (a) procuração outorgada há menos de dois anos da data de propositura da demanda; No caso de relativamente incapaz, o instrumento de mandato deverá ser firmado em conjunto pela parte autora e pelo(a) assistente. Tratando-se de parte absolutamente incapaz, a procuração deverá ser firmada pelo(a) seu representante legal. (b) declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça e na ausência de cláusula específica quanto a essa na procuração outorgada (art. 105 do CPC); Na hipótese de a parte autora estar impossibilitada de assinar os referidos documentos "a" e "b", poderá ser adotado um dos procedimentos a seguir: - assinatura a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - documentos firmados por instrumento público; ou - na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção Judiciária, no horário das 13h às 18h, portando documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. (c) documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); (d) comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. (e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em ordem cronológica e legível , admitindo-se a versão digital do referido documento; (f) memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). (g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários contratuais por ocasião da requisição de pagamento, em caso de procedência do pedido); (h) comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo ao mesmo benefício previdenciário postulado na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento. (i) caso o valor da causa apurado no item "f" supere o limite de 60 salários mínimos nacional e a parte pretenda o processamento perante o Juizado Especial Cível Federal, deverá anexar declaração de renúncia do valor que sobejar tal limite, firmada pela parte autora ou pelo próprio procurador, caso esse tenha poderes específicos para tanto; (j) cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, bem assim o Resumo de Documentos de Cálculo do Tempo de Contribuição e/ou Perfil Contributivo (RDCTC). A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. (k) havendo pendências no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicadas na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução. Em suma, caso a Inicial não esteja suficientemente instruída com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 2. Indicação precisa das provas que devem acompanhar a inicial (arts. 77, III, e 319, VI, do CPC) Além da documentação indispensável à propositura de toda e qualquer ação (indicados no tópico 1), são também essenciais ao regular processamento do feito, conforme o seu objeto, os documentos a seguir relacionados, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC. 2.1 Comprovação de TEMPO ESPECIAL 2.1.1 Documentos comprobatórios da alegada especialidade do labor: (a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento/enquadramento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). (b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente pernicioso que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. (e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. 2.1.2 Demais orientações sobre os documentos do item 2.1.1 - Inexistindo, comprovadamente , laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnicos periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado (profissiografia) em cada função/cargo exercido, os fatores de risco, intensidade/concentração, técnica utilizada na aferição de cada fator, eficácia dos EPIs, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho em cada período de trabalho, além da explicitação do órgão emissor (como CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS, local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Não se considera prova válida formulário/PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de LTCAT, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido corretamente que é legível e sem rasuras, com o preenchimento de todos os campos, especificando as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho, as medições dos agentes nocivos (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.), os elementos químicos e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica). 2.1.3 Outros casos específicos - Na hipótese de haver pedido de reconhecimento da especialidade do labor na condição de contribuinte individual (profissional autônomo ou empresário), além do PPP e LTCAT avaliando as condições laborais , emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, a parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor de forma permanente e habitual . - No caso de exposição a ruído , a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (TNU, Tema nº 174). - Tratando-se de motorista de caminhão, ajudante de motorista de caminhão, motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado (marca, modelo, potência, ano de fabricação), a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente exerceu tais funções, não sendo suficiente a menção de que era motorista (TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, Tema nº 5). 2.1.4 Empresa ativa I - Cabe à parte autora o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia do presente ato ordinatório à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve o presente ato ordinatório como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP (não sendo suficiente apenas e-mail), com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC, motivo pelo qual eventual descumprimento estará sujeito à multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da demais sanções civis e criminais aplicáveis. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a Inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) período(s) correspondente(s), nos termos dos arts. 321, parágrafo únicos, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II - Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa, autoriza-se a Secretaria a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente, desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 2.1.5 Empresa inativa I - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o autor comprovar tal situação mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. A consulta referente ao CNPJ das empresas poderá ser realizada nos seguintes sites : https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Index http://www.sintegra.gov.br/ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?%20cnpj=11192765000197 Na impossibilidade, por força de encerramento irregular das atividades da empresa, a tentativa de obtenção dos referidos documentos deverá ser demonstrada mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável (art. 320 CPC). II - Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia judicial realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho ( LTCAT ) referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, observados os termos do item 2.1.6. III - Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar declarações de pessoas idôneas, nos moldes do item 2.1.7, preferencialmente prestadas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS. 2.1.6 Laudo técnico similar Estando as empresas (ou setor) comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alegue ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico de empresa similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1.7 Declarações de pessoas idôneas Caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc.), sem indicação do setor de lotação e equipamentos operados/manuseados, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, visando a comprovar as atividades executadas nas referidas empresas (e respectivo setor), inclusive com especificação/descrição do tipo de equipamento operado/manuseado, bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito e impressa (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Caso a declaração seja firmada de próprio punho, deve ser legível e sem rasuras, sob pena de ser desconsiderada no ato do julgamento da demanda. A declaração por escrito e impressa deverá ser assinada e acompanhada de foto do declarante, na qual apareça portando seu documento de identidade (legível) e a declaração produzida, a fim de certificar a sua autenticidade. Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; (c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; (d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; (e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); (h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; (i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: (j) se a parte autora portava arma de fogo e, em caso afirmativo, qual calibre. Se o autor era motorista, responder: (k) qual era o modelo/marca/ano de fabricação do veículo ou quais eram as suas características; (l) quais trajetos realizava durante sua jornada de trabalho. (m) qual a jornada de trabalho. (n) no caso de motorista (e ajudante) de caminhão, qual material era transportado. 2.1.8 Excepcionalidade da realização de prova pericial Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Mera discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderá implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial se aplica também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, nos termos do item 2.1.6. Reitere-se que, conforme Resolução TRF4 nº 07/2018, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-Proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Também poderá ser acessado o banco de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Carta de Serviços - Outros Serviços Judiciais - Laudos Técnicos ( https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ). Dessa forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, a qual terá natureza excepcional . 2.2 Comprovação de TEMPO RURAL 2.2.1 Autodeclaração A partir do advento do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam prova material de atividade rural e/ou consulta aos bancos de dados governamentais, mormente enquanto não estiver concluído o cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), previsto no art. 38-A do mesmo diploma legal. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios É necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural cujo reconhecimento é pretendido em grupo familiar composto por seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, preenchida sem rasuras e legível, devidamente assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos para tanto, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2.2 Documentos complementares Em complemento, para análise do pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ou individual), a Inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos, como, por exemplo: (a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) certidão do INCRA; (c) certidão de casamento, em que conste qualificação como “agricultor”; (d) certidão de nascimento dos filhos, em que conste como qualificação “agricultor”; (e) título eleitoral, em que conste como qualificação “agricultor”; (f) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato na função de trabalhador rural; (g) certificado de reservista, em que conste como qualificação “agricultor”; (h) contrato de arrendamento rural; (i) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; (j) cópia da matrícula do imóvel rural; (k) ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (l) notas fiscais de produtor rural; (m) guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR); (n) certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; (o) fotografias; (p) justificação administrativa e/ou entrevista rural; (q) outros documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446). A parte autora deverá correlacionar cada documento com o período rural que pretende comprovar, indicando, em ordem cronológica, nome do documento, data de sua emissão, período que pretende comprovar com tal documento e evento/página onde anexado nos autos. Para fins de análise de contemporaneidade da prova documental, será considerada a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento, ressalvados os de caráter permanente - como, por exemplo, os documentos de posse e propriedade -, que são válidos desde a emissão até sua desconstituição. Na hipótese de o indeferimento administrativo ter decorrido de eventual existência de registro de pessoa jurídica em nome do segurado, deverá ser juntado documento emitido pelos órgãos fazendários, comprovando o encerramento das atividades (Receita Federal do Brasil ou Receita Estadual). 2.2.3 Declarações de pessoas idôneas A parte autora poderá, ainda, juntar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; (c) qual a localidade na qual trabalhava; (d) tamanho aproximado da propriedade; (e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; (f) quem trabalhava junto na propriedade rural; (g) o que cultivavam na propriedade rural; (h) se tinha empregados na propriedade rural; (i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; (j) quando saiu do meio rural; (k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; (l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade (legível) e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista A parte autora deverá instruir a Inicial da demanda previdenciária com a cópia da reclamatória trabalhista (a petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial da reclamatória trabalhista, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 2.4 Reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual (labor não especial) A parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão da Junta Comercial, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor. 2.5 Indenização e/ou complemento de contribuições previdenciárias A emissão de GPS e o devido pagamento do valor referente à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias deverão ser providenciados pela parte autora até a conclusão da instrução da presente demanda. Tal providência independe de determinação judicial e deverá, portanto, ser requerida pela parte autora diretamente na via administrativa. 2.6 Requerimento de provas Eventual requerimento de produção de qualquer prova deverá vir acompanhado da especificação objetiva dos fatos/circunstâncias que se pretende provar com cada espécie probatória, relativamente a cada período de labor. 3. Saneamento exigido para o prosseguimento deste processo, sob pena de extinção De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá, em conjunto, apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do evento "PETIÇÃO" . Selecionado o arquivo, usar Tipo: "ADITAMENTO À INICIAL" . Os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, sendo dispensada a juntada de tal formulário nas hipóteses em que a parte autora não pretende o reconhecimento de qualquer período de labor . O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará o prosseguimento do feito. Em outras palavras, a análise do pedido se pautará pelo formulário, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida busca padronizar a rotina de exame da petição inicial, como já acentuado, otimizando a gestão processual e a instrução dos feitos em tramitação nesta unidade. 4. Prazo para atendimento das determinações Intima-se a parte autora acerca deste Ato Ordinatório com prazo de 15 dias , nos termos do art. 321 do CPC. No entanto, demonstrada a necessidade de busca por novos documentos, fica desde logo autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo, uma única vez, em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, dispensada a expedição de novo ato ordinatório para tal finalidade. 5. Prosseguimento do feito Atendidas as determinações deste Ato Ordinatório, com a juntada de toda a documentação necessária ao prosseguimento do feito, e acostado o formulário de identificação de provas, prossiga-se, nos seguintes termos: 5.1 Preenchidos os requisitos legais, anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação, se for o caso, caso ainda não efetivados tais registros no e-Proc, e CITE-SE o INSS. 5.2 Na hipótese de a parte autora comprovar a negativa de disponibilização da documentação, na forma do disposto no item 2.1.4 - II deste Ato Ordinatório , a Secretaria expedirá ofício requisitando os documentos (PPP e LTCAT integral) ao empregador, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para remessa da documentação a este Juízo, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. 5.3 A qualquer tempo, havendo necessidade, fica a Secretaria autorizada a remeter os autos à Contadoria para cálculo e/ou parecer sobre a revisão no caso concreto e as diferenças eventualmente devidas, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.4 Decorrido o prazo concedido à parte autora ( item 4 ) para cumprimento de todas as determinações deste Ato Ordinatório e, se for o caso, cumpridos os itens 5.1, 5.2 e 5.3 supracitados, intime-se o INSS para manifestação em 15 dias. 5.5 Cumpridas todas as diligências determinadas neste Ato Ordinatório, a Secretaria fará os autos conclusos.

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Processo nº 5016514-82.2024.4.04.7200

ID: 329241912

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016514-82.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THEO SANGALLI ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016514-82.2024.4.04.7200/SC AUTOR : THEO SANGALLI ANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte aut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016514-82.2024.4.04.7200/SC AUTOR : THEO SANGALLI ANDRE DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, das tecnologias Bomba de Infusão de Insulina Accu-chek Solo com assessórios, Leitor + Sensores para Free Style Libre e Insulina Fiasp (Asparte) , conforme prescrição médica ( evento 1, ATESTMED22 ), para tratamento da doença que a acomete [Diabetes Mellitus tipo 1 (CID10 - E10)], descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus - Nacional de emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado pelo NATJUS no evento 9, NOTATEC1 , ocasião em que a pretensão de concessão de tutela provisória de urgência foi indeferida em primeira instância. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, tendo o TRF4 proferido a seguinte decisão: "Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a realização, na origem, de perícia judicial com médico especialista em endocrinologia; para afastar o reconhecimento da coisa julgada; bem como para deferir o benefício da gratuidade da justiça. " Cumprida as determinações e realizada a perícia judicial, os autos retornaram conclusos para nova análise da tutela de urgência. Decido. 2. Substituição da Bomba de Infusão de Insulina Accu-chek Solo com assessórios, Leitor + Sensores para Free Style Libre pelo Sistema de monitoramento Minimed 780G e seus insumos no curso da ação Inicialmente, pondero que a rigor a substituição de tecnologia no curso do processo permite concluir pela alteração de pedidos, sendo pertinente o destaque de que a mudança de tecnologia pleiteada pode trazer diversas consequências ao processamento, como em relação às conclusões técnicas da prescrição, rediscussão sobre a existência de padronização, parecer contrário/favorável da CONITEC, enfim uma gama de situações exemplificativas que atingem diretamente o interesse da ampla defesa e do contraditório assegurado aos réus e influem até mesmo na causalidade, comprometendo, em última análise a própria estabilização da lide. Tanto que a alteração do pedido, em linhas gerais, após a citação e até o saneamento do processo, está condicionada à concordância dos réus (art. 329, II do CPC). Todavia, não posso deixar de observar que a substituição de tecnologia no curso do processo vem sendo admitida pela jurisprudência, que tem interpretado que a substituição de tecnologia para o mesmo tratamento não importa modificação do pedido - sendo, portanto, irrelevante a anuência dos demandados -, pois sustenta-se que a todo tempo o que a parte busca é a satisfação do tratamento adequado. Nesse sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (grifei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 264 DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não incorre em modificação do pedido, nos termos do art. 264 do CPC/1973. É comum durante um tratamento médico que haja alteração de medicações, bem como dos procedimentos adotados à garantia de saúde do paciente, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao referido dispositivo legal, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/1988, o qual garante o direito à saúde à população . Precedentes: AgRg no REsp. 1.496.397/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.3.2015; AgRg no REsp. 1.222.387/RS, Rel. Min. HERMAN BANJAMIN, DJe 1.4.2011; AgRg no Ag 1.352.744/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011; REsp. 1.062.960/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.10.2008. 3. Não tendo a parte Agravante trazido argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, e estando pacificada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da decisão agravada, a decisão impugnada deve ser mantida. 4. Agravo Regimental do Estado desprovido. (AgRg no REsp 1377162/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). Ademais, aos réus será oportunizada a reabertura do prazo contestatório , ocasião em que poderão se manifestar sobre a perícia acerca da nova tecnologia requerida. Assim, atenta às orientações jurisprudenciais, passo a decidir sobre o novo pedido de tutela de urgência. 3. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. 3.1. Caso concreto A parte autora é portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID10 - E10) e, conforme prescrição médica, postula as seguintes tecnologias para o controle da doença: Sistema de monitoramento Minimed 780g e seus insumos, assim como da Insulina Fiasp (Asparte) ( evento 90, ATESTMED45 ). Embora a nota técnica tenha se manifestado de forma desfavorável, o feito foi posteriormente submetido a perícia médica, cujas conclusões indicam o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão das tecnologias pleiteadas. Destaco, a seguir, os quesitos que merecem especial atenção ( evento 89, LAUDOPERIC1 ): " 1. O PACIENTE, pode aguardar por anos o encerramento do processo judicial, para iniciar seu tratamento conforme requerido ou é prudente que o inicie o quanto antes? R: O paciente é portadora de Diabetes tipo 1 há 3 anos, doença evolutiva e crônica. É prudente que se inicie o uso da bomba de insulina com a maior rapidez possivel a fim de evitar complicações agudas e crônicas. 2. O PACIENTE, pelas constantes e gravíssimas hipoglicemias que manifesta sem sua percepção, sem o início do tratamento requerido, corre risco de morte e/ou tem agravado esse risco? R: Sim, a hipoglicemia é a uma complicação aguda, frequente e que oferece risco iminente de morte caso não seja diagnosticada imediatamente com a aferição da glicemia e o consumo imediato de alimentos ricos em açucar para que a glicose suba. Pelo risco de tal complicação, os pais do autor medem sua glicemia de madrugada diversas vezes. 3. O PACIENTE já foi submetido ao tratamento convencional, disponibilizado ou não pelo SUS? Com estes tratamentos se alcançou o controle adequado do DIABETES? R: As opções de insulina disponíveis pelo SUS não estão indicadas como melhores opções para crianças, muito menos para crianças tão pequenas, como foi o caso do autor quando descobriu a doença tendo apenas 1 ano. Mesmo com a familia se unindo para bancar o melhor tratamento disponível, não obteve bons resultados. 4. Há algum outro tratamento possível e eficaz o PACIENTE, disponibilizado ou não pelo SUS? Houve o esgotamento terapêutico? R: Desde o diagnóstico, o autor esgotou medidas, investiu em insulinas com melhor perfil de ação (que em tese diminuem a variablidade glicêmica e reduzem a hipoglicemia) não disponibilizadas pelo SUS. Mas não conseguiu alcançar metas de glicose boas e não conseguiu reduzir as hipoglicemias frequentes do dia e principalmente da noite. 5. Pelos exames médicos de hemoglobina glicada de evento 1 - EXMMED10 e 19, na casa de 8-9%, não se percebe que o PACIENTE mesmo com muita hipoglicemia, detém percentuais elevados? E que se não fossem as hipoglicemias, os percentuais seriam ainda maiores, podendo inclusive ultrapassar os 10%? R: Sim, percebe-se. 6. O tratamento requerido é imprescindível o PACIENTE? R: Sim, é imprescindivel. E é importante ressaltar novamente que o paciente é extremamente jovem, com apenas 4 anos de idade. É sabido que o controle da doença nos 10 primeiros anos de diagnóstico é crucial para uma boa memória metabólica, conforme estudo de referência mundial Diabetes Control and Complications Trial / Epidemiology of Diabetes Interventions and Complications (DCCT/EDIC), e muito menor risco de complicações. 7. O PACIENTE com o controle adequado do DIABETES, retardará ou até mesmo evitará o aparecimento de comorbidades? R: Espera-se que sim, já que é o melhor tratamento disponível para tal. 8. O PACIENTE com o tratamento requerido, reduzirá sua grave e lesiva variação glicêmica? R: Espera-se que sim, já que é o melhor tratamento disponível para tal. A bomba com sensor acoplado percebe a tendência a hipoglicemia e pausa a liberação de insulina automaticamente, prevenindo a hipoglicemia. 9. Com o tratamento requerido, qual seja, bomba de insulina com o sensor acoplado, será possível evitar as tão lesivas hipoglicemias, que o PACIENTE tanto manifesta sem sua percepção? R: Sim, com certeza. 10. Com o tratamento requerido, o risco de cetoacidose (coma diabético) da PACIENTE cairá consideravelmente? R: Sim, com certeza. 11. Sabe-se que a o tratamento requerido é de fato um melhor tratamento, mas o tratamento pleiteado se restringe a isso? A apenas um melhor tratamento, no sentido de ser um luxo? Apenas um capricho, uma facilidade? Ou é de fato um melhor tratamento que beneficiará sobremaneira o PACIENTE, sendo imprescindível para sua saúde? R: Não se trata de um luxo. No tratamento do diabetes tipo 1, em casos onde a variabilidade glicêmica existe a despeito da otimização do tratamento e da vontade do paciente, as hipoglicemias e as hiperglicemias aceleram o processo de complicações microvasculares e macrovasculares, causando danos irreparáveis e aumento da mortalidade. Essa é uma terapia final para controle dessa variabilidade com resultados futuros muito melhores na vida de quem usufrui desta tecnologia. Referência: Ceriello A, Monnier L, Owens D. Glycaemic variability in diabetes: clinical and therapeutic implications. Lancet Diabetes Endocrinol. 2019 12. Se o PACIENTE não tiver o bom controle do DIABETES e fatalmente incorrer nas comorbidades do DIABETES, poderá gerar gastos relevantes ao ESTADO, com o tratamento dessas comorbidades? R: Sim. O tratamento das complicações microvasculares (como cegueira, doença renal crônica e amputalções) e macrovasculares (como infarto agudo do miocardio e acidente vascular cerebral) oneram muito o Estado, muito mais do que o custo com insumos e tecnologias como essa. 13. Não é verdade que, considerando a pouquíssima idade do PACIENTE, apenas 3 anos, mostra-se de fundamental importância conseguir o controle adequado, para que haja uma boa memória metabólica? R: Sim, é fundamental. 14. Na mesma linha do quesito acima, considerando o estudo DCCT/EDIC, não é verdade que o controle glicêmico adequado nos primeiros 10 anos do diagnóstico de diabetes tipo 1 é IMPRESCINDÍVEL para REDUZIR a chance de complicações oculares, renais e neuropáticas - fenômeno chamado de memória metabólica? R: Sim, de fato reduz consideravelmente esse risco. 15. Há algum motivo para desabonar a indicação médica feita pelo médico endocrinologista, Dr. Christopher Gallotti Vieira, CRM SC 12367 e RQE 11395 e 16652? R: Não, estou de acordo com a indicação médica do endocrinologista assistente." Cabe ainda destacar as respostas aos quesitos formulados pela União, apresentados em momento posterior ( evento 89, LAUDOPERIC1 ): (...) 2.Quais os tratamentos disponibilizados pelos programas de diabetes do SUS o paciente já realizou? R: As opções de insulina disponíveis pelo SUS não estão indicadas como melhores opções para crianças, muito menos para crianças tão pequenas, como foi o caso do autor quando descobriu a doença tendo apenas 1 ano. Dessa forma, a familia uniu esforços para bancar o melhor tratamento disponível, e mesmo assim não obteve bons resultados. 3. Qual média dos valores das glicemias de jejum e pós-prandial? R: Avaliado glicosímetro em pericia médica, as glicemias de jejum variam a depender das hipoglicemias da madrugada. Quando tem hipoglicemia (em média 3-4 vezes por semana) acaba acordando com glicemias mais altas (em média 250mg/dl) por ter comido de madrugada para controlar a hipoglicemia. Se não tem hipoglicemia, a média foi de 180mg/dl. Pós prandial a glicemia variou mas a média foi de 250mg/dl. Paciente apresenta variabilidade alta mesmo contando e corrigindo carboidratos corretamente (mãe sabe contar) (...) 3. Outros esclarecimentos que entender necessários. R: Reforço que diagnóstico de Diabetes tipo 1 é sempre catastrófico para o futuro dos portadores. Isso se intensifica ainda mais no caso de um paciente que abre o quadro da doença com apenas UM ANO DE IDADE. O paciente necessita do melhor tratamento disponivel para ter alguma chance de chegar a vida adulta sem complicações." No presente caso, a idade da criança (4 anos), aliada à especificidade do quadro clínico, impõe atenção redobrada. Conforme apontado de forma clara pelo perito judicial, “desde o diagnóstico, o autor esgotou medidas, investiu em insulinas com melhor perfil de ação (que em tese diminuem a variabilidade glicêmica e reduzem a hipoglicemia), não disponibilizadas pelo SUS. Mas não conseguiu alcançar metas de glicose boas e não conseguiu reduzir as hipoglicemias frequentes do dia e principalmente da noite.” Diante desse cenário, resta evidenciada a necessidade clínica individualizada da criança, especialmente porque, mesmo após o uso de alternativas terapêuticas mais modernas e com melhor perfil de ação do que aquelas atualmente disponibilizadas pelo SUS, não se observou resposta clínica eficaz, conforme atestado por avaliação técnica imparcial. Ademais, especificamente em relação à insulina Asparte (Fiasp), trata-se de insulina análoga de ação rápida incorporada para o tratamento de diabetes mellitus do tipo 1, condicionada a negociação de preço e preenchimento do PCDT da doença, conforme Portaria n. 10 de 21 de fevereiro de 2017: PORTARIA Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 Torna pública a decisão de incorporar insulina análoga de ação rápida para o tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica incorporada insulina análoga de ação rápida para o tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1, mediante negociação de preço e conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN Diante de todo o exposto, restando demonstrada a necessidade clínica específica da criança, a ausência de resposta satisfatória às terapias previamente utilizadas, bem como o fato de a insulina Asparte (Fiasp) já se encontrar incorporada ao SUS para o tratamento do diabetes mellitus tipo 1, mostra-se legítimo o pleito formulado na inicial. Assim, é de se reconhecer o direito da parte autora ao fornecimento da insulina análoga de ação rápida requerida. Por outro lado, o pedido em relação à bomba de infusão merece maiores digressões, na medida em que versa sobre tecnologia não incorporada pela rede pública, circunstância que sequer suscita controvérsia. O aspecto que demanda enfrentamento é a sua prévia análise ou não pela CONITEC, cujas recomendações de não incorporação seriam impeditivas de intervenção judicial, se aplicados os critérios do Tema 1234 do STF. É preciso, todavia, ponderar uma relevante distinção. Neste particular, o feito acaba por versar sobre tecnologia não categorizada como medicamento propriamente dito, muito embora o seu uso tenha como componente a infusão da insulina acima analisada. Segundo informações publicadas no sítio oficial do fabricante 1 , a tecnologia envolve o uso conjunto de monitorização contínua de glicose (CGM), cujo funcionamento permite a medição dos níveis de glicose intersticial a cada 5 minutos, enviando informações para a bomba de insulina a ela interligada, de modo a estabelecer com maior precisão a dose a ser ministrada em caso de alteração. A bomba é capaz de aplicar mais insulina em tendência de hiperglicemia, ou menos insulina em tendência de hipoglicemia, evitando crises. Junto ao monitor e a bomba de insulina, o usuário tem a inserção subcutânea de um conjunto de infusão, que permite efetivar o comando esta belecido na bomba, tudo de forma automatizada. A figura abaixo descreve os seus componentes: Neste sentir, parece ser correta a afirmação trazida pela parte autora de que a tecnologia requerida nesta ação é mais completa e não se confunde com o uso isolado dos sistemas "flash" avaliados pela CONITEC, pois aquelas tecnologias se limitam tão somente a tarefa de monitorização, diferentemente do sistema Minimed 780G, que já conta a efetiva ministração da insulina análoga, tudo de modo automatizado. Em outras palavras, pode ser afirmado que a análise da CONITEC avaliou apenas uma parte do sistema, sem avaliar o conjunto, permitindo a conclusão de que a tecnologia se encontra na condição de "não avaliada", como o próprio NATJUS indicou em sua nota técnica. Apenas para contextualizar, o relatório de análise da CONITEC 2 assim delimita a sua analise, em seu resumo executivo: Tecnologia: O sistema flash de monitorização da glicose por escaneamento intermitente (SFGM) é uma abordagem menos invasiva e mais conveniente de monitorização contínua da glicose em indivíduos com Diabetes Mellitus (DM). O SFGM utiliza um sensor subcutâneo que mede a glicose no fluido intersticial continuamente, porém os dados são acessíveis apenas quando o sensor é escaneado com um leitor específico ou smartphone compatível. Esse método elimina a necessidade de punções frequentes nos dedos, reduzindo o desconforto e melhorando a adesão ao monitoramento glicêmico. Entre os equipamentos relacionados pela comissão, quando da análise dos dispositivos para monitorização contínua da glicose, de fato está o " Guardian Sensor 4 ", aparentemente uma versão mais atual do sensor que integra o sistema Minimed 780G ( Guardian Sensor 3 3 ). Não menos importante também mencionar que a perícia médica afastou a similaridade entre as análises da comissão e a tecnologia postulada, quando se reportou à análise isolada das bombas de insulina, entre os anos de 2017 e 2018. Nesse sentido, transcrevo abaixo o quesito formulado pelo juízo e a respectiva resposta fornecida pelo perito ( evento 89, LAUDOPERIC1 ): 3. Houve específica análise pela CONITEC sobre esta tecnologia em comparação aos demais medicamentos incorporados ao SUS para tratamento da doença que acomete o(a) autor(a)? R: O parecer da CONITEC em relação as bombas de infusão é de 2018, quando foi decidido pela não incorporação das bombas de insulina ao SUS. As literaturas consideradas nesse parecer eram de 2017, todas avaliaram bombas de insulina sem o sistema INTEGRADO. As bombas consideradas e avaliadas pela CONITEC na ocasião não continham sistema integrado de liberação de insulina + sistema de sensor. As bombas há 7 anos atrás eram completamente diferentes e inferiores ao sistemas que possuímos hoje, onde há comunicação em tempo real entre a glicemia do paciente e a liberação de insulina, principalmente em relação ao sistema integrado que prevê a hipoglicemia e automatiza a interrupção da insulina. Em resumo, apesar de haver um parecer antigo da CONITEC, ele está defasado e não contempla o sistema da bomba atual. As bombas de insulina Veo com sistema integrado, 640 e 780G não foram avaliadas pela CONITEC porque surgiram após a elaboração do parecer de 2018. Portanto, indene de dúvidas a perspectiva de que esta ação vai além e busca satisfazer o tratamento mediante a concessão de sistema integrado de funções, condição específica não avaliada pela CONITEC. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA COM SISTEMA INTEGRADO MINIMED E INSUMOS. DIABETES MELLITUS TIPO I. VIABILIDADE. 1. O Ministério da Saúde, após parecer da CONITEC (Relatório n.º 375/2018), deixou de incorporar a BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA ao SUS para o tratamento de pacientes com diabetes (Portaria SCTIE n.º 38, de 11 de setembro de 2018). 2. A CONITEC, no entanto, restringiu seu exame à bomba de infusão de insulina em si, excluindo do âmbito de sua avaliação a associação de tal equipamento a um sensor de monitoramento contínuo de glicose. 3. A perícia médica ratificou a prescrição da médica assistente, destacando o esgotamento das alternativas disponíveis no SUS, bem como a eficácia e superioridade técnica do equipamento postulado. 4. Considerando que o pedido formulado nesta ação difere da deliberação administrativa da CONITEC, não há óbice à concessão judicial do produto, sobretudo diante do esgotamento, sem resposta satisfatória, das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e da imprescindibilidade clínica do tratamento proposto. (TRF4, SuspApel 5002567-90.2025.4.04.0000, 9ª Turma , Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA , julgado em 04/04/2025) Feitas as necessárias distinções de que não se trata de tecnologia a rigor analisada pela CONITEC, nem mesmo medicamento a ponto de estabelecer a necessidade de observância ao disposto no Tema 1234 do STF, incumbiria à parte autora a demonstração de que o tratamento é adequado e significativamente superior ao que o SUS oferece. Este encargo restou desincumbido, conforme quesitos a seguir ( evento 89, LAUDOPERIC1 ): "2. Considerando o histórico da doença e a linha de tratamento adotada, é adequada a indicação do(s) medicamento(s) pleiteado(s) na inicial, para o caso clínico do(a) autor(a)? R: Sim, se trata de uma tratamento que oferece um controle glicêmico muito superior e muito menor chance de complicações a longo prazo. (...) 4. O(s) medicamento(s)/insumo(s) pleiteado(s) pode(m) ser considerado(s) mais seguro(s) e mais eficiente(s) quando comparado(s) com os demais medicamentos existentes no SUS? R: Se trata do melhor tratamento disponível, capaz de trazer ao paciente diabético tipo 1 expectativa de vida maior, menores complicações e muito mais segurança, já que o sistema prevê a hipoglicemia e suspende a liberação de insulina. (...) 6. Há algum motivo que impeça o(a) autor(a) de utilizar tais medicamentos fornecidos pelo SUS? R: Paciente tem apenas 4 anos de idade, tendo diagnosticado o diabetes com UM ano de idade. As insulinas disponibilizadas pelo SUS tem maior variabilidade glicêmica e menor controle, se trata de uma criança muito pequena, que deve utilizar as insulinas mais estáveis do mercado pois irá viver praticamente a VIDA TODA com diabetes, suas chances de complicações são infinitamente maiores." Embora a tecnologia aparentemente não possa de fato ser direcionada a qualquer quadro clínico de diabetes mellitus do tipo 1, o caso concreto seguramente não é mera escolha do melhor tratamento. Chego a essa conclusão diante da constatação de que os responsáveis pela parte autora adotam conduta cuidadosa e disciplinada frente ao manejo da doença, conforme evidenciado nos autos. Ainda assim, o quadro glicêmico da criança permanece descompensado, sobretudo nos períodos noturnos, mesmo com o uso de insulinas mais modernas que as atualmente disponibilizadas pelo SUS, demonstrando a ineficácia dos recursos até então empregados. Ademais, embora se trate de criança com apenas 4 anos de idade, o laudo médico aponta risco concreto à sua integridade física, sobretudo em razão de episódios recorrentes de hipoglicemias noturnas assintomáticas, que podem configurar situação de potencial risco à vida, caso não haja controle mais eficaz da condição clínica. Para agravar sua situação, o uso das tecnologia postuladas foi orçado em R$ 104.646,99, o que seguramente supera a capacidade financeira do seu núcleo familiar, segundo consta dos documentos anexados no evento 1, CHEQ7 e no evento 1, CHEQ8 . Nestas condições, em que demonstrado que a parte autora já superou linhas prévias superiores às oferecidas pela rede pública, sem êxito no controle da doença, não possuindo condições financeiras de obter o tratamento adequado por meios próprios, não pode ser outra a conclusão, se não a de que o o uso da tecnologia postulada é indispensável ao controle da doença e a preservação de sua saúde, forte no laudo médico produzido em juízo e em toda documentação acostada. Com efeito, entendo que estão suficientemente demonstrados tanto a probabilidade do direito alegado quanto a urgência necessária, atendendo assim aos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela provisória de urgência. 3.2. Direcionamento da Obrigação O cumprimento da obrigação, inclusive em sede de tutela de urgência, deve ocorrer nos seguintes moldes: a União deverá financiar e adquirir o(s) medicamento(s), devendo ajustar administrativamente com o Estado de Santa Catarina para que este promova a entrega do(s) fármaco(s) na Secretaria Regional de Saúde mais próxima da residência da parte autora, sem prejuízo do redirecionamento no caso de descumprimento. Destaco que tal forma de cumprimento não pretende eximir totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da decisão, observando o quanto decidido no Tema 1234 pelo STF. Assim, havendo descumprimento por parte da União, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento ao determinado na decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. Dessa forma, também se sujeitarão às penalidades já estabelecidas ou às que vierem a ser oportunamente determinadas. 3.3. Coeficiente de Adequação de Preços para Compra de Medicamento Adquirido por Força de Ordem Judicial O Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, estabelecido na Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, que deve ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente de constarem da relação de produtos cujos preços serão a ele submetidos. O CAP será aplicado sobre o Preço Fábrica - PF e resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). De acordo com a Resolução n. 3, de 02 de março de 2011, o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) deve ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, aos produtos definidos no art. 2º da Resolução, inclusive aos produtos comprados por força de decisão judicial, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Importante destacar que recentemente a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos autos do processo SEI nº 0000926-45.2024.4.04.8001, com base na Recomendação nº 146 de 28/11/2023 do Conselho Nacional de Justiça, formulou recomendação aos juízes para que incluam nas decisões que deferem aquisições judiciais de medicamentos com o uso de recursos públicos a obrigatoriedade da aplicação do CAP e PMVG, mencionando que " a obrigatoriedade do CAP foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RMS 28.487/DF, reforçando a constitucionalidade do desconto como fator de ajuste de preços;". Vale dizer que o STF, no julgamento do Tema 1234, sedimentou a importância da matéria, ao utilizar o PMVG como parâmetro para fins de análise da competência, bem como ao estabelecer que na determinação judicial de fornecimento de medicamento o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, consignou o STF, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas referenciadas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED. No momento da solicitação dos orçamentos, caberá à própria parte exequente apresentar cópia da presente decisão (que é assinada digitalmente e pode ser conferida no link que a acompanha) diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFÍCIO para as empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Eventual recusa do fornecedor na aplicação do CAP deverá ser comprovada nos autos pela parte exequente, o que poderá ensejar a representação às autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 10. 3.4. Condicionantes Visando preservar a organização e a segurança na dispensação da tecnologia pleiteada, fixo as seguintes condicionantes: a) Renovação trimestral da receita médica e respectiva apresentação no local de retirada dos medicamentos; b) Apresentação trimestral de relatório atualizado do médico prescritor acerca do estado clínico do(a) paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (cf. Tema 1234 do STF, item 5.4); c) Apresentação de dados atualizados do paciente e de seu advogado à Gerência de Saúde responsável pela entrega dos medicamentos, como endereço residencial e/ou profissional, endereço eletrônico, e telefone; d) Acondicionamento do(s) fármaco(s) recebido(s) em conformidade com as informações e especificações do laboratório fabricante; e) Comunicação imediata (prazo de 48 horas) ao responsável pela dispensação/ministração do(s) medicamento(s) acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento, com devolução dos fármacos excedentes ou não utilizados; O ente público réu fica autorizado a suspender o fornecimento da tecnologia acaso sonegadas, injustificadamente, quaisquer informações dentre as estabelecidas acima. 3.5 . Impossibilidade de vinculação ao nome comercial (DCB) A Lei n. 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial. Assim, cabe ao poder público observar na aquisição dos medicamentos a Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ou, em sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) recomendada pela organização Mundial de Saúde (art. 3º, incisos XVIII e XVX, da Lei 6.360/76 - com redação dada pela Lei n. 9.787/99). 4. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando aos réus o fornecimento da insulina análoga de ação rápida e do sistema de monitoramento Minimed 780G e seus insumos à parte autora, conforme prescrição médica ( evento 90, ATESTMED45 ), a ser efetivado nos termos da fundamentação, sem intervenção judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, observadas as condicionantes acima estabelecidas, inclusive o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal ( processo 5025004-62.2024.4.04.0000/TRF4, evento 27, ACOR1 ). Intimem-se os réus, com urgência, em virtude do prazo de 15 (quinze) dias fixado para o fornecimento da tecnologia. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e de que, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. Citem-se. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se vista dos autos ao MPF, no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória. 1. https://info.medtronicdiabetes.com/MiniMed780G_BR (acesso em 02/05/2024) 2. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2025/relatorio-de-recomendacao-no-956-sistema-flash-de-monitoramento (acesso em 02/05/2025) 3. https://info.medtronicdiabetes.com/MiniMed780G_BR (acesso em 02/05/2025)

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Processo nº 5012745-79.2020.4.03.6183

ID: 257712857

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012745-79.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012745-79.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012745-79.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: PAULO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (14/07/2020). A r. sentença (ID 283858589) julgou o pedido inicial improcedente, nos seguintes termos: 1) De 01/07/1990 a 31/12/1990 e 01/01/1991 a 28/04/1995. Empregador: GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA Atividade Profissional: ½ oficial mecânico e mecânico. Prova(s): CPTS (ID. 40419988 – pág. 10 e 20); PPP (ID. 40419988 – pág. 36/38); laudos técnicos periciais/pareceres (ID. 47631763; 47631758 e 47631497), LTCATs (ID. 47631495 a 47631331 e ID. 239006632 a 239007429) e PCMSO (ID. 239007654 a 239008464). Agente(s) agressivo(s) apontado (s): enquadramento por categoria profissional. Conclusão: o PPP trazido pelo autor não descreva a exposição à agentes nocivos no período. Não obstante ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade pelo mero enquadramento da categoria profissional até 28 de abril de 1995, as funções elencadas as quais o requerente pretende ser equiparadas, não foram contempladas nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, vigentes à época da prestação laboral. Tais funções, ante a imprevisibilidade da categoria profissional de mecânico como insalubre, apenas pode ser consideradas atividade especial mediante a apresentação de formulários, laudos técnicos e PPP, onde conste a exposição a agentes nocivos, que não se verificou no caso dos autos. O enquadramento pretendido pela parte autora, no “item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e item 1.2.10 do Decreto 83.080/79”, não é aplicável para o caso. Portanto, não reconheço a especialidade do período. 2) De 29/04/1995 a 12/11/2019. Empregador: GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA Atividade Profissional: mecânico. Prova(s): CPTS (ID. 40419988 – pág. 10); PPPs (ID. 40419988 – págs. 33/35 e 36/38); laudos técnicos periciais/pareceres (ID. 47631763; 47631758 e 47631497), LTCATs (ID. 47631495 a 47631331 e ID. 239006632 a 239007429) e PCMSO (ID. 239007654 a 239008464). Agente(s) agressivo(s) apontado (s): Período de 11/2004 - químicos (chumbo, manganês e óleo mineral). Período de 11/2004 - Ruído de 77,7 dB. Período de 18/01/2007 a 08/03/2007 – Ruído de 78 a 80 dB Período de 09/03/2007 a 27/02/2020 – Ruído de 67,2 dB a 84,9 dB Conclusão: a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/2003, o limite de ruído, considerado nocivo, para fins previdenciários, baixou para acima de 85dB, portanto, o segurado não esteve exposto ao agente ruído acima dos limites legais. Quanto aos químicos, em que pese o PPP descrever a exposição a óleo mineral, chumbo e manganês, no período de 11/2004, da análise do LTCAT, do ano de 2004 (ID. 239006632), verifica-se que a exposição não era habitual e se dava de modo ocasional e intermitente. Logo, forçoso concluir que não há tempo especial a ser reconhecido. Cumpre consignar que os LTCATs juntados aos autos, referentes aos anos de 2004 e 2007 a 2018 corroboraram as informações constantes nos PPPs. Por fim, ressalta-se que havendo nos autos documentos específicos emitidos pela empresa empregadora em nome do autor, atestando as condições do ambiente de trabalho no período analisado, não há que se falar em aceitação, como prova emprestada, dos laudos periciais judiciais produzidos em nome de terceiros, destinados a processos judiciais diversos em face de empresas distintas daquela em que o autor trabalhou, como meio de prova apto a prevalecer em relação aos documentos específicos aludidos. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC/2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Em sede de embargos, a r. sentença foi integrada nos seguintes termos (ID 283858593): Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios apenas para acrescentar na fundamentação da sentença o seguinte tópico: [...] 3) De 10/02/1988 A 30/06/1990 Empregador: GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA Conclusão: o período foi reconhecido administrativamente como especial (Num. 40419988 – pág. 57 e 74), portanto, incontroverso. Dessa forma, não é caso de declaração, em sentença, do período como especial, carecendo, a parte, de interesse de agir quanto ao pedido. [...] No mais, permanece a sentença tal como lançada. Por medida de celeridade e economia processual, caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao E. TRF3. Em razões de apelação (ID 283858596), a parte autora alega o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial. No mérito, postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1991 a 12/11/2019, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem contrarrazões do INSS. É uma síntese do necessário. Decido. Passo a analisar monocraticamente a apelação interposta. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA. A preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito à produção da prova pericial, será examinada e decidida posteriormente, após a análise dos diversos meios de prova da atividade especial à disposição do segurado. Antes, invertendo a ordem de enfrentamento das matérias, far-se-á, brevemente, uma histórica abordagem a respeito da Aposentadoria Especial. O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com a norma processual citada, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DOS AGENTES NOCIVOS É oportuno citar importante decisão da TNU no julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, consubstanciada na tese firmada no Tema 298, sobre hidrocarbonetos, óleos e graxas. “O presente incidente parte da premissa fixada no tema 53 de que ao menos alguns óleos e graxas são prejudiciais à saúde do trabalhador. Entretanto, avança no debate sobre se esse fato torna suficiente a simples referência a tais elementos no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou em outros documentos para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa àquela julgada em 2012. A formação do convencimento sobre o tema em análise, partiu de duas questões iniciais: 1. Todos os óleos e graxas são nocivos à saúde? 2. Todos os hidrocarbonetos são nocivos à saúde? Como as respostas a ambas as perguntas foram negativas, o voto avançou para a análise sobre a necessidade de informações adicionais para a demonstração da existência de exposição a agentes nocivos, suficientes a autorizar o tratamento diferenciado na concessão do benefício. – ÓLEOS E GRAXAS – Na forma estabelecida pelo art. 58 da Lei 8.213/91, “a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”. Cumprindo a determinação legal, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, elenca os agentes nocivos em seu anexo IV e afirma que as avaliações ambientais devem adotar a metodologia e os procedimentos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, habilitada como amicus curiae neste feito (art. 68, § 12). Nenhum dos itens do Anexo IX do Regulamento da Previdência Social indica “óleos ou graxas” como agentes nocivos. A graxa sequer é citada no anexo, enquanto a referência a óleo encontra-se apenas nos exemplos de atividades em que há exposição a dois agentes nocivos: (...). Como o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.732/98, faz referência à legislação trabalhista, é necessário analisar as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente, a NR-15. Mais uma vez, a expressão “graxa” não é indicada e “óleo” apenas consta em exemplos de atividade com exposição a alguns agentes nocivos: (...). Nota-se, portanto que óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. O termo “óleo” abrange um amplo rol de substâncias viscosas, o que inclui aquelas de origem vegetal, animal, mineral ou sintética. Já a graxa é “uma mistura pastosa, constituída por óleo mineral ou sintético e um agente espessante” (DEMOLINER, Giordano, et al. "MEDIDOR DE CONSISTÊNCIA DA GRAXA." Anais da Mostra de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cidadania (MEPEC) 3 (2018): 86-93). Essa grande amplitude terminológica já demonstra a insuficiência da expressão “óleos e graxas” para caracterizar a atividade especial. Mesmo quando o foco é direcionado exclusivamente a óleos de origem mineral, não há dados suficientes para concluir que a exposição caracteriza atividade especial. A Nota Técnica GSS nº 2/2022/EARJ, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (evento 45, anexo 2, p. 8) informa: (...). Nem mesmo as dermatoses ocupacionais, sobre as quais discorre o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) (evento 49 – Pet1) podem ser consideradas consequências necessárias da manipulação de óleos e graxas. É esclarecedora a manifestação da Associação Brasileira de Higiene Ocupacional (ABHO) (evento 33 – memoriais 3 – p. 5): (...). A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (tema 53 TNU), desde que haja prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a simples referência a “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, é insuficiente para indicar a presença de agentes nocivos. - HIDROCARBONETOS - Como esclarece a Nota Técnica GSS nº 001/2022 da FIRJAN (evento 46, anexo 2, p. 4): Hidrocarbonetos são compostos químicos constituídos por átomos de carbono e hidrogênio, podendo ser de cadeias abertas ou fechadas, com ligações simples, duplas ou triplas Há diversos grupos de hidrocarbonetos, como, por exemplo, alifáticos, cíclicos, saturados, insaturados, homogêneos e heterogêneos. Esses grupos se subdividem em várias espécies. Os alifáticos podem ser alcanos, alcenos, alcinos e alcadienos. Já os cíclicos, se dividem em ciclanos, ciclenos, ciclinos e aromáticos. Esses últimos podem ser monocíclicos ou policíclicos. Percebe-se que há muitos tipos de hidrocarbonetos, mas nem todos são considerados insalubres, o que já sinaliza a necessidade de especificação da espécie de hidrocarboneto a que o trabalhador foi exposto. No anexo IV, do Regulamento da Previdência Social, por exemplo, a única referência à expressão “hidrocarbonetos” encontra-se no exemplo de atividade relacionada aos agentes nocivos petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados, com a especificação de se tratar de hidrocarbonetos policíclicos: (...). É verdade que o Anexo 13 da NR-15 indica como insalubres uma série de atividades em razão da exposição a “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”: (...). Também é importante ressaltar que a TNU já afirmou que “a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade” (PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108 – Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler). Mas é fundamental destacar que o anexo 13 apenas é aplicável quando o agente nocivo não estiver contido nos anexos 11 e 12, como expressamente informa o item 1 do próprio anexo: (...). Em outras palavras, a avaliação qualitativa indicada no anexo 13 da NR-15 apenas se aplica aos agentes nocivos não relacionados nos anexos 11 e 12. Esse dado é importante, pois o quadro 1 do anexo 11 da NR 15 aponta uma série de hidrocarbonetos na tabela de limites de tolerância, como, exemplificativamente: (...). Os hidrocarbonetos relacionados no anexo 11 da NR-15 escapam, portanto, da avaliação qualitativa indicada no anexo 13 e apenas serão considerados prejudiciais à saúde quando ultrapassados os limites de tolerância indicados na norma regulamentadora. Sem que se especifique, portanto, a qual hidrocarboneto o segurado foi exposto, não há como concluir se sua avaliação deve ser qualitativa ou quantitativa. Dessa forma, a menção genérica ao termo “hidrocarbonetos” não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. - TESE - Diante da ampla gama de elementos abrangidos pelas expressões “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos”, o seu uso é insuficiente para caracterizar a atividade especial, sendo necessária a indicação do agente nocivo específico. A exigência se aplica a partir do Decreto 2.172/97, momento a partir do qual o ordenamento jurídico passa a indicar, com maior especificidade técnica, os agentes nocivos prejudiciais à saúde, inclusive fixando a necessidade de laudo técnico das condições ambientais do trabalho na dinâmica probatória do tempo especial. Desse modo, proponho a seguinte tese como resposta à questão jurídica controvertida no tema 298 (a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" é suficiente para caracterizar a atividade como especial?): A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. (...).” A matéria também foi objeto de discussão na I Jornada de Direito da Seguridade Social promovida pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários em 2023. O enunciado 23, com suas justificativas, tem o seguinte teor: “ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar. Justificativa: A falta de especificação do produto/agente químico no formulário de atividades especiais (PPP) pode ser suprida pela apresentação, por parte 34 I Jornada de Direito da Seguridade Social do segurado, do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou mesmo pela FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico). Não se pode admitir, porém, que menções genéricas no PPP a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras” sejam capazes de caracterizar a atividade especial. Nesse sentido, impende destacar que existem hidrocarbonetos que se submetem a limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15 (tolueno e xileno, p.e.). Da mesma forma, o Anexo 12 da NR-15 prevê limite de tolerância para a poeira de manganês. Outrossim, existem óleos minerais, altamente refinados, que não são carcinogênicos. A Fundacentro já se manifestou em algumas oportunidades sobre a necessária especificação do produto/agente químico para fins de caracterização de sua nocividade (Nota Técnica n. 2/2022/EARJ. Disponível em: https:// www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pareceres-e-notas/arquivos_oleos-e-graxas; Despacho n. 22/2022/CRSER. Disponível em: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pareceres-e-notas/benzeno-tolueno-e-xileno ). Sobre a necessidade de se especificar a composição química de óleos e graxas, ainda que de origem mineral, a TNU firmou tese no Tema 298, julgado em 23/6/2022. Neste mesmo sentido: PUIL n. 5002284-56.2020.4.04.7206/SC; PUIL n. 5002223-52.2016.4.04.7008/ PR; PUIL n. 5002356-37.2020.4.04.7111/RS.” Embora o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social expressamente disponha que somente será considerada especial a atividade com exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância, há inúmeras atividades em que a exposição será considerada especial, independentemente de limitação de tolerância, o que deverá ser aferido caso a caso. A exposição aos agentes cancerígenos, previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta Turma Julgadora também tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma, tem considerado qualitativa a análise quanto a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Embora tenha posição pessoal no sentido de não aceitar como prova da atividade especial a simples menção genérica a hidrocarbonetos, óleos e graxas, adoto posição diversa e consolidada desta egrégia Turma Julgadora de reconhecer o labor especial com base em documento técnico que contemple a exposição a esses produtos químicos. Assim, tendo em conta o princípio da colegialidade, e ressalvado esse entendimento pessoal, acompanho a posição majoritária para também reconhecer o período especial postulado, nos termos dos seguintes precedentes: 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73, de 06-09-1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto n. 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos n. 357, de 07-12-1991 e 611, de 21-07-1992, os quais incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, que fixou o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06-03-1997 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07-05-1999 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19-11-2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. O STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06-03-1997 a 18-11-/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Vale anotar que para caracterizar a insalubridade do labor o nível de exposição ao ruído, durante a jornada de trabalho, não deve ser inferior ou igual, mas acima do limite de tolerância para cada período, conforme expressamente previsto na norma regulamentar. Nesse sentido também o entendimento adotado nesta 7ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONADA. NULIDADE PARCIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LAUDO PERICIAL. NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NÃO COMPROVADA. ESPECIALIDADE AFASTADA PARCIALMENTE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade de natureza especial e conceder a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. - Observa-se que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para “...reconhecendo como atividade especial todo o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, determinar que o réu conceda a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação”. Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - A fim de comprovar as condições de trabalho no referido intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos os PPPs emitidos em 02/10/2009 e 13/05/2014, devidamente assinados e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (id 97585584 – págs. 09/17). Os documentos atestam que o segurado, no desempenho de suas atividades, estava exposto a ruído de 90 dB(A). Ademais, foi realizada prova pericial. - O laudo pericial não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, de 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008--74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, de 17/10/2017) - Como as provas apresentadas nos autos, PPP e laudo pericial, são uníssonas em afirmar que o autor estava exposto a ruído de 90 dB(A) e não havia exposição habitual e permanente a agentes químicos, não é possível reconhecer como atividade especial o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, uma vez que neste intervalo, para que o trabalho seja considerado especial o segurado deve comprovar exposição a ruído superior a 90 dB(A), conforme já elucidado anteriormente. - Somados os períodos de trabalho em atividade especial reconhecidos na via administrativa, e nesta demanda, constata-se que o autor possui até a DER (24/02/2011) apenas 19anos, e 3 dias, Que não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. - No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais, resulta até a DER (24/02/2011) num total de tempo de serviço 33 anos, 4 meses e 6 dias. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especiale/ou por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. - Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial e à concessão da aposentadoria da parte autora, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados em 10% do valor da causa. - Reexame necessário não conhecido. Sentença anulada parcialmente de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida. Improcedência do pedido de aposentadoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6072611-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) Saliente-se, por fim, conforme acima declinado, que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. DA PRELIMINAR ARGUIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. No presente caso, para a comprovação do labor especial nos períodos de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1991 a 12/11/2019, a parte autora juntou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (283858383, fls. 08/23) os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s (ID 283858383, fls. 33/35 e 36/38), os Laudos Técnicos Periciais emprestados (ID 283858393, 283858394 e 283858395) e demais provas de terceiros. Se a documentação não contém informação sobre dado agente nocivo ou se contempla informações inconsistentes, deveria o segurado buscar, primeiramente, o laudo técnico que serviu de base para a sua emissão e pedir, se fosse o caso, a devida correção do documento previdenciário, conforme prevê o artigo 281, § 6º, da referida IN 128/2022. O que há são alegadas inconsistências quanto a exposição a ruídos e agentes químicos. Não há falar, portanto, em perícia judicial, se a parte dispõe ou pode dispor dos documentos técnicos necessários, no âmbito da relação laboral entre empregado e empregador, valendo-se até mesmo da ação trabalhista, se for o caso, para compelir as empresas empregadoras a cumprirem a legislação vigente, para fins previdenciários, trabalhistas e até mesmo tributários, já que a insalubridade gera encargos do empregador para custear as aposentadorias especiais. A perícia judicial, portanto, não deve ser deferida, nos termos do artigo 464, II, em razão de ser desnecessária, já que o autor da ação deve exibir os documentos (prova) técnicos, dentro do extenso rol de documentos previstos na legislação vigente, que comprovam a exposição aos agentes nocivos à saúde. Não parece legítimo postular ao Poder Judiciário diretamente uma perícia judicial para comprovar a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho em empresas que estão em atividade, funcionando regularmente, tendo, inclusive, feito a entrega de LTCAT. É preciso, isto sim, que o segurado busque acertar a sua relação laboral com as empregadoras, as quais tem a obrigação legal de informar sobre a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. No caso, o recorrente não demonstra ter solicitado a retificação do LTCAT para corrigir as informações ou sanar as formalidades exigidas. Apenas se demonstrada a impossibilidade de acesso as informações ambientais adequadas é que se poderia postular perícia judicial na empresa em atividade, não sendo caso, pelas mesmas razões, da prova emprestada feita em outro ambiente de trabalho ou por similaridade. Com essas considerações, após resolvidas as questões de direito, deve a preliminar de cerceamento de defesa por nulidade de sentença ser rejeitada. DO CASO CONCRETO. A controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1991 a 12/11/2019. Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora juntou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 283858383, fls. 08/23) os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s (ID 283858383, fls. 33/35 e 36/37), os Laudos Técnicos Periciais emprestados (ID 283858393, 283858394 e 283858395) e demais provas de terceiros. Cabe analisar os períodos pretendidos. - De 01/07/1990 a 31/12/1990 (GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA), a parte autora trabalhou no cargo de ½ oficial mecânico, atividade enquadrada como especial pela categoria profissional nos códigos 2.5.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, e códigos 2.5.1, Anexo II, do Decreto n° 83.080/79 (CTPS – fls. 20, ID 283858383). Nesse sentido, para registro, o seguinte precedente desta Corte: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO INSALUBRE. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 13 – Quanto aos períodos laborados de 01/05/1988 a 04/05/1989, 03/07/1989 a 08/08/1989, 02/10/1989 a 19/03/1991, 01/07/1991 a 13/02/1995, o autor desempenhou as funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, operador de torno revólver, operador de torno automático, 1/2 oficial preparador de torno, consoante se depreende de sua CTPS (ID 102272274 - p. 1/33), o que autoriza o reconhecimento pretendido, uma vez que a ocupação se enquadra nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 (código 2.5.2) e do Decreto 83.080/79 (código 2.5.1). Precedentes desta E. Turma. (... 24 - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011152-83.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) Portanto, a atividade especial do período deve ser reconhecida por enquadramento na ocupação profissional, independentemente de prova da exposição a agentes nocivos, uma vez que a nocividade da exposição era presumida. De 01/01/1991 a 28/04/1995 (GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA), a parte autora não provou o exercício de atividade especial: não há prova do exercício de atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pois a menção do cargo de mecânico, sem especificar as atividades exercidas, não é motivo suficiente para o enquadramento (CTPS – fls. 11, ID 317334745). Desta forma, a parte autora não juntou documentação para comprovar a exposição a agentes considerados nocivos à saúde de maneira habitual e permanente e que legitimem o cômputo de tempo especial. De 29/04/1995 a 31/10/2004, não é possível reconhecer a especialidade, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 309371017, fls. 39/46) apresentado não contém informações sobre a exposição da parte autora a agentes nocivos (PPP - ID 283858383, fls. 36/38). A ausência de dados sobre a exposição a tais agentes inviabiliza a caracterização do período como especial, conforme os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária vigente. - De 01/11/2004 a 30/11/2004 (GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA), a parte autora trabalhou no cargo de mecânico, exposta a chumbo, agente químico enquadrado no código 1.0.8 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, e exposta a óleo mineral, agente químico enquadrado nos códigos 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (PPP – ID 283858383, fls. 36/38). No que diz respeito à exposição ao agente químico chumbo, considerando o disposto no Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor, sendo possível, portanto, o seu reconhecimento como especial. Devido à exposição a chumbo e a óleo mineral, deve ser reconhecida a especialidade do período de 01/11/2004 a 31/11/2004. De 01/12/2004 a 17/01/2007, não é possível reconhecer a especialidade, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP - ID 283858383, fls. 36/38) apresentado não contém informações sobre a exposição da parte autora a agentes nocivos. A ausência de dados sobre a exposição a tais agentes inviabiliza a caracterização do período como especial, conforme os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária vigente. De 18/01/2007 a 08/03/2007, a parte autora não provou o exercício de atividade especial, pois esteve exposta a ruídos de 78 dB (A) a 80 dB (A), dentro do limite de tolerância previsto no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP - ID 283858383, fls. 36/38) Como a exposição a ruídos permaneceu dentro do limite de tolerância estabelecido pelo Decreto Federal nº 3.048/99, o período não deve ser reconhecido como especial. De 09/03/2007 a 12/11/2019, a parte autora não provou o exercício de atividade especial, pois esteve exposta a ruídos abaixo de 85 dB (A), dentro do limite de tolerância previsto no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03 (PPP – (ID 289400243, fls. 33/34). Como a exposição a ruídos permaneceu dentro do limite de tolerância estabelecido pelo Decreto Federal nº 3.048/99, o período não deve ser reconhecido como especial. Com relação aos períodos de 01/01/1991 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 31/10/2004, de 01/12/2004 a 17/01/2007, de 18/01/2007 a 08/03/2007 e de 09/03/2007 a 12/11/2019 (GATUSA GARAGEM AMERICANOPOLIS TRANSPORTES URBANOS LTDA), cumpre salientar que os Laudos Técnicos Periciais emprestados (ID 283858393, 283858394 e 283858395) e as provas emprestadas acostadas no processo, além de terem sido elaborados em empresas diversas daquela em que a parte autora trabalhou, não devem ser aceitos por dizerem respeito a períodos não necessariamente concomitantes e a funções diferentes das desempenhadas pela parte autora. Além disso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário da própria parte deve prevalecer sobre o PPP ou laudo referente a terceiros, mesmo que ambos desempenhem a mesma função e atuem no mesmo local. Isso se justifica pelo fato de o PPP ser um documento individualizado, que detalha as condições específicas de exposição a agentes nocivos que cada trabalhador enfrentou em seu ambiente laboral. Embora possam ser semelhantes, essas condições podem variar conforme o histórico específico de cada pessoa, o grau de exposição e as atividades concretas desempenhadas, fazendo com que o PPP particular represente de forma mais precisa a realidade vivida pelo trabalhador. Segue o entendimento da 7ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO LEGAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI). CALOR. RUÍDO. USO DE EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AVERBAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. (...) 12. Importa ressaltar que as anotações constantes nos PPP’s por serem estes documentos individualizados em relação às condições de trabalho do autor, prevalecem, no presente caso, em relação às conclusões dos laudos produzidos em outros processos (prova emprestada), já que estes últimos retratam a realidade de terceiros (empregadores e trabalhadores distintos). 13. A parte autora não comprovou a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos elencados. (...) 16. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002567-37.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 05/12/2023) Portanto, os períodos de 01/01/1991 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 31/10/2004, de 01/12/2004 a 17/01/2007, de 18/01/2007 a 08/03/2007 e de 09/03/2007 a 12/11/2019 são comuns. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. Logo, devem ser considerados como especiais somente os períodos de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/11/2004 a 30/11/2004. Quanto aos agentes nocivos, adota-se a fundamentação supra. Reconhecida a especialidade do período acima, passa-se à análise do pedido do benefício previdenciário. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISCIPLINA NORMATIVA A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Desse modo, computando-se os períodos reconhecidos nos autos, acrescidos do período especial reconhecido pelo INSS (ID 283858383, fls. 57), até a DER (14/07/2020 – fls. 01, ID 283858383) a parte autora não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela anexa. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido de implantação do benefício previdenciário. A parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/11/2004 a 30/11/2004 como especiais, para fins previdenciários. Mantida a verba honorária fixada. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC/15, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/07/1990 a 31/12/1990 e de 01/11/2004 a 30/11/2004. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 10/02/1988 30/06/1990 VIACAO GATUSA Especial 25 Sem 2 4 21 1,4 3 4 5 29 2 01/07/1990 31/12/1990 VIACAO GATUSA Especial 25 Sem 0 6 0 1,4 0 8 12 6 3 01/01/1991 28/04/1995 VIACAO GATUSA Comum Sem 4 3 28 1,0 4 3 28 52 4 29/04/1995 16/12/1998 VIACAO GATUSA Comum Sem 3 7 18 1,0 3 7 18 44 5 17/12/1998 28/11/1999 VIACAO GATUSA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 6 29/11/1999 31/10/2004 VIACAO GATUSA Comum Sem 4 11 2 1,0 4 11 2 59 7 01/11/2004 30/11/2004 VIACAO GATUSA Especial 25 Sem 0 1 0 1,4 0 1 12 1 8 01/12/2004 17/01/2007 VIACAO GATUSA Comum Sem 2 1 17 1,0 2 1 17 26 9 18/01/2007 08/03/2007 VIACAO GATUSA Comum Sem 0 1 21 1,0 0 1 21 2 10 09/03/2007 12/11/2019 VIACAO GATUSA Comum Sem 12 8 4 1,0 12 8 4 152 11 13/11/2019 13/11/2019 VIACAO GATUSA Comum Sem 0 0 1 1,0 0 0 1 0 12 14/11/2019 14/07/2020 VIACAO GATUSA Comum Sem 0 8 1 1,0 0 8 1 8 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos e 3 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 11 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 6 meses e 15 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 11 meses e 12 dias, quando o mínimo é 37 anos, 2 meses e 10 dias); 4) em 14/07/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 7 meses e 13 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 86 anos, 9 meses e 29 dias pontos, quando o mínimo é 97 anos pontos); 5) em 14/07/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 7 meses e 13 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 53 anos, 2 meses e 16 dias, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses); 6) em 14/07/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 11 meses e 12 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 7 meses e 13 dias, quando o mínimo é 36 anos e 9 dias); 7) em 14/07/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 53 anos, 2 meses e 16 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 14/07/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 53 anos, 2 meses e 16 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 7 meses e 13 dias, quando o mínimo é 37 anos e 18 dias).

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